TJMG 20/07/2021 ° pagina ° 20 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – terça-feira, 20 de Julho de 2021 Diário do Executivo
No Centro de Remanejamento Provisório de Ipatinga I, em Ipatinga MG, por ordem judicial datada de 24/07/2020:
Jeferson De Paula Reis - 794406
Manhumirim/MG
No Presídio de Andradas I, em Andradas - MG, por ordem judicial
datada de 09/07/2021:
Davyd Andre Carvalho Batista – N/C
Andradas/MG
No Presídio de Botelhos I, em Botelhos - MG, por ordem judicial
datada de 26/05/2020:
Ricardo Alexandre Caetano - 90008
Pouso Alegre/MG
No Presídio de Cataguases I, em Cataguases - MG, por ordem judicial
datada de 01/07/2021:
Wellerson Mateus Do Nascimento - N/C
Cataguases/MG
No Presídio de Caratinga I, em Caratinga - MG, por ordem judicial
datada de 19/12/2019:
Jonas Felipe Botelho De Oliveira - 388750
Caratinga/MG
No Presídio de Curvelo I, em Curvelo - MG, por ordem judicial datada
de 06/03/2020:
Jose Da Costa Coimbra Neto - 556833
Curvelo/MG
No Presídio de Januária I, em Januária - MG, por ordem judicial datada
de 04/05/2021:
Jose Wilson Pereira Da Costa - 107872
Januária/MG
No Presídio de Santa Luzia I, em Santa Luzia - MG, por ordem judicial
datada de 17/08/2020:
Tulio Martins Da Conceicao - 843268
Santa Luzia/MG
No Presídio de São Francisco I, em São Francisco - MG, por ordem
judicial datada de 04/07/2021:
Marcos Nogueira Rodrigues - 755283
São Francisco/MG
No Presídio de São João Del Rei I, em São João Del Rei - MG, por
ordem judicial datada de 08/07/2020:
Claudinei Mendes Linhares - N/C
São João Del Rei/MG
No Presídio de São Lourenço I, em São Lourenço - MG, por ordem
judicial datada de 22/06/2020:
Danilo Rosa De Souza - 133631
São Lourenço/MG
No Presídio de Teófilo Otoni I, em Teófilo Otoni - MG, por ordem judicial datada de 23/03/2021:
Jose Maria Teles Dos Santos - N/C
Teófilo Otoni/MG
No Presídio de Unaí I, em Unaí - MG, por ordem judicial datada de
31/05/2021:
Claudinei Lucas Dos Reis Ferreira - 600704
Unaí/MG
TRANSFERÊNCIAS:
Do Centro de Remanejamento Provisório de Betim I, em Betim - MG,
para a Cadeia Pública Isap Tiago Teles de Castro Domingues, em Guaxindiba - RJ, por ordem judicial datada de 28/07/2020:
Douglas Barbosa Herminio - 885281
Niteroi/RJ
Da Penitenciária de Pará de Minas I - Doutor Pio Soares Canedo, em
Pará de Minas - MG, para a Cadeia Pública Isap Tiago Teles de Castro Domingues, em Guaxindiba - RJ, por ordem judicial datada de
03/11/2020:
Joao Paulo Pimentel Ferreira - 823751
Itatiaia/RJ
Da Penitenciária de Pará de Minas I - Doutor Pio Soares Canedo, em
Pará de Minas - MG, para a PJPS - Penitenciária Juiz Plácido de Souza,
em Caruaru - PE, por ordem judicial datada de 13/09/2017:
Marcus Vinicius Da Silva Napunucena - 734134 Caruaru/PE
Do Presídio de Extrema I, em Extrema - MG, para o CDP - Centro de
Detenção Provisória de Mauá, em Mauá - SP, por ordem judicial datada
de 21/05/2021:
Julio Cesar Moreira - 943169
Mauá/SP
Do Presídio de Manhumirim I, em Manhumirim - MG, para a Cadeia
Pública Isap Tiago Teles de Castro Domingues, em Guaxindiba - RJ,
por ordem judicial datada de 19/08/2020:
Henrique Celestino Correa - 878737
Angra Dos Reis/RJ
Do Presídio de Turmalina I, em Turmalina - MG, para o CDPCOL
- Centro de Detenção Provisória de Colatina, em Colatina - ES, por
ordem judicial datada de 29/03/2021:
Henrique Otacilio Santos - 81537
Colatina/ES
V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais conforme parecer da Diretoria de
Atenção ao Paciente Judiciário:
Matrículas:
No Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I:
Para tratamento psiquiátrico temporário:
Jorge Henrique Matos - 507062
Belo Horizonte
Transferências:
Do Presídio de Boa Esperança I, para o Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I, para tratamento psiquiátrico temporário:
Carlos Henrique Alves de Campos - 942407
Boa Esperança
Da Penitenciária de Governador Valadares I – Francisco Floriano de
Paula, para o Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves
I, para tratamento psiquiátrico temporário:
Julio Cesar Ferreira da Silva - 671558
Governador Valadares
Do Presídio de Caratinga I, para o Centro de Apoio Médico e Pericial
de Ribeirão das Neves I, para tratamento psiquiátrico temporário:
Adriano Ramos da Silva - 126479
Caratinga
A Unidade Prisional poderá imediatamente efetivar a transferência,
após tomar conhecimento da autorização, via Despacho SEI, contudo,
o prazo de validade do Despacho, NÃO poderá exceder o prazo de 20
dias a contar da publicação no jornal de Minas Gerais.
Não ocorrendo a apresentação dos custodiados nos estabelecimentos
prisionais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação
deste ato, ficam as movimentações canceladas, conforme estabelecido
no Memorando-Circular nº 2/2021/SEJUSP/SGVC.
Em caso de descumprimento dos prazos estipulados será passível de
ser reconhecida possível desobediência de ordem legal e o servidor responsabilizado por crime de improbidade administrativa, nos termos do
Art. 11, Inc. I e II, Lei 8429/92, salvo, mediante prévia e fundamentada
justificativa.
Superintendência de Gestão de Vagas, em Belo
Horizonte, aos 20 de julho de 2021.
Leonardo Mattos Alves Badaró
Superintendente
19 1507557 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
116/2021, Cláucio Coelho de Souza Júnior, conforme PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 116/2021, com extrato publicado no
Minas Gerais de 01 de maio de 2021, tendo em vista o disposto no
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA,
durante 08 (oito) publicações consecutivas, o processado abaixo
relacionado pelo presente mandado, para comparecer à audiência de
INTERROGATÓRIO que será realizada na data de 05/08/2021 (quinta-feira) às 09h00 por modalidade de vídeoconferência através da sala
de reuniões do google meet no link (https://meet.google.com/swa-rytxzdz), ficando a comissão à disposição através do endereço de e-mail
[email protected] para dirimir eventuais dúvidas e/ou fornecer orientações. Neste mesmo ato, fique o processado ciente de que,
caso não compareça à referida audiência de INTERROGATÓRIO, o
procurador devidamente constituído nos autos já será notificado para
que apresente, dentro do prazo legal, as alegações finais de defesa:
RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - Masp 1.383.428-8 – PROCESSADO NO PAD 116/2021.
Governador Valadares, 14 de julho de 2021.
Cláucio Coelho de Souza Júnior
1.379.250-2
Presidente de Comissão
14 1505689 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 057/2017 CLEITON DUARTE SANTOS, conforme PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº 057/2017, publicada no jornal Minas
Gerais n data de 27/06/2017, tendo em vista o disposto no artigo 225
§ único da lei Estadual 869/52 de 05 de junho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito ) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada
Rua Lírio Brant nº 787; 1º Andar-Prédio do Núcleo de Práticas Jurídicas da FUNORTE, Bairro melo - Montes Claros - MG, CEP 39401063 Telefone Recepção (38) 3223-2792 E-mail: corregedoria11risp@
gmail.com, nos dias uteis, das 08:00 as 16:00, no prazo de 10 dias,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Jornal Minas
Gerais, a fim de pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo aditamento de PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/SAD nº 057/2017, a
qual foi inserido no rol das penalidades elencadas, a pena de Demissão
a Bem do Serviço Público, legalmente capitulada no art. 244, inciso VI
c/c art. 250, inciso I, todos na forma da Lei nº 869/1952, como uma das
sanções a serem eventualmente aplicadas, acompanhar sua tramitação e
apresentar defesa para os fatos a ele atribuído que caracterizam em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, terem facilitado a
entrada de drogas e celulares no interior da Unidade Prisional, sob pena
de REVELIA, Processado nos autos: ALOISIO CARDOSO CARVALHO – MASP 1.202.805-6.
Montes Claros 14 de julho de 2021
Cleiton Duarte Santos
Masp 1.172.713-8
Presidente de Comissão
14 1505653 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
131/2021, Savano Junger Froede, conforme Portaria/NUCAD/CSETSEJUSP/PDS Nº 131/2021, publicada no Minas Gerais de 08/05/2021,
tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05
de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado EDILTON FERREIRA FARIAS - MASP
1.444.386-5, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na 15ª Risp, sito na Rua Jair Werneck, nº 330, Bairro Cidade
Alta, Teófilo - Otoni – MG, CEP: 39800-093, nos dias úteis, das 08:00
às 17:00 horas, telefone: (33) 3521-2310, e-mail: nucad15risp@gmail.
com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste
edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, para , a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento do respectivo Processo Administrativo
Disciplinar , acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, apresentar rol de testemunhas e defesas para os fatos a
ele atribuídos, que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme a portaria inaugural, condutas estas que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto no artigo 216, incisos V e VI, c/c
artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com incidência no
art. 250, inciso II, todos na forma da Lei nº 869/1952, estando sujeitos a
uma das penalidades previstas no artigo 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Legal; todos sob a pena de REVELIA: PROCESSADO
EDILTON FERREIRA FARIAS - MASP 1.444.386-5.
Teófilo Otoni-MG, 07 de julho de 2021.
Savano Junger Froede
Masp: 1173784-8
Presidente de Comissão
08 1503226 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 218/2020
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
218/2020, publicada no Minas Gerais de 21 de maio de 2020, Warlen Fernandes Ferreira, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP/
PAD nº 218/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo
único, da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, publica por 08
dias consecutivos, o INDICIAMENTO do processado D. S. D - MASP
1.128.047-6, por possível abandono de cargo, pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos e mais de noventa dias intercalados no ano de 2019, conduta esta
que, se comprovada, remete ao descumprimento de deveres previstos
no art. 216, incisos I, V e VI, c/c art. 245, caput e parágrafo único,
art. 246, inciso I, e art. 249, inciso II, todos da Lei 869/52, estando
sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou
V do referido Diploma Legal. O servidor indiciado tem o prazo de 10
(dez) dias, a contar da oitava e última publicação deste edital para apresentar suas Alegações Finais de Defesa. Durante o prazo concedido os
autos do processo ficarão à disposição do processado na sede do Núcleo
de Correições Administrativas, situado na Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte – MG. Tel: (31) 3916-9727 E-mail para contato:
[email protected].
Belo Horizonte, 14 de julho de 2021.
Warlen Fernandes Ferreira
Presidente de Comissão
14 1505360 - 1
Minas Gerais
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 168, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5021059-16.2016.8.13.0145, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível IV –
Grau C, a partir da data do requerimento administrativo 05 de Maio de 2014.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução N° 1529/2015, de 17 de Abril de 2015, publicada em 24 de Abril de 2015, Resolução Nº 013 de 18 de Novembro
de 2016, publicada em 19 de Novembro de 2016, Resolução Nº 12/2017 – GAB. SEAP, de 11 de Maio de 2017, publicada em 17 de Maio de 2017,
Resolução SEAP N° 016, de 18 de Fevereiro de 2019, publicada em 20 de Fevereiro de 2019, Resolução SEJUSP Nº 143, de 08 de Junho de 2021,
publicada em 10 de Junho de 2021, que dispõem sobre progressão e promoção na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Alexandre Santos Silva -MASP:1171693.3, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade
adicional, em cumprimento aoProcesso Judicial nº5021059-16.2016.8.13.0145.
Art. 2 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado processo.
Art. 3° - Conceder progressões na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, visando a regularização de evolução na carreira.
Art. 4 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP
1171693.3
NOME DO SERVIDOR
ALEXANDRE SANTOS SILVA
CARREIRA
ASP
DE
NÍVEL
I
GRAU
C
PARA
NÍVEL
GRAU
IV
C
VIGÊNCIA
05.05.2014
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
DE
NÍVEL
PARA
GRAU
NÍVEL
GRAU
VIGÊNCIA
1171693.3
ALEXANDRE SANTOS SILVA
ASP
IV
C
IV
D
05.05.2016
1171693.3
ALEXANDRE SANTOS SILVA
ASP
IV
D
IV
E
05.05.2018
19 1507164 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
148/2021, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/CSET
- SEJUSP/PAD Nº 148/2021, publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais, em 08/05/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado ex-servidor em Recrutamento
Amplo, MANOEL LUIZ MATHIAS JUNIOR - MaSP 1.229.844-4,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rua
Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro Nova Era - CEP.: 36.087-070 –
Juiz de Fora – MG. E-mail: [email protected], nos dias úteis,
das 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e
última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento dos deveres previstos nos artigos 216,
incisos V e VI, e 217, incisos IV e X, c/c artigos 245, caput e parágrafo
único, e 246 incisos I e III, com incidência no art. 250 incisos I, II e VI,
todos na forma da Lei nº. 869/52, estando sujeitos a uma das penas previstas no artigo 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Legal, sob
pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: MANOEL
LUIZ MATHIAS JUNIOR - MASP 1.229.844-4 - PROCESSADO NO
PAD 148/2021.
Juiz de Fora, 13 de julho de 2021
Joelson Fontes Dias
Masp 1.171.622-2
Presidente de Comissão
13 1504737 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº
007/2019, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, em 05/11/2019,
conforme PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/SAD Nº 007/2019, Sr.
