TJPA 17/04/2019 ° pagina ° 1317 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019
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REQUERENTE:HOSPITAL DAS CLINICAS DE ANANINDEUA Representante(s): OAB 16783 - VERENA
VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERENTE:AMBULATORIO ANANINDEUA DE
DIAGNOSTICOS LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES
(ADVOGADO) REQUERENTE:HOSPITAL E MATERNIDADE CAMILO SALGADO LTDA
Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:HOSPITAL SANTA MARIA S/C LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERENTE:LABORATORIO GUADALUPE SC LTDA
Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:INISA INSTITUTO INTEGRADO DE SAUDE LTDA Representante(s): OAB 16178 WELSON FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO) OAB 16136 - THIAGO OLIVEIRA DA SILVA
(ADVOGADO) OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:UDI UNIDADE DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Representante(s): OAB 16783 VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE ANANINDEUA.
ATO ORDINATÓRIO: De ordem do M. M. Juiz Titular da Vara, Dr. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA, na
forma do VII do §2º do Art. 1º do Provimento n° 006/2006 - CRMB, intimo o(s) patrono(s) da
Requerente/Exequente HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE ANANINDEUA LTDA para regularizarem a
representação processual, a fim de possibilitar a expedição de ofício requisitório. Ananindeua-PA, 16 de
abril de 2019. ALINE NOGUEIRA VERÍSSIMO DANTAS Diretora de Secretaria da Vara da Fazenda
Pública Comarca de Ananindeua-PA
PROCESSO: 00094089520078140006 PROCESSO ANTIGO: 200710055531
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Ação:
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em: 16/04/2019 AUTOR:REGINA MARIA ALMEIDA
CALDAS Representante(s): OAB 16883 - JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ (ADVOGADO) OAB
16882 - AIME SAINT-CLAIR RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO) OAB 17835 - HUGO LEONARDO
PADUA MERCES (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA - POLICIA MILITAR DO ESTADO
Representante(s): OAB 14601-B - BIANCA ORMANES (PROCURADOR(A)) . Processo nº 000940895.2007.814.0006 DESPACHO Vistos e etc. Considerando que a Requerente atravessou reiteradas
petições, nas quais pleiteia o cumprimento regular da sentença proferida no presente feito, e que há nos
autos manifestação do requerido em sentido contrario ao descumprimento alegado (fl. 618/620), defiro o
pedido de fl. 635-verso e DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 06/06/2019 às 10h30min.
Intimem-se as partes. Cumpra-se.
Ananindeua-Pa, 15 de abril de 2019.
Luiz Otávio Oliveira
Moreira
Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública
PROCESSO:
00104327420158140006
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Ação:
Apelação / Remessa Necessária em: 16/04/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
INTERESSADO:OLGA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO:MUNICIPIO ANANINDEUA
PREFEITURA Representante(s): OAB 20566 - SORAYA HITOMY RODRIGUES KYUSHIMA
(PROCURADOR(A)) ENVOLVIDO:JOSE CARLOS GUIMARAES MUNIZ. Processo nº 001043274.2015.814.0006 Vistos e etc. 1.
Vieram os autos para apreciação de pedido de cumprimento de
sentença, com aplicação de multa, realizado pelo Ministério Público, em virtude da alegação de
descumprimento pelo Requerido Município de Ananindeua da Sentença de fl. 63/64, a qual determinou o
fornecimento regular de fraldas descartáveis à interessada OLGA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS.
2. Foi determinada a intimação do requerido para manifestação sobre a ausência do fornecimento do
insumo em questão, o qual, às fls.208/2015, comprovou a entrega das fraldas nos meses de março, abril e
maio de 2018, ressaltando apenas que no último mês informado houve um atraso no fornecimento em
decorrência da grave dos caminhoneiros. Informou também que, após o mês de maio de 2018, o familiar
da representada não compareceu regularmente à Secretaria para realizar a retirada das fraldas,
ressaltando, por fim, que o mesmo compareceu somente no mês de dezembro de 2018, todavia, sem
efetuar o recebimento do material, pois exigiu o fornecimento de quantidade superior, referentes aos
meses nos quais não houve a entrega do material. 3.
O Ministério Público refutou as alegações do
requerido, argumentando que o atraso na entrega se deu apenas por culpa da Municipalidade, ratificando
pedido de regularização retroativa do fornecimento das fraldas, sem qualquer exigência de documentação.
4. Diante do exposto, considerando que o Município apresentou comprovantes de fornecimento das
fraldas nos meses acima informados; que, anteriormente ao pedido de cumprimento, à fl. 151, foi liberada
quantia em dinheiro suficiente para a aquisição dos insumos no caso de eventual ausência regular do
fornecimento pelo requerido; e, por fim, que os recursos a serem bloqueados no caso de descumprimento