TJMG 23/02/2022 ° pagina ° 48 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
48 – quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 3ª REUNIÃO
VIRTUAL DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO REALIZADA
AOS OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO
DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. (08/02/2022).
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às
9h30h, (nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente de
forma virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19),
o senhor Presidente Érico da Gama Torres e os seguintes Conselheiros:
Estevão Carvalho Cardoso, Fernando Antônio Soares Bezerra, Fernando
Marcio Mendes, Gabriela Megre de Lima, Lorena Milagres Peron,
Ten. Luiz Fernando Ferreira, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos
de Castro Pinto Coelho, e Rodrigo Lazaro da Silva. O presidente
solicitou ao Colegiado a inversão dos relatos começando pelo
Conselheiro Estevão Carvalho Cardoso, que havia a necessidade de se
ausentar da reunião antes do término. Na sequência, o Presidente fez a
conferência do quórum para o início da 3ª reunião (terceira reunião), e,
havendo número suficiente de Conselheiros titulares ou suplentes no
exercício da titularidade, a reunião foi iniciada. Em prosseguimento,
o Presidente fez a abertura da reunião informando aos presentes
sobre os seguintes assuntos: (1) solicitou saber do Colegiado sobre as
dúvidas e apontamentos apresentados por alguns Conselheiros a saber:
ausência de dados indispensáveis nos Autos de Infrações lavrados pelo
descumprimento da DELIBERAÇÃO COVID-19 Nº17 de 22/03/2020.
O assunto foi amplamente discutido. O Presidente esclareceu não
ter como atender as demandas dos pedidos de diligências solicitados
à Diretoria de Fiscalização do DER/MG, por serem uma quantidade
muito grande de Autos de Infração quanto ao descumprimento da
DELIBERAÇÃO COVID-19 Nº17 de 22/03/2020, (2) que o assunto
foi levado ao Diretor de Operação Viária Dr. Anderson Tavares Abras
e ao Gerente de Fiscalização Edilson Salatiel Lopes e que ficou
decidido a elaboração de uma Nota Técnica, no intuito de atender e
esclarecer dúvidas e questionamentos tanto verbais quanto nas Notas
de diligências; (3) a representante do SINTRAM Conselheira Gabriela
Megre de Lima, ao solicitar vista dos processos que estavam sendo
relatado, foi questionada pelo presidente se iria relatar e/ou devolver os
processos de pedidos de vista que foram atribuídos a ela, a Conselheira
disse que os processos permaneceriam “Mantidos em Pauta” por estarem
aguardando um parecer de uma empresa contratada pelo SINTRAM,
para subsidiar na decisão a ser tomada nos relatos dos processos. O
Presidente concedeu vista dos novos processos, solicitando que na 4ª
reunião do dia 22/02/2022 todos fossem apresentados e devolvidos aos
respectivos relatores; (4) informou sobre os quantitativos de processos
deliberados no CT da 1ª e 2ª reunião/2022, demonstrando uma certa
preocupação na diminuição dos dados em relação aos anos anteriores;
(5) solicitou ao Conselheiro Fernando Mendes que elaborasse
um resumo levantando as questões sobre as Deliberações para o
Transporte Municipal e Intermunicipal para ser enviado a Diretoria de
Fiscalização do DER/MG. Enfim, continuando, a palavra foi passada
aos Conselheiros para relatos dos processos distribuídos, conforme
pauta. PROCESSOS DELIBERADOS EM CONFORMIDADE
COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007:
ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 009/2022:
Auto de Infração 217279, Recorrente: Consórcio Metropolitano de
Transporte - RIT3, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 010/2022: Auto de
Infração E000003212, Recorrente: Expresso Gardênia Ltda., deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. Outros assuntos de
interesse do conselho de transportes: A próxima reunião do Conselho de
Transportes, conforme calendário definido no início do exercício, será
realizada no dia 22/02/2022. Aprovação da Ata: O Presidente coloca em
votação a Ata da 3ª Reunião de 2022, sendo aprovada por unanimidade.
Encerramento: Sem outras manifestações e nada mais havendo a tratar,
o Presidente, agradeceu a participação dos Conselheiros e encerrou a
reunião às 10h24. Eu, Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho,
lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada pelos Conselheiros,
foi assinada por mim, bem como pelo Presidente.
AVISOS
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar
impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento
através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício
Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo
Horizonte/MG no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil após a data desta publicação.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0005/2022.
Processo: L4552/PAL/600- 1300.01.0001045/2022-34
Nº Comunicação: 4552 - MARIANA - PIRANGA
Interessado: TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.
Assunto: Linha 4552 - MARIANA - PIRANGA : Paralisação do
serviço por 360( trezentos e sessenta) dias.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0006/2022.
Processo: L4592/PAL/600- 1300.01.0001046/2022-07
Nº Comunicação: 4592 - SABARA - BARAO DE COCAIS, VIA VILA
CONGO
Interessado: EMPRESA CARACA TRANSPORTES E TURISMO
LTDA
Assunto: Linha 4592 - SABARA - BARAO DE COCAIS, VIA VILA
CONGO : Paralisação do serviço por 360( trezentos e sessenta) dias.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0007/2022.
Processo: L3016/PAL/600- 1300.01.0001035/2022-13
Nº Comunicação: 3016 - UBERABA – SACRAMENTO
Interessado: VIACAO SAO GERALDO SACRAMENTO LTDA.
Assunto: Linha 3016 - UBERABA - SACRAMENTO; 3016A UBERABA - SACRAMENTO AT.PARC: Paralisação do serviço por
360 ( trezentos e sessenta) dias.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0008/2022.
Processo: L4681/PAL/600- 1300.01.0000976/2022-54
Nº Comunicação: 4661 - GRANJAS DO NORTE - MINAS NOVAS
Interessado: SEINFRA
Assunto: Linha 4661 - GRANJAS DO NORTE - MINAS NOVAS A pedido da delegatária, observado o disposto no parágrafo único do
art. 1º do Ato Regulamentar nº 76, encerra-se a paralisação autorizada
por meio da DECISÃO STI nº: 042/2019, publicada no DOE/MG de
16/04/2019. O retorno da operação se dará em conformidade com o
QRF em vigor.
AVISOS
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano
leva ao conhecimento público que qualquer impugnação, por escrito
e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/
MG ou na Cidade Administrativa – Edifício Gerais - Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/
MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro – Belo Horizonte/MG, no
prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a
data desta publicação.
Aviso nº 005/2022 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 50087
Nº de Comunicação: 4900 - Borba Gato/Cidade Industrial
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000100/2022-38
Consórcio: Estrada Real
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Alteração do itinerário como se segue: Sentido Borba Gato/
Cidade Industrial - Rua Dois (PC), Rodovia BR-381, Anel Rodoviário,
Marginal do Anel Rodoviário, Viaduto do Bairro São Paulo, Marginal do
Anel Rodoviário, Viaduto São Francisco, Marginal do Anel Rodoviário,
Anel Rodoviário, Marginal do Anel Rodoviário, Alça de Acesso a Av.
Amazonas, Av. Amazonas, Av. Cardeal Eugênio Pacelli, Praça João
XXIII, Av. General David Sarnoff, Praça dos Trabalhadores, Av. Babita
Camargos, Praça da Cemig, Av. Babita Camargos, Trincheira do Itaú
Shopping, Av. General David Sarnoff, Praça João XXIII, Av. Cardeal
Eugênio Pacelli, Av. Amazonas, Via de Acesso ao Anel Rodoviário,
Marginal do Anel Rodoviário, Praça São Vicente, Acesso à Marginal do
Anel Rodoviário, Marginal do Anel Rodoviário, Av. Pedro II, retorno,
Av. Pedro II, acesso à Marginal do Anel Rodoviário, Marginal do Anel
Rodoviário, Anel Rodoviário, Viaduto São Francisco, Anel Rodoviário,
Marginal do Anel Rodoviário, Viaduto do Bairro São Paulo, Marginal
do Anel Rodoviário, Anel Rodoviário, Rua dos Borges, Rua Dona
Chiquinha, Rodovia BR-381, Rua Dois (PC). Extensão: 57,900Km.
Aviso nº 006/2022 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: Nº 006/2008 – RIT:3 – linhas 14011 e 14012
Nºs de Comunicação: 3450 – Terminal Ibirité/Bosque Ibirité e 3460 Terminal Ibirité/M. Horta/Jardim Montanhês
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000300/2022-70
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Fusão das Linhas 3450 e 3460, com a criação do ATC
3455 – Terminal Ibirité/Bosque/Monsenhor Horta, para operação aos
domingos/feriados, com o seguinte itinerário: Terminal Ibirité (PC),
Rodovia Renato Azeredo, Rua Nelson Pinheiro, Av. São Paulo, Rua
Ismael Silveira, Rua Arthur Campos, Rua Geni Negrão de Lima, Rua
Otacílio Negrão de Lima, Rua Freitas de Oliveira, Rua Jorge Marques
de Aquino, Rua Joaquim Narciso Campos, Rua Pedro José Anjos,
Rua Juciliano Narciso Campos, Rua Gislaine Freitas de Araújo, Rua
Laudelina Carneiro, Rua Juciliano Narciso Campos, Rua Carlota
Santana Campos, Rua D, Rua Geralda Sudaria, Rua Jacarandá, Rua
Oitis, Av. Airton Senna, Rua João Maia, Rua Castanheira, Rua Ana
Gomes Resende, Rua Geralda Sudaria, Rua Machado Ribeiro, Av.
Antônio Anacleto de Oliveira, Rua Freitas de Oliveira, Rua Floriana A.
M. de Jesus, Av. Mauro Nunes Moreira, Rua do Rosário, Rua Otacílio
Negrão de Lima, Rua Silveira, Rua Arthur Campos, Rua Ismael
Silveira, Av. São Paulo, Rodovia Renato Azeredo, Terminal Ibirité
(PC). Extensão: 12,300Km. Tarifa: R$ 4,70 (quatro reais e setenta
centavos).
Aviso nº 007/2022 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: Nº 006/2008 – RIT:3 – linhas 14011 e 14012
Nºs de Comunicação: 3450– Terminal Ibirité/Bosque Ibirité e 3460 Terminal Ibirité/M. Horta/Jardim Montanhês
Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000300/2022-70
Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte
Assunto: Fusão das Linhas 3450 e 3460, com a criação do ATC 3465 Terminal Ibirité/Monsenhor Horta/Bosque, para operação aos domingos/
feriados, com o seguinte itinerário: Terminal Ibirité, Rodovia Renato
Azeredo, Rua Nelson Pinheiro, Av. São Paulo, Rua Ismael Silveira,
Rua Arthur Campos, Rua Geni Negrão de Lima, Rua Otacílio Negrão
de Lima, Rua Freitas de Oliveira, Rua João Batista de Morais, Rua
Jaime José Dias, Rua Maria Martin da Silva, Av. Antônio Anacleto de
Oliveira, Rua Machado Ribeiro, Rua Geralda Sudaria, Rua Jacarandá,
Rua Oitis, Av. Airton Senna, Rua João Maia, Rua Castanheira, Rua Ana
Gomes Resende, Rua Geralda Sudaria, Rua D, Rua Carlota Santana
Campos, Rua Juciliano Narciso Campos, Rua Laudelina Carneiro, Av.
Alice Rodrigues de Carvalho, Rua Juciliano Narciso Campos, Rua
Pedro José Anjos, Rua Joaquim Narciso Campos, Rua Jorge Marques
de Aquino, Rua Freitas de Oliveira, Rua Floriana A. M. de Jesus, Av.
Mauro Nunes Moreira, Rua do Rosário, Rua Otacílio Negrão de Lima,
Rua Silveira, Rua Arthur Campos, Rua Ismael Silveira, Av. São Paulo,
Rodovia Renato Azeredo, Terminal Ibirité. Extensão: 13,500Km.
Tarifa: R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos).
110 cm -22 1597672 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9324142/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa EXCELLENS ALIMENTAÇÃO
EIRELI. ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviço. OBJETO:
Preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e
lanches prontos, na forma transportada ao Presídio de Machado I Pres-MCH-I, Processo de Compra nº 1451044 304/2021, processo
SEI! 1450.01.0182617/2021-13. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
a partir de 26/03/2022. VALOR: R$ 1.296.997,58. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
nº
1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.33903903.0.27.1.SIGNATÁRIOS:Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e
Claudio Goncalves dos Reis.Assinatura em: 22/02/2022.
3 cm -22 1597238 - 1
EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO
AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 140/2022 DA SECRETARIA
DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a
Organização da Sociedade Civil Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados – APAC de Teófilo Otoni. OBJETO: Constitui objeto
deste Termo de Apostilamento o remanejamento de rubricas no Plano
de Trabalho e na Planilha de Detalhamento de Despesas. DATA DE
ASSINATURA: 21/02/2022. SIGNATÁRIO: Carlos Vinicius de Souza
Figueiredo.
3 cm -22 1597422 - 1
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 12/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Instituto de Identificação.
OBJETO: Constitui objeto deste Termo a cooperação mútua entre os
partícipes para viabilizar a emissão de carteira de identidade, mediante
coleta de dados de identificação dos custodiados nas unidades prisionais
pertencentes a 1ª, 2ª, 3ª e 19ª Região Integrada de Segurança Pública
administradas pela Secretaria Estado de Justiça e Segurança Pública –
SEJUSP, pelos servidores efetivos da SEJUSP/DEPEN. VIGÊNCIA:
60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação. DATA DA
ASSINATURA: 21/02/2022. SIGNATÁRIOS: Reinaldo Felício Lima,
Rogério Greco e Felipe Costa Marques de Freitas.
3 cm -22 1597401 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2022.
Objeto:Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições
e lanches prontos, na forma transportada, aoPresídio de Perdizes I Pres-PDZ-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada
e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores
públicos a serviço naunidade prisional em epígrafe.Abertura dia 14
de março de 2022, às11h00,nosítioeletrônicowww.compra.mg.gov.
br. O Edital poderáser obtido no referido site. O cadastramento de
propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal
de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
22 de fevereiro de 2022.
4 cm -22 1597437 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9276344.01.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ALTERNATIVO
RESTAURANTE LTDA.ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao
contrato nº 9276344/2021 de Prestação de Serviços de preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma
transportada, para o Centro Socioeducativo Governador Valadares
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas. OBJETO: APRORROGAÇÃOdo período de
vigência doContratonº9276344/2021,por12 (doze) mesesa partir
de20/06/2022,nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93. VALOR: O
valor global do termo aditivo ao contrato inicial é de R$ 948.734,38
(Novecentos e Quarenta e Oito Mil Setecentos e Trinta e Quatro Reais
e Trinta e Oito Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 145
1.06.243.143.4421.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Pedro
Ruano Leocadio Diase Luiz Guilherme Lacerda Santos. Assinatura em:
22/02/2022.
4 cm -22 1597626 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 14/2022.
Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições
e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do
Lote 282: Penitenciária de Formiga I - Pen-FMG-I, Presídio de Arcos
I - Pres-ARC-I e Presídio de Lagoa da Prata I - Pres-LGP-I, em lote
único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço
nas unidades prisionais em epígrafe. Abertura dia 14de março de 2022,
às14:00horas no sítio eletrônicowww.compras.mg.gov.br.O Edital
poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas
inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
22de fevereiro de 2022.
4 cm -22 1597453 - 1
Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 08/2022. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches dentro das
instalações daUnidadePrisional(UP): Penitenciária de Governador
Valadares I - Francisco Floriano de Paula -Pen-GRV-I-FFPl,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas,a presos e servidores públicos a serviço na
unidade prisional em epígrafe. Abertura dia 11 de março de 2022,
às11:00horasnosítioeletrônico
www.compras.mg.gov.br.O
Edital
poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas
inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
22 de fevereiro de 2022.
4 cm -22 1597416 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9324091/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa HR REFEIÇÕES LTDA
. ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviço. OBJETO:
Preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e
lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio de Itaobim I Pres-IBM-I, Processo de Compra nº 1451044 302/2021, processo
SEI! 1450.01.0187476/2021-61. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
a partir de 23/02/2022. VALOR: R$ 1.524.103,76. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
nº
1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.33903903.0.27.1.SIGNATÁRIOS:Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e
Adriano Veloso Barbosa.Assinatura em: 22/02/2022.
3 cm -22 1597208 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9280728.05.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA VIBRA ENERGIA S/A
.ESPECIE: Quinto Termo Aditivo ao contrato de Prestação de Serviços
e fornecimento de combustível. OBJETO: a) ConformeCLÁUSULA
SEGUNDA- DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
do 4º Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 64/2021,
após o procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro.
ConformeCLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA do 4º Termo
Aditivo da Ata de Registro de Preços nº 64/2021, os preços
reequilibrados citados na Cláusula Segunda passam a vigorar a partir
de17.01.2022 até o término da vigência da Ata, conforme o item 10.18.6
do Termo de Referência (Anexo I ao Edital 11/2021): “A vigência do
novo valor será o dia útil seguinte ao pedido de reequilíbrio dos preços
autorizado”; b) Em atenção a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais, Nota Jurídica nº 5.872 – AGE e MemorandoCircular nº 1/2021/SEJUSP/NUCON, solicitamos à inserção no
instrumento a ser firmado de Cláusula de Proteção de Dados Pessoais
sugerida pela AGE.VALOR: O valor global da contratação,a partir de
17.01.2022será deR$3.983.834,50(Três Milhões Novecentos e Oitenta
e Três Mil, Oitocentos e Trinta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.122.705.2500.0001.339
26.0.10.1">030.26.0.10.1; 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.33926.0.10.1">030.26.0.10.1; 1451.10
.421.145.4429.0001.33926.0.10.1">030.26.0.10.1; 1451.06.181.139.4412.0001.33
9030.26.1.10.1; 1451.12.243.143.4421.0001.33926.0.10.1">030.26.0.10.1; 1451.
06.421.144.4417.0001.33926.0.10.1">030.26.0.10.1. SIGNATÁRIOS:Ana Luisa
Silva Falcão, Gilvan de Sa Barreto Júniore Glaucius de Lucca Braga.
Assinatura em: 21/02/2022.
6 cm -22 1597606 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9275542.01.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ALTERNATIVO
RESTAURANTE LTDA.ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao
contrato nº9275542/2021 de Prestação de Serviços de preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma
transportada, ao Presídio de Tarumirim I - PRES-TMM-I, em lote
único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas. OBJETO: APRORROGAÇÃOdo
período de vigência doContratonº9275542/2021,por12 (doze) mesesa
partir de11/06/2022,nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93.
VALOR: O valor global do termo aditivo ao contrato inicial é de R$
843.267,58(Oitocentos e Quarenta e Três Mil Duzentos e Sessenta e Sete
Reais e Cinquenta e Oito Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Nº
1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.10.1e1451.06.421.14
5.4423.0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:Carlos Vinicius de
Souza Figueiredo e Luiz Guilherme Lacerda Santos. Assinatura em:
21/02/2022.
4 cm -22 1597431 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9245596.01.21
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA ALTERNATIVO
RESTAURANTE LTDA.ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao
contrato nº 9245596/2020 de Prestação de Serviço de preparação,
produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma
transportada, às unidades prisionais do lote 226: Presídio de Patos de
Minas I e Presídio Presidente Olegário I, em lote único, assegurando
uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas. OBJETO: A PRORROGAÇÃO do período de vigência
do contratonº9245596/2020,por24 (vinte e quatro) mesesa partir
de11/04/2022,nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93.VALOR: O valor
global do termo aditivo ao contrato inicial é deR$ 5.518.222,06(Cinco
Milhões Quinhentos e Dezoito Mil Duzentos e Vinte e Dois Reais e
SeisCentavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.145.
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.0.27.1. SIGNATÁRIOS:Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Luiz
Guilherme Lacerda Santos. Assinatura em: 21/02/2022.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os autuados deverão
entrar em contato com a referida Superintendência pessoalmente, através do telefone (38-3224-7500), ou pelo e-mail (nai.nm@meioambiente.
mg.gov.br).
Autuado
AI
Decisão sobre a apreensão
José Borges de Oliveira
268644/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 951.030.586-34
Antônio Marcos Alves de Oliveira
270381/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 115.310.326.56
João Cardoso de Sá Filho
281255/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 367.113.066-00
João Rodrigues de Oliveira
270177/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 469.423.196-00
Márcio Luciel Mendes Fiúza
268259/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 130.233.246-54
Antônio Augusto Nobre Ferreira
268943/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 500.640.966-53
Alzemar Meneses da Silva
206518/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 082.135.166-48
Douwer Sales Durães
270266/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 084.878.796-089
Celso Ricardo Rodrigues de Araújo
270735/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 007.956.606-50
Vanderli Ferreira da Cruz
266451/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 093.054.096-44
Paulo Henrique Moreira Santos
259055/2020
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 094.767.476-41
Márcio Lopes Santos
272106/2021
Perdimento
imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 071.494.266-97
Carlos Antônio Cardoso da Silva
276226/2021
Perdimento
imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 101.764.586-89
Denyson Ricardo Aranha de Azevedo
271673/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 037.070.116-07
Alexandre Correa Sales
269000/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 373.161.761-72
Luis Carlos da Silva
273171/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 019.940.106-30
Mônica Veloso de Oliveira.
Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram Norte
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Extrato do Termo de Cooperação Técnica nº1370.01.0065359/2021-07,
que celebram entre si a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e Consórcio Intermunicipal
de Especialidades (CIESP). Objeto: proporcionar cooperação técnica
entre os partícipes, para promover articuladamente ações conjuntas
destinadas a implementar destinação adequada de resíduos sólidos
urbanos no âmbito dos municípios abrangidos pelo CIESP, conforme
Plano de Trabalho devidamente aprovado pelas partes e que é parte
integrante do instrumento. O presente Termo de Cooperação Técnica
não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
Prazo: 24 meses. Assinaturas: Marília de Carvalho Melo, secretária
de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável e José
Maurício de Sales, presidente do CIESP. Data da assinatura: 18 de
Fevereiro de 2022.
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
DECISAO AUTO INFRAÇÃO
A Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Centro Norte - URFBIO Centro Norte torna pública a decisão administrativa referente aos autos de
infração abaixo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá entrar em contato com a URFBIO Centro Norte. no telefone (31) 2106-0762.
Processo
02000000806/20
02000000794/20
02020000304/11
Autuado
AVG Siderurgia Ltda.
AVG Siderurgia Ltda.
Sergio Alberto de Oliveira
AI
240126/2020
240152/2020
32156/2011
Parecer
INDEFERIDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO COM ADEQUAÇAO
Valor UFEMG/$
300
600
R$47.592,32
Sete Lagoas,22 de Fevereiro de 2022.
Lucas Garcia Rabello – Supervisor Regional.
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DECISÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Supervisor da URFBIO Sul do IEF comunica, para conhecimento dos interessados e para fins de direito, que os processos de Autos de Infração
abaixo foram examinados e decididos conforme o que se segue:
Processo
Autuado
713729/20 Atina Ind. Com. de Ativos Naturais S/A
Nº do Auto de Infração
198839/2020
Decisão Administrativa
INDEFERIDO
Valor em R$ (sem atualização
monetária e juros)
48.993,12
É de trinta dias o prazo para interpor recurso ao Diretor-Geral do IEF, consoante o disposto no art. 66 do Decreto 47.383/2018 cumulado com o art.
12, VII do decreto 47.344/2018. Para pagamento do débito, o autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Controle Processual do IEF pelo
telefone (35)3229-1981 ou pelo e-mail [email protected]. Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao
Diretor-Geral do IEF no prazo de trinta dias, o processo será encaminhado à Advocacia Geral do Estado para a inscrição em dívida ativa.
Varginha, 22 de fevereiro de 2022.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira - Supervisor da URFBio Sul - Instituto Estadual de Florestas.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202222317080148.
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