TJPA 11/02/2021 ° pagina ° 971 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021
971
revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º do CPC).
Condeno o autor pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios
que fixo em 15% sobre o valor da causa, dos quais fica isento, na forma do art. 98, § 3º do CPC.
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do
CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Belém, 10 de fevereiro de 2021.
HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO
Juiz de Direito respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
Número do processo: 0865378-43.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: DAROES JOSE BORGES
DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ALCINDO VOGADO NETO OAB: 006266/PA Participação:
REU Nome: BANPARA
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
.
.
PROCESSO nº 0865378-43.2018.8.14.0301
AUTOR: DAROES JOSE BORGES DA SILVA
REU: BANPARA
SENTENÇA
Vistos.
DAROES JOSÉ BORGES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DANOS MORAISE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ
S/A – BANPARÁ e OUTROS, ambos qualificados nos autos.
Narra a exordial que o autor é correntista do réu, devido sua condição de funcionário pública
estadual, lotado na Polícia Militar do Estado do Pará como investigador e, como correntista, adquiriu direito
a contratação de empréstimos junto ao banco.
Alega que contraiu empréstimos junto à instituição financeira ré na modalidade consignada e
BANPARACARD, os quais, somados, têm ultrapassado o patamar de 30% de sua remuneração enquanto