TJMG 25/01/2022 ° pagina ° 27 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
JULGAMENTO - LICITAÇÃO Nº CPLI.1120210272
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras
e serviços da Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de
Januária / MG. Vencedora: POROS CONSTRUTORA EIRELI. Valor:
R$ 23.967.954,08. Data: 24/01/2022.
ATO DO DIRETOR – AD 03/22
ASSUNTO: RESCISÃO CONTRATUAL
O Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente
e Empreendimentos da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
a) A formalização do Contrato de Empreitada nº 2019.0754, entre a
COPASA e a EMTEL Empreendimentos, Tecnologia e Engenharia
Ltda. – EPP em 02 de abril de 2019, cujo objeto é à execução, com o
fornecimento parcial de materiais das obras e serviços de implantação
do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Patis/MG, oriundo do
Processo de Licitação nº CPLI.1120190009.
b) A previsão de rescisão do Contrato n° 19.0754, contida na Cláusula
Vigésima Sétima, incisos “c” e “e”, conforme: CONTRATO nº
19.0754
Cláusula Vigésima Sétima - Rescisão
A rescisão do presente contrato, com a consequente perda da caução,
terá lugar de pleno direito, independentemente de ação ou interpelação
judicial, se:
(...)
c) A CONTRATADA suspender a execução das obras e serviços por
prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos, sem prévia ordem judicial
ou sem recorrer das decisões das autoridades competentes, ficando
sujeita a multa, mais perdas e danos;
e) A CONTRATADA tornar-se inadimplente com relação a qualquer
das condições do Contrato;
c)A Comunicação Externa nº 27/2022 - DTE, de 17/01/2022,
comunicando a Empresa EMTEL Empreendimentos, Tecnologia e
Engenharia Ltda – EPP sobre a rescisão do Contrato nº 19.0754.
d)A abertura do Processo Administrativo Punitivo nº 2021.033.CSMS
contra a EMTEL, por descumprimento de suas obrigações contratuais,
com a devida Notificação protocolada junto a Empresa em 07/12/2021.
RESOLVE:
1. Declarar rescindido, na data de publicação deste instrumento, o
Contrato de Empreitada nº 19.0754, celebrado com a empresa EMTEL
Empreendimentos, Tecnologia e Engenharia Ltda. – EPP;
2. Determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2022.
Ricardo Augusto Simões Campos
Diretor de Desenvolvimento Tecnológico,
Meio Ambiente e Empreendimentos
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/0064 – PEM
Objeto: Conjunto Motobomba.Dia da Licitação: 08 de fevereiro de
2022 às 09:15 horas.Edital e demais informações disponíveis a partir
do dia 26/01/2022 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/0050 – PEM (PARA
ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Tubo PVC-O DN 150.Dia da Licitação: 08 de fevereiro de 2022
às 09:15 horas.Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
26/01/2022 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE
PREÇOS SPAL Nº 05.2022/3017 - PES.
Objeto: Serviços de transporte aéreo não regular, para execução de voos
executivos nacionais, na modalidade táxi aéreo, por meio de fretamento
de aeronave, para atendimento às necessidades da COPASA MG.Dia
da Licitação: 08 de fevereiro de 2022 às 09:30 horas. Edital e demais
informações disponíveis a partir do dia 26/01/2022 no site: www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/0035 –
PEM (ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA).
Objeto: Conexões em ferro fundido.Dia da Licitação: 08 de fevereiro
de 2022 às 08:45 horas.Edital e demais informações disponíveis a
partir do dia 26/01/2022 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações
e Contratos/Licitação).
A DIRETORIA
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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS – COPASA MG.
NIREnº 31.300.036.375
CNPJ/ME Nº17.281.106/0001-03
EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL
DEBENTURISTAS DA 16ªEMISSÃO DA COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG.
ACOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA
MG., sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a
Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) na categoria “A”, com sede
na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a Rua Mar de
Espanha 525, inscrita no CNPJ (conforme definido abaixo) sob o n.º
17.281.106/0001-03, com seus atos constitutivos registrados perante a
JUCEMG (conforme definido abaixo) sob o NIRE 31.300.036.375, neste
ato representada nos termos de seu estatuto social (“Companhia”), vem
convocar os titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações,
da espécie com garantia quirografária, em duas séries, que foram objeto
de distribuição pública com esforços restritos, da 16ª(décima sexta)
emissão da Companhia (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Emissão”,
respectivamente), nos termos do artigo71 da Lei nº6.404/76, e do
Capítulo IX° do “Instrumento Particular de Escritura da 16ª (Décima
Sexta) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em
Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Distribuição
Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Companhia
de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG”, celebrado, em
31 de agosto de 2021, entre a Companhia e Vórtx Distribuidora de
Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”), conforme
aditada (“Escritura”), a reunirem-se, em 1ª (primeira) convocação,
para Assembleia Geral de debenturistas, que será realizada de modo
exclusivamente digital e remota, por meio devideoconferência, por
meio da plataforma “MS Teams”, nos termos da Instrução CVM
nº625/20, em 11.02.2022, às 16 horas (“Assembleia”), paradeliberarem
sobre a seguinte ordem do dia:
(a)Aprovar a não declaração de vencimento das obrigações das
Debêntures caracterizado pelo Evento de Inadimplemento conforme
inciso “x” da cláusula 6.1.2 da Escritura, devido a provável condenação
da Companhia no processo trabalhista n° 102100-74.2008.5.03.0024,
ajuizado, em 2008 pelo principal sindicato dos empregados da
Companhia, que devido às recentes decisões em relação, entendeu
por rever o valor do provisionamento, e aumentou a provisão para
esse processo em cerca de R$ 217.000.000,00, contabilizado em
31.12.2021.
(b)autorizar a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, para a
celebração de eventuais documentos necessários para a efetivação
das deliberações tomadas nesta Assembleia, inclusive providenciar os
aditamentos aos Documentos da Operação.
O material de apoio necessário para embasar as deliberações dos
Debenturistas será disponibilizado pela Emissora e enviado pelo
Agente Fiduciário aos Debenturistas.
A Companhia ressalta que a Assembleia, em 1ª (primeira) convocação,
será instalada com quórum de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
mais 1 (uma) das Debêntures em Circulação, sendo que, para a
aprovação da ordem do dia, serão necessários votos de Debenturistas
que representem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma)
das Debêntures em Circulação presentes, conforme previsto na cláusula
6.1.4, da Escritura.
Em conformidade com a Instrução CVM nº625/20, o link para o acesso
à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que
enviarem um correio eletrônico para [email protected],
com os documentos de representação elencados abaixo.
Para participação na Assembleia, os Debenturistas deverão apresentar
os seguintes documentos:
(a)qualquer Debenturista (pessoa física ou jurídica):
(1)documento de identidade do Debenturista, representante legal e/ou
procurador presente; e
(2)caso o Debenturista se faça representar por procurador, procuração
com poderes específicos, outorgada nos termos do artigo126, §1º, da
Lei n°6.404/76, por instrumento público ou particular; e
(b)no caso de Debenturista pessoa jurídica ou fundo de investimento,
deverão ser apresentados, adicionalmente, os seguintes documentos:
(1)estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no
órgão de registro competente;
(2)documento que comprove os poderes de representação, qual seja,
ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que
assinou(aram) a procuração, se for o caso; e
(3)em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo
consolidado, atualizado e vigente e os documentos referidos acima em
relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso.
De modo a facilitar os trabalhos na Assembleia, a Companhia e o
Agente Fiduciário sugerem que os Debenturistas representados por
procuradores enviem, com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis,
cópia dos documentos acima elencados para o e-mail agentefiduciario@
vortx.com.br.
O Debenturista que desejar exercer seu voto através de instrução de
voto à distância deverá preenchê-la com seus dados e com seu voto.
Em seguida, deverá encaminhar a instrução de voto à Companhia e
ao Agente Fiduciário, nos endereços eletrônicos [email protected]
e [email protected], acompanhada dos documentos de
representação indicados acima, com antecedência mínima de 2(dois)
dias úteis, para que sua presença e voto sejam contabilizados na
Assembleia.
A Companhia disponibilizará modelo de documento a ser adotado para
envio da manifestação de voto à distância e através do seu material de
apoio a ser disponibilizado aos Debenturistas. A manifestação de voto
deverá: (i) estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista
ou por seu representante legal, assinada de forma eletrônica (com ou sem
certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil) ou não; (ii) ser enviada
com a antecedência acima mencionada, e (iii) no caso de o Debenturista
ser pessoa jurídica, deverá ser acompanhada dos instrumentos de
procuração e/ou Contrato/Estatuto Social que comprove os respectivos
poderes
Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem
sua presença verificada, em conformidade com os procedimentos
acima detalhados, poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica
de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que
ficará salvo para fins de apuração de votos. A Companhia e o Agente
Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos
Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia.
