TJMG 29/12/2021 ° pagina ° 37 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 29 de Dezembro de 2021 – 37
Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 26/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Instituto Federal de Educação do Norte de Minas Gerais – INFMG. Termo
de Cooperação Técnica nº 26/2021. OBJETO: Constitui objeto deste
Termo de Cooperação Técnica desenvolver parceria para a elaboração de projetos, dentre eles a execução do Projeto Alvorada, junto ao
público atendido pela Política de Prevenção à Criminalidade de Minas
Gerais, em Montes Claros, a serem definidos em Plano de Trabalho, de
acordo com as diretrizes da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade SUPEC-SEJUSP. O Projeto Alvorada, uma iniciativa do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), promove oportunidades reais
de inclusão social de pessoas egressas do sistema prisional, via inserção
no mundo do trabalho, e para a execução deste projeto é fundamental a
existência de parcerias com instituições de setores diversos, como educação, trabalho, políticas penais e prevenção à criminalidade. Em Montes Claros, por meio do IFNMG, o Projeto Alvorado foi implementado
e será ofertado o curso de “Eletricista Instalador Residencial de Baixa
Tensão”, que apresenta como objetivo principal capacitar 20 pessoas
egressas do sistema prisional para inclusão social e no mundo do trabalho. Nesse sentido, pretende-se formalizar a parceria entre SEJUSP,
intermediada pela SUPEC, com INFMG, por meio de Termo de Cooperação Técnica para que o público acompanhado pelo Programa de
Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) acesse a formação e demais atividades desenvolvidas no Projeto Alvorada naquele
município. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo é de 24 (vinte
e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2021. SIGNATÁRIOS: Andreza Rafaela Abreu
Gomes Meneghin e Joaquina Aparecida Nobre da Silva.
7 cm -28 1574026 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 280/2021. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, ao Presídio de Itaúna I - Pres-ITN-I, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço naunidade
prisional em epígrafe. Abertura dia 13/01/2022, às 10h00, no sítio eletrônicowww.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido
site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for
publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais
e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º
andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 28 de
dezembrode 2021.
4 cm -28 1573854 - 1
ANULAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/2021.
Objeto: Aquisição de insumos odontológicos,materiais médicos hospitalares e itens de fisioterapia,sob a forma de entrega integral,conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidasno Anexo I
- Termo de Referência. Anulo o lote 165, conforme Despacho nº 41,
instruído nos autos do processo SEI 1450.01.0091628/2021-94 e, nos
termos legais, concedo o prazo de 05 dias úteis para manifestação de
qualquer interessado, assegurado o contraditório e a ampla defesa. As
manifestações poderão ser enviadas para o e-mail [email protected]. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra
Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 28 de dezembro de
2021.
3 cm -28 1574242 - 1
TERMO ADITIVO Nº 9301320.01.2021.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA WORLD CENTER
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ESPECIE:
Primeiro termo aditivo ao contrato de aquisição de cones para sinalização.OBJETO: O acréscimo de 116 cones para Sinalização no Contrato nº 9301320/2021 (37534933), que corresponde ao percentual de
23,62482760%, que equivale em valor monetário à R$16.878,00 Passando de 500 cones para Sinalização, para 616 cones para Sinalização.
VALOR: O valor global do contrato inicial, em virtude do acréscimo
em tela, passa de R$72.750,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14
51.12.243.143.4421.0001.3.3.90.30.25.0.10.1 e 1451.12.243.143.4421
.0001.3.3.90.30.25.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e
Jorge Eduardo Tannuri. ASSINADO EM: 28/12/2021.
3 cm -28 1574229 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57, §1º, III do Decreto Estadual nº 47.383/2018,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto
de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação,
para apresentar defesa junto à 10ª CIA MAMB no endereço: Rodovia
MGC 354, KM 171, Distrito Industrial II, Patos de Minas - MG CEP
38706731. Ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo
o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo,
a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento
do processo.
