TJMG 20/01/2023 ° pagina ° 31 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 20 de Janeiro de 2023 – 31
Minas Gerais Diário do Executivo
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL – IMA Nº 003/2021 - CONVOCAÇÃO CANDIDATOS
O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA, tendo em vista
o Processo Seletivo Simplificado IMA nº 003/2021 destinado à
contratação temporária para atender necessidade de excepcional
interesse público, para o preenchimento de vagas do cargo equivalente
de Fiscal Agropecuário, conforme disposto na Lei Estadual nº 23.750,
de 23 de dezembro de 2020 e no Decreto Estadual nº 48.097 de 23
de dezembro de 2020, CONVOCA os candidatos relacionados abaixo,
conforme resultado final da 3ª etapa do Processo Seletivo, publicado no
Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais de 08/04/2022, para assinar
o contrato temporário, no dia 01/02/2023 às 09:00h, na unidade abaixo
relacionada:
Vaga 01 - COORDENADORIA REGIONAL DE BELO
HORIZONTE
Cargo Equivalente: Fiscal Agropecuário / Médico Veterinário
-Inspeção sanitária animal
CLASSIFICAÇÃO
Nome do candidato
9º
Lara Lilian Pereira de Aguiar
Vaga 02 - COORDENADORIA REGIONAL DE BOM DESPACHO
Cargo Equivalente: Fiscal Agropecuário / Médico Veterinário
-Inspeção sanitária animal
CLASSIFICAÇÃO
Nome do candidato
8º
Nivia de Assis Ferreira
Vaga 05 - COORDENADORIA REGIONAL DE GOVERNADOR
VALADARES
Cargo Equivalente: Fiscal Agropecuário / Médico Veterinário
-Inspeção sanitária animal
CLASSIFICAÇÃO
Nome do candidato
5º
Aline dos Santos Lanes
Vaga 13 - COORDENADORIA REGIONAL DE MONTES
CLAROS
Cargo Equivalente: Fiscal Agropecuário / Médico Veterinário Inspeção sanitária animal
CLASSIFICAÇÃO
Nome do candidato
4º
Vanessa Ferreira Rodrigues
Vaga 18 - COORDENADORIA REGIONAL DE PATOS DE MINAS
Cargo Equivalente: Fiscal Agropecuário / Médico Veterinário -Defesa
sanitária animal
CLASSIFICAÇÃO
Nome do candidato
9º
Karina Di Paula Santana Soares
10º
Mirela Sathler Meleipe
DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM ASSINAR CONTRATO
Conforme estabelecido no item 10.2 do Edital, a classificação do
candidato não garante sua convocação e contratação imediata, que
somente ocorrerá de acordo com a necessidade do IMA, a legislação
vigente, a ordem de classificação e o preenchimento das vagas
ofertadas.
Conforme estabelecido no item 8.2 do Edital, “O candidato convocado
para contratação que não manifestar interesse em assinar o contrato
em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data de convocação será
automaticamente desclassificado do Processo Seletivo Simplificado,
e o próximo candidato classificado será convocado para sua vaga,
obedecendo a ordem de classificação final”.
A manifestação de interesse na assinatura do contrato deve ser feita pelo
candidato através de e-mail, que deve ser enviado pelo candidato para:
[email protected] com o assunto “Edital IMA 003/2021 Manifestação de interesse [nome completo]”. No e-mail, o candidato
deverá informar nome completo, CPF, data de nascimento, nome da
mãe e a vaga.
DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (EXAME PRÉADMISSIONAL)
Conforme estabelecido no item 7.1 do Edital e considerando o
disposto no Decreto nº 46.968/2016 o exame admissional exigido para
celebração de contrato temporário sob a égide da Lei 23.750, de 23 de
dezembro de 2022, poderá:
I - ser agendado pelo candidato enviando a solicitação para o e-mail:
[email protected], solicitando à Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO inserindo
no assunto: “AGENDAMENTO PRÉ-ADMISSIONAL”, incluindo as
informações relacionadas a seguir e os anexos:
•Nome completo;
•Data de nascimento;
•Número de CPF;
•Nome completo da mãe;
•Cargo pretendido: Fiscal Agropecuário.
•Órgão: Instituto Mineiro de Agropecuária;
Anexo em arquivo único, exclusivamente em PDF: Cópias do
documento oficial de identificação com foto, do Cadastro de Pessoa
Física - CPF e da Convocação publicada no Diário Oficial de Minas
Gerais.
Após recebimento do e-mail, a equipe da SCPMSO irá realizar o
agendamento e enviar e-mail ao candidato informando a data e horário
agendado.
No momento da perícia junto à SCPMSO, o candidato deverá apresentar
ainda o Boletim de Inspeção Médica (BIM) - admissional, além da via
original de seus documentos pessoais de identificação.
II - ser substituído pela apresentação dos seguintes documentos, como
previsto no Art. 1º da Resolução SEPLAG nº 36, de 10 de maio de
2022, sendo às expensas do candidato:
Atestado de Saúde Ocupacional, emitido por profissional médico
assistente, conforme modelo a ser disponibilizado pela Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/SEPLAG;
Questionário de Antecedentes Clínicos, conforme modelo a ser
disponibilizado pela SCPMSO/SEPLAG.
- As documentações de que tratam os incisos I e II do caput deverão ser
apresentadas à autoridade responsável no ato da contratação temporária
ou convocação;
- O “Questionário de Antecedentes Clínicos” devidamente preenchido
e assinado pelo contratado temporário, deverá ser apresentado na
assinatura do contrato, em envelope lacrado e devidamente identificado,
guardando o sigilo das informações;
- As vias originais físicas do atestado de saúde ocupacional e o
“Questionário de Antecedentes Clínicos” deverão ser enviados à
Gerência de Gestão de Pessoas.
DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS
Conforme estabelecido no item 7.3.2 do Edital, para realização do
exame admissional, o candidato deverá comparecer presencialmente,
na data agendada, apresentando o resultado original dos seguintes
exames feitos às expensas do candidato aprovado:
•hemograma completo;
•glicemia de jejum;
•urina rotina.
Os exames descritos nos incisos I a III do item 7.3.2 somente serão
aceitos se realizados nos 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação
da inspeção pericial, sendo que poderão ser realizados em laboratórios
de livre escolha do candidato. O material de exame de urina de que
trata o inciso III deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta
informação constar do resultado do exame;
Conforme estabelecido no item 7.3.2.1. do Edital, “os exames deverão
indicar, além do nome completo, o número do documento de identidade
do candidato; a identificação dos profissionais que os realizaram; e a
data de sua realização. No exame de urina rotina deverá constar que
a urina foi colhida no referido laboratório. Na perícia admissional não
serão aceitos resultados de exames emitidos pela internet sem assinatura
digitalizada, fotocopiados ou por fax.”
Conforme estabelecido no item 7.2 do Edital, o candidato considerado
inapto no exame médico pré-admissional estará impedido de ser
contratado e será convocado o próximo candidato aprovado.
Atenção!!!
- Na fase da avaliação clínica poderão ser exigidos exames adicionais e
testes julgados necessários para a sua conclusão. O selecionado terá o
prazo de até 10 (dez) dias corridos para a realização e apresentação de
exames complementares, quando exigidos;
- O atestado de saúde ocupacional emitido por profissional médico
assistente ou resultado de exame admissional de aptidão emitido pela
SCPMSO terá validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua emissão;
- O convocado que já possua exame médico pré-admissional válido,
nos termos do artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 46.968/2016, e no
Art. 6º da Resolução SEPLAG nº 36, de 10 de maio de 2022, não
precisará se submeter a novo exame admissional, sendo o caso do
candidato que apresentou atestado de saúde ocupacional emitido por
profissional médico assistente ou resultado de exame admissional de
aptidão emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SCPMSO/SEPLAG, e que não tenha tido interrupção do vínculo, por
período superior a 60 (sessenta) dias, contados da data fim do período
do contrato temporário ou da convocação imediatamente anterior, e
desde que não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde,
por período superior a quinze dias, consecutivos ou não, nos trezentos
e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato, ficando
dispensado de apresentar novo atestado de saúde ocupacional e/ou
exame médico pré-admissional, quando se tratar de função da mesma
natureza.
7 - FAXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Instrumento: 1º TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº G0011.2.04.53200121-00. Objeto:
prorrogação por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência e alterar
o item 10.5.3 da Cláusula Décima. Vencimento: 19/01/2024. Dotação
orçamentária: 3041 20 606 068 4210 0001 339040 74 1 0. Data:
16/01/2023.
8 - JOSÉ MILTON LOTT DE CARVALHAES e ÂNGELA BRASIL
FERRAZ CARVALHAES. Instrumento: QUARTO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº G0014.2.10.9550.00. Objeto: prorrogação do
prazo de vigência e alteração do valor informado na cláusula quarta.
Vencimento: 14/12/2023. Valor: R$ 34.800,00. Dotação orçamentária:
3041 20 606 087 4210 0001 339039 74 1 0. Data: 14/12/2022.
DICOM.
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO
CONTRATO
Sendo considerado APTO para o exercício das funções do cargo pelos
exames admissionais, o candidato selecionado deverá, para formalizar o
contrato administrativo com o IMA, apresentar original dos documentos
abaixo, sendo que estes documentos deverão ser digitalizados e
enviados com antecedência por e-mail para [email protected].
br. No assunto do e-mail deverá constar “Documentos para contratação
EDITAL PSS IMA Nº 003/2021 [nome completo]”.
a) Atestado de saúde ocupacional, com conclusão de aptidão para o
cargo, emitido por profissional médico assistente, (ORIGINAL, em
modelo próprio disponibilizado pela SCPMSO/SEPLAG) ou Relatório
de Inspeção Médica – RIM, com conclusão pela aptidão pelo cargo
emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional;
b) Questionário de Antecedentes Clínicos (ORIGINAL, em modelo
próprio SEPLAG);
c) Documento de identidade com fotografia, reconhecido legalmente
em território nacional;
d) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
e) Título de eleitor e comprovante(s) de votação na última eleição;
f) 01 foto 3x4 recente;
g) Cartão de cadastramento PIS/PASEP (pode estar registrado na
Carteira de Trabalho);
h) Comprovante de quitação das obrigações militares (apenas no caso
de candidatos do sexo masculino);
i) Comprovante de residência;
j) CNH – Carteira Nacional de Habilitação, categoria B;
k) Comprovante de Abertura de conta corrente no Banco do Itaú; Caso
já possua conta corrente no Banco do Itaú, deve informar a agência e o
número da conta corrente;
l) Comprovante de conclusão da habilitação mínima exigida para
o cargo, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação ou
pelos Sistemas Estaduais de Ensino (diploma, declaração ou histórico
escolar);
m) Identidade de Classe ou Conselho do Estado de Minas Gerais. O
candidato que possui registro no conselho de outro estado, deverá
apresentar protocolo de solicitação de transferência de jurisdição;
n) Certidão de nascimento ou de casamento, quando for o caso;
o) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros,
quando for o caso;
p) Certidão de não antecedentes criminais expedida pela Polícia Federal
e pelo Estado no qual o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
q) Certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual e
municipal);
r) Último contracheque, em caso de ex-servidor do Estado de Minas
Gerais.
Além disto, será solicitado ao candidato o preenchimento dos
formulários-padrões abaixo, no momento da assinatura do contrato:
Caso o candidato não exerça outro cargo público:
⚬ Declaração de Acúmulo de Cargos/Proventos;
⚬ Declaração de que não ocupa outro cargo ou função pública;
10 cm -19 1739758 - 1
Caso o candidato exerça outro cargo público:
⚬ RH - Admissão - Cadastro de informações pessoais;
⚬ RH - Admissão - Cadastro de informações funcionais;
⚬ RH - Cadastro de Vinculado (para incluir dependentes no Imposto
de Renda);
⚬ RH - Posse – Declarações;
⚬ Requerimento do Adicional de Insalubridade: RH – Requerimento
Adicional Peric. E Insalu.;
⚬ Declaração de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos;
⚬ Declaração de Acúmulo de Cargos/Proventos;
⚬ Contracheques referentes aos cargos públicos ocupados.
⚬ Declaração de Bens e Direitos, em cumprimento à Lei Federal nº
8.730/1993;
⚬ Requerimento de Adesão ou Exclusão à Assistência Prestada pelo
IPSEMG (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais);
⚬ Termo de compromisso solene, após leitura do Código de Conduta
de Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, conforme
art. 9º. do Decreto Estadual nº 43.885/2004;
⚬ Declaração de Contribuição Previdenciária a favor da Previdência
Social – INSS (se houver);
⚬ Outros formulários, conforme necessidade e se solicitado pela GGP
do IMA.
Conforme estabelecido no item 8.4 do Edital, “O candidato que
não apresentar, quando solicitado, qualquer um dos documentos
especificados nos itens anteriores deste Edital, bem como não
comprovar qualquer um dos requisitos para investidura na função,
não poderá assinar o contrato e será automaticamente eliminado do
processo seletivo”.
É da inteira responsabilidade do candidato, a veracidade das
informações prestadas, bem como da documentação apresentada, sob
pena de nulidade do ato e demais sanções cominadas em lei.
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2023.
Antônio Carlos de Moraes
Diretor-Geral
Instituto Mineiro de Agropecuária
104 cm -19 1739854 - 1
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER
INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS
PELA EMATER-MG.
1 - JN EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. Instrumento:
CONTRATO Nº G0014.2.04.40820122.00. Objeto: manutenção
corretiva em equipamentos de informática para UREGI de Guanhães.
Vencimento: 12/01/2024. Valor: R$ 8.603,00. Dotação orçamentária:
3041 20 606 087 4210 0001 339040 74 10. Data: 12/01/2023.
2 - TK Elevadores Brasil Ltda. Instrumento: 4º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO E0060.2.27.10457.00. Objeto: alteração no prazo de
vigência e reajuste de 5,90 % referente ao índice do IPCA. Vencimento:
15/01/2024. Valor: R$ 34.077,95. Dotação orçamentária: 3041 20 606
087 4210 0001 339039 74 1 0. Data: 12/01/2022.
3 - ANDRADE & MARTINS ESCAPAMENTOS LTDA. Instrumento:
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº G0016.2.99.40590120.00.
Objeto: prorrogação por mais doze meses, do prazo de vigência.
Vencimento: 14/01/2024. Dotação orçamentária: 3041 20 606 087 4210
0001 339039 74 1 0. Data: 13/01/2023.
4 - MICRORCIM PRONET DO BRASIL INFORMÁTICA
LTDA. Instrumento: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
G0020.2.04.10546-00. Objeto: prorrogação por mais 12(doze) meses,
do prazo de vigência. Vencimento: 19/02/2024. Dotação orçamentária:
3041 20 606 087 4210 0001 339040 74 1 0. Data: 13/01/2023.
5 - MICRORCIM PRONET DO BRASIL INFORMÁTICA
LTDA. Instrumento: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
G0020.2.04.10533.00. Objeto: prorrogação por mais 12(doze) meses,
do prazo de vigência. Vencimento: 10/02/2024. Dotação orçamentária:
3041 20 606 087 4210 0001 339040 74 1 0. Data: 13/01/2023.
6 - AD CONSTRUCOES DE MURIAE LTDA. Instrumento: 1º
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº G0026.2.13.71320122.00.
Objeto: Alteração da Cláusula quarta, item 4.2 e Cláusula sexta, item 6.1
do Contrato Original. Vencimento: 04/01/2024. Dotação orçamentária:
3041 20 606 087 4210 0001 339039 74 1 0. Data: 12/01/2023.
Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA
DECISÃO RECURSO
TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2022
PROCESSO Nº 2201002000053/2022
No exercício das atribuições a mim delegadas, adoto os fundamentos
constantes da Análise de RecursoCPL SEI nº 59300925, constante dos
autos para fins de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo
interposto pela empresa GHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA.
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2023.
Marília Palhares Machado – Presidente do IEPHA/MG.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° Termo Aditivo ao Contrato nº 9334485/2022. IEPHA e ELITEGEO
CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODESIA LTDA. Objeto:
alteração do cronograma físico financeiro, mantendo-se os prazos
de execução e vigência do Contrato. Belo Horizonte, 19/01/2023.
Signatários: Marília Palhares Machado e Graziela Martins Genovez.
4 cm -19 1739732 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
DECISÃO
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais – FAPEMIG, no uso da competência conferida pelo
Decreto Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020, tendo em vista o
recurso administrativo interposto pela Sra. Sheila Paiva de Andrade,
representada pela Empresa Carlos Cateb Advogados Associados
(54601885), o recurso apresentado pela FADECIT(560726245129925
45274664254601885
2 cm -19 1739663 - 1
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
APQ-01454-17 ; Termo de Rescisão Amigável ;
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
APQ-03526-22 ; Alteração no Título ;
1 cm -19 1739807 - 1
DECISÃO
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG, no uso da competência conferida pelo Decreto
Estadual nº 47.931, de 29 de abril de 2020, tendo em vista o recurso
administrativo interposto pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento
da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – FADECIT
(54495821), e diante da inércia do coordenador do projeto, também
presente no polo passivo do processo, acata a manifestaçãoda
Gerência de Monitoramento e Avaliação de Resultados – GMR, nos
termos doParecer Técnico FAPEMIG/GMR nº. 16/2021(39102100)
e doParecer Técnico FAPEMIG/GMR nº. 23/2022(52834745), bem
como oParecer Técnico FAPEMIG/GMR nº. 31/2022(56140381).
Assim,em face da não reconsideração de decisão proferida pelo
Ordenador de Despesas, julgoimprocedente o recurso (54495821),
tornando definitiva a decisão demanutenção da reprovação integral da
prestação de contas do instrumento TCT 18.026/2012, em virtude da
conclusão daexistência de dano ao erário, conforme prevê o art. 20 do
Decreto Estadualnº 46.830, de 14 de setembro de 2015.
Prof. Dr. Paulo Sérgio Lacerda Beirão
Presidente da FAPEMIG
5 cm -19 1739659 - 1
Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
ADITIVO A CONTRATO
2º Aditivo ao CT 5502/2021. Contratada: CETEST MINAS
ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. Objeto: I. Prorrogar ordinariamente
a vigência do contrato por mais 12 meses, a partir de 01/02/2023;
II. Reajustar os valores contratados em 5,90%, com base no IPCA
acumulado dos últimos 12 meses – ref. novembro/2022; III. Estimar
o valor do contrato para o período prorrogado em R$257.046,84, e o
valor global em R$718.958,40. Data de assinatura: 19/01/2023.
2 cm -19 1739865 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
ADITIVOS
4680006136/530 4680006137/510. Partes: CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S.A., CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. x M.I.
MONTREAL INFORMÁTICA S.A. Objeto: Termo de Quitação. Valor
Final: R$9.214.232,02. Ass: 16/01/2023.
4680006163/720
4680006164/851
4680006165/853.
Partes:
CENTROESTE DE MINAS, CENTRAL EÓLICA PRAIAS DE
PARAJURU S.A., CENTRAL EÓLICA VOLTA DO RIO S.A. x G4F
SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogação por mais
36 meses. Prazo Atual: 60 meses. Valor Atual: R$4.223.625,91. Ass:
12/01/2023.
4570018872/510 e 4570018873/530. Partes: CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S.A, CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. E ACCENTURE
DO BRASIL LTDA. Objeto: Acréscimo de serviços. Valor Atual: R$
7.761.000,00. Ass: 13/01/2023..
4 cm -19 1739651 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
CO/RF – GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM
FORNECEDORES - PROSPECÇÃO DE FORNECEDORES
A CEMIG realizará workshop online no dia 26/01/2023 das 14:00h
às 15:30h, referente à contratação de serviços de CONSTRUÇÃO,
RECAPACITAÇÃO E DESMONTAGEM EM LINHAS DE
DISTRIBUIÇÃO DE 138 kV. Informações/confirmação de presença:
[email protected]. Publique-se.
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2023.
Ivan Lucas Peixoto
Gerente de Relacionamento com Fornecedores – CO/RF
3 cm -19 1739637 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
ADITIVOS
50020001242 – 530. Contratada: PD CASE INFORMÁTICA LTDA.
Objeto: Inclusão cláusula específica para tratamento dos dados pessoais
e proteção de dados em atendimento ao processo de adequação da
contratante aos requisitos da Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais). Ass: 11/01/2023.
2 cm -19 1739641 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
CONTRATOS
INEXIGIBILIDADE 510-E16979 Nº CONTRATO 4320000240.
Fundamento: Art. 30, caput, da Lei 13.303/16, para a contratação da
VEIRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS para serviços jurídicos.
Valor R$ R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), Prazo 60
meses. Ass.: 07/12/2022. Ratificada: 07/12/2022.
INEXIGIBILIDADE 500-E17050 Nº CONTRATO 4320000251
Fundamento: Art. 30, caput, da Lei 13.303/16, para a contratação da
VILAS BOAS, LOPES E FRATTARI ADV. para serviços jurídicos.
Valor R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), Prazo 60 meses.
Ass.: 20/12/2022. Ratificada: 20/12/2022.
3 cm -19 1739657 - 1
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
JULGAMENTO
LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220232
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços de revitalização e interligação de ETA COMPACTA
PRE-FABRICADA em PRFV, melhorias e urbanização da unidade,
pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água de Santa Bárbara
/ MG. Vencedora: SANTEC SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES
EIRELI. Valor: R$ 666.683,12. Data: 19/01/2023.
A DIRETORIA
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0590 – PEM
Objeto: Painéis BT e Bombas Dosadoras. O Diretor Presidente
conheceu o teor do recurso interposto pela empresa Marb do Brasil,
Comércio e Importação e decidiu:
1.negar provimento ao recurso da empresa MARB DO BRASIL
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.;
2.encerrar os Lotes 02, 03 e 04 por desclassificação técnica de proposta,
insucesso de negociação e inabilitação de seus participantes;
3.adjudicar à empresa E4 AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. o
objeto do Lote 01 no valor de R$ 243.999,99;
4.determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente
decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 19 de 01 de 2023.
