TJPA 09/06/2020 ° pagina ° 1461 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6918/2020 - Terça-feira, 9 de Junho de 2020
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IV - A ausência de contestação implicará na revelia dos entes públicos, somente em seu efeito processual,
tal como preceituam os artigos 344 e 345, do Código de Processo Civil de 2015.
V - Cite-se. Intime-se. Publique-se.
Belém, 05 de junho de 2020.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA
Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
MARISA BELINI DE OLIVEIRA
Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Número do processo: 0834289-31.2020.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: EDIVALDO BAIA
DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CESAR SALDANHA CEI OAB: 28737/PA
Participação: IMPETRADO Nome: Hospital e Pronto Socorro Municipal Humberto Maradei Pereira
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM
Processo nº 0834289-31.2020.8.14.0301
Classe: HABEAS DATA (110)
IMPETRANTE: EDIVALDO BAIA DA SILVA
IMPETRADO: Hospital e Pronto Socorro Municipal Humberto Maradei Pereira, Nome: Hospital e
Pronto Socorro Municipal Humberto Maradei Pereira
Endereço: Passagem São Miguel, 100, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-250
DECISÃO
Trata-se de HABEAS DATA impetrado por EDIVALDO BAIA DA SILVA contra ato de DIRETORA
GERAL DO HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL HUMBERTO MARADEI PEREIRA.
Aduz o impetrante que foi atendido no referido Hospital há aproximadamente 8 (oito) anos em função de
ter sido alvo de ação de instrumento perfuro-cortante que atingiu a região pulmonar de seu toráx.
Relata que, decorrido aproximadamente 1 (um) mês da data em que recebeu os devidos atendimentos
médicos, apresentou sintomas de pneumonia, fato que ensejou nova entrada no Hospital.
Sustenta que, diante da atual pandemia provocada pela COVID-19, precisou comprovar sua condição de
vulnerabilidade respiratória, razão pela qual formulou requerimento escrito solicitando cópias dos
prontuários de entrada, bem como demais documentos comprobatórios de sua abalada condição
pulmonar.