TJMG 19/11/2021 ° pagina ° 12 ° Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
44/2021 - Município de São Félix de Minas X ORBIS AMBIENTAL
S/A. OBJETO: Contratação de serviços para recebimentos e destinação
final de resíduos sólidos classe II - a, não inerentes e não perigoso, do
município de São Félix de Minas-MG. VALOR: R$ 31.500,00. VIGÊNCIA: 21/09/2021 a 31/12/2021; N° 45/2021 - Município de São Félix
de Minas X FELIPE ALEXANDRE SILVA-POSITIVO ELETRICA E
SEGURANÇA ELETRÔNICA. OBJETO: Fornecimento de equipamentos de segurança eletrônica, tendo por objeto fornecimento de equipamentos de segurança eletrônica e prestação de serviço de manutenção
e instalação desses equipamentos, do município de São Félix de
Minas-MG. VALOR: R$ 17.050,99. VIGÊNCIA: 29/09/2021 a
31/12/2021;N° 48/2021 - Município de São Félix de Minas X LUCILENE CARVALHO DOS SANTOS. OBJETO: Pregão Presencial para
aquisição de veículos, tipo pick-up, de segunda mão, para atender as
necessidades do município de São Félix de Minas-MG. VALOR: R$
53.000,00. VIGÊNCIA: 07/10/2021 a 31/12/2021;
50 cm -18 1557667 - 1
São Geraldo
da Piedade
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO N°:038/2021
AVISO DE LICITAÇÃO - O Município de São Geraldo da Piedade/
MG, comunica através da CPL, que abrirá o Processo Licitatório
N°:038/2021, na modalidade Pregão Presencial para Registro de Preços
N°:018/2021, tipo Menor Preço por item, cujo objeto é a Aquisição de
aparelhos para ensino básico, destinados ao atendimento das demandas
da secretaria Municipal de educação. A abertura será dia 02/12/2021
às 09h00, na sede da Prefeitura. Os interessados poderão retirar o edital no site e obter informações no Município. Informações Tel/Fax:
(33) 3238-1117. Email: [email protected]. Sâmara
Camile Silva – Presidente da CPL.
3 cm -18 1557707 - 1
São Gonçalo do
Rio Abaixo
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL N° 78/2021
objeto: contratação de empresa especializada em serviços de regularização fundiária em núcleos informais consolidadas no município
de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG. Pregão Presencial N° 78/2021.
Vigência: 26/10/2021 a 25/10/2022. Termo de Contrato N° 207/2021.
Parte: Versaurb Geoinformação Engenharia e Arquitetura Ltda. Valor:
R$ 275.285,00.
2 cm -18 1557602 - 1
São João Del-Rei
diário dos muNicípios miNeiros
para a obtenção jurídica do direito à integralidade do Valor Adicionado
devido ao Município e a prestação de serviços advocatícios especializados consistentes na propositura de medidas administrativas e/ou judiciais com fins de recuperação/incremento/creditamento das receitas de
Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH),
Royalties e CFEM (royalties da energia elétrica e dos recursos minerais) decorrentes das instalações da Usina Hidrelétrica de Furnas para
o município, propondo todas as medidas jurídicas cabíveis, seguindoa(as) até final decisão e arquivamento, compreendendo a interposição
de recursos necessários, execuções e/ou cumprimento de decisão transitada em julgado”, em que fica acrescido ao contrato originário o valor
estimado de R$ 870.200,00 (oitocentos e setenta mil e duzentos reais),
em razão da previsão de acréscimo à arrecadação de icMs pelo município para o período. São José da Barra/MG, 19 de novembro de 2021.
paulo sérgio Leandro de oliveira - prefeito Municipal.
7 cm -18 1557448 - 1
EXTRATO DE ADITIVO
Extrato do Segundo Aditivo do Contrato nº. 048/2019 firmado com
a empresa SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente à Inexigibilidade nº. 005/2019, Processo Licitatório nº. 077/2014
que tem por objeto a “prestação de serviços advocatícios especializados
de auditoria jurídica tributária e financeira, com fins de revisão e recuperação do índice de participação do Município no icMs/ipi arrecadado
pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo cômputo do Valor Adicionado Fiscal da geração de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de
Furnas, inclusive sobre os valores decorrentes da alteração legislativa
provocada pela Lei Complementar Federal n. 158/2017, para formação do índice definitivo de repasse, através da propositura de medidas
judicias e/ou extrajudiciais cabíveis, seguindo-a(as) até final decisão
e arquivamento, compreendendo a interposição de recursos necessários, execuções e/ou cumprimento de decisão transitada em julgado,
para a obtenção jurídica do direito à integralidade do Valor Adicionado
devido ao Município e a prestação de serviços advocatícios especializados consistentes na propositura de medidas administrativas e/ou judiciais com fins de recuperação/incremento/creditamento das receitas de
Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH),
Royalties e CFEM (royalties da energia elétrica e dos recursos minerais) decorrentes das instalações da Usina Hidrelétrica de Furnas para
o município, propondo todas as medidas jurídicas cabíveis, seguindoa(as) até final decisão e arquivamento, compreendendo a interposição
de recursos necessários, execuções e/ou cumprimento de decisão transitada em julgado”, em que fica prorrogada a vigência do mesmo por 12
meses a contar da data de 14/11/2021, nos termos da lei 8.666/93 e do
pedido e justificativa apresentadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças. São José da Barra/MG, 19 de novembro de 2021.
paulo sérgio Leandro de oliveira - prefeito Municipal..
7 cm -18 1557445 - 1
São José do Alegre
Prefeitura Municipal
REPUBLICAÇÃO - EXTRATO DE EDITAL - PROCESSO
Nº 114/2021 - TOMADA DE PREÇOS Nº 005
objeto: contratação de empresa para execução de obra de fechamento
e construção de uma pista no Campo de Futebol deste município, conforme especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos. Recebimento dos envelopes dia 06/12/2021 às 14h. Abertura de
documentação dia 06/12/2021 às 14h e 30min. Edital e informações
complementares no site www.saojosedoalegre.mg.gov.br. Todos os atos
praticados pela CPL, recursos, contrarrazões e decisões deste processo
licitatório, serão publicadas no site. Ana carla ribeiro nascimentopresidente da cpL.
3 cm -18 1557570 - 1
miNas Gerais
de Licitações da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Anta, com
endereço na Avenida José Antônio Santana, 555, centro, São Sebastião
do Anta/MG, através do e-mail [email protected], ou pelo telefone (33) 3315 7000. São Sebastião do Anta/MG, 18 de novembro de
2021. Osmaninho Custódio de Melo – Prefeito Municipal
3 cm -17 1557062 - 1
Prefeitura Municipal
Sarzedo
Prefeitura Municipal
TOMADA DE PREÇOS 07/2021.
O Município de Sarzedo torna público que realizará licitação em epígrafe, cujo objeto é: “contratação de empresa especializada para
reforma da Escola Municipal Antônio Pinheiro – Sarzedo/MG incluindo
fornecimento de materiais e mão de obra”. Protocolo dos envelopes até
às 09:00h do dia 08/12/2021 no Setor de Protocolo, na Rua Eloy Cândido de Melo, nº 477, Centro, Sarzedo/MG. Abertura: 08/12/2021 às
09:30h, local: Rua Eduardo Cozac, nº 357, Centro, Sarzedo/MG. Edital
e anexos: www.sarzedo.mg.gov.br. Sarzedo, 18 de novembro de 2021.
2 cm -18 1557661 - 1
Senhora do Porto
Prefeitura Municipal
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVOS.
PROCESSO Nº 060/2021
Pregão Eletrônico nº 034/2021 –. Objeto: Contratação de empresas
para prestação de serviços de horas máquinas pesadas e/ou veículos,
incluindo operadores, combustível e transporte para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Transporte da Prefeitura Municipio de Senhora do Porto. Contrato nº 130/2021 – Contratado: Juliana
Aparecida Lara Carvalho – CNPJ: 20.490.472/0001-87 – Valor Total:
R$ 152.700,00 – Vigência: 05/11/2021 à 30/06/2022;
2 cm -18 1557507 - 1
Sericita
Prefeitura Municipal
PREGÃO Nº 29/2021.
O Município de Sericita, torna público a realização do Processo de Licitação nº 286/2021, Pregão nº 29/2021. Objeto: Registro de Preços para
futuras e eventuais aquisições parceladas de combustíveis e outros produtos - dia 02/12/2021, às 9:00h. Edital disponível a partir desta data.
[email protected].
2 cm -18 1557408 - 1
Prefeitura Municipal
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Aquisição de material para sinalização viária, Processo 158/21 Pregão 51/21 Ata 161/21 Josinaldo Epifanio da Silva – EPP R$4.500,00
CNPJ 12.261.184/0001-22, Ata 162/21 Serrana Viária Comércio Eirelli
R$51.500,00 CNPJ 41.976.238/0001-34, Ata 163/21 Urbavia Sinalização Eirelli R$ 297.924,25 CNPJ 38.382.996/0001-10, Ata 164/21
Comercial B&F Ltda R$ 6.833,00 CNPJ 07.051.239/0001-30, Ata
165/21 Coelho e Silva Comércio e Serviços Ltda – EPP R$1.398,00
CNPJ 10.282.328/0001-00, Ata 166/21 Justino Davino Peres
R$17.505,00 CNPJ 05.588.878/0001-03, Ata 167/21 Fenix Comércio
e Serviços Eirelli R$17.760,00 CNPJ 18.963.664/0001-11, Ata 168/21
Via Paraná Indústria e Comércio de Tintas Eirelli R$192.550,00 CNPJ
34.216.708/0001-04. Nivaldo José de Andrade – Prefeito Municipal.
3 cm -18 1557378 - 1
São José da Barra
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE ADITIVO
Extrato do Terceiro Aditivo do Contrato nº. 048/2019 firmado com
a empresa SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, referente à Inexigibilidade nº. 005/2019, Processo Licitatório nº. 077/2014
que tem por objeto a “prestação de serviços advocatícios especializados
de auditoria jurídica tributária e financeira, com fins de revisão e recuperação do índice de participação do Município no icMs/ipi arrecadado
pelo Estado de Minas Gerais, notadamente pelo cômputo do Valor Adicionado Fiscal da geração de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de
Furnas, inclusive sobre os valores decorrentes da alteração legislativa
provocada pela Lei Complementar Federal n. 158/2017, para formação do índice definitivo de repasse, através da propositura de medidas
judicias e/ou extrajudiciais cabíveis, seguindo-a(as) até final decisão
e arquivamento, compreendendo a interposição de recursos necessários, execuções e/ou cumprimento de decisão transitada em julgado,
São Miguel do Anta
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2021
Torna público o pregão presencial n° 035/2021 do tipo menor preço por
item que fara realizar no dia 02/12/2021, as 08h00 horas, para futuras e
eventuais aquisições de Materiais Escolares e de Expediente. O Edital
e anexos encontra-se a disposição dos interessados na sede da prefeitura Municipal, à Rua São José, 730, centro da cidade de São Miguel
do Anta ou pelo e-mail: [email protected] ou site oficial:
http://saomigueldoanta.mg.gov.br. Maiores informações pelo tel. 31
3897-1310. Emerson C. Miranda – Pregoeiro.
2 cm -16 1556609 - 1
Serra do Salitre
Prefeitura Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 159/2021
INEXIGIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO Nº 14/2021
OBJETO: Credenciamento de empresas para realização de serviços
manuais, a fim de auxiliar no Programa Cerrado das Águas, firmado
entre o Município de Serra do Salitre/MG e o Consórcio Cerrado das
Águas. Data de Credenciamento: A partir de 19 de novembro de 2021
às 08h30min.
2 cm -18 1557390 - 1
São Sebastião
do Anta
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE EDITAL – TORNA PÚBLICO –
PROCESSO Nº 093/2021 – TP Nº 007/2021.
objeto: seleção de empresa para prestar serviço com execução de
Obra de ampliação da Escola Municipal Judite Firmino – 06 salas de
aula, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação. os envelopes contendo proposta e documentação deverão ser
09/12/2021, na sede da Prefeitura Municipal. A sessão terá início às
09:10 horas, do mesmo dia. Edital e seus anexos à disposição no Setor
Teófilo Otoni
Taparuba
Prefeitura Municipal
PREGÃO Nº 001-2021
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de produtos químicos para tratamento de água do SAAE de Taparuba-MG. ABERTURA
PROPOSTA: 02 de dezembro de 2021 às 13:30 horas. Maiores informações no Serviço Autônomo de Água e Esgoto, à Rua Ancilon Alves
Pereira, 02, Centro, TAPARUBA/MG, pelo fone (33)3314-8033, ou
pelo portal do Município. Ronicley Toledo de Siqueira.
2 cm -18 1557583 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2021
O Município de Teófilo Otoni/MG torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 114/2021, no dia 01/12/2021, com recebimento das
propostas até às 9h. Objeto: Registro de preços para futura e eventual
aquisição de medicamentos para atender liminares judiciais. íntegra do
edital e demais informações atinentes ao certame encontram-se à disposição dos interessados na sala da Divisão de Licitação, situada na Av.
Dr. Luiz Boali Porto Salman, nº 230, Centro, nos dias úteis, no horário
de 8h às 16h, ou através dos sites: transparencia.teofilootoni.mg.gov.br,
licitanet.com.br ou pelo e-mail: [email protected]. Teófilo Otoni/MG, 18/11/2021. Katiane Emanuele Lemos Neto – Secretária Municipal de Administração.
3 cm -18 1557599 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos - SISPREV/TO
RESULTADO DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2021
Data e Horário da Sessão: 05/11/2021 – 10 horas - Objeto: concessão
de empréstimo pessoal com consignação em folha de pagamento do
SISPREV/TO. Empresa Credenciada: Banco Santander (Brasil) S/A –
CNPJ: 90.400.888/0001-42. T. Otoni, 05/11/21. Lauro Bohler Júnior
– Presidente da CPL.
2 cm -17 1556994 - 1
Tombos
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 056/2021
Processo N.º 082/ 2021. Objeto: Aquisição de 7(sete) veículos 0 km,
ano/modelo 2021 ou superior, cor branco, motorização 1.0, bicombustível, 05 lugares, para atender à Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Tombos – MG. Abertura: 02 de dezembro 2021 às 09h
(nove horas). O edital completo está disponível no endereço eletrônico:
https:// licitanet.com.br/ e no site www.prefeituratombos.mg.gov.br.
Informa- ções complementares poderão ser obtidas à Pç. Cel. Quintão,
05, Centro ou pelo do telefone (32)-3751-1595. Tombos, 18/11/2021.
silvânia Maria rosa da cruz < pregoeira.
2 cm -18 1557632 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 055/2021
Processo N.º 081/2021. Objeto: Aquisição de Trator Agrícola e Grade
Aradora para atender a secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente do Município de Tombos/MG. Abertura: 06 de dezembro
2021 às 13h (nove horas). O edital completo está disponível no endereço eletrônico: https://licitanet.com.br/ e no site www.prefeituratombos. mg.gov.br. Informações complementares poderão ser obtidas à Pç.
Cel. Quintão, 05, Centro ou pelo do telefone (32)3751-1595. Tombos,
18/11/2021 > Silvânia Maria Rosa da Cruz < Pregoeira.
2 cm -18 1557484 - 1
Tumiritinga
Prefeitura Municipal
PROC. LICITATÓRIO Nº 125/2021.
Pregão Eletrônico para Registro de Preços (Menor Preço por Item) Nº
036/2021. Objeto registro de preços para futura e eventual aquisição de
um veiculo, tipo pick-up para o gabinete do prefeito do município de
tumiritinga-mg. Abertura: Dia 30/11/2021, às 09:00 hs, na Plataforma
www.licitardigital.com.br. Maiores informações na plataforma.
2 cm -18 1557938 - 1
Tupaciguara
Prefeitura Municipal
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N º. 006/2021
O Município de Tupaciguara/MG torna público o processo licitatório
nº. 112/2021, modalidade Concorrência Pública nº. 006/2021 objetivando a contratação de empresa especializada para reforma do centro
de especialidades odontológicas - ceo nos termos da resolução ses/
MG 6.964/2019, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro,
memorial descritivo, projetos e demais anexos ao instrumento convocatório. A sessão de credenciamento e abertura de envelopes será realizada no dia 23/12/2021 às 09:00hs na sala de reuniões do Departamento
de Licitação localizado no segundo piso do centro Administrativo. A
visita técnica é facultativa e poderá ser realizada a partir da última
publicação do Edital até o último dia anterior a data designada para
a sessão e deverá ser agendada pelo telefone 34.3281-0016. Demais
informações poderão ser obtidas pelo telefone 34.3281-0009 ou pelo
email [email protected] encontra–se disponível aos interessados no site http://www.tupaciguara.mg.gov.br , na
sede do departamento e no mural, gratuitamente.
4 cm -16 1556200 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111182021240212.