Guilherme Augusto Duarte de Faria
Diretor Presidente
7 cm -19 1739677 - 1
Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATO DE TERMO DE SUB-ROGAÇÃO
Extrato do Termo de Sub-Rogação do Termo de Cessão de Uso
de Espaço nº 5382. Processo Interno nº 5012/2018. Contratada:
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, CNPJ n°
03.539.398/0001-27. Sub-rogado: Consórcio Terminais BH, CNPJ
nº 46.858.011/0001-08. Objeto: Sub-rogação do Termo de Cessão de
Uso de Espaço, da CODEMGE para a Sub-rogada. Base legal: Lei
13.303/16. Data da assinatura: 17/01/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 10.362, SIGCON n°
5031000532/2018. Processo Interno n° 171/2018. Convenente:
Município de Perdões, CNPJ n° 18.244.343/0001-67. Interveniente:
Secretaria do Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA, CNPJ
n° 18.715.581/0001-03. Objeto: Alteração do Plano de Trabalho com
acréscimo de R$ 147.722,38 na contrapartida municipal, utilização de
rendimentos financeiros no valor de R$ 43.147,86 e prorrogação do
prazo de vigência até o dia 04/07/2023. Base Legal: Lei 8.666/1993 e
Decreto Estadual n° 46.319/2013. Data da Assinatura: 16/01/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 11.329. Pregão Eletrônico nº 82/2022. Processo
Interno n° 575/2022. Base Legal: Lei 13.303/2016. Contratado: Eliabe
do Nascimento Luiz, CNPJ n° 16.630.743/0001-85. Objeto: prestação
de serviços de engenharia para manutenção preventiva e corretiva de
sistemas de ar-condicionado, ventilação e exaustão localizados no
LabFab ITR em Lagoa Santa/MG. Prazo de Vigência: 12 meses. Valor
Global: R$ 96.948,60. Data da Assinatura: 18/01/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 3° Aditivo do Contrato n° 10099. Pregão Presencial
nº 01/18. Processo Interno n° 19/2018. Contratada: Nutribom
Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ n° 12.591.441/0001-94.
Objeto: Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro do
Contrato. Base Legal: art. 81 da Lei 13.303/16. Data da Assinatura:
19/01/2023.
7 cm -19 1739730 - 1
AVISO DE EDITAL
Pregão Eletrônico n.º GPR-0046/22. Objeto: contratação do serviço
de calibração, manutenção e verificação metrológica de medidores de
volume de gás tipos rotativo e turbina. Envio das propostas: por meio
do sítio da Bolsa Brasileira de Mercadorias www.bbmnetlicitacoes.
com.br. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Lote 01: a partir de
08h00 min do dia 23/01/2023 até 09h00min do dia 13/02/2023. DATA
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: A partir de 09h30min
do dia 13/02/2023. DATA DO INÍCIO DA ETAPA DE LANCES:
A partir de 14h30min do dia 13/02/2023. Lote 02: a partir de 08h00
min do dia 23/01/2023 até 09h00min do dia 14/02/2023. DATA DA
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: a partir de 09h30min do dia
14/02/2023. DATA DO INÍCIO DA ETAPA DE LANCES: a partir de
14h30min do dia 14/02/2023. O Edital está disponível no sítio www.
bbmnetlicitacoes.com.br. O pregão será realizado pela PregoeiraAline
Marla Hummel de Souza - n.º Pessoal 0138.
Pregão Eletrônico n.º GPR-0008/22. Objeto: Registro de Preço para
futuras e eventuais contratações de serviços especializados WEB
de desenvolvimento, sustentação, documentação, configuração e
customização de soluções corporativas de Business Intelligence na
plataforma Microsoft Power BI, de soluções de Gestão de Projetos
na plataforma Microsoft PPM – Project Portfolio Management e
de sistemas tecnológicos nas plataformas Microsoft Sharepoint/.
Net. Envio das propostas: por meio do sítio da Bolsa Brasileira de
Mercadorias www.bbmnetlicitacoes.com.br. RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: a partir de 08h00 min do dia 23/01/2023 até 09h00min
do dia 13/02/2023. DATA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: A
partir de 09h30min do dia 13/02/2023. DATA DO INÍCIO DA ETAPA
DE LANCES: A partir de 14h30min do dia 13/02/2023. O Edital
está disponível no sítio www.bbmnetlicitacoes.com.br. O pregão será
realizado pela PregoeiraSilvana Vale - n.º Pessoal 0014.
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
9 cm -19 1739874 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202301200052470131.