TJMG 01/07/2022 ° pagina ° 47 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 01 de Julho de 2022 – 47
Minas Gerais Diário do Executivo
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público a
concessão de Autorização para Intervenção Ambiental do(s) processo(s)
abaixo identificado(s):
*FÁBIO RODRIGUES EVANGELISTA, corte de árvores isoladas
nativas vivas. Martinho Campos-MG PA: 2100.01.0064895/2021-55
*AGROINDUSTRIAS E PECUÁRIA NOSSA SENHORA DO
PILAR LTDA, corte de árvores isoladas nativas vivas.Pitangui-MG.PA
2100.01.0018699/2022-21
*AGROINDUSTRIAS E PECUÁRIA NOSSA SENHORA DO
PILAR LTDA, corte de árvores isoladas nativas vivas.PitanguiMG2100.01.0018709/2022-42
*WHODSON DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, corte de árvores isoladas
nativas vivas. Martinho Campos-MG. PA 2100.01.0020204/2022-29
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisor
Regiona- modelo.URFBio Centro Oeste
INFORMA O INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
indeferimento dos processos abaixo identificados:
*UALISSON LAURECO CAMARGOS, CPF 22.195.136/0001-37
,Tipo de intervenção:Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou
sem destoca, para uso alternativo do solo. São José da Varginha/MG.
Processo SEI 2100.01.0016252/2022-33 data da decisão: 30/06/2022
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisor
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público a
concessão de Autorização para Intervenção Ambiental do(s) processo(s)
abaixo identificado(s):
* MINERAÇÃO E COMÉRCIO JOSÉ XAVIER GONÇALVES E
FILHOS LTDA./FAZENDA FALEIRO - CNPJ: 20.912.887/0001-00 –
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Cláudio/
MG – Processo SEI 2100.01.0023332/2022-60, em 28/06/2022.
Validade: 3 (três) anos ou de acordo com a Deliberação Normativa
COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos de posse
do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e sua validade será
definida conforme a licença ambiental. AUTORIZAÇÃO: 28/06/2022
* ELOHIM ATIVOS MINERAIS LTDA./ FAZENDA 3 S A - CNPJ:
42.087.723/0001-10 – Intervenção sem supressão de cobertura vegetal
nativa em áreas de preservação permanente – APP – Passa Tempo/
MG – Processo SEI 2100.01.0006813/2022-67, em 28/06/2022.
Validade: 3 (três) anos ou de acordo com a Deliberação Normativa
COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos de posse
do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e sua validade será
definida conforme a licença ambiental. AUTORIZAÇÃO: 28/06/2022
* EVANDO HORÁCIO PINTO/FAZENDA CHORO - CPF:
985.674.016-49 – Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca
– Divinópolis/MG – Processo SEI 2100.01.0079090/2021-37, em
28/06/2022. Validade: 3 (três) anos ou de acordo com a Deliberação
Normativa COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos
de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e sua
validade será definida conforme a licença ambiental. AUTORIZAÇÃO:
28/06/2022
* MÁRCIO DE CASTRO SOARES/FAZENDA SANTA CRUZ – CPF:
004.072.916-87 – Supressão de Maciço Plantado em APP e em Reserva
Legal – Bom Sucesso/MG – Processo SEI 2100.01.0061946/2021-41,
em 28/06/2022. Validade: 3 (três) anos ou de acordo com a Deliberação
Normativa COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos
de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e sua
validade será definida conforme a licença ambiental. AUTORIZAÇÃO:
28/06/2022
* AGL USINA LTDA/FAZENDA ROCINHA E CHUMBO - CNPJ:
40.538.650/0001-00 – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas – Cláudio/MG – Processo SEI 2100.01.0015350/2022-40,
em 28/06/2022. Validade: 3 (três) anos ou de acordo com a Deliberação
Normativa COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos
de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e sua
validade será definida conforme a licença ambiental. AUTORIZAÇÃO:
28/06/2022
* SOLATIO GD ENERGIA SOLAR S.A./ FAZENDA VISTAALEGRE,
LUGARES CARMOS E PORTÃO - CNPJ: 19.889.446/0001-47
- Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Santo
Antônio do Amparo/MG – Processo SEI 2100.01.0033858/2021-71,
em 24/06/2022. Validade: 3 (três) anos ou de acordo com a Deliberação
Normativa COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos
de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e sua
validade será definida conforme a licença ambiental. AUTORIZAÇÃO:
24/06/2022
* AÉCIO FARIA DOS SANTOS/SÍTIO CARIJÓ CPF:473 028 106-30
- Manejo Sustentável em Reserva Legal – Bom Sucesso/MG – Processo
SEI 2100.01.0046910/2021-68, em 29/06/2022. Validade: 3 (três) anos
ou de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 esta
autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental
Simplificado – LAS e sua validade será definida conforme a licença
ambiental. AUTORIZAÇÃO: 29/06/2022
* SOLATIO GD ENERGIA SOLAR S.A - CNPJ: 19.889.446/0001-47
- Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Santo
Antônio do Amparo/MG – Processo SEI 2100.01.0052168/2021-13,
em 03/06/2022. Validade: 3 (três) anos ou de acordo com a Deliberação
Normativa COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos
de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e sua
validade será definida conforme a licença ambiental. AUTORIZAÇÃO:
03/06/2022
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
requerimento dos processos abaixo identificados:
* EMISA-EMPRESA DE MINERACAO SANTOS LTDA –
Intervenção com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa em
áreas de preservação permanente - APP – Cana Verde/MG – P.A nº
2100.01.0023599/2022-29 – Em 02/06/2022.
* Nacional de Grafite Ltda – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas – Itapecerica/MG – P.A nº 2100.01.0025738/2022-88 –
Em 09/06/2022.
* GILBERTO FONSECA E SILVA – Supressão de cobertura vegetal
nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo – Divinópolis/
MG – P.A nº 2100.01.0023984/2022-13 – Em 13/06/2022.
* JOÃO FRANCISCO FERREIRA - Supressão de cobertura vegetal
nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo – Carmo da
Mata/MG – P.A nº 2100.01.0025814/2022-73. Em 13/06/2022
* Mônica Borges de Sousa - Supressão de cobertura vegetal nativa, com
ou sem destoca, para uso alternativo do solo – Carmo da Mata/MG P.A
nº 2100.01.0026218/2022-29 - Em 13/06/2022.
* Mineração José Xavier Gonçalves Ltda. - Corte ou aproveitamento
de árvores isoladas nativas vivas – Cláudio/MG – P.A nº
2100.01.0023332/2022-60 – Em 13/06/2022
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DO INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
arquivamento dos processos abaixo identificados:
* JLS EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA - ME–
Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas
de preservação permanente – APP – Itaguara/MG – PA SEI nº
2100.01.0046542/2021-13. Motivo: Não conformidade com a
legislação em 29/06/2022.
* EDNEI MARTINS DE MATOS – Intervenção sem supressão de
cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP
– Córrego Danta/MG – PA SEI nº 2100.01.0021383/2022-12. Motivo:
Não conformidade com a legislação em 03/06/2022.
* INCORPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA –
Supressão de cobertura vegetal nativa – Itaguara/MG – PA SEI
nº 2100.01.0078779/2021-92. Motivo: Não conformidade com a
legislação em 15/06/2022.
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DO ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
arquivamento dos processos abaixo identificados:
* CIAFAL - COMERCIO DE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE
FERRO E AÇO S/A – Supressão de cobertura vegetal nativa com
destoca – Divinópolis/MG – PA SEI nº 2100.01.0011330/2022-37.
Motivo: Perda de objeto. Em 24/06/2022.
* MADRILENE MARIA DE MATOSINHOS – Supressão de
cobertura vegetal nativa com destoca – Divinópolis/MG – PA SEI nº
2100.01.0011330/2022-37. Motivo: Não cumprimento da solicitação
de correções/informações complementares. Em 03/06/2022.
* MUNICÍPIO DE CLÁUDIO – Intervenção sem supressão
de cobertura vegetal nativa em APP – Cláudio/MG – PA SEI nº
2100.01.0022414/2022-14. Motivo: Perda de objeto. Em 03/06/2022.
* INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FOGOS GATO LTDA.– Supressão
de cobertura vegetal nativa com destoca – Pedra do Indaiá/MG – PA SEI
nº 2100.01.0022418/2022-03. Motivo: Solicitado pelo empreendedor.
Em 03/06/2022.
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste
85 cm -30 1655960 - 1
INDEFERIMENTOS DE AIA
O Supervisor Regional da URFBio Nordeste do IEF torna público que
foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental
do(s) processo(s) abaixo identificado(s):
*DB Mineração Ltda./Fazenda Palmeiras – CNPJ: 08.045.977/0001-37,
Tipo de intervenção: Supressão da cobertura vegetal nativa, para uso
alternativo do solo (0,88 ha); Coronel Murta/MG, Data da decisão em
28/06/2022.
*Ievande Gomes da Silva/Fazenda Córrego Cataranha – CPF:
899.782.266-72, Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal
nativa, para uso alternativo do solo (4,00 ha); Malacacheta/MG, Data
da decisão em 28/06/2022.
*Matusalém Aparecido Pimenta/Fazenda Mucuri – CPF:
544.600.506-68, Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal
nativa, para uso alternativo do solo (5,00 ha); Malacacheta/MG, Data
da decisão em 28/06/2022.
(a)Luiz Cláudio Pena Ferreira-Supervisor Regional URFBIO Nordeste.
4 cm -30 1655698 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
EDITAL SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 01/2022
Extratos dos Contratos Administrativos de prestação de serviços que
entre si celebram o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM
e os contratados temporários elencados abaixo. O objeto do presente
contrato é a prestação de serviço para atuar como CONTRATADO
TEMPORÁRIO, com atribuições e remuneração equivalentes às da
carreira de ANALISTA AMBIENTAL, para atendimento de necessidade
emergencial, transitória e de excepcional interesse público, conforme
inciso III do art. 3º da Lei Estadual nº 23.750/2020, em função dos
impactos do rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão,
da Vale S.A, em Brumadinho, para atuação exclusiva em atividades
ligadas à mitigação de seus efeitos. Vigência de 06 meses, a contar da
data de publicação do contrato. Valor mensal: R$ 3.283,43 (três mil
duzentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), a título de
salário, acrescido de R$1.433,82 (mil quatrocentos e trinta e três reais e
oitenta e dois centavos), a título de gratificação, e de R$132,54 (cento e
trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), por dia efetivamente
trabalhado, a título de ajuda de custo, dotação orçamentária2241.18.54
4.91.4265.0001.319004.01.0.95.1; 2241.18.544.91.4265">2241.18.544.91.4265.0001.319004.
03.0.95.1; 2241.18.544.91.4265">2241.18.544.91.4265.0001.319004.04.0.95.1; 2241.18.544.
91.4265.0001.339046.01.0.95.7; 2241.18.544.91.4265">2241.18.544.91.4265.0001.339049.0
1.0.95.7; 2241.18.544.93.4216">2241.18.544.93.4216.0001.319004.01.0.95.1; 2241.18.544.9
3.4216.0001.319004.03.0.95.1; 2241.18.544.93.4216">2241.18.544.93.4216.0001.319004.04.
0.95.1; 2241.18.544.93.4216">2241.18.544.93.4216.0001.339046.01.0.95.7; 2241.18.544.93.
4216.0001.339049.01.0.95.7 . Assinam: Marcelo da Fonseca, Diretor
Geral do IGAM e os Contratados Temporários abaixo descritos.
Contratado temporário
Vaga
Andre Gustavo Oliveira Nassif
IGAM 01
Jessica de Oliveira Santos
IGAM 02
Cláudia Alves Ferreira
IGAM 03
Patricia Franklin Mayrink Nogueira
IGAM 04
Fernando Girardi de Abreu
IGAM 05
André Aukar Britschgy de Camargo
IGAM 05
Hargell Rodrigues Bernardes
IGAM 06
Daniela Campos De Filippo
IGAM 07
Vitor Faria de Carvalho Oliveira
IGAM 08
Rafael Luís Silva Dias
IGAM 09
9 cm -30 1655817 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
TERMO DE CESSÃO DE USO
Extrato do Termo de Cessão Gratuita de Uso de imóvel nº 29/2022,
prazo de 05 anos a contar da datada publicação pelas partes EMG por
sua Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o
Município de Varginha
Rodrigo Ferreira Matias – Subsecretário do Centro
de Serviços Compartilhados - CSC
2 cm -30 1655729 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TA ao Contrato nº 9193956/2018. Partes: SEPLAG e a Empresa
CLARO S/A., Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato original por
12 (doze) meses, a partir de 04/07/2022 e término em 03/07/2023;
Aplicação do Índice de Reajuste de 14,79% (quatorzeinteiros e setenta
e nove centésimos por cento) referente ao IST publicado em março de
2022 pela ANATEL. Valor: R$1.524.174,02(um milhão, quinhentos
e vinte e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e dois centavos).
Dotação Orçamentária: 1501 04 126 041 4 097 0001 3 3 90 40 04.
Fonte de recursos: 0.10.1. Data de assinatura: 29/06/2022. Assinam:
Lucas Vilas Boas Pacheco, pela SEPLAG e André Luiz Damascenae
Emerson Stefanelli Santos, pela contratada.
3 cm -30 1655402 - 1
TERMO DE CESSÃO DE USO
Extrato do Termo de Cessão Gratuita de Uso de imóvel nº 27/2022,
prazo de 05 anos a contar da data da publicação pelas partes EMG por
sua Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o
Município de Visconde do Rio Branco
Rodrigo Ferreira Matias – Subsecretário do Centro
de Serviços Compartilhados - CSC
TERMO DE CESSÃO DE USO
Extrato do Termo de Cessão Gratuita de Uso de imóvel nº 25/2022,
prazo de 05 anos a contar da data da publicação pelas partes EMG por
sua Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o
Município de Virgem da Lapa
Rodrigo Ferreira Matias – Subsecretário do Centro
de Serviços Compartilhados – CSC
TERMO DE CESSÃO DE USO
Extrato do Termo de Cessão Gratuita de Uso de imóvel nº 30/2022,
prazo de 05 anos a contar da data da publicação pelas partes EMG
por sua Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o
Município de Resende Costa
Rodrigo Ferreira Matias – Subsecretário do Centro
de Serviços Compartilhados - CSC
TERMO DE CESSÃO DE USO
Extrato do Termo de Cessão Gratuita de Uso de imóvel nº 32/2022,
prazo de 05 anos a contar da data da publicação pelas partes EMG por
sua Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
Rodrigo Ferreira Matias – Subsecretário do Centro
de Serviços Compartilhados - CSC
7 cm -30 1655600 - 1
Companhia de Tecnologia
da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2022
Nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016, ratificamos a inexigibilidade
de licitação reconhecida pela Diretoria Técnica desta Companhia, para
contratação da empresa Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa,
CNPJ 18.720.938/0001 - 41, fundamentada nas disposições contidas
no inciso II do artigo 147 do RILC da Prodemge, e no inciso II do
artigo 30 da Lei Federal nº 13.303/2016, para Contratação da Fundep –
Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa - para prestação de serviços
de operação e manutenção da Rede Comep BH, pelo período de 12
(doze) meses, no valor total de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais).
Belo Horizonte, 30 de junho de 2022.
LADIMIR LOURENCO DOS SANTOS
FREITAS, Diretor - Diretoria Técnica.
ROBERTO TOSTES REIS, Diretor-Presidente - Presidência
4 cm -30 1655781 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
Extrato: 1º Termo Aditivo do Contrato n°9280742/21. SEI: 2010
01 0045626/2021-83. Contratado: Vitória Hospitalar Ltda.Objeto:
Prorrogação. Vigência: 01/07/22 a 30/06/23. Valor: R$ 54.000,00. Dot:
2011 10 302 011 4087 0001 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art. 57, Inc.
I e § 2° da Lei Federal 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca – Diretor –
Frederico L. B. Lima. - Contratado
Extrato: 3º Termo Aditivo do Contrato n°9219461/19. SEI: 2010
01 0018464/2020-43. Contratado: Gold Care Eq. Hospitalares
Ltda.Objeto: Prorrogação/Alteração. Vigência: 04/07/22 a 03/07/23.