Os termos iniciados por letra maiúscula nesta convocação, que não
estiverem aqui definidos terão o significado que lhes foi atribuído na
Escritura.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2022.
Nome: Carlos Augusto Botrel Berto
Cargo: Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
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COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS – COPASA MG
CNPJ/ME: 17.281.106/0001-03
NIRE: 31.300.036.375
EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE
DEBENTURISTAS DA 1ª E 2ª SÉRIES DA 14ª EMISSÃO
ACOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS –
COPASA MG, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas
Gerais, na Rua Mar de Espanha 525, inscrita no CNPJ (conforme
definido abaixo) sob o n.º 17.281.106/0001-03, (“Companhia”), vem
comunicar aos titulares das debêntures simples, não conversíveis em
ações, da espécie quirografária, em até duas séries, para distribuição
pública com esforços restritos, da 14ª(décima quarta) emissão da
Companhia (“Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente),
nos termos do artigo71 da lei6.404/76, de 15 de dezembro de 1976
(“Lei das S/A”), e conforme “Instrumento Particular de Escritura da
14ª (décima quarta) Emissão Pública de Debêntures Simples, Não
Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Em Até Duas Séries,
para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Companhia”
(“Escritura”), o cancelamento da Assembleia Geral de Debenturistas
convocada para 11/02/2022 às 15h00 e convocá-los a reunirem-se
em Assembleia Geral de Debenturistas a se realizar em 14/02/2022,
às 11h00, via vídeo conferência através da plataforma “Microsoft
Teams”conforme previsto no art. 127 e §2° do art. 124 da Lei das S/A,
e na Instrução CVM n° 625, de 14 de maio de 2020 (“Assembleia”), a
fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
(a) a concessão de waiver para a não declaração de Vencimento
Antecipado Não Automático pelo descumprimento da alínea (ix) do
item 7.28.2 da Escritura, em função do valor da decisão em segundo
grau de processos ou procedimentos judiciais, administrativos ou
arbitrais, de qualquer natureza, em face da Companhia e/ou qualquer
de suas Controladas ou Coligadas cujo o valor, individual ou agregado,
seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
Os Debenturistas poderão se fazer representar na Assembleia, através
do envio dos seguintes documentos:
(a)procuração com poderes específicos, outorgada por instrumento
público ou particular, no último caso com a firma do outorgante
reconhecida em cartório, com orientação expressa de voto nos exatos
termos da ordem do dia, caso o Debenturista se faça representar por
procurador; e
(b)documento de identidade do Debenturista, representante legal ou
procurador presente.
No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados,
adicionalmente, os seguintes documentos:
(a)estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no
órgão de registro competente;
(b)documento que comprove os poderes de representação, qual seja,
ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que
assinou(aram) a procuração, se for o caso; e
(c)em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo e os
documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou
gestor, conforme o caso.
Os Debenturistas poderão se fazer representar na Assembleia, nas
formalidades mencionadas acima, ou solicitar ao Agente Fiduciário
ou à Companhia, o Link para acesso remoto da Assembleia. Será
admitido o envio de instrução de voto pelos Debenturistas previamente
à realização da Assembleia, cuja minuta contendo as orientações poderá
ser solicitada ao Agente Fiduciário ou à Emissora. Os instrumentos
de mandato com poderes para representação na referida Assembleia
deverão ser encaminhados: (i) por e-mail, para spestruturacao@
simplificpavarini.com.br, (ii) por e-mail, para [email protected] ou
(iii) enviados diretamente à SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA
DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/
ME sob o nº 15.227.994/0004-01, com sede na Cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, 466, Bloco B, Sala 1401,
Bairro Itaim Bibi, CEP 04.534-002 (Agente Fiduciário), com até 48
(quarenta e oito) horas de antecedência em relação à data de realização
da Assembleia. Na data de realização da Assembleia, os Debenturistas
deverão se apresentar com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidos
do respectivo documento de identidade, bem como, dos documentos
originais previamente encaminhados por e-mail.
Belo Horizonte/MG, 21 de janeiro de 2022.
Carlos Augusto Botrel Berto
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO
TERMO DE DOAÇÃOSEM ÔNUS E SEM ENCARGOS Nº
084/2021, PUBLICADO EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Onde se lê:
Termo de doação 084/2021
Leia-se:
Termo de doação 09/2021
Onde se lê:
30 (trinta)barracas tipo feira livre
Leia-se:
60 (sessenta) barracas tipo feira livre no valor de R$ 40.800,00
(quarenta mil e oitocentos reais)
3 cm -24 1583128 - 1
PRORROGAÇÃO PRAZO DE INSCRIÇÃO
ADITIVO Nº 01 - EDITAL CONEPIR Nº001/2021
Considerando o que estabelece o item 9.1 do Edital CONEPIR Nº
001/2021, publicado em 23/01/2021, a Presidente do Conselho Estadual
de Promoção da Igualdade Racial de Minas Gerais - CONEPIR/
MG, no uso das atribuições legais e regimentais, torna publica a
decisão da comissão eleitoral em prorrogar o prazo das inscrições
do processo eleitoral, para a eleição das organizações da sociedade
civil de abrangência estadual ou regional e com relevantes atividades
relacionadas às questões raciais e/ou étnicas para compor o núcleo de
conselho do CONEPIR/MG.
1 – PRORROGAÇÃO PRAZO INSCRIÇÕES
A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial/CONEPIR-MG, decide por prorrogar o prazo das inscrições
por mais 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de 24/01/2022 e por
conseguinte os demais prazos contidos no Edital prorrogado.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2022.
Valdinalva Barbosa dos Santos Caldas
Presidente do Conselho Estadual de Promoção
da Igualdade Racial de Minas Gerais
5 cm -24 1583101 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRENCIA PUBLICA MGI Nº. 001/2022
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 comunica a retificação do Edital de Concorrência
Pública 001/2022, com a correção de informações nos Anexos II e II-A
e no item 4 do Anexo VI.
1 cm -24 1583113 - 1
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS
ACIONISTAS DA MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES
S.A. CNPJ/MF nº 19.296.342/0001-29 NIRE 31300039927
1.DATA, HORA E LOCAL: Instalada a Assembleia às 10:00 (dez
horas) do dia 19 de janeiro de 2022, na sede social da MGI - Minas
Gerais Participações S.A. (“Companhia”), na Rodovia Papa João Paulo
II, 4001, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte MG – CEP
31630-901.2. CONVOCAÇÕES: Edital de Convocação publicado
nos jornais “Minas Gerais”, edições dos dias 22 de dezembro de 2021,
28 de dezembro de 2021 e 04 de janeiro de 2022, páginas 56, 36 e
20, respectivamente, do caderno “Diário do Executivo”, e “Diário do
Comércio”, edições dos dias 22 de dezembro de 2021, na página
6 do caderno “Economia”, 28 de dezembro de 2021, na página 7 do
caderno “Legislação”, e 04 de janeiro de 2022, na página 6 do caderno
“Economia”. 3. PRESENÇAS: Presentes os Srs. Rafael Rezende
Faria, representante do acionista Estado de Minas Gerais e Ana
Rosa Lemos da Cunha Garzon, representante do acionista Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, representando 99,9% do
capital votante da sociedade, conforme assinaturas apostas no livro de
presença de acionistas. 4. MESA DIRETORA: Instalada a Assembleia,
assumiu a Presidência o Sr. Rafael Rezende Faria e, como secretária,
a Sra. Ana Rosa Lemos da Cunha Garzon. 5. ORDEM DO DIA: (i)
Fechamento de capital mediante cancelamento voluntário de registro
na CVM; (ii) Atualização do auxílio alimentação dos membros da
Diretoria Executiva. 6. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia,
os acionistas tomaram conhecimento dos documentos que compõe a
ordem do dia e deliberaram, por unanimidade de votos: 6.1. Autorizar,
com respaldo na ARCA 011/2021 do Conselho de Administração,o
fechamento de capital da MGI, mediante cancelamento voluntário de
registro na CVM – Comissão de Valores Mobiliários, visando à redução
de custos.A manifestação do acionista Estado de Minas Gerais observa
oOfício CCGE nº. 133/2021 ea Nota Técnica nº SEF/STE-SCGOVDCGE nº. 220/2021. 6.2. Atualizar, com respaldo na ARCA 011/2021
do Conselho de Administração, o valor do auxílio alimentação da
Diretoria Executiva para R$ 847,45 a partir do mês corrente até
fevereiro/2022, e para R$ 1.014,87 a partir de março/2022 até nova
deliberação. Esta atualização visa a assegurar a equivalência com o
valor pago aos empregados, conforme determinado na Assembleia
Geral Extraordinária de 10/12/2015. Como consequência da atualização
do citado benefício, o valor global anual da remuneração da Diretoria
Executiva passa a ser de R$ 1.042.877,15 (um milhão, quarenta e dois
mil, oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos), incluindo
qualquer tipo de remuneração, benefícios e verbas de representação,
inclusive encargos sociais de ônus da Companhia, nos termos do
artigo 152 da Lei das S/A. Permanecem inalteradas as remunerações
individuais dos diretores, conforme definido na AGO-E de 30/04/2021.
A manifestação do Estado de Minas Gerais se dá em observância aono
Ofício CCGE nº 141/2021. 7.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a ser tratado, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da
presente ata que, lida aos presentes, foi por eles aprovada e assinada.
Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2022. Assinaturas: Rafael Rezende
Faria – Estado de Minas Gerais; e Ana Rosa Lemos da Cunha Garzon
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG. Declaro que
a a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Belo
Horizonte, 19 de janeiro de 2022. Assina de forma digital Weverton
Vilas Boas de Castro – Diretor Presidente. JUCEMG (Registro Digital
sob nº 9043321 em 21/01/2022 – Protocolo nº 220332100- Marinely de
Paula Bomfim – Secretária Geral).
13 cm -24 1583098 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000139/2019. Partes:
SEINFRA e o Município de Piraúba. Objeto: Prorrogar a vigência do
convênio original até 27/07/2022. Assinatura: 24/01/2022. Processo
SEI nº 1300.01.0001445/2020-07.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000126/2019. Partes:
SEINFRA e o Município de Cristália. Objeto: Prorrogar a vigência do
convênio original até 28/01/2023. Assinatura: 24/01/2022. Processo
SEI nº 1300.01.0001540/2020-61.
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000144/2019. Partes:
SEINFRA e o Município de Varzelândia. Objeto: Prorrogar a vigência
do convênio original até 23/01/2023. Assinatura: 24/01/2022. Processo
SEI nº 1300.01.0003324/2019-08.
4 cm -24 1583383 - 1
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000114/2019.
Partes: SEINFRA e o Município de Bonfim. Objeto: aditamento por
ofício da vigência do convênio. Vigência: 09/02/2022. Assinatura:
24/01/2022. Processo SEI nº 1300.01.0003330/2019-40.
Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº 1301000118/2019.
Partes: SEINFRA e o Município de Francisco Sá. Objeto: aditamento
por ofício da vigência do convênio. Vigência: 06/07/2023. Assinatura:
24/01/2022. Processo SEI nº 1300.01.0003329/2019-67.
2 cm -24 1583203 - 1
terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 – 27
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202201081, 113200202201082,
113200202201091,
113200202201092,
113200202201102,
113200202201112,
113200202201131,
113200202201132,
113200202201141,
113200202201142,
113200202201151,
113200202201152,
113200202201161,
113200202201162,
113200202201171,
113200202201172,
113200202201173,
113200202201182,
113200202201183,
113200202201192,
113200202201201,
113200202201202,
113200202201211,
113200202201212,
113200202201222,
113200202201221,
113200202201231,
113200202201232,
113200202201241,
113200202201242, 113200202201243.
6 cm -24 1583401 - 1
ABERTURA DE VISTA DE DOCUMENTAÇÃO
Edital nº: 124/2021. Processo nº: 2300.01.0270775/2021-95. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, a partir desta publicação, fica aberto prazo de
05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos na fase de habilitação
do processo licitatório em epígrafe, prazo esse anteriormente adiado
por motivo de ordem administrativa, reiterando que foram habilitadas
as licitantes: Consórcio MACRODRENAGEM Contagem (composto
pelas sociedades Construtora ELEVAÇÃO Ltda. e ECP Engenharia
Ltda.); Consórcio RIACHO DAS PEDRAS — CONTAGEM (composto
pelas sociedades CONATA Engenharia Ltda.; Construtora MARINS
Ltda.; Construtora ITAMARACÁ Ltda. e INFRACON Engenharia
e Comércio Ltda.); CONSERVASOLO Engenharia de Projetos e
Consultoria Técnica Ltda.; TERRAMIL Construções e Terraplanagem
Ltda. e Consórcio DEER BACIAS CONTAGEM MG (composto pelas
sociedades RFJ Construções e Engenharia Ltda. e POROS Construtora
EIRELI); e inabilitadas as sociedades ETC Empreendimentos e
Tecnologia em Construções Ltda.; SENGEL Construções Ltda. e
VILASA Construtora Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe.
A documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise.
5 cm -24 1583424 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº9319179/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa NUTRIDORES REFEIÇÕES
COLETIVAS LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço.
OBJETO: Serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo
de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio de
Araxá I - Pres-ARX-I; Processo de Compra nº 1451044-196/2021;
Processo SEI! 1450.01.0133740/2021-07. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a partir de 13/02/2022. VALOR: R$ 2.449.867,20. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.
27. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Patrícia
Cambraia Santos de Melo. Assinatura em: 24/01/2022.
3 cm -24 1583258 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 283/2021. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 279: Presídio de Elói
Mendes I - Pres-ELM-I e Presídio de Varginha I - Pres-VAR-I, em lote
único. Homologo o processo licitatório, pregão eletrônico 283/2021,
o qual declarou vencedora a empresa MUNDIAL REFEICOES E
LANCHES LTDA, CNPJ 21.545.265/0001-45. Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2022. Tiago Maduro de Azevedo
3 cm -24 1583185 - 1
HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 252/2021.
Objeto:Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e
lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais doLote
274:Presídio de Barão de Cocais I - Pres-BCO-I e Presídio de Caeté I
- Pres-CET-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada
e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores
públicos a serviço nas unidades prisionais em epígrafe. Homologo
o lote 1 à empresa MUNDIAL REFEICOES E LANCHES LTDA CNPJ21.545.265/0001-45 no valor de R$ 4.489.839,52.
Tiago Maduro de Azevedo, Superintendente de Infraestrutura
e Logística – Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2022.
3 cm -24 1583333 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
INFORMA CONCESSÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio
de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA,
conforme os processos identificados: *Concessionária BR 040
S.A, Sítio Riachuelo, CNPJ Nº: 19.276.048/0001-00, Intervenção
em APP sem supressão de vegetação nativa, Cristiano Otoni-MG,
Processo Nº: 2100.01.0041090/2020-71, DAIA nº 2100.01.0041090/
2020-71, em área autorizada de 0,008 (ha); Validade: 3 anos contados
da concessão: 20/01/2022; *Hélio Fábio Pires da Silva, Fazenda
Jequiti, CNPJ Nº: 010.715.726-87, Manejo sustentável de vegetação
nativa, Ouro Preto-MG, Processo Nº: 2100.01.0017574/2021-38,
DAIA nº 2100.01.0017574 /2021-38, em área autorizada de 19,2508
(ha); Validade: 3 anos contados da concessão: 21/01/2022; *Ely
Ronaldo Resende, Fazenda das Laranjeiras, CPF Nº: 316.965.386-53,
Supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, Lagoa
Dourada-MG, Processo Nº: 2100.01.0056405/2021-74, DAIA nº
2100.01.0056405/2021-74, em área autorizada de 23,9872 (ha);
Validade: 3 anos contados da concessão: 11/01/2022; *Ely Ronaldo
Resende, Fazenda das Laranjeiras, CPF Nº: 316.965.386-53,
Supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, Lagoa
Dourada-MG, Processo Nº: 2100.01.0054348/2021-32, DAIA nº
2100.01.0054348/2021-32, em área autorizada de 6,8 (ha); Validade: 3
anos contados da concessão: 11/01/2022.
Barbacena, 24 de Janeiro de 2022. Ricardo Ayres
Loschi – Supervisor Regional do IEF.
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CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna público
que foram concedidas Autorizações para Intervenção Ambiental,
conforme os processos abaixo identificados: *Osvaldo Nunes
Rodrigues/Fazenda Terra Vermelha - CPF ***.632.806-**, Supressão
de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do
solo, Minas Novas/MG, Processo Nº 2100.01.0062273/2021-39, em
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202201242141300127.