TJMG 30/12/2021 ° pagina ° 7 ° Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 30 de Dezembro de 2021 – 7
Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros
PROCESSO ADMINITRATIVO: 33674/2021-1
Ref. CONTRADO Nº 015/2021 (CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Nº 10/2018) EMPRESA PENALIZADA: PILONE CONSTRUÇÃO E
CONSERVAÇÃO LTDA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
I – RELATÓRIO - Trata-se de processo administrativo instaurado
como exigência legal prévia à aplicação das penalidades previstas no
Contrato Administrativo nº 015/2021, proveniente da Licitação modalidade Concorrência Pública nº 10/2018, objetivando oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme se extraí dos autos,
a empresa PILONE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA firmou o referido contrato com o Município de Nova Lima, que tem por
objeto a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Balneário Água Limpa. A referida obra foi iniciada em 08/04/2019, com
prazo inicial de execução de 180 (cento e oitenta dias), com vencimento, portanto, em 07/10/2019. Todavia, foram firmados 3 (três) aditivos, totalizando uma prorrogação do prazo em 450 (quatrocentos e
cinquenta) dias. Nada obstante, a contratada não finalizou a execução
da obra, colocando em dúvida a sua capacidade técnica e financeira
para a continuidade e conclusão dos serviços contratados. Em virtude
disso, a Secretaria Municipal de Saúde instaurou o presente processo,
expedindo notificação da empresa para defesa quanto ao descumprimento da Cláusula 8ª do contrato, especificamente dos itens 8.2.2. e
8.2.7, que assim dispõem: “8.2.2 – Cumpre, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas. 8.2.7 – Participar a fiscalização CONTRATANTE a concorrência de qualquer fato que possa atrasar ou
impedi a conclusão dos serviços, no todo ou em sua parte, de acordo
com o cronograma, indicando as medidas para corrigir a situação.”
Todavia, não se logrou êxito, num primeiro momento, em notificar a
contratada, tendo em vista que as três cartas com aviso de recebimento
foram devolvidas pelos Correios sem o devido cumprimento. Diante
disso, a Procuradoria-Geral do Município emitiu o Parecer de 871/2021
(fls. 10/12), recomendado que fosse realizada a notificação por meio de
publicação na Imprensa Oficial do Município, site da prefeitura e diário
oficial do estado de Minas Gerais, de modo a resguardar o direito do
contraditório e ampla defesa. A determinação foi, então, cumprida,
verificando-se que no dia 12/11/2021, foi publicada a notificação no site
oficial do Município, com a seguinte redação: “NOTIFICAÇÃO - Fica
NOTIFICADA a empresa PILONE CONSTRUÇAÕ E CONSERVAÇÃO LTDA, contratada no Processo Licitatório 260/2018, Concorrência pública 10/2018, cujo OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Construção da Unidade Básica de Saúde, Bairro
Balneário Água Limpa – Município de Nova Lima; ou para apresentar
defesa no processo administrativo nº 33674/2021 (§ 2º do art.87 – Lei
8.666/93) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena da aplicação das
sanções legais cabíveis Art. 87 – Lei 8.666/93. Informações: telefax:
031 35415730. Email: [email protected]ão Marcelo
Dieguez Pereira/Prefeito Municipal. Nova Lima, 12 de novembro de
2021.”
(https://novalima.mg.gov.br/portal-transparencia/editais/
visualizar/12619). O mesmo texto foi publicado no Diário dos Municípios Mineiros, no dia 13/11/2021 (fl. 16), bem como no Jornal Hoje em
Dia (fl. 17). Apesar disso, a empresa permaneceu inerte, sendo, pois,
certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa, no dia
23/11/2021, conforme se verifica à fl. 18. É o relatório, na essência.II
– FUNDAMENTAÇÃO -Como se sabe, a jurisprudência das Cortes de
Contas é no sentido de que a omissão do gestor público, que cause prejuízo ao erário, pode implicar na sua responsabilização, conforme o
disposto no art. 10 da Lei 8.429/1992, de Improbidade Administrativa.
Nesse sentido, cito o Acórdão nº 2.053/2015 de lavra do Plenário do
Tribunal de Contas, que trata da responsabilidade do gestor em relação
a eventual omissão no seu dever funcional. Sendo assim, ressai evidente a obrigação da Administração Pública de agir em casos como dos
autos em que apesar da empresa contratada não executou o a obra licitada em sua totalidade, mesmo diante da exacerbada prorrogação do
prazo de execução da obra, frustrando as expectativas contratuais, bem
como o interesse público da população de usufruir dos serviços públicos de saúde que já poderiam estar à disposição na Unidade Básica de
Saúde (UBS Água Limpa). Com efeito, a Lei de Licitações e Contratos
(Lei nº 8.666/93), em seu art. 87, estabelece as sanções aplicáveis, pela
Administração, nos casos de inexecução total ou parcial de contratos
firmados com os vencedores dos certames licitatórios. Confira-se: “Art.
87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes
sanções:I – advertência; II – multa,na forma prevista no instrumento
convocatório ou no contrato;III – suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,que
será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com
base no inciso anterior. § 1º - Se a multa aplicada for superior ao valor
da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela
sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. § 2º - As sanções
previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no
respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 3º - A sanção
estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do
Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o
caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo
de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.” Como se denota da redação
supracitada, as penas elencadas nos incisos I a IV são graduais e compreendem desde a advertência do contratado até a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. É certo
que a penalidade de “advertência” será cabível nos casos de infrações
ou condutas irregulares leves. Já em sentido oposto, encontra-se a
“declaração de inidoneidade”, que deve ser imposta quando o contratado praticar condutas gravosas, tais como a inexecução total do contrato, fraude, dentre outras. Por sua vez, as condutas de média gravidade comportam a repreensão pela multa e suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, cumuladas ou não dadas as circunstâncias do caso concreto.
Sobre o tema, citam-se as lições do renomado doutrinador Hely Lopes
Meirelles, que ao tratar das consequências da inexecução dos contratos
administrativos, ensina que “suspensão provisória ou temporária do
direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a
Administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que culposamente prejudiquem a licitação ou a execução do contrato, embora por fatos ou atos de menor gravidade. Se o infrator age
com o dolo ou se a infração é grave, a sanção adequada será a declaração de inidoneidade (...)”. (in Direito Administrativo Brasileiro. 36ª
edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 248/249). Posto Isso,
cumpre ressaltar que todos os participantes de um processo licitatório
devem observar os preceitos legais atinentes, cabendo-lhes agir com
cautela ao formular sua proposta de preços , ao atestar sua capacidade
técnica e financeira para a execução do objeto contratado, bem como ao
firmar a certeza que conseguirá fornecer prestar os serviços nos modos
e prazos contidos no edital do certame e em sua proposta, em cumprimento às obrigações pactuadas. Daí porque a inobservância dos cuidados acima, como ocorreu no presente caso no que tange a ausência de
execução total da obra de suma importância para a população, frustra a
efetividade da licitação, desperdiçando recursos públicos imensuráveis
(pessoal, material e financeiro) e, sobretudo, tempo em um processo
que foi prorrogado diversas vezes sem alcançar a finalidade pública
perseguida. A isso se soma todo o tempo e esforços materiais, pessoais
e financeiros que serão novamente empreendidos pela Administração
com a realização de novo processo licitatório para satisfazer o interesse
público de finalizar a construção da Unidade Básica de Saúde Água
Limpa. Desse modo, pautando-se pela devida proporcionalidade com a
gravidade e circunstâncias dos fatos ocorridos, a conduta da inexecução
total do contrato pela empresa Pilone Construção e Conservação LTDA,
deve ser enquadrada como de média gravidade, mas deve ser reprimida
pelo grau máximo do prazo da punição da suspensão temporária de
contratar com o Poder Público, nos termos do inciso III, do artigo 87,
III, da Lei nº 8.666/93, por descumprimento da Cláusula 8ª do Contrato
nº 015/19 (itens 8.2.2 e 8.2.7).III – CONCLUSÃO -Ante o exposto, a
partir da presente decisão fica a empresaPILONE CONSTRUÇÃO E
CONSERVAÇÃO LTDA,temporariamente suspensa de participar em
licitação e impedida de contratar com esta Administração, conforme
§3º do art. 87 da Lei 8666/93, pelo prazo de 02 (dois) anos.Notifiquese,via carta com aviso de recebimento;publique-seno site oficial da Prefeitura de Nova Lima e no Diário Oficial dos Munícipios Mineiros.
