TJMS 04/11/2022 ° pagina ° 99 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 4 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5064
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Embargos de Declaração Cível nº 0802537-72.2019.8.12.0029/50000Comarca de Naviraí - 1ª Vara CívelRelator(a): Desª
Jaceguara Dantas da SilvaEmbargante: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/
MS)Embargada: Ana Paula dos Santos BatistaAdvogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS)Advogado: Wilson
Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS)Advogado: Juliano dos Santos Cardoso (OAB: 24145/MS)EMENTA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - PROFESSORA CONVOCADA
- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO PELA TR - REJEIÇÃO. Os embargos
de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão
de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que
não se encontram presentes no caso. Uma vez perpetrada condenação em face da Fazenda Pública, não se pode realizar a
aplicação da TR - Taxa Referencial, mas o IPCA-E, nos moldes decidido pelo STF e seguido pelo Superior Tribunal de Justiça
no exame dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime
de recursos repetitivos. Ademais, o Tema 731 do STJ não se aplica ao caso concreto. Embargos de Declaração rejeitados. A C
Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a)
5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..
Apelação / Remessa Necessária nº 0802642-64.2020.8.12.0045Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara CívelRelator(a): Juiz
Vitor Luis de Oliveira GuiboJuízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de SidrolândiaApelante: Estado de
Mato Grosso do SulProc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS)Apelada: Madalena Marques SilvaAdvogado:
Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto
Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Katiuscia da Silva FigueiredoAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/
MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Apelado: Leandro Correa BrancoAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo
(OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Leda Maria Barboeno Pereira da
SilvaAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado:
Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Leiva Aparecida da Silva AlémAdvogado: Allan Vinicius da
Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia
Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Lenara Rodrigues FigueiredoAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada:
Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Lilian
MarcelinoAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Luana de Abreu da CostaAdvogado: Allan Vinicius da
Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob
(OAB: 16253/MS)Apelado: Lucas Wagner Ribeiro de AragãoAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada:
Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Lucien
Recalde AmbrósioAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/
MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Mabe de Almeida Ribeiro SiqueiraAdvogado: Allan
Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios
Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Madalena Veronica Cavalcante dos SantosAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB:
15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/
MS)Apelado: Maioque Rodrigues FigueiredoAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva
Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Marcia Hissako Suzuki
LoAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado:
Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Maria Aparecida Bueno dos SantosAdvogado: Allan Vinicius da
Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob
(OAB: 16253/MS)Apelada: Maria Aparecida José da SilvaAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela
da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Maria do Socorro
de Oliveira AraújoAdvogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/
MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)Apelada: Kerolyn Neris da SilvaAdvogado: Allan Vinicius
da Silva (OAB: 15536/MS)Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS)Advogado: Thales Augusto Rios Chaia
Jacob (OAB: 16253/MS)EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO-RÉU E SENTENÇA SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA - PROFESSORES TEMPORARIAMENTE
CONTRATADOS SUCESSIVAS VEZES - FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DEVIDO - SENTENÇA QUE
CONDENOU O MUNICÍPIO APELANTE A EFETUAR O PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DE
CADA UM DOS AUTORES - APELANTE QUE NÃO SE CONFORMA SOMENTE QUANTO A FORMA EM QUE FOI CONDENADA
A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVE
SER EFETUADA POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO DE
APELAÇÃO PROVIDO PARA ESTE FIM - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I- Diante do disposto no § 1º do art.
496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública II- A
condenação da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de pagamento determinado em sentença deve ocorrer, via de
regara, por meio de expedição de precatório, conforme dispõe o artigo 100, caput, da Constituição Federal; entretanto, caso a
obrigação de pagamento seja definida em lei como sendo de pequeno valor, que, no caso do Estado de Mato Grosso do Sul,
corresponde à 515 (quinhentas e quinze) UFERMS, não haverá necessidade de expedição de precatório, podendo a obrigação
ser cumprida com a requisição de pequeno valor a ser determinada pelo magistrado após o trânsito em julgado da sentença. A C
Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a)
2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e não conheceram da Remessa Necessária, nos
termos do voto do Relator ..
Apelação Cível nº 0802708-08.2022.8.12.0002Comarca de Dourados - 2ª Vara CívelRelator(a): Des. Marco André Nogueira
HansonApelante: Beatriz de SouzaAdvogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS)Apelado: Boa Vista Serviços S.A.Advogado:
Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP)EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUAIS - EXCESSO
DE FORMALISMO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, que prevê os
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