TJMG 09/08/2022 ° pagina ° 11 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 09 de Agosto de 2022 – 11
Minas Gerais Diário do Executivo
MASP
1155358/3
1155358/3
1155358/3
MASP
1155358/3
1155358/3
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ANGELO GONCALVES DA SILVA
ASP
I
D
II
C
ANGELO GONCALVES DA SILVA
ASP
II
D
III
C
ANGELO GONCALVES DA SILVA
ASP
III
D
IV
A
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
ANGELO GONCALVES DA SILVA
ASP
II
C
ANGELO GONCALVES DA SILVA
ASP
III
C
PARA
NÍVEL
GRAU
II
D
III
D
VIGÊNCIA
30/08/2016
30/08/2018
30/08/2020
VIGÊNCIA
30/08/2017
30/08/2019
08 1672650 - 1
RESOLUÇÃOSEJUSP N° 623, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicialnº 5058979-23.2021.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade da parte autora, para o Nível II, Grau A,
retroativa à data do requerimento administrativo – 25 de fevereiro de 2021, bem como as promoções subsequentes decorrido o prazo de 02 (dois) anos
em cada nível, desde que preencha os demais requisitos, até que seja promovido ao nível da carreira,cujo requisito de escolaridade seja equivalente
ao título utilizado para este fim.
Resolve:
Art. 1° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicialnº 5058979-23.2021.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Progressãona carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do seu posicionamento.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de agosto de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1178847/8
MASP
1178847/8
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Socioeducativo.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
KLEBER WILLIAM DE JESUS
AGSE
I
B
II
A
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Socioeducativo.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
KLEBER WILLIAM DE JESUS
AGSE
II
A
II
B
VIGÊNCIA
25/02/2021
VIGÊNCIA
25/02/2022
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 624, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5057913-08.2021.8.13.0024, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, desde 03
de setembro de 2020, bem como as promoções subsequentes, decorrido o prazo de 02 (dois) anos em cada nível, desde que preencha os demais
requisitos, até que seja promovida ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente a sua escolaridade atual.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 115, de 05 de junho de 2020, publicada em 09 de junho de 2020; Resolução SEJUSP Nº 423, de 06 de
junho de 2022, publicada em 07 de junho de 2022, que dispõem sobre progressão e promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do
cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Fernando Cirino da Silva - MASP: 1225958/6, tendo em vista a concessão de promoção
por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5057913-08.2021.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de agosto de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1225958/6
1225958/6
MASP
1225958/6
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
FERNANDO CIRINO DA SILVA
ASP
III
C
PARA
NÍVEL
GRAU
III
D
VIGÊNCIA
03/09/2020
03/09/2022
VIGÊNCIA
03/09/2021
08 1672800 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 625, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.20.568426-9/000, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados no Decreto 44.769, de 07/04/2008.
Resolve:
Art. 1° - Conceder progressão na carreira da servidora, constante no anexo I desta Resolução, visando a atualização do posicionamento.
Art.2° - Conceder a segunda Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo II desta Resolução, lotada na
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº1.0000.20.568426-9/000.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de agosto de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1371809.3
MASP
1371809.3
ANEXO I
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
JOSIANE DE MORAIS COSTA MACHADO
ASP
II
B
PARA
NÍVEL
GRAU
II
C
ANEXO II
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
JOSIANE DE MORAIS COSTA MACHADO
ASP
II
C
III
B
VIGÊNCIA
22.07.2021
VIGÊNCIA
22.07.2022
Patrulha Rural da Polícia Militar de Minas Gerais, oriundo do Pregão
Eletrônico SRP nº 23/2013 eAta de Registro de Preços nº 50/2013.
- Descumprimento do objeto pactuado noContrato nº 449052.17.2533.14,
não atendendo as exigências concernentes à entrega.
As irregularidades supracitadas estão elencadas no inciso VI do art. 3°,
e no inciso II e III do art. 4° da Resolução N. 49 GAB. SEAP, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual n°. 45.902/2012,
nos artigos 87 e 88 da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei
Federal n°. 10.520/2002).
Convoca, desde já, a Comissão Processante Permanente da SEJUSP
- CPP para instrução e conclusão de todo o procedimento, conforme
Resolução SEAP n° 001, de 13 de fevereiro de 2017.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte.
Christian Vianna de Azevedo
Subsecretário de Inteligência e Atuação Integrada
08 1672814 - 1
Ratificar a matrícula no Presídio de São Sebastião do Paraíso I, em São
Sebastião do Paraíso:
Admar Gomes-1003962
Alcir Camera-84742
Lucas Vinícius da Silva-738398
Pablo Gustavo Gonçalves Cordeiro763039
Pedro de Jesus Paula e Silva-733629
Robert Fernandes Silva-340184
Sérgio Alves Ferreira Pinto-240667
Sérgio de Oliveira Souza-184876
Monte Santo de Minas
São Sebastião do Paraíso
São Sebastião do Paraíso
São Sebastião do Paraíso
São Sebastião do Paraíso
São Sebastião do Paraíso
Cambuí
São Sebastião do Paraíso
Ratificar a matrícula no Presídio de Varginha I, em Varginha:
Antônio Laércio Soares - 891355
Bruno De Paula Silva - 989453
Ebenezer De Padua Benevenuto - 854312
Eduardo Carlos Faria - 914783
Igor Otávio Dos Santos Souza - 1004243
Kristian Alves Ferreira - 604998
Leonardo Silveira Alves Pereira - 680995
Sebastião Ademilson Gregório - 415044
Sérgio José Viana - 764715
Guapé
Três Pontas
Elói Mendes
Campos Gerais
Três Pontas
Três Pontas
Elói Mendes
Elói Mendes
Elói Mendes
Ratificar a matrícula no Presídio de Viçosa I, em Viçosa:
Thiago Araújo De Freitas – 755438
Muriaé
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 3:
Na Penitenciária de Patrocínio I, Patrocínio:
Antonio Marcos G. De Freitas - 213306
Gustavo Alves De Oliveira - 880607
Marlon Ramos De Oliveira - 626977
Monte Carmelo
Coromandel
Monte Carmelo
No Presídio de Ibirité I, em Ibirité:
Alan Vinícius De Souza - 1004616
Elson Aires Azevedo - 288099
Greiciano Americo Da Silva - 86079
Guilherme Victor Ferreira - 1004418
Gustavo Henrique Alves Pereira - 999555
João Vitor Viana Medina - 812607
Marconi Júnior Pereira Viana - 1004602
Pedro Augusto Lino Da Silva - 1004179
Richard Santos Oliveira - 957102
Sebastião Fagundes De Araújo - 1004446
Victor Tadeu Clis - 516482
Yuri Yago Lacerda Da Silva - 961762
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
Ibirité
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 2:
No Presídio de Manhuaçu I, em Manhuaçu:
Samuel Rodrigo Roberto - 437713
Ponte Nova
Ratificar a matrícula no Centro de Remanejamento Provisório de
Ipatinga I:
Adriano Alberto Dos Santos -878559
Alef Santos Ferreira-898783
Antonio Claudio Pereira Da Silva Filho -698386
Carlos Junior De Souza Martins-844863
Charles Nogueira Fortunato -1001376
Claudio Da Costa Nascimento - 556052
Daniel Ferreira Da Cruz-464974
Daniel Gonçalves Pereira - 767499
Elimar José Da Silva -270066
Elimar Junio De Souza-245083
Esonilson Pedro Apostolo-754618
Fernando Ribeiro Dias -117785
Gilson Da Silva De Oliveira -108764
Hitalo Paulo Silva Santos-290156
Ivan Da Trindade Franca-160283
Jailton Wagner Dos Reis-242297
João Michel Daniel Pereira -1002030
João Victor Avelino Madeira-646793
José Geraldo-772342
Juliano Max De Oliveira-553510
Kalliman Fonseca Apolinário-896393
Lucas Gabriel Souza Oliveira-957813
Lucas Vinicius Rocha Teixeira-472718
Luciano Codeiro Carreiro-854674
Mackson Fernando De Freitas -96387
Marciano Francisco Felício-538336
Marcio Galdino-1002146
Marcos Izabel Klinger-74201
Mateus De Souza Fernandes -1001009
Pablo Damazio Dos Reis -470605
Rayrone Souza Alves Rodrigues-505609
Rogerio Souza Moreira-447251
Rogerio Vicente Gomes -185611
Ronildo Freitas De Oliveira-397076
Silas Rodrigues De Oliveira -985206
Valtair Lourenço Da Silva-114283
Vanderson Barbosa Dos Santos-920822
Vinicius Coimbra Batista-511435
Warley Santos Da Silva -86053
Wellington Lopes De Oliveira-542602
Wellison José Dos Santos - 705088
Ygor Guilherme Gonçalves Da Costa - 1001379
Ipatinga
Coronel Fabriciano
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Naque
Ipatinga
Açucena
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Timóteo
Ipatinga
Coronel Fabriciano
Ipatinga
Timóteo
Coronel Fabriciano
Ipatinga
Coronel Fabriciano
Ipatinga
Timóteo
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Timóteo
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Ipatinga
Açucena
Belo Oriente
Ratificar a matrícula no Presídio de Barão de Cocais I, em Barão de
Cocais:
08 1672801 - 1
PORTARIA SUINT N°01/2022, DE 05DE AGOSTO DE 2022
OOrdenadorde Despesas e Subsecretáriode Inteligência e Atuação
Integrada, Christian Vianna de Azevedo, no cumprimento dos deveres
e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°.
10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002 Lei Estadual n°. 13.994/2001
e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio desta Portaria, determina
a instauração de Processo Administrativo Punitivo, para apurar as
irregularidades descritas a seguir, praticadas pela empresa RENAULT
DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ: 00.913.443/0001-73, com sede à
Avenida Renanult, nº 1.300, Borda do Campo, São José dos Pinhais/PR,
referente ao Contrato n. 449052.17.2533.14, cujo objeto é a aquisição
de veículos zero quilômetros, novos, para atender as necessidades da
Secretaria de Estado de Defesa Social, em atendimento ao Convênio
Federal nº 776520/2012, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Segurança Pública e o Estado de Minas Gerais, para o
reaparelhamento da frota de veículos da Polícia Civil de Minas Gerais,
do Grupo Especializado de Patrilhamento de Áreas de Risco e da
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Gestão de Vagas, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 47.795, de 19 de dezembro de 2019.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais
subordinados ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 1:
08 1672651 - 1
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
FERNANDO CIRINO DA SILVA
ASP
II
D
III
C
FERNANDO CIRINO DA SILVA
ASP
III
D
IV
A
PORTARIA SULOT 14/2022
A Ordenadora de Despesas, Ana Luísa Silva Falcão, no cumprimento
dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal n°. 8.666/1993,
Lei n°. 10.520/2002, Lei Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual
n°. 13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, por meio
desta Portaria, determina a instauração de Processo Administrativo
Punitivo, para apurar o suposto cometimento das irregularidades
descritas a seguir, pela empresa MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, CNPJ 07.346.478/0001-17 com sede à Avenida Barão Homem
de Melo, nº 3380, Bairro Estoril, CEP: 30494-270, município de Belo
Horizonte/MG:
O Objeto não foi entregue em conformidade com as especificações
técnicas do Termo de Referência do Pregão Eletrônico n. 97/2018 e
Contrato n. 339039.19.2955.18/2018.
Os supostos ilícitos administrativos enquadram-se nos incisos VI do
art. 3°, e nos incisos I e VI do art. 4° da Resolução N. 49 GAB. SEAP,
sendo puníveis com as sanções administrativas previstas nos artigos
87 e 88, da Lei Federal n°. 8.666/1993 e no artigo 7° da Lei Federal
n°. 10.520/2002.
Para tanto, CONVOCA-SE, desde já, a Comissão Processante
Permanente da SEJUSP - CPP para instrução, processamento e
conclusão de todo o procedimento, conforme Resolução SEAP n° 001,
de 13 de fevereiro de 2017.
Belo Horizonte. MG 02 agosto de 2022.
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
(*) Documento assinado eletronicamente 02/08/2022.
