TJPA 08/03/2019 ° pagina ° 1450 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL)- OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À FILHA - DECRETAÇÃO DA
PRISÃO CIVIL - JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA ALEGAÇÃO CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - DÚVIDA
ACERCA DO EFETIVO VALOR DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - NECESSIDADE DA
APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA - ILEGALIDADE DO DECRETO
PRISIONAL CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Resta pacífico o entendimento
jurisprudencial quanto ao caráter excepcional do decreto prisional nos casos de dívida alimentar,
medida extrema a qual somente pode ser adotada em caso de inadimplemento voluntário e
inescusável da obrigação alimentícia. 2. "In casu", tendo o Executado apresentado justificativa de
pagamento substancial do encargo e existindo dúvida acerca do correto valor do débito, em razão da
ausência de planilha atualizada, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus. (TJ-PR - HC:
7732987 PR 0773298-7, Relator: Clayton Camargo, Data de Julgamento: 01/06/2011, 12ª Câmara
Cível, Data de Publicação: DJ: 649)
2. Após a manifestação ou o decurso do prazo, faça conclusão dos autos.
Cumpra.
Castanhal, 28 de janeiro de 2016.
Sávio José De Amorim Santos
Juiz De Direito respondendo pela 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/PA
Processo nº 0002004-86.2004.8.14.0015
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
REQUERENTE: EXPRESSO MODELO LTDA.
ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341, OAB/PA 15.201-A.
1450