TJPA 29/09/2020 ° pagina ° 2470 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6999/2020 - Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
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2) – Em caso de ausência injustificada do promovido (réu): aplicar o disposto nos arts. 20 e 23 da Lei
nº 9.099/95, reconhecendo a sua revelia, e julgando o mérito do caso de imediato.
O referido é verdade e dou fé.
Santarém, 28 de setembro de 2020.
HENRIQUE BRAGA FARIAS
Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo
Comarca de Santarém - Pará
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Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
§2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos
tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da
tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
(Incluído pela Lei nº 13.994,
de 2020).
Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”
Número do processo: 0805257-86.2019.8.14.0051 Participação: RECLAMANTE Nome: JOELMA DOS
REIS BEZERRA NAVARRO Participação: ADVOGADO Nome: MACIANE OLIVEIRA MOTA OAB: 275PA
Participação: ADVOGADO Nome: EDNA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA OAB: 24513/PA Participação:
ADVOGADO Nome: FABIELE CORREA NASCIMENTO DE OLIVEIRA OAB: 578PA/PA Participação:
RECLAMANTE Nome: RAIMUNDO NAVARRO DOS SANTOS FILHO Participação: ADVOGADO Nome:
MACIANE OLIVEIRA MOTA OAB: 275PA Participação: ADVOGADO Nome: EDNA MARIA PEREIRA DE
OLIVEIRA OAB: 24513/PA Participação: ADVOGADO Nome: FABIELE CORREA NASCIMENTO DE
OLIVEIRA OAB: 578PA/PA Participação: RECLAMADO Nome: BANCO PAN S/A. Participação:
ADVOGADO Nome: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: 30348/CE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE SANTARÉM
VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Processo 0805257-86.2019.8.14.0051
RECLAMANTE: JOELMA DOS REIS BEZERRA NAVARRO, RAIMUNDO NAVARRO DOS SANTOS
FILHO
Advogado(s) do reclamante: FABIELE CORREA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, EDNA MARIA PEREIRA
DE OLIVEIRA, MACIANE OLIVEIRA MOTA
RECLAMADO: BANCO PAN S/A.
Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS