TJMG 24/05/2022 ° pagina ° 31 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 24 de Maio de 2022 – 31
Minas Gerais Diário do Executivo
Art. 7º O Coordenador do Projeto de Extensão que envolva a Prestação
de Serviços encaminhará à Direção da Unidade Acadêmica o relatório
final da mesma, até 60 dias após seu término.
§1º Em caso de prestação de serviços gratuita, o relatório deverá conter
informações técnicas que mostrem os resultados alcançados e sua
relevância para a Universidade e para a sociedade.
§2º Em caso de prestação de serviços que envolver recurso financeiro,
o relatório deverá consistir de Prestação de Contas Simplificada, nos
termos do art. 97, do Decreto nº 47.442/18.
§3º Após ser avaliado pela Direção da Unidade Acadêmica, o
relatório deverá ser encaminhado, por meio do Sistema Eletrônico
de Informações – SEI MG, à Pró-reitoria de Extensão, e anexado
ao cadastro do Projeto de Prestação de Serviço, na aba Arquivos, no
Sistema de Gestão Acadêmica.
Art. 8º As atividades de extensão que envolvam a prestação de serviços
poderão ser realizadas de forma gratuita ou mediante pagamento.
§1º A prestação de serviços, quando gratuita, terá essa condição
explicitada no próprio projeto, com a respectiva justificativa, e
poderá ser realizada, desde que executada com recursos próprios do
proponente.
§2º A prestação de serviços, quando onerosa, exigindo o pagamento por
parte de terceiros, deverá ter explicitada no próprio projeto orçamento
contendo a discriminação e a justificativa de cada item financiado.
§3º Independente de seu valor e duração, o projeto deverá conter plano
de trabalho em que conste:
I - indicação do contratante;
II - objeto;
III - vigência;
IV - Coordenador, Departamento e Unidade;
V- Cronograma, Metas, Etapas e Resultados Esperados;
VI - Orçamento com as rubricas, taxas da UEMG, valor das Despesas
Operacionais e Administrativas e somatório total do projeto;
VII - Observações destinadas à complementação sobre o faturamento,
como o número de parcelas;
VIII - Equipe executora;
IX - Assinatura do coordenador, conforme modelo disponibilizado pela
Pró-reitoria de Extensão.
§4º A realização das atividades a que se refere o caput deverá se
dar mediante interveniência de Fundação de Apoio, observadas as
disposições contidas no art. 4º da presente resolução, devendo a planilha
de custos conter o percentual destinado às despesas Operacionais e
Administrativas necessárias à execução do objeto.
§5º Quando houver remuneração de participante no projeto, a mesma
deverá ser realizada, a partir do recurso financeiro obtido pelo próprio
projeto, em conformidade com o Plano de Trabalho.
§6º As prestações de serviços que envolvam recursos financeiros
até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais) e prazo de execução
de até 12 (doze) meses, atreladas a um convênio ou contrato préexistente, poderão ser autorizadas diretamente pela Direção da Unidade
Acadêmica, em formulário próprio disponibilizado no sistema SEI
MG.
§7º A prestação de serviço com caráter de continuidade e com objetivo
idêntico poderá se dar com base em um mesmo projeto de referência,
bastando a renovação do cronograma anual de trabalho.
§8º Do total de recursos envolvidos em cada prestação de serviços,
será destinado o percentual mínimo de 10% para a Universidade, de
10% para a respectiva Unidade Acadêmica e de 30% para manutenção
e atualização dos equipamentos e materiais de consumo do setor,
laboratório, núcleo, agência, órgão ou centro ao qual o projeto esteja
relacionado, excluídos os valores destinados à Fundação de Apoio.
§9º Caso a prestação de serviços envolva apenas atividade do professor,
com ou sem apoio de servidor técnico-administrativo da Universidade,
e sem utilização de laboratório, núcleo, agência, órgão, centro ou
qualquer outro setor, será destinado o percentual mínimo de 10% para
a Universidade, de 10% para a respectiva Unidade Acadêmica e o
percentual restante ao professor ou técnico, na forma prevista no Plano
de Trabalho.
§10º Caso o projeto esteja vinculado a mais de um setor, laboratório,
núcleo, agência ou centro, os percentuais previstos no §8º do presente
artigo deverão ser repartidos de forma igualitária entre os envolvidos.
Art. 9º Em nenhuma hipótese, a prestação de serviços em projetos
de extensão, executada por docentes ou por servidores técnicoadministrativos, poderá originar vínculo empregatício com o contratante
ou interveniente, ou acarretar, no que diz respeito à Universidade, ônus
ou vantagens adicionais para os envolvidos.
Art. 10 Os projetos de extensão com prestação de serviços que
contemplem a possibilidade de processos de registro de propriedade
intelectual já deverão especificar os dados pertinentes a direitos autorais
e patentes sobre bens, processos e serviços, assegurado o percentual
reservado à Universidade.
Art. 11 Compete à Pró-reitoria de Extensão orientar sobre procedimentos
e documentos necessários à tramitação das atividades extensionistas a
que se refere esta Resolução.
Art. 12 Os casos omissos deverão ser avaliados pelo Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão – COEPE.
Art. 13 Fica revogada a Resolução CONUN/UEMG Nº 423, de 20 de
fevereiro de 2019.
Art. 14 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2022.
Lavínia Rosa Rodrigues
Presidenta do Conselho Universitário
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Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
ATO N° 607 – DIRETORIA CCH – UNIMONTES/2022
O Diretor do Centro de Ciências Humanas da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, Professor JÂNIO MARQUES DIAS,
e a Chefe do Departamento de Comunicação e Letras, Professora
ANDREA CRISTINA MARTINS PEREIRA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria 067-Reitor/2018, de 04 de Abril de
2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de
Maio de 2018, CONCEDEM EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA,
nos termos do artigo 9ºA, da Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo
curricular a professora:
PARA O PERÍODO DE 01/04/2022 A 31/12/2022
Masp 14153118 - Maria Aparecida Oliveira de Carvalho; adm. 02;
19h/a.
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ATO Nº 611 – DIRETORIA CCET - UNIMONTES/2022
O Diretor do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor GUILHERME
BARBOSA VILELA, e o Chefe do Departamento de Ciências da
Computação, Professor REGINALDO MORAIS DE MACÊDO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelas Portaria 020-Reitor/2021,
de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021 c/c Portaria 168 Reitor/2021,
de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 11 de dezembro de 2021, CONVOCAM, nos termos
do artigo 1°, § 2°, artigo 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de
dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a
função de Professor de Educação Superior, o seguinte servidor:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - NÍVEL IV
PARA O PERÍODO DE 02/05/2022 A 31/12/2022
Masp 14655286 - Rodrigo Baleeiro Silva; 40h/a; adm. 01
ATO Nº 610 – DIRETORIA CCET - UNIMONTES/2022
O Diretor do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professor GUILHERME
BARBOSA VILELA, e o Chefe do Departamento de Ciências da
Computação, Professor REGINALDO MORAIS DE MACÊDO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelas Portaria 020-Reitor/2021,
de 04 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 05 de fevereiro de 2021 c/c Portaria 168 Reitor/2021,
de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais de 11 de dezembro de 2021, DISPENSAM, para alteração
de carga horária, nos termos do artigo 4º, § 4°do Decreto n.º 48.109, de
30 de dezembro de 2020, c/c a Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005,
o seguinte servidor:
Masp 14655286 - Rodrigo Baleeiro Silva; 20h/a; adm. 01; a/c de
02/05/2022.
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Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
ATO
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 0003/2022
PROCESSO DE COMPRA:1491031 000005/2022
RATIFICO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 0003/2022,
com fulcro nos incisos VIII e XVI do artigo 24 da Lei Federal N.º 8.666,
de 21 de junho de 1993 ena Nota Jurídica n.º 123/2022, de 13de Maio
de 2022, para a contratação da Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, objetivando a prestação de
serviços de Hospedagem Dedicada em Baixa Plataforma do Sistema
SIGCON-SaídaOperação Assistida/GRP, por 12 meses, a contar da
publicação do extrato do contrato no Diário Oficial “Minas Gerais”, no
valor de R$20.831,40 (vinte mil oitocentos e trinta e um reais e quarenta
centavos),que ocorrerá por conta daseguintedotaçãoorçamentária: 1491
.04.122.024.2008.0001.3390.40.03.0.10.1.
Igor Mascarenhas Eto Secretário de Estado de Governo
4 cm -23 1638478 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000362/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Alfenas. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 83 dias passando seu vencimento para 17/10/2022. Assinatura:
20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000276/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Arcos. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 113 dias passando seu vencimento para 16/11/2022.
Assinatura: 20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000106/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Capelinha. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 83 dias passando seu vencimento para 17/10/2022.
Assinatura: 20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000111/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Cataguases. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 83 dias passando seu vencimento para 15/04/2023.
Assinatura: 20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000107/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Nepomuceno. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 83 dias passando seu vencimento para 17/10/2022.
Assinatura: 20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000361/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Prata. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 83 dias passando seu vencimento para 15/04/2023. Assinatura:
20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000382/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Rio Preto. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 94 dias passando seu vencimento para 28/10/2022.
Assinatura: 20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000375/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Viçosa. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 47 dias passando seu vencimento para 11/09/2022. Assinatura:
20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000383/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Viçosa. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 83 dias passando seu vencimento para 17/10/2022. Assinatura:
20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000029/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Baependi. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 93 dias passando seu vencimento para 28/10/2022.
Assinatura: 20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000365/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Cambuquira. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 83 dias passando seu vencimento para 18/10/2022.
Assinatura: 20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000016/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Riachinho. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 110 dias passando seu vencimento para 14/11/2022.
Assinatura: 20/05/2022.
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000302/2021/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Município de Romaria. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 116 dias passando seu vencimento para 20/11/2022.
Assinatura: 20/05/2022.
19 cm -23 1638159 - 1
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001254/2022. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICIPIO DE
SEM-PEIXE . Objeto: aquisição de 1 (um) veículo tipo automotor
hatch, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, motor mínimo
1.0, potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/gasolina),
câmbio de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica ou elétrica,
ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema de freio com
ABS, airbag duplo, tapetes de borracha para o interior. Todos os demais
itens acessórios exigidos pelo código brasileiro de trânsito. Valor do
Repasse: R$ 77.827,20. Valor da Contrapartida: R$ 786,13. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42 01 0 10 8.
Assinatura: 23/05/2022. Vigência: 365 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001255/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVORADA DE MINAS . Objeto: Aquisição e instalação de uma
Fábrica de Bloquetes composta de: 01(uma) máquina de blocos e
bloquetes hidráulica com alimentador de tábuas, com as seguintes
características técnicas mínimas: compactação de 05 toneladas;
capacidade de fabricar 04 blocos 09x19x39 por ciclo; capacidade de
produção diária de 80m² de bloquetes; silo com capacidade de 600
litros; gaveta alimentadora; extração central; cilindro de compactação
com 4 regulagens de altura; mesa vibratória com 02 motores de
vibração em sentido oposto, com 14 cv de força; unidade hidráulica
de óleo para 180l com motor de 10 cv; comando móbil de 90 litros;
esteira de saída com escova rebarbadora e com alimentador de tábuas;
estrutura reforçada.” 02 (dois) “carrinho transportador de blocos, com
as seguintes características mínimas: capacidade para 350 kg; equipado
com 2 rodas maciças ou pneumática de 8 com rolamento; capacidade
de carga 350 kg; pintura epóxi; segmentos: ideal para construção civil
no transporte de blocos, pisos, azulejos, sacos de cimento, argamassa.”
01(um) molde para bloco: 90x190x390 mm; 01(um) molde para bloco:
140x190x390 mm; 01(um) molde para bloco: 190x190x390 mm;
01(um) molde para pavimento: 200x100x80 mm; 01(um) molde para
lajota sextavada 250 mm; 01(um) molde para pavimento: pavi s (16
faces); a serem instalados na rua a, Lote 01, Quadra 17, Loteamento
Novo Milênio, município de Alvorada de Minas/MG. Valor do
Repasse: R$ 200.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 27.880,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001 4440 42
01 0 10 8. Assinatura: 23/05/2022. Vigência: 548 dias.
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
Extrato do CONVÊNIO nº 1491001256/2022. Partícipes: SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARÃO DE COCAIS . Objeto: aquisição de 1 (um) veículo tipo
automotor hatch, zero km, com 05 lugares incluindo o motorista, motor
mínimo 1.0, potência mínima 66 cv, motor bicombustível (álcool/
gasolina), câmbio de 05 marchas, direção hidráulica, eletro-hidráulica
ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema
de freio com ABS, airbag duplo, tapetes de borracha para o interior.
Todos os demais itens acessórios exigidos pelo código brasileiro de
trânsito. Valor do Repasse: R$ 71.258,47. Valor da Contrapartida: R$
7.354,86. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 024 2007 0001
4440 42 01 0 10 8. Assinatura: 23/05/2022. Vigência: 365 dias.
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Controladoria-Geral do Estado
CONTRATO Nº15210010062022
Partes: Controladoria-Geral do Estado e Stefanini Consultoria
e Assessoria em Informática S.A. Objeto: Prestação de
serviçosespecializados em desenvolvimento e sustentação de
novos sistemas assim como a sustentação de sistemas préexistentes, aderente à dinâmica de trabalhado baseada em métodos,
comportamentos e mentalidade “ágeis”. O valor total do contrato
é R$729.096,00 (setecentos e vinte e nove mil e noventa e seis
reais), para o período de sua vigência. Dotações orçamentárias:
1521.04.124.033.1084">1521.04.124.033.1084.0001.449040-06.10.1.0;1521.04.124.033.1
084.0001.449040-06.95.1.0;
1521.04.124.031.1083.0001.44904006.95.1.0; 1521.04.124.032.4056.0001.449040-06.95.1.0.Data da
assinatura: 13/05/2022.
Ass. Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
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RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DESPACHO
No uso da competência delegada pelo art. 2º, inciso III, do Decreto
n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação da
empresa Richard Vídeo Produções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
02.456.856/0001-00, por meio do Processo de Compras nº 1521001
15/2022, para prestação de serviços de transmissão simultânea do
evento 1ª Semana Internacional do Controle Interno, no valor total de
R$14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), que correrão por conta da
dotação orçamentária: 1521.04.122.705.2500.0001.339039-55.10.1.0.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
3 cm -23 1638119 - 1
Ltda, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 28.198.204/0001-06, representada
pelo Senhor Luiz Eduardo Gomes Rocha, portador do C.P.F de nº
077.283.886-06; JHSC Construtora Eireli, inscrita no C.N.P.J. sob
o nº 35.398.694/0001-41, representada pelo Senhor Fábio Ferreira
Durães, portador do C.P.F de nº 965.992.786-04 e Lucena Barbosa
Construções e Serviços de Engenharia Ltda, inscrita no C.N.P.J.
sob o nº 18.716.664/0001-17, representada pelo Senhor Frederico
Edson de Lucena Moreira, portador do C.P.F. de nº 090.144.776-51.
Registra-se que foram concedidos quinze minutos de tolerância para
abertura dos trabalhos, conforme item 14.3 do Edital. Durante a sessão
foram registradas as seguintes ocorrências: A empresa Lucena Barbosa
Construções e Serviços de Engenharia Ltda, apresentou os dois
envelopes indicados como envelopes de habilitação, na oportunidade
informou do erro material e retificou a identificação do envelope antes
da abertura. Os documentos de habilitação sem numeração foram
devidamente numerados pela Comissão de Licitação. Foi apontado
pelo representante da empresa Paramar Engenharia Ltda que a empresa
Watt Construtora Ltda encontra-se com a CND municipal vencida,
CNDT vencida, a Certidão do CREA do responsável técnico não foi
apresentada, o cálculo do índice de liquidez do Balanço Patrimonial
encontra-se zerado; apontou ainda que a empresa Lucena Barbosa
Construções e Serviços de Engenharia Ltda, apresentou o atestado de
capacidade técnica sem registro de atestado, não apresentou Certidão
do CREA tanto pessoa jurídica quanto pessoa física, no atestado técnico
do engenheiro não foi apresentado vínculo com a empresa; quanto à
empresa JHSC Construtora Eireli alegou que esta a CND municipal
está vencida. O representante da empresa JHSC Construtora Eireli
apontou que a empresa Watt Construtora Ltda não atendeu o item do
edital 12.4.6.1, não atendeu a exigência do item edital 12.5.7, não
apresentou o item do edital 12.3.7, constatou que faltou a assinatura
de um dos sócios na Declaração do Contrato Social, quanto à empresa
Paramar alegou-se que não atendeu ao item edital 12.5.7, quanto à
empresa Lucena Barbosa Construções e Serviços de Engenharia Ltda, a
terceira alteração Contrato Social não está consolidada, não apresentou
comprovante de registro no CREA de pessoa jurídica e responsável
técnico, não apresentou o atestado do CAT no item do edital 12.4.6.1,
o balanço contábil não consta autenticação na junta comercial, faltou
o termo de abertura de encerramento, faltou autenticação com o
original do atestado da Certidão 002.229/10. O representante da
empresa Lucena Barbosa Construções e Serviços de Engenharia
Ltda alegou que os demais licitantes não numeraram os documentos
em ordem cronológica e que os atestados de capacidade técnica da
empresa Paramar Engenharia Ltda não estavam encadernados junto
aos demais documentos. Em ato contínuo, o Presidente da Comissão
suspendeu a sessão para análise detalhada de todos os documentos
quanto ao julgamento da Habilitação Jurídica, da Regularidade Fiscal,
da Qualificação Técnica, da Qualificação Econômico-Financeira e das
demais declarações das empresas licitantes. O resultado da análise e
julgamento da habitação será comunicado aos licitantes bem como
publicado nos canais oficiais de comunicação do certame. Os envelopes
contendo as Propostas de Preços do certame ficarão sob a guarda da
Comissão Especial de Licitação. Esta decisão será publicada na íntegra
nos sites www.compras.mg.gov.br e www.policiamilitar.mg.gov.
bre encaminhada por e-mail para as empresas licitantes supracitadas.
O extrato desta decisão será publicado no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais. Nada mais havendo a tratar, eu André Joaquim de
Souza, 1º Ten PM, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será
assinada pelos demais membros da comissão e pelos representantes
credenciados. André Joaquim de Souza, 1º Ten PM, Presidente da
C.E.L. Paulo Roberto Cruz Gomes, 1º Ten PM, Membro, Antônio
Marcos Soares Ribeiro, 2º Sgt PM , Membro.
19 cm -23 1638094 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
PUBLICAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO;
PROCESSO LICITATÓRIO 1251666 000031/2022.
Objeto: Aquisição de Materiais de informática (Toners, cartuchos,
equipamentos e componentes) para o BPMMAmb conforme
especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de
acordo com as exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus
anexos. Especificações constantes no edital do pregão eletrônico do
processo de compra 1261556 000031/2022 com o envio de propostas
pelo site: www.compras.mg.gov.brcom início às 09:00 horas do dia
24/05/2022 e término às 08:59 horas do dia 06/06/2022
3 cm -23 1638552 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – EM/13ª RPM. Pregão Eletrônico nº 08/22; Objeto:
CONTRATAÇÃO Contratação de empresa de engenharia/arquitetura
para elaboração de projetos e documentos técnicos necessários à
reforma e ampliação do Colégio Tiradentes - Unidade Barbacena,
conforme pactuado no TDCO. Propostas: enviar ao Portal de Compras/
MG, entre 08h de 25/05/2022 até as 08h de 09/06/2022, sendo pregão
realizado em data; 09/06/2022 às 09h. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -23 1638605 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - CAA-1 X ANDERSON RANIERE FERREIRA GUEDES
- ME. CNPJ 08.164.723/0001-38, Termo de Contrato 9337371/22,
Processo de Compra 07/2022. SEI:1250.01.0003180/2022-26. Objeto:
Aquisição de suprimentos de Informática para atender as demandas da
1ªRPM e seus respectivos NAIS. Valor atualizado R$94.400,00.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PMMG – EM 4ª RPM X Empresa Triton Engenharia LTDA – Termo de
Apostilamento nº 01 ao Contrato nº 25/2022 (Portal compras 9337217
– Sei nº 1250.01.0002894/2022-85). Objeto: Inclusão de dotação
orçamentária 1261.12.368.151.2074.0001.449039.51.0.23.1
1 cm -23 1638108 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 11ª RPM. Pregão eletrônico nº 1257654 18/2022; objeto:
Aquisição de aparelhos de ar-condicionado para o copom/11ªRPM.
Conforme Edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre
14h de 25/05/2022 até às 08h59min de 07/06/2022. Data da abertura
da sessão: às 09h00min do dia 07/06/22. Íntegra do Edital nos sites:
www.compras.mg.gov.br e www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/
licitacao.action Sítio: www.compras.mg.gov.br
2 cm -23 1638209 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 4ª RPM x Prefeitura Municipal de Rochedo de Minas/
MG. Convênio nº 21/2022. Objeto: aperfeiçoamento do policiamento
ostensivo e preservação da ordem pública. Valor: R$ 43.200,00.
Vigência: 01/04/2022 a 31/03/2023.
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RESCISÃO DE CONTRATO
PMMG – 46º BPM x COPAMIL – Cooperativa Agrícola Mista Iraí
Ltda. Objeto: Rescisão do Contrato de Comodato nº 05/2021 a partir
de 23/05/2022.
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CTS. Extrato do contrato 9.337.309/2022, processo de compra
1250071 34/2022, firmado entre a PMMG, CNPJ: 16.695.025/0001-97 e
a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A, CNPJ: 81.243.735/0009-03.
Objeto: aquisição de 47 Desktop Ultracompacto Básico, valor do
contrato R$220.593,56. Vigência por doze meses a partir desta
publicação.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PMMG-19ª Cia PM Ind x Mitra Diocesana de Divinópolis – Paróquia
Santo Antônio. Termo de cooperação técnica n. 01/2022. Cessão
gratuita pela Mitra Diocesana de Divinópolis – Paróquia Santo
Antônio da infraestrutura da antena para instalação de equipamentos
para implementação de rádio digital pela PMMG no município de
Igaratinga/MG. Vigência: 04 (quatro) anos a partir de sua publicação.
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ATA DA SESSÃO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO.
TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2022 – 11ª RPM
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ARQUITETURA/
ENGENHARIA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS)
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NAS UNIDADES da Polícia
Militar de Minas Gerais (PMMG), nas cidades de São Francisco/
MG, Taiobeiras/MG e Salinas/MG, COMPREENDENDO TODA
INFRAESTRUTURA REFERENTE À PISTA DE DESCARGA,
ABASTECIMENTO,
COBERTURA,
PARTE
ELÉTRICA,
SONDA, TERMINAL CONTROLADOR DE ABASTECIMENTO
TCA, CIVIL, HIDRÁULICA, PROJETO DE INCÊNDIO,
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL, TESTE
DE ESTANQUEIDADE E AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) MÓDULOS
DE ABASTECIMENTO.Aos dezenove dias do mês de maio do ano
de dois mil e vinte e dois, no Auditório Pequizeiro, localizado no
Complexo do 10º BPM, Avenida Deputado Plínio Ribeiro nº 2.810,
Bairro Cintra, nesta cidade de Montes Claros/MG, às nove horas,
reuniu-se a Comissão Especial de Licitação (C.E.L.), designada pelo
Comandante da 11ª RPM, conforme publicação inserta no Boletim
Interno de 14/03/2022. Os trabalhos foram realizados em observância à
Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993, e suas alterações, à Lei Complementar
nº 123, de 14/12/2006, às demais normas pertinentes e pelas condições
estabelecidas pelo Edital e seus anexosEstando presentes seus
membros, o Presidente da Comissão deu início à sessão para analisar os
documentos de habilitação das empresas participantes e na sequência
apresentou os envelopes 01 – Documentos de Habilitação e 02 –
Propostas de Preços, devidamente lacrados e rubricados.Foram iniciados
os atos da sessão pública com o credenciamento dos representantes das
empresas participantes:Watt Construtora Ltda,inscrita no C.N.P.J. sob
o nº 37.513.162/0001-33, representada pela Senhora Dayane Santos
Oliveira, portadora do C.P.F. de nº 121.024.296-60; Paramar Engenharia
AVISO DE EDITAL
PMMG-CPE, Pregão Eletrônico N° 04/2022; Processo de compra
Nº1259965.00013/2022; Objeto: Contratação de Empresa Especializada
em Serviço de Conservação e Limpeza para o RCAT-PMMG. Envio de
propostas entre 16h do dia 24/05/2022 até às 08h59min de 02/06/2022.
Data do pregão 02/06/2022 às 09 horas. www.compras.mg.gov.br.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 5ª RPM. Pregão nº 39/2022. Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento
e destinação final em aterro licenciado para o recebimento de resíduos
de serviços de saúde compatível com nível III de inativação microbiana,
exclusivamente dos Grupos A, B e E gerados pelo Núcleo de Atenção
Integral à Saúde (NAIS) da 5ª RPM, no município de Uberaba/MG.
Data: 07/06/2022. Edital disponível no site: compras.mg.gov.br e www.
policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/licitacao.action
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EDITAL DE PROCESSO DE COMPRAS
PMMG - EM/ 9ª RPM – Pregão Eletrônico – Processo de Compra
1259760 11/2022. O Ten Cel PM Ordenador de Despesas da 9ª RPM,
torna público o edital para aquisição de óleo lubrificante de motor
para atender as demandas da frota orgânica das unidades da 9ªRPM,
na cidade de Uberlândia/MG, com recurso oriundo de convênio, sob
a forma de entrega imediata, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no Edital e seus anexos. A data do certame será: limite
de envio da Proposta Comercial: 07/06/2022, as 08h59min – Início do
certame: 07/06/2021, as 09h00min. www.compras.mg.gov.br
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205232357460131.