TJMS 09/09/2021 ° pagina ° 356 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 9 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4802
356
Recorrido: Mário Duarte de Almeida
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Zezinha Tagliaferro Carlos
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, no tocante
à indigitada violação dos arts. 47, caput e parágrafo único, 126, 128, 131, 145, 267, IV, §3º, 301, I, 303, II, 333, I, 400, II, 405,
§3º, IV, 420, caput, e parágrafo único, 427, do CPC de 1973, 43 e 186, do Código Civil, e nego-lhe seguimento, nos termos do
art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, quanto à suposta violação ao art. art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Às providências.
Recurso Especial nº 0072452-54.2007.8.12.0001/50000 (2011.004180-4/0001-00)
Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Município de Campo Grande
Procurador: Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB: 7551/MS)
Recorrido: Eder Frank Valenciano Silva
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Marilza Koutchin
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Ivoneth Dias Saldanha
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Regina da Fonseca Martone
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Andréia Gomes Gusman
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Mário Duarte de Almeida
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Zezinha Tagliaferro Carlos
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, no tocante
à indigitada violação dos arts. 47, caput e parágrafo único, 126, 128, 131, 145, 267, IV, §3º, 301, I, 303, II, 333, I, 400, II, 405,
§3º, IV, 420, caput, e parágrafo único, 427, do CPC de 1973, 43 e 186, do Código Civil, e nego-lhe seguimento, nos termos do
art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil, quanto à suposta violação ao art. art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Às providências.
Recurso Extraordinário nº 0072452-54.2007.8.12.0001/50001 (2011.004180-4/0002-00)
Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Recorrente: Município de Campo Grande
Procurador: Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB: 7551/MS)
Recorrido: Eder Frank Valenciano Silva
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Marilza Koutchin
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Ivoneth Dias Saldanha
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Regina da Fonseca Martone
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Andréia Gomes Gusman
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Mário Duarte de Almeida
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Zezinha Tagliaferro Carlos
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Diante do exposto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem deste Tribunal, para nova análise da questão, em
cumprimento ao art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.
Recurso Extraordinário nº 0072452-54.2007.8.12.0001/50001 (2011.004180-4/0002-00)
Comarca de Campo Grande - Resolução 50/2011- 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Município de Campo Grande
Procurador: Henrique Anselmo Brandão Ramos (OAB: 7551/MS)
Recorrido: Eder Frank Valenciano Silva
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Marilza Koutchin
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Ivoneth Dias Saldanha
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Regina da Fonseca Martone
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Andréia Gomes Gusman
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Mário Duarte de Almeida
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Recorrido: Zezinha Tagliaferro Carlos
Advogada: Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.