Auto de
Nome
Identificação
Infração
AILTON CESAR PEREIRA
062.***.***-49 286903/21
FLAVIO GERALDO VIEIRA
670.***.***-00 287737/21
4 cm -28 1573978 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da definitividade da penalidade de apreensão imposta por meio do auto de infração, nos termos
do art. 65 do Decreto n° 47.383/2018, e, consequentemente o perdimento de tais bens, nos termos do §2 do art. 94 do mesmo decreto, ratificando eventual destinação sumária dos bens, caso ocorrida. Para mais
informações os autuados deverão entrar em contato com o NÚCLEO
DE AUTOS DE INFRAÇÃO – SUPRAM TM, Praça Tubal Vilela, 03,
Centro, CEP: 38.400-186, Uberlândia-MG, Tel.: 34-3088-6417.
Autuado
Nº do AI
Alceu da Silva
281655/2021
João Batista Ferreira
285231/2021
João Manoel de Freitas
282936/2021
João Ferreira Nunes
287316/2021
4 cm -28 1573977 - 1
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1371001568/2021
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e RESGACTI. Objeto:
projeto de manejo populacional por meio de esterilização cirúrgica de
cães e gatos e aquisição de suprimentos para proteção animal. Valor
do Repasse: R$100.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1371.18
.542.119.4221.0001.3.3.50.41.01.0.10.8. Assinatura: 27/12/2021. (a)
Rodrigo Gonçalves Franco – Subsecretário de Gestão Ambiental e
Saneamento/SEMAD e (b) Gilberto Andreotti- Presidente da OSC Parceira. Gestores designados: Patrícia Carvalho Silva MASP: 1314431-6
e José Honorato Begalli, MASP: 1487388-9. Vigência: 730 dias, a contar da publicação.
3 cm -28 1573871 - 1
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1371001587/2021
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA. Objeto: a construção de poços artesianos nas
comunidades do Brejão, Manja Léguas, Morro e Pimenta do Meio.
Valor do Repasse: R$200.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1
371.17.512.120.4321.0001.4.4.40.41.01.0.10.8. Valor da Contrapartida: R$70.978,68. Assinatura: 27/12/2021. (a) Rodrigo Gonçalves
Franco – Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento/SEMAD
e (b) Luis Helvécio Silva Araujo - Prefeito. Vigência: 365 dias, a contar da publicação.
3 cm -28 1573874 - 1
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1371001684/2021
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e ASSOCIAÇÃO DE
DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ANIMAL,
POLÍTICOS E CULTURAIS DE PITANGUI. Objeto: montagem
da clínica veterinária popular, por meio aquisição de equipamentos
clínicos e realização de castrações cães e gatos. Valor do Repasse:
R$349.884,48. Dotação Orçamentária Estadual: 1371.18.542.119.422
1.0001.3.3.50.41.01.0.10.8 e 1371.18.542.119.4221.0001.4.4.50.41">0001.4.4.50.41.01
.0.10.8. Assinatura: 27/12/2021. (a) Rodrigo Gonçalves Franco – Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento/SEMAD e (b) Edmea
Cézar Gomes- Presidente da OSC Parceira. Gestores designados: Patrícia Carvalho Silva MASP: 1314431-6 e Juliana Karen da Silva, MASP:
1.503.215-4. Vigência: 1000 dias, dias, a contar da publicação.
3 cm -28 1573842 - 1
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1371001745/2021
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e ONG DE PROTEÇÃO,
AUXÍLIO E TRATAMENTO AOS ANIMAIS E PRESERVAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE. Objeto: projeto de castração cirúrgica e microchipagem de cães e gatos. Valor do Repasse: R$100.000,00. Dotação
Orçamentária Estadual: 1371.18.542.119.4221.0001.3.3.50.41.01.0.10.
8. Assinatura: 27/12/2021. (a) Rodrigo Gonçalves Franco – Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento/SEMAD e (b) Maria de Lourdes
Melo Oliveira- Presidente da OSC Parceira. Gestores designados: Patrícia Carvalho Silva MASP: 1314431-6 e Juliana Karen da Silva, MASP:
1.503.215-4. Vigência: 365 dias, a contar da publicação.
3 cm -28 1573840 - 1
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 1371001747/2021
Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL e SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ. Objeto:
aquisição de Veículo Minivan (mínimo 7 lugares), a ser utilizado nas
ações de proteção animal da entidade. Valor do Repasse: R$110.981,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1371.18.542.119.4221.0001.4.4.50.4
1.01.0.10.8. Assinatura: 27/12/2021. (a) Rodrigo Gonçalves Franco
– Subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento/SEMAD e (b)
Rafael Ferrari de Souza- Presidente da OSC Parceira. Gestores designados: Patrícia Carvalho Silva MASP: 1314431-6 e Izabela Maria
Dias Moreira, MASP: 1499385-1. Vigência: 365 dias, a contar da
publicação.
3 cm -28 1573856 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
AVISO DE LICITAÇÃO
O Pregoeiro do Instituto Estadual de Florestas torna pública a realização da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – Edital
001/2021. OBJETO: Concessão onerosa de uso de espaço público,
com área de 500,00m², destinado à instalação e exploração de RESTAURANTE/LANCHONETE, localizado nas dependências do Parque
Estadual do Rio Doce, Município de Marliéria-MG; nas condições previstas no Edital e seus anexos. ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL: dia 12/01/2022 às 10h, na Unidade Administrativa do Parque Estadual do Rio Doce - Zona Rural de Marliéria, Km 20
Rodovia LMG 760, comunidade de Santa Rita, Minas Gerais. Edital
disponível gratuitamente no site www.compras.mg.gov.br e www.ief.
mg.gov.br. Governador Valadares, 28 de dezembro de 2021. a) Adalberto Marcelino de Souza– Pregoeiro; b) Adriana Spagnol de Faria–
Supervisora da URFBio-Doce
4 cm -28 1574262 - 1
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Alto Paranaíba do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme
processo abaixo identificado:
*Agropecuária Ponta da Serra Empreendimentos Ltda - ME/
Fazenda Lagoinha Barro – CNPJ 29.185.270/0001-04, Supressão
da cobertura vegetal nativa com destoca, Perdizes/MG, Processo Nº
2100.01.0034614/2020-32, em área autorizada de 65,3007 (ha). Validade: 01/12/2024.
(a) Frederico Fonseca Moreira – O Supervisor
Regional URFBIO Alto Paranaíba.
3 cm -28 1573933 - 1
REQUERIMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que o
requerente abaixo identificado solicitou Autorização para Intervenção
Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
BWP Diase Empreendimento Imobiliário Extrema S.A / Gleba nº 01 CNPJ 38.116.234/0001-71 - Tipo de intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo; Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa - Extrema/MG - Processo Nº
2100.01.0078437/2021-14: em 22/12/2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. Supervisor Regional URFBIO Sul.
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme o processo abaixo identificado:
*Nova Objetiva Loteadora Ltda. - CNPJ 29.222.265/0001-16, Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo; Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas,
São Sebastião do Paraíso/MG, Processo Nº 2100.01.0061931/2020-61,
em área autorizada de 1,088 (ha) e 370 de indivíduos, respectivamente.
Validade: Coincidente com a validade da licença ambiental, contado da
data da concessão da LAS. De acordo com a Deliberação Normativa
COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá efeitos de posse do
Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS e sua validade será definida conforme a licença ambiental.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
6 cm -28 1574166 - 1
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco do IEF
torna público que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme processos abaixo identificados:
*Edelvanes José Mendes de Almeida/Fazenda Bom Jardim da Prata –
CPF 572.372.206-91, Supressão da cobertura vegetal nativa com destoca, São Francisco/MG, Processo Nº 2100.01.0073126/2021-45, em
área autorizada de 36,0316 (ha). Validade: 27/12/2024. *Leordina de
Brito Pereira/Fazenda Angicos – CPF 802.388.156-68, Supressão da
cobertura vegetal nativa com destoca, Brasília de Minas/MG, Processo
Nº 2100.01.0055234/2021-69, em área autorizada de 38,00 (ha). Validade: 27/12/2024.
(a) Mario Lúcio dos Santos – O Supervisor Regional
URFBIO Alto Médio São Francisco.
4 cm -28 1573945 - 1
CONCESSÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL – AIA
A Supervisora Regional da URFBio Norte do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Autorização para Intervenção Ambiental - AIA, conforme os processos abaixo
identificados:
* Rima Industrial S.A/Fazenda Sobrado – CNPJ 18.279.158/0007-01,
Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo, Cristália/MG, Processo Nº 2100.01.0069183/2021-97,
em área autorizada de 504,94 ha. Validade: Esta autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental SimplificadoLAS e sua validade será definida conforme a licença ambiental. Data
de emissão: 06/12/2021. * Evolua Energia Paticipações S.A/Fazenda
Açougue – CNPJ 35.064.555/0001-81, Supressão de cobertura vegetal
nativa com destoca para uso alternativo do solo, Montes Claros/MG,
Processo Nº 2100.01.0058668/2021-83, em área autorizada de 3,50 ha.
Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização:
06/12/2021. * Mori Minas Newco II Energia Solar S.A/Rede de Transmissão de Energia Elétrica – CNPJ 34.182.074/0001-08, Intervenção
com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação
permanente-APP/Corte ou aproveitamento de árvores isoladas vivas,
Bocaiúva/MG, Processo Nº 2100.01.0059214/2021-85, em área autorizada de 0,1254/1,3525 ha. Validade: 03 (três) anos, contados da data
de emissão da autorização: 08/12/2021. * Ouro Verde Mineração e Florestas Eireli/Fazenda Nove Fios – CNPJ 27.119.416/0002-60, Supressão de cobertura vegetal nativa com destoca para uso alternativo do
solo, São João do Paraíso/MG, Processo Nº 2100.01.0062515/2021-04,
em área autorizada de 9,9747 ha. Validade: Esta autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental SimplificadoLAS e sua validade será definida conforme a licença ambiental. Data
de emissão: 16/12/2021. * Sandro Andrade Ferreira Eireli/Fazenda
Taquaril – CNPJ 11.357.457/0002-55, Supressão de cobertura vegetal
nativa com destoca para uso alternativo do solo, Indaiabira/MG, Processo Nº 2100.01.0062449/2021-40, em área autorizada de 9,98 ha.
Validade: Esta autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado-LAS e sua validade será definida conforme a licença ambiental. Data de emissão: 16/12/2021. * Clayton
Aparecida Soares Alves Moreira/Fazenda Terra Nova e Repouso
– CPF 016.736.066-36, Supressão de cobertura vegetal nativa com
destoca para uso alternativo do solo, Buritizeiro/MG, Processo Nº
2100.01.0042010/2021-60, em área autorizada de 49,24 ha. Validade:
03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 22/12/2021.
* Coração de Jesus I Energia Solar SPE Ltda/Rede de Transmissão de
Energia Elétrica – CNPJ 34.774.284/0001-95, Supressão de cobertura
vegetal nativa com destoca para uso alternativo do solo/Intervenção
com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação
permanente-APP/Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas
vivas, Coração de Jesus/MG, Processo Nº 2100.01.0059053/2021-67,
em área autorizada de 1,61/0,1468/6,2432 ha. Validade: 03 (três) anos,
contados da data de emissão da autorização: 28/12/2021.
(a) Margarete Suely Caires Azevedo.
Supervisora Regional URFBio Norte.
11 cm -28 1574149 - 1
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Cooperação Mútua n° 2100011.11.05.011/2021 celebrado
entre o Instituto Estadual de Florestas - IEF e o Município de Patos
de Minas/MG.
Objeto: manutenção do Núcleo de Apoio Regional e Viveiro de Mudas
de Patos de Minas, sediados no município citado, e a realização de atividades em regime de integração e cooperação mútua, além do estabelecimento de regras e condições de cooperação técnica e gestão compartilhada dos recursos florestais, parceria técnica e administrativa,
visando a recuperação florestal, proteção da biodiversidade da fauna, da
flora aquática e desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado.
Vigência: 04 (quatro) anos, contados da sua publicação.
Patos de Minas, 28 de dezembro de 2021.
(a) Frederico Fonseca Moreira - Supervisor
Regional da URFBio Alto Paranaíba
4 cm -28 1574306 - 1
Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2012015.085/2021.
Objeto: Aquisição de materiais médico-hospitalares do tipo fios de
sutura e campo cirúrgico para o abastecimento do almoxarifado do
Hospital Governador Israel Pinheiro-HGIP, mediante fornecimento
parcelado pelo período de 12 (doze) meses Data da sessão pública:
12/01/2022, às 08h00m (oito horas), horário de Brasília - DF, no sítio
eletrônico www.compras.mg.gov.br. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o Edital no Portal de Compras
do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e
hora marcadas para realização da sessão do pregão. O Edital poderá ser
obtido nos sites www.compras.mg.gov.br ou www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2021. Bruno Ramos Stancioli
– Gerente de Compras e Gestão de Contratos do IPSEMG.
3 cm -28 1573931 - 1
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2012015.200/2021.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, transporte, seleção, tratamento e destinação de resíduos
lixo hospitalar e IML, originários das unidades do IPSEMG Hospital
Governador Israel Pinheiro-HGIP, Centro de Especialidades MédicasCEM e Gerência Odontológica-GEODONT, pelo período de 12 (doze)
meses. Data da sessão pública: 14/01/2022, às 09h00m (nove horas),
horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O
cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado
o Edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. O Edital poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.br
ou www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2021. Bruno Ramos Stancioli
– Gerente de Compras e Gestão de Contratos do IPSEMG.
4 cm -28 1574209 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS
Contrato nº 9317967/21 – SEI: 2010 01 0097952/2021-86. Contratada:
IBG – Indústria Brasileira de Gases Ltda. Objeto: Aquisição emergencialdos gases medicinais Oxigênio (O²) e Ar Medicinal para o Almoxarifado do Hospital Governador Israel Pinheiro/IPSEMG. Processo de
Compra nº 2012015 000233/2021. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias
da publicação. Valor: R$ 430.200,00. Dot. Orç.:2011 10 302 011 4087
1 339030 10 0 50 1. Thiago Bernardo Borges – Presidente e Newton de
Oliveira. – Contratado.
Contrato nº 9317968/21 – SEI: 2010 01 0097952/2021-86. Contratada:
IBG – Indústria Brasileira de Gases Ltda. Objeto: Aquisição emergencialdos gases medicinais Oxigênio (O²) e Ar Medicinal para o Almoxarifado do Hospital Governador Israel Pinheiro/IPSEMG. Processo de
Compra nº 2012015 000233/2021. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias
da publicação. Valor: R$ 10.100,00. Dot. Orç.:2011 10 302 011 4087 1
339039 19 0 50 1. Thiago Bernardo Borges – Presidente e Newton de
Oliveira. – Contratado.
Contrato nº 9317976/21 – SEI: 2010 01 0083472/2021-39. Contratada:
IBG – Indústria Brasileira de Gases Ltda. Objeto: Aquisição emergencialdos gases medicinais Oxigênio (O²) e Ar Medicinal para o Almoxarifado do Hospital Governador Israel Pinheiro/IPSEMG. Processo de
Compra nº 2012015 000226/2021. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias
da publicação. Valor: R$ 24.000,00. Dot. Orç.:2011 10 302 011 4087 1
339030 10 0 50 1. Thiago Bernardo Borges - Presidente e Newton de
Oliveira. – Contratado.
6 cm -28 1574342 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei
Federal nº 8.666/93, visando o credenciamentodo(a) ANDERSON FERREIRA NASCIMENTO, CNPJ: 17.343.083/0001-14, do município de
Itacarambi/MG,para prestaçãode serviços ambulatoriais pessoa jurídica
paraassistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a
todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos,novalor
global estimadode R$ 540.000,00(quinhentos e quarenta mil reais). A
despesado contrato acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes
dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50
1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4
078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0
50 1,do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamentodo(a) CÉLULA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ:10.568.812/0001-91,
do município de Leme do Prado/MG,para prestaçãode serviços ambulatoriaispessoa jurídica paraassistência à saúde na rede credenciada do
IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos,novalor global estimadode R$R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais). A despesado contrato acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4
078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08
0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302
010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,do IPSEMG, ou outras que vierem
a substituí-las.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei
Federal nº8.666/93, visando o credenciamentodo(a) CENTRO DE
MEDICINA DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ:
03.073.026/0001-58, do município de Ouro Preto/MG,para prestaçãode serviços ambulatoriaispessoa jurídica paraassistência à saúde
na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados
e dependentes regularmente inscritos,novalor global estimadode R$
540.000,00(quinhentos e quarenta mil reais). A despesado contrato
acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010
4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29
0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,do IPSEMG, ou
outras que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei
Federal nº8.666/93, visando o credenciamentodo(a) CENTRO DIAGNÓSTICO MEDCENTER LTDA, CNPJ:02.145.643/0001-59, do
município de Muriaé/MG,para prestaçãode serviços ambulatoriaispessoa jurídica paraassistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG
destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente
inscritos,novalor global de R$ 1.200.000,00(hum milhão e duzentos
mil reais). A despesado contrato acima mencionado ocorrerápor conta
das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001
339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011
10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001
339039 29 0 50 1,do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando o credenciamentodo(a) CLÍNICA MÉDICA
SANTO ANTONIO LTDA - ME, CNPJ: 15.739.682/0001-26, do município de Ubá/MG,para prestaçãode serviços ambulatoriaispessoa jurídica paraassistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada
a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos,novalor
global estimadode R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). A
despesado contrato acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes
dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50
1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4
078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0
50 1,do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG.
20 cm -28 1574335 - 1
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 2012015.215/2021. Objeto: Aquisição de materiais médico-hospitalares do tipo cateteres balão, para a Clínica de
Hemodinâmica do Hospital Governador Israel Pinheiro – HGIP do
IPSEMG, mediante fornecimento parcelado, em regime de consignação, pelo período de 12 (doze) meses. Data da sessão pública:
18/01/2022, às 09h00m (nove horas), horário de Brasília - DF, no sítio
eletrônico www.compras.mg.gov.br. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o Edital no Portal de Compras
do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e
hora marcadas para realização da sessão do pregão. O Edital poderá ser
obtido nos sites www.compras.mg.gov.br ou www.ipsemg.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2021. Bruno Ramos Stancioli –
Gerente de Compras e Gestão de Contratos do IPSEMG.
3 cm -28 1574210 - 1
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Considerando o teor da Nota Jurídica nº 673/2021 (38460431), da justificativa apresentada pelo Departamento de Assistência Farmacêutica,
da Gerência Técnico-Assistencial Hospitalar e da Diretoria de Saúde
deste Instituto, constante no Projeto Básico de ID 39159402 no sentido de que a CLOREXIDINA - PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA,
DIGLICONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,5%; FORMA
FARMACEUTICA: SOLUCAO ALCOOLICA; APRESENTACAO:
FRASCO ALMOTOLIA 100 ML; COMPONENTE, CLOREXIDINA
- PRINCIPIO ATIVO: CLOREXIDINA, DIGLICONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO
DEGERMANTE; APRESENTACAO: FRASCO ALMOTOLIA 100
ML; COMPONENTE e IODO POLIVINILPIRROLIDONA - PRINCIPIO ATIVO: IODO POLIVINILPIRROLIDONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10%; EQUIVALENCIA: 1% DE IODO ATIVO;
FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO TOPICA; APRESENTACAO: FRASCO ALMOTOLIA 100 ML; COMPONENTE “São utilizados para limpeza e desinfecção das mãos pelos médicos e outros profissionais de saúde, para limpeza da pele dos pacientes antes da realização
de cirurgias, como antisséptico tópico para antissepsia da pele no préoperatório” e que “A falta desses itens aumenta enormemente o risco
de infecção hospitalar e morte dos pacientes operados no HGIP” e a
afirmativa de que “não podemos esperar a conclusão do processo supra
citado, pois os estoques de todos os itens estão muito críticos, sendo
suficientes para menos de um mês de abastecimento”, ratifico a situação de emergência reconhecida no Ato de id 39989465, referente ao
processo nº 2012015-211/2021, com fundamento no art. 24, inciso IV,
da Lei Federal n° 8.666/93, para aquisição dos itens mencionados, conforme descrito no Projeto Básico de ID 39159402 para atendimento dos
beneficiários do Hospital Governador Israel Pinheiro-HGIP, mediante
fornecimento parcelado, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio da
Empresa RIOQUIMICA S.A, inscrita no CNPJ n° 55.643.555/0001-43,
no valor total de R$ 27.568,80 (Vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e
oito reais e oitenta centavos ). A despesa acima mencionada estará acobertada pela dotação orçamentária nº 2011 10 302 11 4087 1 3 3 90 30
10 0 50 1 e 2011 10 302 11 4087 1 3 3 90 30 12 0 50 1.
THIAGO BERNARDO BORGES, Presidente.
8 cm -28 1573901 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112290013330137.