TJPA 12/11/2020 ° pagina ° 1341 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7028/2020 - Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020
1341
Belém, 4 de novembro de 2020.
MAGNO GUEDES CHAGAS
Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.
(DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
p1
Número do processo: 0002470-21.2010.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MARILETE DA SILVA
BARBOSA Participação: ADVOGADO Nome: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO OAB:
5627/PA Participação: ADVOGADO Nome: SANDRA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO OAB:
22048/PA Participação: REU Nome: FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA
Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO CAPITAL
DECISÃO
Vistos etc.
O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo
qual determino seu processamento.
INTIME-SE a Fazenda Pú-blica na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá
arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.
Alegando a Executada que a Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante
do título, cumpre à Executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não
conhecimento da arguição.
Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será,
desde logo, objeto de cumprimento.
Intime-se. Cumpra-se.
Belém, 29 de outubro de 2020.
MAGNO GUEDES CHAGAS
Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém
Número do processo: 0813334-13.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: IRLANDIA CRISTINA
BATISTA MOURA Participação: ADVOGADO Nome: ANA CRISTINA LOUCHARD PIRES OAB: 7316PA
Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LEAO PEREIRA NETO OAB: 22405/PA Participação: REU