Valor: R$ 10.968,00. Dot: 2011 10 302 011 4087 0001 339039 21 0
50 1. Base Legal: Art. 57, Inc. II e § 2°, art. 65, § 2, II da Lei Federal
8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca – Diretor – Leandro M. Duarte.
- Contratado.
14 cm -30 1655973 - 1
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Dispensa
de licitação, com fundamento na Lei Federal n° 8.666/93, art. 24,
inciso VIII, exarado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças,
RATIFICO a Dispensa de licitação, referente ao processo nº 2012015165/2021, destinada à contratação de empresa para prestação de
serviços de gestão documental, por meio da empresa MGS MINAS
GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, inscrita no CNPJ
n°33.224.254/0001-42, no valor total de R$ 1.589.528,48. (Hum
milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito
reais e quarenta e oito centavos). A despesa acima mencionada estará
acobertada pela dotação orçamentária nº 2011 10 302 11 4087 1 3 3 90
37 4 0 50 1 e outras.
Luiza Hermeto Coutinho Campos, Presidente do IPSEMG.
3 cm -30 1655983 - 1
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Extrato: Termo de Cooperação Técnica IPSEMG/SMSA Nº 01/02. SEI:
2010 01 0027403/2022-20. Contratado: Secretaria Municipal de Saúde SMSA. Objeto: Instalação do Centro de Referência de Imunobiológicos
- CRIE. Vigência: 60 (sessenta) meses da assinatura. Base Legal: Art.
116 da Lei Federal 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca – Diretor – e
Fuad Jorge N. Filho. - Contratado.
2 cm -30 1656007 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO FJP/PJ-135/2022
Contratada: Empresa RR Software e Soluções em Tecnologia EIRELLI.
Objeto: Renovara vigência do Contrato original por 12 (doze) meses,
a partir de 09/07/2022 e término em 08/07/2023. Suprimir 7 (sete)
anfitriões do quantitativo contratado no itemZoom Education - EDU
- NH 1 Year Prepay (ZM-EDU-20-NH-1Y), passando de um total de
32 anfitriões para um totalde 25 anfitriões, num percentual de21,88%.
Atualizar o valor unitário da cada anfitrião, do itemZoom Education
- EDU - NH 1 Year Prepay (ZM-EDU-20-NH-1Y),em 12,10%,
passando de R$601,25para R$674,00, com fulcro na Cláusula Sétima
do contrato. Atualizar o valor unitário do itemVideo Webinar 500 Annualy,em 11,73%, passando de R$4.475,00para R$5.000,00, com
fulcro na Cláusula Sétima do contrato. Referência: Art. 57, inciso
II,art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º e§8º todos da Lei Federal nº
8.666/93e Cláusulas Sétima e Décima Quinta do contratual original
(Evento31720772). Valor: R$21.850,00 (vinte e ummil, oitocentos
e cinquentareais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 09/07/2022.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2022.
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HOMOLOGAÇÃO
ASSUNTO: Licitação Pregão Presencial nº 001/2022. OBJETO:
Contratação, pelo período de 12 (doze) meses, de empresa especializada
para a prestação de serviços funerários, junto ao Hospital Governador
Israel Pinheiro – HGIP, sem ônus para o IPSEMG, necessários ao
sepultamento de corpos, membros amputados, produto de fecundação
sem sinais vitais e placenta de pacientes, incluindo o fornecimento
de urnas funerárias e a realização de translados municipais e
intermunicipais, mediante solicitação direta do responsável legal
do paciente ou, conforme o caso, do responsável legal indicado pelo
instituto. DESPACHO: HOMOLOGO os julgamentos proferidos pelo
Pregoeiro do IPSEMG, na forma do relatório, constante do processo
SEI nº 2010.01.0086119/2021-59 (evento 45904182), bem como a
Nota Jurídica nº 387/2022 (evento 47412271), para ADJUDICAR o
objeto do processo em epígrafe à empresa Funerária Valorize Santa
Luzia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 28.636.997/0001-90, declarada
vencedora, cujo maior valor de oferta de desconto foi de 45% (quarenta
e cinco por cento). Publique-se. Em 28/06/2022.
Guilherme Parentoni Senra Fonseca – Diretor de
Planejamento, Gestão e Finanças do IPSEMG.
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Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A - MGS
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de
Inexigibilidade de licitação, exarado pela Diretoria de Saúde deste
Instituto por meio do Memorando.IPSEMG/DISA.nº 289/2022
(48331754) e o Despacho nº 205/2022/IPSEMG/GERH-CRED
(48319742), proveniente da Gerência de Recursos HumanosCredenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com
fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando
o credenciamento dosseguintes profissionais, para prestação de
serviçosde médico Anestesiologista, conforme as condições do Edital
de credenciamento nº 43/2021e tabela de preços previamente fixada:
Annelyse de Abreu Peixoto, CPF 074.655.786-80, Juliana Soares
Caetano, CPF 099.440.026-82 e Pedro Marcos Silva e Gonçalves, CPF
096.766.506-09. Publique-se.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2022.
Luiza Hermeto Coutinho Campos – Presidente.
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EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
Extrato: 4º Termo Aditivo do Contrato n°9315912/21. SEI: 2010 01
0018289/2021-12. Contratado: DIEX Dist., Atacadista, Imp., Exp.
de Med. e Prod. Para Saúde Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência:
30/06/22 a 29/06/23. Valor: R$ 4.500,00. Dot: 2011 10 302 011 4087
0001 339030 13 0 50 1. Base Legal: Art. 57, Inc. I e § 2° da Lei Federal
8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca – Diretor – e Umberto Malaguete de
L. Ribeiro. - Contratado.
Extrato: 3º Termo Aditivo do Contrato n°9219802/19. SEI: 2010
01 0027967/2020-27. Contratado: LM Biotecnologia Ltda.Objeto:
Prorrogação. Vigência: 29/08/22 a 28/08/23. Valor: R$ 23.771,91. Dot:
2011 10 302 011 4083 0001 339039 21 0 50 1. Base Legal: Art. 57, Inc.
II e § 2° da Lei Federal 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca – Diretor – e
Fernanda F. dos Santos. - Contratado.
Extrato: 1º Termo Aditivo do Contrato n°9288221/21. SEI: 2010 01
0029108/2021-63. Contratado: Estrela Geradores & Energia Elétrica
Eireli - EPP. Objeto: Prorrogação. Vigência: 13/08/22 a 12/08/23. Valor:
R$ 120.000,00. Dot: 2011 10 302 011 4087 0001 339039 21 0 50 1.
Base Legal: Art. 57, Inc. II e § 2° da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme
P. S. Fonseca – Diretor – e Evaldo D. de Barcelos. - Contratado.
Extrato: 4º Termo Aditivo do Contrato n°9192634/18. SEI: 2010 01
0018900/2021-05. Contratado: 4TECH Mant. Lab., Ref. e Hospitalar
Ltda EPP. Objeto: Prorrogação. Vigência: 30/06/22 a 29/06/23. Valor:
R$ 38.496,00. Dot: 2011 10 302 011 4087 0001 339039 21 0 50 1. Base
Legal: Art. 57, Inc. II e § 2° da Lei Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S.
Fonseca – Diretor – e Glader Ramalho Reis. - Contratado.
Extrato: 23º Termo Aditivo do Contrato n°5944/14. SEI: 2010 01
0033771/2020-71. Locador: Maria do Socorro Siqueira.Objeto:
Prorrogação. Vigência: 20/09/21 a 19/09/22. Valor: R$ 1.175,03/mês.
Dot: 2011 10 122 011 4194 0001 339036 11 0 50 1. Base Legal: Art.
57, Inc. II e § 2° da Lei Federal 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca –
Diretor – e Locadora.
Extrato: 1º Termo Aditivo do Contrato n°9280744/21. SEI: 2010 01
0045644/2021-82. Contratado: SIGNUS do Brasil Com. Imp. e Exp.
De Mat. Hospitalares Ltda. Objeto: Prorrogação/Alteração. Vigência:
01/07/22 a 30/06/23. Valor: R$ 31.750,00. Dot: 2011 10 302 011 4087
0001 339030 10 0 50 1. Base Legal: Art. 57, Inc. I e § 2°c/c da Lei
Federal nº 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca – Diretor – e Marcos F.
de M. Barbosa. - Contratado.