08 1672677 - 1
Maurício de Sales Guilherme - 95073
Contagem
Ratificar a matrícula no Presídio de João Monlevade I, em João
Monlevade:
Edson Ermelindo Dos Santos Fraga São José do Goiabal
– 610533
Jessie Ferreira Da Silva - 511163
Ponte Nova
Kleber Junio De Souza E Silva - 17532
São José do Goiabal
Ratificar a matrícula no Presídio de Lavras I, em Lavras:
Desaad Soares Pereira 1002783
Raulni Palumbo Da Mata - 807165
Juiz de Fora
São João Del Rei
Ratificar a matrícula no Presídio de Muriaé I, em Muriaé:
Daniel Luciano - 1003299
Paulo Henrique Lopes Da Silva - 1003673
Pedro Henrique De Oliveira - 636801
Roberto Carlos Porto - 1004437
Vinicius Oliveira Dutra - 1002879
Divino
Miradouro
Carangola
Divino
Carangola
No Presídio de Almenara, em Almenara:
Christian Luiz Quirino Dos Santos - 472117
Jonatas Ribeiro Do Nascimento - 504699
Teófilo Otoni I
Almenara
No Presídio de Arcos I, em Arcos:
Gislene Fátima Da Silva - 1003822
Divinópolis
Josimaira Arantes Da Silva Campos - 726793 Divinópolis
No Presídio de Bom Despacho I:
Alexandre F. De Resende - 380131
Carlos Henrique Da Cruz - 1004303
Felipe Jhonatan Barbosa Campos - 652108
Iago Santos Silva - 889845
Jose Maria Xavier - 1004122
Kaique Gonçalves Da Silva - 1003444
Leno Augusto Castro Silva - 367102
Marco Tulio Silva Oliveira - 966644
Micael Alves Da Silva Rodrigues - 1004299
Rejane Duarte Dos Santos - 536516
Willian Aguinaldo Batista Da Silva - 141347
Yago Antonio Costa Andrade - 894006
Lagoa da Prata
Lagoa da Prata
Pompéu
Pompéu
Lagoa da Prata
Dores do Indaiá
Lagoa da Prata
Luz
Pompéu
Dores do Indaiá
Abaeté
Lagoa da Prata
No Presídio de Buritis, em Buritis:
Caique Breno De Moura - 300276
Unaí
No Presídio de Janaúba I, em Janaúba:
Rafael Mendes Lopes - 836546
Porteirinha
Ronei Cassio Santos Souza - 493355
Porteirinha
Wilhian Ricardo Nogueira Menezes - 951560 Manga
No Presídio de Januária I, em Januária:
Ananias Ferreira De Farias - 1003907
Ronaldo Calado Bastos - 930588
Vinicius Neres De Souza - 1004154
Manga
Manga
Manga
No Presídio de Montes Claros II, em Montes Claros:
Daniel Das Neves Soares- 103726
Paracatu
No Presídio de Patos de Minas I, em Patos de Minas:
Antônio Carlos Dos Santos - 310947
Devair Dos Santos - 721021
Geovane Alves Pereira - 766045
Jeferson Eduardo F. Souza - 267950
Joao Marcos Lima Santos - 256797
Rodrigo Cunha De Souza - 811738
Coromandel
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
No Presídio de Prata I, em Prata:
Raphael Silva Oliveira - 1003670
Prata
No Presídio de Uberlândia I, em Uberlândia:
Eduardo Lucas Dos Reis - 240203
Michael Edson Moura De Oliveira - 336879
Uberlândia
Uberlândia
II - Autorizar as transferências dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, nos estabelecimentos penais
subordinados ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais:
NÚCLEO DE MOVIMENTAÇÃO PRISIONAL 1:
Do Centro de Remanejamento Provisório de Belo Horizonte I para o
Centro de Remanejamento Provisório de Betim I:
Antônio Da Cunha-989777
Edvaldo Barcelos Teixeira-754057
Fernando Douglas Rosa Amaral-797976
Fillipi Giovanni Fernandes De Assis-668091
Francis Nogueira De Souza-930878
Frankcristtyann Da Silva Carneiro-985256
Gabriel Martins De Souza-843131
Geovane Lima Da Cruz-366098
Gustavo Almeida De Assuncao-990532
Igor Samuel De Souza Silva-776731
Jeferson Soares Dos Reis-862868
Joao Pedro Jardim-990680
Juliano Carlos Batista-990595
Leonardo Pinheiro Costa De Jesus-168032
Lucas Teixeira De Aguilar-828032
Lucas Thiago Rosa Duarte-703838
Maicon Douglas Nunes Moura-714607
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208082316300111.
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte