TJPA 05/06/2019 ° pagina ° 485 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019
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COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
Número do processo: 0808622-77.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: NF FOMENTO
MERCANTIL EIRELI Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE SHERRINGOAB: 12898/PA Participação:
RECLAMADO Nome: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA.Processo nº0808622-77.2019.814.0301. DECISÃOIntime-se a Reclamante para, no prazo de 10
(dez) dias, apresentar comprovante de receita para fins do enquadramento na condição de
microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do disposto no
art. 8, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º, inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 c/c
Enunciado nº 135 do FONAJE, como visto a seguir:Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído
por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a
massa falida e o insolvente civil.§ 1o. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado
Especial:II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas
de pequeno porte na forma daLei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006;Art. 3º Para os
efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a
sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o
empresário a que se refere oart. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso, desde que:I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado
47) ? O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais
depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio
jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro ? Palmas/TO).Certifique-se o cumprimento do determinado.
Havendo comprovação do anteriormente requerido, designe-se data de audiência UNA com a
intimação/citação das partes.Cumpra-se. Belém, 31 de Maio de 2019.MAX NEY DO ROSÁRIO
CABRALJuiz de Direito
Número do processo: 0800461-80.2016.8.14.0302 Participação: RECLAMANTE Nome: LOURIVAL
MOURA SERRA Participação: ADVOGADO Nome: LEONILDO RICARDO OLIVEIRA DE SOUZAOAB:
21436/PA Participação: RECLAMADO Nome: TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Participação: ADVOGADO Nome: PAULO VITOR DOS SANTOS SILVAOAB: 22676 Participação:
RECLAMADO Nome: NOBRE SEGURADORA Participação: ADVOGADO Nome: MARIA EMILIA
GONCALVES DE RUEDAOAB: 23748/PEPROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA POR
MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA GUIA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO,
CONFORME CÁLCULO JUDICIAL (ID 10542090 ) NO PRAZO DE 15 DIAS
Número do processo: 0800461-80.2016.8.14.0302 Participação: RECLAMANTE Nome: LOURIVAL
MOURA SERRA Participação: ADVOGADO Nome: LEONILDO RICARDO OLIVEIRA DE SOUZAOAB:
21436/PA Participação: RECLAMADO Nome: TRANSCOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Participação: ADVOGADO Nome: PAULO VITOR DOS SANTOS SILVAOAB: 22676 Participação:
RECLAMADO Nome: NOBRE SEGURADORA Participação: ADVOGADO Nome: MARIA EMILIA
GONCALVES DE RUEDAOAB: 23748/PEPROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA POR
MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA GUIA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO,
CONFORME CÁLCULO JUDICIAL (ID 10542090 ) NO PRAZO DE 15 DIAS
Número do processo: 0802127-85.2017.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: ANA MARIA
NORONHA DO NASCIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE FLAVIO RIBEIRO MAUESOAB: