TJMS 08/04/2022 ° pagina ° 71 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4929
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benefício anteriormente concedido. III - Não ocorre a prescrição do fundo de direito quanto à concessão de novo benefício
previdenciário, sendo que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional de cinco anos
anteriores ao ajuizamento da ação. Precedentes deste Tribunal. IV - É de se ressaltar que não há isenção ao pagamento de
custas à autarquia Apelante. O INSS só é dispensado de antecipar essas despesas, devendo, se vencido e ao final, pagá-las
consoante estabelece o art. 85 do CPC. V - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0822256-95.2017.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 9ª Vara CívelRelator(a): Des. Marcos José de
Brito RodriguesApelante: Adriano Rodrigues BrandãoSoc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/
MS)Advogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante:
Agostinho Pereira GiacomelliAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo
Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Cassiana Gasparetto
GiacomelliAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados
S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Alcibiades BiazussiAdvogado: Luiz Henrique Volpe
Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe
Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Helena Darolt BiazussiAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados:
Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Antônio
Valdir BarretoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados
S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Sirley Aparecida Trindade BarretoAdvogado: Luiz
Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada:
Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Carlos de OliveiraAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc.
Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante:
Nilza BarretoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados
S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Francisco Vieira VitalAdvogado: Luiz Henrique
Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela
Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Ivaneide Aparecida Ferreira VitalAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)
Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)
Apelante: Jeferson PinheiroAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo
Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Gislene Aparecida de Souza
PinheiroAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s
(OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: José Luiz FlaminioAdvogado: Luiz Henrique Volpe
Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe
Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Shirley Maria Rossanesi FlaminioAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc.
Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante:
José Ricardo Gomes de OliveiraAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo
Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Silvana Balieiro Carvalho de
OliveiraAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s
(OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Marcelo Barbosa PineseAdvogado: Luiz Henrique Volpe
Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe
Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Keilla Christiane Paixão Recalde PineseAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/
MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)
Apelante: Néri Bambil de Ávila JúniorAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo
Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Paula Coelho
BaptistotteAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados
S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Romeu de OliveiraAdvogado: Luiz Henrique Volpe
Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe
Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Maria José Alves da RochaAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc.
Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante:
Thiago de Almeida CavalcantiAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo
Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Ione Rosa do
NascimentoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados
S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Wanilton Carvalho PaulinoAdvogado: Luiz Henrique
Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela
Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Janete da Costa Calheiros PaulinoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/
MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)
Apelante: Fernando Monteiro VelasquesAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe
Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Luiza Helena
Haddad CoutinhoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados
Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Mauro Alves DiasAdvogado: Luiz
Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada:
Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Célia de Assis DiasAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc.
Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante:
Levi Ferreira da SilvaAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados
Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Ana de Jesus MartinezAdvogado: Luiz
Henrique Volpe Camargo (OAB: 7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada:
Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/MS)Apelante: Angela Alves Gomes BrandãoAdvogado: Luiz Henrique Volpe Camargo (OAB:
7684/MS)Soc. Advogados: Volpe Camargo Advogados Associados S/s (OAB: 296/MS)Advogada: Daniela Volpe Gil (OAB: 11281/
MS)Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CassemsAdvogado: Edmar Soares da
Silva (OAB: 20047/MS)EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE - CASSEMS - CLÁUSULA QUE VEDA A
INCLUSÃO DE ASSOCIADO COMO DEPENDENTE DE OUTRO ASSOCIADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO, NO APELO, DE NULIDADE
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