TJPA 10/12/2019 ° pagina ° 370 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6801/2019 - Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019
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Número do processo: 0010308-53.2007.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: TRANSPORTES
MARITUBA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS FONSECA BATISTA OAB: 7869
Participação: APELANTE Nome: VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Participação:
ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação: APELANTE Nome:
JOAO BATISTA DA SILVA 28914242803 Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS FONSECA
BATISTA OAB: 7869 Participação: APELANTE Nome: TRANSPORTADORA ARSENAL LTDA
Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação:
APELANTE Nome: VIACAO RIO GUAMA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS
FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação: APELANTE Nome: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA
Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação:
APELANTE Nome: VIACAO PERPETUO SOCORRO LIMITADA Participação: ADVOGADO Nome: JOAO
CARLOS FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação: APELANTE Nome: EMPRESA DE
TRANSPORTES ALCINDO CACELA LTDA - ME Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS
FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação: APELANTE Nome: BELEM RIO TRANSPORTES LTDA
Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação:
APELANTE Nome: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PASSAGEIROS BELEM
Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação:
APELANTE Nome: VIACAO GUAJARA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS
FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação: APELANTE Nome: TRANSPORTES SAO LUIZ LIMITADA
Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação:
APELANTE Nome: EMPRESA DE TRANSPORTES NOVA MARAMBAIA LTDA Participação: ADVOGADO
Nome: JOAO CARLOS FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação: APELANTE Nome:
TRANSPORTES BELEM LISBOA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS FONSECA
BATISTA OAB: 7869 Participação: APELANTE Nome: AGUAS LINDAS LTDA Participação: ADVOGADO
Nome: JOAO CARLOS FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação: APELANTE Nome: VIALOC
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS FONSECA
BATISTA OAB: 7869 Participação: APELANTE Nome: VIA METROPOLITANA LTDA - ME Participação:
ADVOGADO Nome: JOAO CARLOS FONSECA BATISTA OAB: 7869 Participação: APELADO Nome:
MUNICIPIO DE BELEMPROCESSO Nº: 0010308-53.2007.8.14.0301RECURSO DE
APELAÇÃOAPELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE
BELÉM SETRANSBEL E OUTROSADVOGADO: JOÃO CARLOS FONSECA BATISTA, OAB/PA
17.869APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉMPROCURADOR: JOSÉ ALBERTO S. VASCONCELOS
OAB/PA 5.888RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Compulsando
os autos, constata-se que o processo não foi digitalizado na ordem correta dos acontecimentos
processuais.Por essa razão, devolvo os autos à Secretaria para que proceda a correta classificação dos
documentos anexados a este recurso, em especial aos documentos relacionados ao processo de
conhecimento, nos termos do artigo 17 da Resolução nº 185/2013 do CNJ c/c o artigo 6º do CPC.À
Secretaria Única de Direito Público e Privado para as providências cabíveis.Belém, 02 de dezembro de
2019. Desa. Rosileide Maria da Costa CunhaRelatora
Número do processo: 0802454-03.2018.8.14.0040 Participação: APELANTE Nome: VITORIANO LEAL DA
FONSECA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ OAB: 23 Participação:
APELADO Nome: BANCO BRADESCO SA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO CARVALHO
LOBO OAB: 5546 Participação: ADVOGADO Nome: EDSON ANTONIO SOUSA PINTO OAB: 4643/RO1ª
TURMA DE DIREITO PRIVADOORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE
PARAUAPEBAS/PAAPELAÇÃO Nº 0802454-03.2018.8.14.0040APELANTE: VITORIANO LEAL DA
FONSECAAPELADO: BANCO BRADESCO S.ARELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA
BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO
PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA.A jurisprudência do STJ é pacífica
no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, dada a necessária
comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese.RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se deAPELAÇÃOinterposta porVITORIANO