TJPA 05/02/2021 ° pagina ° 976 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021
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PROC.ESTADO (ADVOGADO) IMPETRANTE:PAULO SERGIO BOTELHO SOARES Representante(s):
LUIS CARLOS SILVA MENDONCA (ADVOGADO) IMPETRADO:EXMO. SECRETARIO DE
ADMINISTRACAO DO PA. EMENTA: . AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTEN?A EM
MANDADO DE SEGURAN?A. A DISCUSS?O ACERCA DO DIREITO OU N?O DO EXEQUENTE A
RECEBER 8,5 SAL?RIOS-M?NIMOS POR ISONOMIA SALARIAL EST? PRECLUSA, POSTO QUE SE
TRATA DE MAT?RIA DECIDIDA, INCLUSIVE COM TR?NSITO EM JULGADO NAS CORTES
SUPERIORES. O PRESENTE FEITO ESTAVA SOBRESTADO AGUARDANDO O JULGAMENTO DA
A??O RESCIS?RIA 0000985-61.2007.814.0000, DE RELATORIA DA EXMA. SRA. DESA. C?LIA
PINHEIRO, QUE A JULGOU IMPROCEDENTE. ASSIM, RATIFICADO O DIREITO DO IMPETRANTEEXEQUENTE, CABE O SEU CUMPRIMENTO DE SENTEN?A. A ALEGA??O DO ESTADO DE QUE O
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTEN?A ESTARIA REVESTIDO DE SUCED?NEO RECURSAL N?O
SE APLICA, PORQUE A RELATORA DESTE FEITO CHAMOU O FEITO ? ORDEM E DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO FEITO, AGUARDANDO O JULGAMENTO DA RESCIS?RIA. RECURSO
CONHECIDO E N?O PROVIDO. 1. Em 11/02/2019, o feito foi sobrestado porque dependia do que seria
julgado na A??o Rescis?ria n. 0000985-61.2007.8.14.0000, de relatoria da Exma. Sra. Desa. C?lia Regina
Pinheiro. Contra esta decis?o, apesar de devidamente intimado, o Estado n?o apresentou qualquer
irresigna??o. Com o julgamento desta causa e com o tr?nsito em julgado do seu Ac?rd?o n. 34.417, foi
chamado o processo ? ordem e determinado o prosseguimento do cumprimento de senten?a. Inexiste
qualquer contradi??o ou ilegalidade neste procedimento. 2. O Estado do Par? esteve ciente da
prejudicialidade da A??o Rescis?ria n. 0000985-61.2007.814.0000, atrav?s de publica??o no Di?rio da
Justi?a e foi instado a se manifestar sobre o tr?nsito em julgado, mas manteve-se silente em ambas as
oportunidades, tornando a mat?ria preclusa. 3. A discuss?o acerca do direito do impetrante-exequente j?
transitou em julgado, o presente processo est? em ordem e seu curso devidamente determinado, n?o
havendo que se rediscutir mat?ria j? analisada, inclusive pelas Cortes Superiores.