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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6726/2019 - Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019
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heróico exige prova pré-constituída do alegado na petição inicial, constituindo, logicamente, ônus daquele
que a impetra, caso contrário não deve, sequer, ser conhecida a pretensão exposta
nomandamus,inviabilizando, inclusive, o processamento do habeas corpus, ante a deficiente instrução do
pedido, a qual compete a parte interessada. Assim, por deficiênciana instrução da petição inicial,e também
por sua manifesta inadmissibilidade.NÃO CONHEÇOdo pleito.Dê-se baixa na distribuição, com o
consequente arquivamento.P.R.I.Belém-PA,20deagostode 2019. DesembargadorRAIMUNDO HOLANDA
REIS, Relator
Número do processo: 0805552-82.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: CLARICE ATAIDE
DIAS Participação: ADVOGADO Nome: JANIO ROCHA DE SIQUEIRAOAB: 4250/PA Participação:
ADVOGADO Nome: JOSE LINDOMAR ARAGAO SAMPAIOOAB: 9620 Participação: AUTORIDADE
COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL
Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0805552-82.2019.8.14.0000PACIENTE: CLARICE
ATAIDE DIASAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CASTANHALRELATOR(A):Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA
EMENTA:HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR.ART. 121, § 2º, IV, DO
CP.AUSÊNCIA DE PROVAS.NÃO CONHECIMENTO.AANÁLISE DE TAL ARGUIÇÃO DEMANDARIA NO
INCURSO APROFUNDADO DE PROVAS, O QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA ESTREITA, QUE É DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA E CÉLERE, MESMA RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO DA ALEGAÇÃO
DECONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA,UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO
SÃO SUFICIENTES A PROVAR, DE PLANO, TAL ALEGAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃOEAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DECISÃO QUE DECRETOU A
PRISÃO PREVENTIVA.INOCORRÊNCIA.DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA,
DISCORRENDO ACERCA DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP,
JUSTIFICANDO AINDA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRESENÇA
DOFUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE E
ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR
EM RAZÃO DE FILHO MENOR DE 06 ANOS.NÃO ACOLHIMENTO.A PACIENTE, EM TESE, SE
ENQUADRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 318, INCISOS III, DO CPP, TODAVIA, O ARTIGO NÃO
DETERMINA, PELA MERA ALEGAÇÃO DA PARTE, A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DO
BENEFÍCIO,EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS CUIDADOS ESPECIAIS E
IMPRESCINDÍVEIS AO INFANTE,O QUE NÃO RESTOU PROVADO, E NÃO HÁ SENTIDO LÓGICO EM
CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO BENÉFICA QUANDO AUSENTE O FUNDAMENTO ÉTICO QUE
ANIMOU O LEGISLADOR AO TRATAR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PROTETIVAS DA PRIMEIRA
INFÂNCIA.PACIENTE QUE TERIA AUXILIADO SEU NAMORADO, POLICIAL MILITAR, NA PRÁTICA DE
HOMICÍDIO, CONDUZINDO A MOTOCICLETA QUE O LEVOU AO LOCAL DO CRIME E O
AGUARDANDO PARA LHE DAR FUGA, HAVENDO NOS AUTOS RELATO DE QUE TESTEMUNHA
OCULAR DOS FATOS FOI EXECUTADA LOGO APÓS TER PRESTADO DEPOIMENTO À
AUTORIDADE POLICIAL, RESTANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR AS
DEMAIS TESTEMUNHAS.NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
ORDEM DENEGADA.Vistos etc...Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes
da Seção de Direito Penal, por unanimidade, peloconhecimentodowritimpetrado e, no mérito,
pelaDENEGAÇÃOda ordem nos termos do voto da Relatora.Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do
Pará, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.Julgamento presidido pelo
Exmª Srª. Desª. Vânia Bitar.Belém/PA, 19 de agosto de 2019. RELATÓRIO Trata-se da ordem deHabeas
Corpus Liberatóriocom pedido de liminarimpetrada em favor de CLARICE ATAIDE DIAS, apontando como
autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal.De acordo com a
impetração, a paciente foi presa em 25/06/2019, em cumprimento a mandado de prisão preventiva
expedido pela autoridade dita coatora sob a alegação de seu envolvimento em crime de homicídio, pois,
teria sido a pessoa que conduzia a motocicleta que levou o autor ao local e ficou aguardando para lhe dar
fuga do local.Alega o impetrante que diversas testemunhas foram ouvidas, mas que seus depoimentos
foram contraditórios em relação ao autor do disparos, contudo, a autoridade policial concluiu que a pessoa
de alcunha ?Japonês? indicada pelas testemunhas seria o policial militar Gleison Jorge, namorado da
paciente, mas, que não há nos autos do inquérito policial qualquer diligência apta a confirmar tal alegação,
não tendo havendo qualquer prova acerca da identidade do atirador e do condutor da motocicleta, e que o