TJMG 18/09/2020 ° pagina ° 8 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
8 – sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Sedese nº 01/2019:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de
março de 2020, ao servidor:
MaSP 385529-3, Marcelino Candido da Silva, Auxiliar de Serviços
Operacionais I J, por 01 mês referente ao 5º quinquênio de exercício,
a partir de 15.09.2020;
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 8(oito) dias,
a servidora: MaSP 319560-9, Maria Simoni do Nascimento, a partir
de 08/09/2020.
A SECRETARIA DE ESTADODE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
usando da competência delegada no art. 2° da Deliberação COF
nº 04/2017 e considerando o disposto no Decreto nº 47.253/2017,
autoriza, Julye Beserra, MASP 752922-5, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, NíVEl I, Grau J, a
afastar-se integralmente de suas atribuições, no período de 07/09/2020
a 30/09/2021, para participar do Curso de Mestrado em Estudos de
Gênero, oferecido pela Central European University em Viena – Áustria, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo.
A SECRETARIA DE ESTADODE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
usando da competência delegada no art. 2° da Deliberação COF nº
04/2017 e considerando o disposto no Decreto nº 47.253/2017, autoriza, Aline Fernandes Parreira, MASP 752900-1, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, NíVEl I, Grau J, a
afastar-se integralmente de suas atribuições, no período de 01/09/2020 a
18/06/2021, para participar do Curso de Mestrado em Desenvolvimento
Social, oferecido pela Central University of Sussex em Brighton –
Inglaterra, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo.
Belo Horizonte, 17 de setembrode 2020,
Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de Recursos Humanos
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
PORTARIA DER-MG Nº 3863 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Concede progressão na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, DETERMINA: Art. 1º – Fica concedida progressão
na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER-MG, relacionados no Anexo desta Portaria. Art. 2º
– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigência apontadas no Anexo desta Portaria.
ANEXO À PORTARIA Nº 3863 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Situação Anterior
Situação Atual
Nome do Servidor
MASP
Código da Carreira
Nível
Grau Nível Grau
Vigência
CRISTIANA SOUZA GUIMARAES
13805882
GTOP
I
B
I
C
23.04.2020
HERMINIO CUNHA FILHO
10229771
AGTOP
IV
D
IV
E
01.01.2020
KARIN DE SOUSA CARVALHO
13838230
AGTOP
I
B
I
C
29.05.2020
JOSE ANTONIO DE CASTRO JUNQUEIRA
10186567
GTOP
IV
B
IV
C
01.01.2020
JOSELIA MARIA E SOUZA ALMEIDA
13795513
GTOP
I
B
I
C
01.01.2020
17 1399534 - 1
17 1399500 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
Expediente
RESOLUÇÃO SEF Nº5392 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Concede progressão a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, § 1º, III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida progressão aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor Fazendário, do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, nos termos do art. 15 da Lei
Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2020; 232º
da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Resolução Nº 5392 de 17 de setembro de 2020)
MASP
NOME DO SERVIDOR
SITUAÇÃO
ANTERIOR
CARREIRA
SITUAÇÃO
ATUAL
A PARTIR
Nível
Grau
Nível
Grau
E
11/09/2020
6688469
ADRIANA CRISTINA MIRANDA DE PAIVA
GEFAZ
II
D
II
6689830
AIRTON ALMEIDA DA SILVA
GEFAZ
II
D
II
E
04/08/2020
6697635
BLENDA ROSA PEREIRA COUTO
GEFAZ
II
C
II
D
08/09/2020
6696082
CECILIA SANTOS
GEFAZ
II
B
II
C
24/08/2020
7525371
ELIANA MARCIA PEDROSO DE ALMEIDA
GEFAZ
II
B
II
C
15/09/2020
6687487
FLAVINE RUBBIOLI CORDEIRO VIGLIONI
GEFAZ
II
D
II
E
07/08/2020
6689244
GERALDO ALEXANDRINO BARRETO JUNIOR
GEFAZ
II
D
II
E
15/09/2020
6689277
LUCIANA FERREIRA FARIAS
GEFAZ
II
C
II
D
26/08/2020
3383841
MARCIA VIEIRA SANTOS MOREIRA
GEFAZ
II
E
II
F
15/09/2020
3319126
MARCIO EUSTAQUIO BENTO
GEFAZ
II
E
II
F
08/08/2020
6700025
ALINE CRISTINA MARRA MACHADO
TFAZ
IV
A
IV
B
28/08/2020
3595204
MARCIO ROBERTO ALVES FERREIRA
TFAZ
III
D
III
E
29/08/2020
17 1399567 - 1
Assunto:Pensão Acidentária instituída pela Lei n.º 9.683, de
12/10/1988
Interessados:Nathalia Stano Maretti Maestri, Enzo Pellegrinelli Bernardes Maestri, Bernardo Henrique Maestri e Eduarda Maretti Maestri
DESPACHO
Com base na Nota Jurídica Nº 403/2020 DEFIRO o pedido de pensão acidentária, prevista no art. 1º, da Lei Estadual n.º 9.683, de
12/10/1988, aos beneficiários Nathalia Stano Maretti Maestri, Enzo
Pellegrinelli Bernardes Maestri, Bernardo Henrique Maestri e Eduarda
Maretti Maestri, viúva e filhos do ex-servidor CB PM, Sérgio Alexandre Maestri, nº 139.243-0, falecido no dia 23/02/2020.
O pagamento do benefício será efetuado aos requerentes, nos termos
do art. 5º da Lei acima.
A pensão acidentária é devida a partir da data do requerimento, conforme art. 6º da citada Lei.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2020.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Referência:Processo nº 1190.01.0013950/2020-32
Assunto:Pensão Acidentária instituída pela Lei n.º 9.683, de
12/10/1988
Interessados: Caio Henrique MattareLorenzo de Oliveira Mattar
DESPACHO
REVOGO o despachode retificação publicado no dia 03 de setembro
de 2020, página 5 do Diário Executivo, do Jornal Minas Gerais, que
deferiuopedido de pensão acidentáriana proporção de 50% (cinquenta
por cento) para cada um dos beneficiários Lorenzo de Oliveira MattareCaio Henrique Mattar, filhos do ex militar Cb PM Christian Mohamed
Mattar, nº 142.213-8, falecido no dia 01/09/2018, com base no art. 1º,
da Lei Estadual n.º 9.683, de 12/10/1988.
Belo Horizonte, 17de setembrode 2020.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
17 1399515 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº.P/067/2020.
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, resolve: Art.1º - CONCEDER PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos do art. 16, da Lei nº 15.468 de 13/01/2005, à servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo descrito no quadro abaixo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de vigência informada no referido quadro. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2020. Marinely de Paula Bomfim. Secretária Geral da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Masp
1255528-0
Servidor (a)
Graziela da Costa Alexandre
Carreira
Nível Atual
Grau Atual
Novo Grau
Vigência
TGRE
II
A
B
04/09/2020
17 1399101 - 1
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04
de 29/05/2019, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do
ADCT da CE/1989, à servidora Masp 1047162-1, MARILDA DOS
SANTOS COSTA, cargo Técnico de Gestão e Registro Empresarial,
símbolo TGRE, nível III, grau G, referente ao 9º quinquênio, a partir de
13/09/2020, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº 16.247
de 22 de julho de 2020, e nº 16.244 de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado Geral do Estado. Belo Horizonte, 14 de setembro de
2020. Marinely de Paula Bomfim. Secretária Geral da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais.
17 1399103 - 1
ATA Nº 4297
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos dezenove dias do mês de agosto doano de dois mil e vinte, por
meio de videoconferência, através do aplicativo Google Meet, realizou-se a4297ªSessão Ordinária deste Órgão, sob aPresidência do Dr.
Rogério Magalhães Leonardo Batistacom os conselheiros: Dra. Denise
Maldonado, Dra. Simone Castro Feres de Melo, Dr. Rômulo Luís
Veloso de Carvalho, