TJPA 26/06/2020 ° pagina ° 2083 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020
2083
Cumpra-se.
Int.
Serve cópia do presente despacho como mandado de intimação/citação/ofício/precatória.
Tucuruí, 4 de junho de 2020.
RAFAEL DA SILVA MAIA
Juiz de Direito
Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí
Número do processo: 0010867-72.2018.8.14.0061 Participação: AUTOR Nome: RAIMUNDO
GONCALVES DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: YURI FERREIRA MACIEL OAB: 25777/PA
Participação: REU Nome: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Participação:
ADVOGADO Nome: DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES OAB: 162539/SP
PROCESSO Nº 0010867-72.2018.814.0061 FB
AÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Vistos etc.
1.
A resolução nº 06/2019 (art. 1º e 2º) do Tribunal de Justiça do Pará instalou nesta Comarca a
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, fixando a competência para conciliar, processar, julgar e
executar as causas cíveis e criminais previstas na Lei nº 9.099/95.
2.
Nos termos do art. 4º, da Resolução acima citada, ficou ainda determinado, que os feitos em
trâmite nas Varas desta Comarca, sob o rito da Lei nº 9.099/95, deverão ser redistribuídos para a 1ª Vara
do Juizado Especial Cível e Criminal.
3.
Diante do exposto, JULGO-ME incompetente para processar e julgar a presente ação. Com
efeito, REDISTRIBUA-SE o processo à 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca.
P. I.
Tucuruí, 18 de junho de 2020.
RAFAEL DA SILVA MAIA
Juiz de Direito
Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí