TJPA 30/09/2020 ° pagina ° 464 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020
464
Número do processo: 0844455-59.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: ANA MAYRA
MENDES LEITE CAVALCANTE Participação: ADVOGADO Nome: JOSE LEITE CAVALCANTE OAB:
7126/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANA MAYRA MENDES LEITE CAVALCANTE OAB: 15281B/PA Participação: RECLAMADO Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Participação:
ADVOGADO Nome: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS OAB: 25053A/PA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
CERTIDÃO
Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o Recurso interposto
encontra-se tempestivo com pedido de justiça gratuita. Assim, nos termos do §2º do art. 42, a parte
ré/recorrida será intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Dou fé.
Belém, 29 de setembro de 2020
Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0847032-73.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: BLUMA BARBALHO
MOREIRA Participação: ADVOGADO Nome: BLUMA BARBALHO MOREIRA OAB: 20242/PA
Participação: AUTOR Nome: EUGENIE BEATRIZ ALMEIDA ROCHA Participação: ADVOGADO Nome:
BLUMA BARBALHO MOREIRA OAB: 20242/PA Participação: REU Nome: DECOLAR. COM LTDA.
PROCESSO N. 0847032-73.2020.8.14.0301
PROMOVENTE: BLUMA BARBALHO MOREIRA
PROMOVENTE: EUGENIE BEATRIZ ALMEIDA ROCHA
PROMOVIDO: DECOLAR. COM LTDA
DECISÃO
Trata-se de pedido de remarcação de passagem sem custos adicionais em razão de cancelamento de voo
durante a pandemia.
Relata as autoras haverem seguido as indicações da reclamada para remarcação de passagem e, embora
tenha sido informado que não haveria valores a serem pagos quando da remarcação, foi cobrado o valor
de R$ 300,00 por passageira para que fosse efetuada a marcação da passagem. Requer a remarcação
para o período escolhido sem nova cobrança de valores.
Ao buscar solução para o problema através do site consumidor.gov, a reclamada não oferecera solução no
tempo razoável previsto.