Luciano Silva Marcílio, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias, o
servidor VANDERLUCIO ROCHA NASCENTE JUNIOR – MASP:
1.363.223-7, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na sede do NUCAD, Cidade Administrativa - Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 3º andar, Edifício
Minas, bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630-900, nos
dias úteis, das 08h00min às 17h00min, com prévio agendamento através do endereço de e-mail “[email protected]” no
prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da 8ª (oitava) e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de,
pessoalmente, tomar conhecimento da respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar a sua tramitação e apresentar defesa
para o fato que lhe é atribuído conforme portaria inaugural, conduta
esta que, se comprovada, remete ao descumprimento do disposto nos
artigos 216 incisos V e VI e 217 incisos IV e X c/c 245, caput e parágrafo único e art. 246, incisos I e III, e 250 incisos I, II, V e VI, todos da
Lei 869/1952, estando sujeitos a uma das penalidades administrativas
previstas no art. 244, incisos I , III e VI da Lei 869/1952 c/c o art. 12,
parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto
nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2021.
Luciano Silva Marcílio
Masp 1.078.013-8
Presidente de Comissão
09 1503517 - 1
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, da Constituição Estadual, o Decreto Estadual nº 47.087, de 23 de novembro
de 2016, a Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, o Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 48.176, de 15 de abril de 2021, autoriza o servidor Cláudio Junio
Patrício, MASP 13495965, Analista Executivo de Defesa Social/Psicologia, a afastar-se parcialmente de suas atribuições, em 45% (quarenta e
cinco), no período de 02/07/2021 à 28/02/2025, para frequentar o Curso
de Doutorado em Sociologia, na Universidade Federal de Minas Gerais
- UFMG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, vedado o
pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
19 1507134 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Darilo Carlos de
Souza, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Jequitinhonha/MG, PA n°
3574/2021, Classe 3.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da Supram Jequitinhonha.
19 1507311 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
- LAS/RAS: 1) Comercial Pajeú Ltda., Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação, Monte Azul/MG, PA/nº 2786/2021, Classe 3. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. Válida até: 14/07/2031.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
19 1507455 - 1
PAUTA DA 77ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DE ATIVIDADES MINERÁRIAS (CMI) DO CONSELHO
ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM)
Data: 30 de julho de 2021, às 9h. Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Presidente da Câmara de Atividades Minerárias (CMI),
Yuri Rafael de Oliveira Trovão.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 76ª RO de 25/06/2021.
5. Processos Administrativos para exame de Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença de Operação:
5.1 Mosaic Fertilizantes P & K Ltda. - Pilhas de rejeito/estéril - Tapira/
MG - PA/Nº 00001/1988/033/2018 - ANM: 30785/1988 - Classe 6.
Apresentação: Supram TM. RETORNO DE VISTAS pelos Conselheiros Bruno Elias Bernardes representante da Associação para Proteção
Ambiental do Vale do Mutuca (Promutuca), Carlos Eduardo Orsini
Nunes de Lima representante da Sociedade Mineira de Engenheiros
(SME), Denise Bernardes Couto representante do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra) e Thiago Rodrigues Cavalcanti representante da Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais (Fiemg).
5.2 J.A. Granitos Ltda. - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e
de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de
revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos
limites dos empreendimentos minerários - Almenara/MG - PA/Nº
19027/2010/003/2018 - ANM: 830.735/2006 - Classe 4 (conforme
Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram
JEQ. RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Bruno Elias Bernardes representante da Associação para Proteção Ambiental do Vale do
Mutuca (Promutuca).
5.3 Kinross Brasil Mineracao S.A. - Unidade de Tratamento de Minerais (UTM), com tratamento a úmido - Paracatu/MG - PA/SLA/Nº
2390/2021 - ANM: 931.299/2009 - Classe 6. Apresentação: Supram
NOR. RETORNO DE VISTAS pelos Conselheiros Bruno Elias Bernardes representante da Associação para Proteção Ambiental do Vale
do Mutuca (Promutuca), Carlos Eduardo Orsini Nunes de Lima representante da Sociedade Mineira de Engenheiros (SME), Denise Bernardes Couto representante do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de
Minas Gerais (Sindiextra) e Thiago Rodrigues Cavalcanti representante
da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
5.4 Hindalco do Brasil Indústria e Comércio de Alumina Ltda./Hindalco do Brasil - Fazenda do Gama Corpo NW1 - Lavra a céu aberto
- minerais metálicos, exceto minério de ferro - Mariana/MG - PA/Nº
25798/2018/002/2020 - ANM: 832.346/2002 - Processo Híbrido SEI/
Nº 1370.01.0015633/2021-32 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, III, alínea b). Apresentação: Suppri. RETORNO DE VISTAS
pelos Conselheiros Bruno Elias Bernardes representante da Associação
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107200111260120.