TJPA 08/02/2021 ° pagina ° 2214 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021
2214
e/ou construção de estabelecimentos comerciais no município de Altamira, a fim de subsidiar eventual
medida efetivamente adequada ao caso, antes da análise inaugural acerca dos pressupostos processuais
da ação e bem assim, enfrentar o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora,
determino:
INTIME-SE o requerido MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, na pessoa do seu representante legal, para que se
manifeste no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do pedido liminar pleiteado pela parte autora.
Na oportunidade, a municipalidade, querendo, poderá se manifestar acerca do pedido de nomeação de
amicus curiae veiculado pela parte autora.
Após, retornem os autos conclusos com urgência.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI,
de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n.
011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.
Altamira/PA, 3 de fevereiro de 2021.
Vinícius Pacheco de Araújo
Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira
FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA
Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.
V. P. 02
Número do processo: 0803418-33.2020.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: AUTO POSTO IVI LTDA ME Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE AUGUSTO GASTALDON RIOS OAB: 35750/GO
Participação: AUTOR Nome: GONCALVES & DIAS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE
AUGUSTO GASTALDON RIOS OAB: 35750/GO Participação: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE
ALTAMIRA
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal de Justiça do Pará
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA
PROCESSO: 0803418-33.2020.8.14.0005
CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
ASSUNTO: [Agências/órgãos de regulação]
AUTOR: Nome: AUTO POSTO IVI LTDA - ME
Endereço: Avenida Alacid Nunes, auto posto ivi, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500
Nome: GONCALVES & DIAS LTDA
Endereço: Avenida Alacid Nunes, Posto Araguaia, Premem, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-500
RÉU: Nome: MUNICIPIO DE ALTAMIRA
Endereço: AV . MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, Nº 306, 12 ANDAR, NÃO INFORMADO, CURITIBA PR - CEP: 80010-130
DESPACHO – MANDADO