Registre-se a sanção aplicada junto ao DPCL. Cumpra-se, nos termos
da lei.
Nova Lima, 03 de dezembro de 2021.
Guilherme Gonçalves Riccio - Secretário Municipal de Saúde
32 cm -28 1574411 - 1
Câmara Municipal
PROCESSO Nº 050/21, CONCORRÊNCIA Nº 001/21
A Comissão Permanente de Licitação torna pública comunicado de
novo sorteio do membro externo para composição da subcomissão técnica. O comunicado está disponível na íntegra no site www.cmnovalima.mg.gov.br Nova Lima, 29 de dezembro de 2021.
1 cm -29 1574769 - 1
Nova União
Câmara Municipal
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - 1º TERMO
ADITIVO DE CONTRATO Nº01/2021.
Inexigibilidade nº002/2020. Processo nº023/2020. Objeto: Alterar as
disposições das cláusulas Quinta e Sétima do contrato nº01/2021 da
empresa ADPM-Administração Pública para Municípios Ltda, que
presta Serviços Técnicos especializados em consultoria, na área contábil, orçamentária e financeira, de forma integrada, bem como patrocínio
de defesas contábeis junto ao tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. Valor Global: R$ 44.184,00 (quarenta e quatro mil, cento e
oitenta e quatro reais) Vigência: 12(doze) meses a partir de 03/01/2022
a 31/12/2022. Fund. Legal: Art. 57 § 2º da Lei 8.666/93. Nova União,
30 de Dezembro de 2021. Sidney Engracio da Silva Santos – Presidente
da Câmara Municipal. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Comissão de Licitação, pelo telefone (31) 3685/1455, no
horário de 09:00 às 11:30 e 12:30 às 16:00h, em dias úteis.www.camaradenovauniao.mg.gov.br
4 cm -29 1574787 - 1
Novorizonte
Prefeitura Municipal
AVISO DE PUBLICAÇÃO - RESCISÃO
DO CONTRATO N° 139/2021
A Pref. Municipal de Novorizonte/MG, torna público a Rescisão do
Contrato n° 139/2021, referente ao Processo Licitatório nº 110/2021,
Inexigibilidade n° 015/2021. Objeto: Contratação de show artístico
com a Banda Gino e Geno para apresentação durante o Réveillon
Novorizonte no município, a realizar-se nos dias 30 e 31 de dezembro
de 2021 e 01 de janeiro de 2022. Maiores informações nos autos do Processo. Cléber Nascimento de Pinho - Prefeito Municipal.
AVISO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO N°
140/2021 - A Pref. Municipal de Novorizonte/MG, torna público o
Extrato do Contrato n° 140/2021, referente ao Processo Licitatório nº
114/2021, Inexigibilidade n° 016/2021. Objeto: Contratação de show
artístico com a Banda Lambasaia para apresentação durante o Réveillon
de Novorizonte/MG, a realizar-se nos dias 31 de dezembro de 2021, 01
e 02 de janeiro de 2022. Contratada: B. M. Novais Produções, inscrita
no CNPJ sob o n° 37.035.988/0001-34. Valor: R$ 70.000,00 (setenta
mil reais). Vigência: 11/11/2021 a 31/01/2022.
AVISO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO N°
150/2021 - A Pref. Municipal de Novorizonte/MG, torna público
o Extrato do Contrato n° 150/2021, referente ao Processo Licitatório nº 124/2021, Inexigibilidade n° 019/2021. Objeto: Contratação
de empresa para show artístico com a Banda Pegada dos Plays para
apresentação durante o Réveillon de Novorizonte/MG, a realizar-se
nos dias 31 de dezembro de 2021, 01 e 02 de janeiro de 2022. Contratada: Tayrone Lima do Nascimento - ME, inscrita no CNPJ sob o
n° 33.565.129/0001-04. Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Vigência: 23/12/2021 a 31/01/2022.
AVISO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO N°
151/2021 - A Pref. Municipal de Novorizonte/MG, torna público o
Extrato do Contrato n° 151/2021, referente ao Processo Licitatório
nº 125/2021, Inexigibilidade n° 020/2021. Objeto: Contratação de
empresa para apresentação de shows artísticos durante o Réveillon de
Novorizonte/MG, a realizar-se nos dias 31 de dezembro de 2021, 01 e
02 de janeiro de 2022. Contratada: Rosivaldo Pereira Silva - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 21.021.821/0001-84. Valor: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Vigência: 24/12/2021 a 31/01/2022.
AVISO DE PUBLICAÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO N° 152/2021
- A Pref. Municipal de Novorizonte/MG, torna público o Extrato do
Contrato n° 152/2021, referente ao Processo Licitatório nº 126/2021,
Inexigibilidade n° 021/2021. Objeto: Contratação de show artístico
com a Banda Santha Nova para apresentação durante o Réveillon de
Novorizonte/MG, a realizar-se nos dias 31 de dezembro de 2021, 01 e
02 de janeiro de 2022. Contratada Douglas Tiago Lopes 09233131688,
inscrita no CNPJ sob o n° 32.850.579/0001-78. Valor: R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). Vigência: 24/12/2021 a 31/01/2022.
10 cm -29 1574697 - 1
Pará de Minas
Prefeitura Municipal
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA
TOMAREM CONHECIMENTO DA RELAÇÃO DOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À POSSE.
Atendendo ao Edital 001/18, do Concurso Público da Prefeitura de
Pará de Minas-MG, cujo resultado foi homologado pelo Decreto nº
10.590/2018, convocamos os candidatos abaixo para comparecerem no
prazo de 03(três) dias úteis, a contar da publicação desta convocação,
na Praça Afonso Pena, 30, Centro, 2º andar do prédio sede da Prefeitura
de Pará de Minas-MG, de 8:30 às 11:00h e de 14:00 às 16:00h, para
tomarem conhecimento da relação dos documentos necessários à posse.
Pará de Minas, 29 de dezembro de 2021. Sérgio Raimundo Marinho.
Secretário Municipal de Gestão Pública.
Inscrição
Nome do Candidato
Cargo
Professor Auxiliar da Educação Básica
Meire Lúcia do Socorro Professor de Educação Básica
da Mata Rosa
II
Neuza Maria de Abreu
Servente Escolar
Sandra de Jesus Ferreira Servente Escolar
Jaqueline Gomes Pereira Psicólogo
Paulo Henrique Souza de Técnico em Administração
Abreu
02302949 Edneia de Paula Silva
02324982
02328363
02323453
02297756
02328569
5 cm -29 1574463 - 1
Passa Quatro
Paulistas
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
AVISO DE EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2021.
Objeto: Registro de preços visando a aquisição eventual e parcelada de
material de consumo, peças e instrumentais, para o setor odontológico.
Inicio do certame dia 14/01/2022 às 08h30m. Informações na Prefeitura, Rua Tenente Viotti, nº 331. Tel. (35) 3371-5000. Edital no site
www.passaquatro.mg.gov.br/governo-licitacoes.php-www.licitacoes.
caixa.gov.br. Carlos Alberto de Moura – Pregoeiro.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO – 2º TERMO
ADITIVO AO CONTRATO 074/2020
Processo licitatório 001/2020, Pregão Presencial n.º 001/2020. Fornecedor: Raimunda P da Silva-ME. Inscrita no CNPJ sob o nº
11.392.232/0001-59.Objetivo: Prorrogar a Vigência do contrato do dia
31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 09 de dezembro de 2021.
2 cm -29 1574849 - 1
Extrato do termo Aditivo – 4º Termo aditivo ao contrato 049/2018 Processo licitatório 012/2018 Pregão Presencial n.º 008/2018 Fornecedor:
PN Construction Ltda. – ME inscrita no CNPJ n.º 18.818.395/0001-08.
Objetivo: Prorrogar a Vigência do contrato do dia 31/12/2021 a
31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 16 de dezembro de 2021.
EXTRATO DE ADITIVOS. 15ºTERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 093/2018
Inexigibilidade nº 001/2018.Partes: Município de Passa Quatro/MG e
Casa de Caridade de Passa Quatro. Objeto: Repasse financeiro. Valor
do repasse: R$ 200.000,00. Data do aditivo: 07/12/2021. 16ºTermo
aditivo ao contrato nº 093/2018 – Inexigibilidade nº 001/2018.Partes:
Município de Passa Quatro/MG e Casa de Caridade de Passa Quatro.
Objeto: Repasse financeiro. Valor do repasse: R$ 250.000,00. Data do
aditivo: 07/12/2021. 7ºTermo aditivo ao contrato nº 094/2018 – Inexigibilidade nº 003/2018.Partes: Município de Passa Quatro/MG e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Passa Quatro.
Objeto: Repasse financeiro. Valor do repasse: R$ 9.700,00. Data do aditivo: 08/12/2021.8ºTermo aditivo ao contrato nº 094/2018 – Inexigibilidade nº 003/2018.Partes: Município de Passa Quatro/MG e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Passa Quatro. Objeto:
Repasse financeiro. Valor do repasse: R$ 18.903,00. Data do aditivo:
08/12/2021. 35º Termo Aditivo ao contrato nº 006/2021 – Pregão nº
055/2020. Partes: Município de Passa Quatro/MG e Paulo Jorge Buere
& Cia LTDA. Objeto: Reajuste de preço do item 01. Valor reduzido: R$
691,0500. Valor do contrato ora aditado passa a ser de R$ 1.146.874,49.
Data do aditivo:08/12/2021. 1ºTermo aditivo ao contrato nº 166/2021 –
Pregão nº 015/2021.Partes: Município de Passa Quatro/MG e Andreia
Aparecida de Oliveira 034.152.006-39 ME. Objeto: Acréscimo de
quantidade de item. Valor do aditivo: R$ 3.475,00. Valor do contrato
ora aditado passa a ser de R$ 17.653,00. Data do aditivo: 15/12/2021.
1ºTermo aditivo ao contrato nº 301/2021 – Pregão nº 054/2020.Partes:
Município de Passa Quatro/MG e Jornal Panorama LTDA EPP. Objeto:
Acréscimo de quantidade de item. Valor do aditivo: R$ 1.260,00. Valor
do contrato ora aditado passa a ser de R$ 7.266,00. Data do aditivo:
20/12/2021. 13ºTermo aditivo ao contrato nº 105/2016 – Concorrência
nº 001/2016. Partes: Município de Passa Quatro/MG e Harpia Construtora LTDA ME. Objeto: Reajuste de preços planilha orçamentaria.
Valor do aditivo: R$ 65.569,61. Valor do contrato ora aditado passa
a ser de R$ 1.813.995,44. Data do aditivo: 22/12/2021. 3ºTermo aditivo ao contrato nº 110/2019 – Pregão nº 086/2018.Partes: Município
de Passa Quatro/MG e Agit Soluções Ambientais LTDA EPP. Objeto:
Prorrogação de vigência contratual até o dia 31/12/2022, a contar do
dia 01/01/2022. Data do aditivo: 29/12/2021. 9ºTermo aditivo ao contrato nº 095/2018 – Inexigibilidade nº 002/2018.Partes: Município de
Passa Quatro/MG e MB Transporte e Logistica LTDA ME. Objeto:
Prorrogação de vigência contratual até o dia 31/12/2022, a contar do
dia 01/01/2022. Data do aditivo: 29/12/2021. 1ºTermo aditivo ao contrato nº 090/2020 – Pregão nº 071/2019.Partes: Município de Passa
Quatro/MG e Laryssa Brito Ferraz. Objeto: Prorrogação de vigência
contratual até o dia 31/12/2022, a contar do dia 01/01/2022. Data do
aditivo: 29/12/2021. 1ºTermo aditivo ao contrato nº 091/2020 – Pregão
nº 071/2019.Partes: Município de Passa Quatro/MG Maria de Fatima
Sales Fernandes. Objeto: Prorrogação de vigência contratual até o dia
31/12/2022, a contar do dia 01/01/2022. Data do aditivo: 29/12/2021.
1ºTermo aditivo ao contrato nº 236/2021 – Pregão nº 034/2021.Partes: Município de Passa Quatro/MG e Debora Campos Pinheiro Meda
07523401740. Objeto: Acréscimo de quantidade de item. Valor do
aditivo: R$ 2.040,00. Valor do contrato ora aditado passa a ser de
R$ 29.490,00. Data do aditivo: 29/12/2021. Dotações do orçamento
vigente. Henrique Nogueira Gonçalves – Prefeito Municipal.
12 cm -29 1574841 - 1
AVISO DE EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2021
Objeto: Registro de preços visando a aquisição eventual e parcelada de
material de consumo, peças e instrumentais, para o setor odontológico.
Inicio do certame dia 14/01/2022 às 13h30m. Informações na Prefeitura, Rua Tenente Viotti, nº 331. Tel. (35) 3371-5000. Edital no site
www.passaquatro.mg.gov.br/governo-licitacoes.php-www.licitacoes.
caixa.gov.br. Carlos Alberto de Moura – Pregoeiro.
2 cm -29 1574850 - 1
EXTRATO DE ADITIVOS. 1ºTERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 303/2021
Pregão Eletrônico nº 057/2021.Partes: Município de Passa Quatro/MG
e Rafael Ribeiro Soares Nunes ME. Objeto: Prorrogação de vigência
contratual até o dia 31/07/2022, a contar do dia 01/01/2022. Data do
aditivo: 29/12/2021. 1ºTermo aditivo ao contrato nº 280/2021 – Pregão Eletrônico nº 045/2021.Partes: Município de Passa Quatro/MG e
CPS Mobiliário e Equipamentos EIRELI ME. Objeto: Prorrogação de
vigência contratual até o dia 28/02/2022, a contar do dia 01/01/2022.
Data do aditivo: 29/12/2021. 1ºTermo aditivo ao contrato nº 313/2021
– Pregão Eletrônico nº 062/2021.Partes: Município de Passa Quatro/
MG e GA Medical LTDA ME. Objeto: Prorrogação de vigência contratual até o dia 31/03/2022, a contar do dia 01/01/2022. Data do aditivo:
29/12/2021. 1ºTermo aditivo ao contrato nº 314/2021 – Pregão Eletrônico nº 062/2021.Partes: Município de Passa Quatro/MG e Instramed
Industria Medico Hospitalar LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência
contratual até o dia 31/03/2022, a contar do dia 01/01/2022. Data do
aditivo: 29/12/2021. 1ºTermo aditivo ao contrato nº 315/2021 – Pregão
Eletrônico nº 062/2021.Partes: Município de Passa Quatro/MG e Nine
Digital Bank - Certificação Digital e Soluções Empresariais LTDA.
Objeto: Prorrogação de vigência contratual até o dia 31/03/2022, a contar do dia 01/01/2022. Data do aditivo: 29/12/2021. 1ºTermo aditivo ao
contrato nº 297/2021 – Pregão Eletrônico nº 053/2021.Partes: Município de Passa Quatro/MG e Microtecnica Informática LTDA. Objeto:
Prorrogação de vigência contratual até o dia 28/02/2022, a contar do
dia 01/01/2022. Data do aditivo: 29/12/2021. Dotações do orçamento
vigente. Henrique Nogueira Gonçalves – Prefeito Municipal.
6 cm -29 1574843 - 1
AVISO DE EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2021.
Objeto: Registro de preços visando a aquisição eventual e parcelada de
material de consumo, peças e instrumentais, para o setor odontológico.
Inicio do certame dia 13/01/2022 às 08h30m. Informações na Prefeitura, Rua Tenente Viotti, nº 331. Tel. (35) 3371-5000. Edital no site
www.passaquatro.mg.gov.br/governo-licitacoes.php-www.licitacoes.
caixa.gov.br. Carlos Alberto de Moura – Pregoeiro.
2 cm -29 1574844 - 1
AVISO DE EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2021.
Objeto: Registro de preços visando a aquisição eventual e parcelada de
material de consumo, peças e instrumentais, para o setor odontológico.
Inicio do certame dia 13/01/2022 às 13h30m. Informações na Prefeitura, Rua Tenente Viotti, nº 331. Tel. (35) 3371-5000. Edital no site
www.passaquatro.mg.gov.br/governo-licitacoes.php-www.licitacoes.
caixa.gov.br. Carlos Alberto de Moura – Pregoeiro.
2 cm -29 1574847 - 1
Extrato do termo Aditivo – 5º Termo aditivo ao contrato 094/2017
Processo licitatório 038/2017 Pregão Presencial n.º 027/2017 Fornecedor: Tercon Locações e Transporte LTDA, inscrita no CNPJ n.º
23.464.666/0001-04. Objetivo: Prorrogar a Vigência do contrato do dia
31/12/2021 a 29/05/2022. Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 13 de dezembro de 2021.
Extrato do termo Aditivo – 2º Termo aditivo ao contrato 087/2020
Processo licitatório 004/2020 Tomada de Preços n.º 001/2020 Fornecedor: Renata Ferreira Godinho Eireli, inscrita no CNPJ n.º
35.370.961/0001-72 Objetivo: Prorrogar a Vigência do contrato do dia
31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 16 de dezembro de 2021.
Extrato do termo Aditivo – 4º Termo aditivo ao contrato 001/2018
Processo licitatório 083/2017 Pregão n.º 049/2017 Fornecedor: Leonardo Danilo da Silva-ME, inscrita no CNPJ n.º 24.228.601/000114.Objetivo: Prorrogar a Vigência do contrato do dia 31/12/2021 a
31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 20 de dezembro de 2021.
3º termo aditivo ao contrato nº 108/2019 Processo 062/2019 Pregão
039/2019.Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação
de serviços de transportes (locação de van, ônibus) para as Secretarias
Municipais. Objeto do termo aditivo: Prorrogar a vigência do Contrato,
para o período de 31/12/2021 a 31/12/2022, contratada: Mateus Santos
Monteiro-ME CNPJ sob o nº 34.756.749/0001-85, data de assinatura:
03 de dezembro de 2021.
3º termo aditivo ao contrato nº 045/2019 Processo 020/2019 Pregão
012/2019. Fornecedor: Antônio Marcos Ferreira Vilarino inscrito no
CNPJ sob o nº 22.092.334/0001-75, prorrogar a Vigência do contrato
do dia 31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito
Municipal Paulistas-MG 09 de dezembro de 2021.
3º termo aditivo ao contrato nº 094/2019 Processo 047/2019 Pregão
030/2019. Fornecedor: Miranda e Siqueira Manutenção e Informática Ltda-ME inscrito CNPJ sob o nº 07.891.231/0001-81, prorrogar a
Vigência do contrato do dia 31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro
Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 17 de dezembro de 2021.
4º termo aditivo ao contrato 040/2018 Processo 009/2018 Pregão Presencial 006/2018 Fornecedor: Elza Lucia Gonçalves da Silva – ME
inscrita no CNPJ n.º 03.675.009/0001-90, prorrogar a Vigência do
contrato do dia 31/12/2021 a 31/12/2022. Evandro Ribeiro Carvalho,
Prefeito Municipal Paulistas-MG 09 de dezembro de 2021.
5º termo aditivo ao contrato 034/2017 Processo 020/2017 Pregão Presencial 015/2017 Fornecedor: Celia Gonçalves de Meire –ME inscrita
no CNPJ n.º 16.722.401/0001-95, prorrogar a Vigência do contrato do
dia 31/12/2021 a 28/02/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 14 de dezembro de 2021.
1º termo aditivo ao contrato 036/2021 Processo 034/2021 Pregão eletrônico 023/2021 Fornecedor: Triunfo Pré Moldados e Construtora
Eireli inscrita no CNPJ n.º 34.374.965/0001-66, prorrogar a Vigência
do contrato do dia 31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho,
Prefeito Municipal Paulistas-MG 09 de dezembro de 2021.
4º termo aditivo ao contrato 081/2018 Processo 039/2018 Tomada de
Preços 002/2018 Fornecedor: Leandro de Almeida Lima inscrita no
CNPJ n.º 10.599.583/0001-72, prorrogar a Vigência do contrato do dia
31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 09 de dezembro de 2021.
1º termo aditivo ao contrato 030/2021 Processo 024/2021 Pregão Eletrônico 017/2021 Fornecedor: Funerária Guanhães LTDA inscrita no
CNPJ n.º 17.237.397/0001-32, prorrogar a Vigência do contrato do dia
31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 02 de dezembro de 2021.
4º termo aditivo ao contrato 095/2018 Processo 053/2018 Pregão Presencial 028/2018 Fornecedor: Construrede Eletricidade LTDA inscrita
no CNPJ n.º 00.600.238/0001-73, prorrogar a Vigência do contrato do
dia 31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 15 de dezembro de 2021.
1º termo aditivo ao contrato 031/2021 Processo 024/2021 Pregão Eletrônico 017/2021 Fornecedor: Jorge Ribeiro de Souza –ME inscrita no
CNPJ n.º 21.560.393/0001-68, prorrogar a Vigência do contrato do dia
31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 15 de dezembro de 2021.
1º termo aditivo ao contrato 020/2021 Processo 059/2020 Tomada de
Preço 005/2020 Fornecedor: JR Consultoria Ambiental LTDA inscrita
no CNPJ n.º 34.890.577/0001-38, prorrogar a Vigência do contrato do
dia 31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 14 de dezembro de 2021.
1º termo aditivo ao contrato 033/2021 Processo 033/2021 Pregão Eletrônico 022/2021 Fornecedor: LBM MED SERVIÇOS MEDICOS
EIRELI inscrita no CNPJ n.º 41.193.651/0001-22, prorrogar a Vigência
do contrato do dia 31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho,
Prefeito Municipal Paulistas-MG 17 de dezembro de 2021.
2º termo aditivo ao contrato 095/2020 Processo 026/2020 Pregão Presencial 017/2020 Fornecedor: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA inscrita no CNPJ n.º 05.340.639/0001-30, prorrogar a
Vigência do contrato do dia 31/12/2021 a 31/03/2022 Evandro Ribeiro
Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 17 de dezembro de 2021.
1º termo aditivo ao contrato 038/2021 Processo 043/2021 Pregão Presencial 032/2021 Fornecedor: Memory Proj. Des. De Sistemas LTDA
inscrita no CNPJ n.º 71.000.731/0001-85, prorrogar a Vigência do contrato do dia 31/12/2021 a 31/03/2022 Evandro Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal Paulistas-MG 20 de dezembro de 2021.
1º termo aditivo ao contrato 001/2021 Processo 009/2021 Inexigibilidade 001/2021 Fornecedor: Allan Toledo Advogados Associados
inscrita no CNPJ n.º 12.916.361/0001-61, prorrogar a Vigência do
contrato do dia 31/12/2021 a 31/12/2022 Evandro Ribeiro Carvalho,
Prefeito Municipal Paulistas-MG 03 de dezembro de 2021.
2º termo aditivo ao contrato 094/2020 Processo 024/2020 Pregão n°
015/2020 Fornecedor: Zuriel Capacitação e Publicações EIRELLIEPP inscrita no CNPJ n.º 18.553.210/0001-72, prorrogar a Vigência do
contrato do dia 31/12/2021 a 31/03/2022 Evandro Ribeiro Carvalho,
Prefeito Municipal Paulistas-MG 15 de dezembro de 2021.
29 cm -22 1572073 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211229195808027.