Extrato: 3º Termo Aditivo do Contrato n°9219423/19. SEI: 2010
01 0017653/2020-18. Contratado: Vitória Hospitalar Ltda.Objeto:
Prorrogação. Vigência: 06/07/22 a 05/07/23. Valor: R$ 72.960,00. Dot:
2011 10 302 011 4083 0001 339039 21 0 50 1. Base Legal: Art. 57, Inc.
I e § 2° da Lei Federal 8.666/93. Guilherme P. S. Fonseca – Diretor –
Frederico L. B. Lima. - Contratado.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Extrato do 01º Termo Aditivo ao Contrato nº J.024.0.2021. Partes: MGS
e Sisponto Sistemas Inteligentes Ltda. CNPJ: 00.455.458/0001-35.
Objeto: Prorrogação da vigência por mais 12 meses, a contar de 12
de agosto de 2022. Valor anual do Contrato: R$ 300,00. Assinatura:
29/06/2022.
EXTRATO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO
Extrato do Contrato nº J.029.0.2022. Partes: MGS e a C&M Medicina
e Segurança no Trabalho Ltda, CNPJ nº 45.617.705/0001-90.
Objeto: Credenciamento de pessoas físicas autônomas e/ou jurídicas
especializadas na realização de serviços médicos e laboratoriais, na área
de Saúde Ocupacional. Vigência: 60 meses. Assinatura: 29/06/2022.
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Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS
Termo de Cessão Eletrônico nº 32/2022 – Processo SEI
nº1320.01.0053603/2019-60. CEDENTE: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG.
CESSIONÁRIO: Município de São João da Mata/MG. OBJETO:
Imóvel localizado naRua Rodrigo de Oliveira Bueno, nº120, Centro,
Município de São João da Mata/MG. Cessão autorizada pela
SEPLAG. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data da
publicação do Termo de Cessão de Uso de Imóvel. Data da assinatura:
30/06//2022.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA
Processo Administrativo Sanitário em Alimentos SES/URSBHNUVISA nº. 02/2022
O Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de
Saúde de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e nos termos do
inciso III, do art. 115 da Lei Estadual nº 13.317/1.999, NOTIFICA
POR MEIO DE EDITAL, pelo fato de estar em local incerto ou
desconhecido, conforme atesta o documento 48644323 do Processo SEI
n.º 1320.01.0012788/2022-39, a empresa ANTÔNIO P. DE MOURA,
inscrita no CPF sob o número 878.181.166-72, da Decisão em 1ª
Instância do Processo Administrativo Sanitário em Alimentos SRS/
BH Nº. 02/2022, que aplicou as penalidades de advertência, apreensão
do produto e inutilização do produto, para que, desejando, possa
apresentar, conforme art. 125, caput, do mencionado diploma legal,
recurso à respectiva Decisão, no prazo de 15 (quinze) dias contados
da data de sua notificação, junto a este órgão, situado na Cidade
Administrativa de Minas Gerais, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001,
Bairro Serra Verde, Prédio Gerais, 14º. Andar (Ala Par), CEP: 31630900. Cientifica o infrator também de que esta Decisão em 1ª Instância
se encontra à disposição no referido endereço. Esta Notificação será
efetivada 5 (cinco) dias após a publicação (art. 115 § 1º da Lei Estadual
Nº 13.317/99).
Publique-se.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2022.
Michele Cassia Lima dos Santos
Coordenadora de Vigilância Sanitária
Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS
Termo de Cessão Eletrônico nº 16/2022 – Processo SEI
nº1320.01.0110432/2019-23. CEDENTE: Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG.
CESSIONÁRIO: Município de Três Corações/MG. OBJETO: Imóvel
localizado naRua General Ozório, nº174, Bairro Cotia, Município de
Três Corações/MG. Cessão autorizada pela SEPLAG. PRAZO DE
VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do Termo
de Cessão de Uso de Imóvel. Data da assinatura: 30/06//2022.
2 cm -30 1655507 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207010230580147.