TJPA 02/09/2020 ° pagina ° 1760 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020
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MATERNIDADE DR HELIO ALVES DA SILVA SC LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) OAB 23528 - LEONARDO LUZ SAGICA DOS ANJOS
(ADVOGADO) OAB 4771 - ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA (ADVOGADO)
REQUERENTE:HOSPITAL DAS CLINICAS DE ANANINDEUA Representante(s): OAB 16783 - VERENA
VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERENTE:AMBULATORIO ANANINDEUA DE
DIAGNOSTICOS LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES
(ADVOGADO) REQUERENTE:HOSPITAL E MATERNIDADE CAMILO SALGADO LTDA
Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:HOSPITAL SANTA MARIA S/C LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERENTE:LABORATORIO GUADALUPE SC LTDA
Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:INISA INSTITUTO INTEGRADO DE SAUDE LTDA Representante(s): OAB 16178 WELSON FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO) OAB 16136 - THIAGO OLIVEIRA DA SILVA
(ADVOGADO) OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:UDI UNIDADE DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Representante(s): OAB 16783 VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE ANANINDEUA.
DESPACHO Visto. Providencie a Secretaria a resposta através do malote digital do Ofício nº 496/2020 da
Coordenadoria de Precatórios, o envio das decisões de fls. 1830/1832, que discrimina o abandamento de
honorários, o acordo de fls.1986/1899 e a sentença de fls. 1911/1913 e consequentemente autorizo que
conste no precatório, a ser expedido, os honorários contratuais do advogado Dr. WELSON FREITAS
CORDEIRO - OAB/PA Nº 16.178, no montante de 30% do valor do crédito. Ademais, ressalto que este
juízo já determinou a expedição de Ofícios Requisitórios em relação aos honorários contratuais. Cumprase. Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).
Ananindeua-PA, 27 de agosto de 2020. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular
da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua.
PROCESSO:
00008447720148140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o:
Execução Fiscal em: 28/08/2020 EXECUTADO:M M SERVICOS GERAIS LTDA EPP EXEQUENTE:A
UNIAO FAZENDA NACIONAL Representante(s): OAB 19217 - ERIKA MATIAS ROCHA
(PROCURADOR(A)) . SENTENÇA A Fazenda Pública requereu o arquivamento provisório do presente
feito, deferido por este juízo. Findo o prazo do arquivamento, a Exequente foi instada a se manifestar e
reconheceu que não há causa suspensiva ou interruptiva de prescrição intercorrente. É, em suma, o
relatório. DECIDO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do presente feito,
este juízo teve o cuidado de, em razão de possível prescrição intercorrente, ouvir a Fazenda pública a
respeito (§4º do artigo 40 da Lei 6.830), que, por sua vez, reconheceu a prescrição do crédito exequendo.
Da decisão que ordenou o arquivamento decorreu o prazo prescricional quinquenal da súmula 314 do STJ,
tendo sido paralisado o trâmite processual por tempo superior ao prazo prescricional do título executado,
motivado por inércia da parte exequente. Sendo assim, declaro a prescrição intercorrente do crédito fiscal,
nos termos do art. 40 §§2°, 3° e 4° da Lei 6.830 e decreto EXTINTO o PRESENTE FEITO, nos termos do
art. 487, II do CPC. Sem honorários e isento de custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.
Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE os autos. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE
MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua - PA, 28/08/2020.
Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Ananindeua
PROCESSO:
00036366720158140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o:
Execução Fiscal em: 28/08/2020 EXEQUENTE:A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Representante(s): OAB 14075 - JAIR SA MAROCCO (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:LACEX TIMBER
IND COM E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA. Autos de EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA ESTADO
DO PARÁ ajuizou a presente execução fiscal em face da parte Executada, visando à cobrança do crédito
inscrito em dívida ativa acostada a inicial. Estando em termos a inicial, este juízo determinou a citação da
parte executada. Após vista dos autos, a Fazenda exequente pediu desistência com base na Lei nº
8.870/2019. É relatório. Decido. Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que
¿autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou