TJMS 01/04/2020 ° pagina ° 10 ° Caderno 1 - Administrativo ° Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Publicação: quarta-feira, 1 de abril de 2020
Campo Grande, Ano XX - Edição 4467
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Publicação nº 109/2020.
Extrato do Quarto Termo de Apostilamento à Autorização de Uso nº 03.010/2016.
Processo n.º: 158.0246/2016.
Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Banco Bradesco S/A.
Ordenador de Despesas: Des. Paschoal Carmello Leandro.
Objeto: Reajustar o valor mensal da indenização, mediante aplicação da variação acumulada do IGP-M (FGV), apurada
no período de Janeiro/2019 a Janeiro/2020, no percentual de 7,307178 %, com efeitos a partir de 20/02/2020, conforme
estabelecido no item 3.3 da Cláusula Terceira da Autorização de Uso.
Valor: o valor mensal de indenização passa a corresponder a R$ 5.730,08 (cinco mil, setecentos e trinta reais e oito
centavos), com efeitos a partir de 20/02/2020.
Fundamentação Legal: Art. 65, §8º, da Lei 8.666/93
Data da assinatura. 23.03.2020.
Campo Grande/MS, 31 de março de 2020.
João Bosco de Rezende
Diretor do Departamento de Gestão da Despesa e de Contratos
Julio Dias de Almeida
Diretor da Secretaria de Finanças
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
ATOS DOS COORDENADORES DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE
CONFLITOS
Portarias assinadas pelos Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Coordenador da Mediação e Des. Vladimir Abreu
da Silva, Coordenador da Conciliação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania,
em 30/03/2020:
Os Coordenadores do NUPEMEC, no uso de suas atribuições,
RESOLVEM:
Inscrever Margarete Colombo no Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista que a documentação apresentada, atende os
requisitos exigidos no artigo 4º, da Portaria NUPEMEC nº 34/2017 c/c o art. 10, do Provimento CSM nº 422/2018, no art. 12 da
Lei da Mediação (Lei nº 13.140/2015), no art. 167 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e no inciso VII, do art. 7º da Resolução CNJ nº
125/2010. Esta Portaria terá efeitos a partir da data de sua publicação. P.R.C. (Port. n. 48/2020).
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Coordenador da Mediação – NUPEMEC/TJMS
Des. Vladimir Abreu da Silva
Coordenador da Conciliação – NUPEMEC/TJMS
Controle Interno
RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO - RAAAF 2019
Controle Interno e Auditoria
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
1 – Descrição das Atividades
Os trabalhos realizados pelo Controle Interno e Auditoria foram norteados pelo Plano Anual de Atividades de Auditoria (PAAA)
do exercício 2019, aprovado pelo E xmo. Presidente do TJMS em 26/11/2018, autos do Processo SCDPA 007.373.0001/2018.
As ações de controle não enquadradas como auditoria, decorrentes de obrigação legal, bem como as ações de monitoramento
das auditorias realizadas em 2018, com identificação de ações implementadas, também foram incorporadas ao PAAA 2019.
1.1 - Ações de Auditoria Realizadas
Para atendimento das disposições legais e normativas foram realizadas as seguintes ações de auditoria:
Descrição
Áreas Auditadas
Auditoria no Processo anual
Secretaria de Finanças
de Contas: TJMS/FUNJECC
Auditoria nos processos de
fiscalização dos contratos
Secretarias do TJ
administrativos celebrados
pelo PJMS
Objetivos
Período de
Execução
Verificar se a prestação de contas e o relatório de
gestão estão em conformidade com os normativos
01/02 a 30/03/2019
legais e emitir relatório sobre a prestação de contas
do PJMS a ser remetido ao TCE/MS.
Verificar se as orientações e boas práticas
constantes do Manual de Orientação dos Contratos
01/02 a 30/04/2019
Administrativos estão sendo aplicadas na gestão dos
contratos administrativos do PJMS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.