TJPA 13/03/2019 ° pagina ° 1835 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6616/2019 - Quarta-feira, 13 de Março de 2019
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les¿es que sofrera.
Inicialmente, convém destacar que a matéria em análise é regida pela Lei nº 6.194/1974 e pelas regras do
Código Civil acerca da prova (Arts. 212 a 232).
Conforme disposiç¿o do Art. 212 do Código Civil, a existência do fato jurídico poderá ser provada por
diversas formas, dentre elas a prova documental e a pericial.
Há nos autos documentos que atestam a existência do sinistro, a exemplo do Boletim de Ocorrência
Policial de fl. 36/37; e dos documentos médicos de fls. 23/34 e 38/39.
Por outro lado, a perícia realizada em juízo chegou à seguinte conclus¿o:
Que o requerente apresenta Incapacidade Física, por Dano Corporal Segmentar, com Perda
anatômica e/ou funcional que comprometa apenas em parte o segmento corporal da vítima, em
membro inferior esquerdo, na ordem de 50% (Média), conforme Laudo anexo.
Assente a ocorrência do evento causador das les¿es no autor, passemos à aferiç¿o do montante
indenizável que lhe é devido.
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é espécie
securitária especial, de feiç¿o eminentemente social, destinado a amparar vítimas de acidentes de trânsito
que venham sofrer les¿es em por veículos em circulaç¿o.
Referida lei estipula valores a serem pagos àqueles que sejam vítimas de acidentes causados por veículos
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n¿o.
Para efeitos indenizatórios, o Art. 3º, da Lei nº 6.194/74 estabelece os valores das coberturas oferecidas
pelo DPVAT, a serem pagos à vítima ou a seus dependentes em caso de morte (R$ 13.500,00), invalidez
permanente (até R$ 13.500,00), e despesas médicas (até R$2.700,00). A invalidez permanente, a seu
turno, é dividida em total e parcial, sendo esta última, por sua vez, subdividida em completa e incompleta.
Tais valores dialogam com grau da les¿o sofrida e os percentuais estipulados na tabela anexa à Lei nº
6.194/74, conforme adiante delineado, existindo mesmo uma gradaç¿o da indenizaç¿o, conforme se o
grau de invalidez (Enunciado 474 da súmula do STJ).
Pois bem. No presente caso, a par da conclus¿o a que chegou a perícia médica realizada em juízo, a
les¿o sofrida pelo requerente se enquadra no grau médio, no percentual de 50% (cinquenta por
cento).
Para se alcançar o quantum indenizatório, nesse caso, é necessário que se tenha como referência os
percentuais contidos na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 ¿ cuja constitucionalidade, convém salientar,
fora assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI¿s 4.350 e 4.627, posiç¿o
reafirmada nos RE¿s 704.520 e 837.347 ¿, tomando-os com o todo.
Em seguida, é imperioso que desse todo seja subtraído o percentual da perda funcional ou anatômica
sofrido pela vítima, consoante as regras insculpidas nos incisos I e II do § 1º, do art. 3º, da mesma lei, que
corresponderá à importância devida.
Assim, em relaç¿o às les¿es descritas na inicial, o requerente fez jus a 50% (grau da les¿o) dos 70%
(percentual estipulado na tabela como máximo indenizatório para perda anatômica e/ou funcional completa
de um dos membros superiores) do valor integral da cobertura (previsto no inciso II do caput do art. 3º da
Lei 6.194/74, ou seja, R$ 13.500,00).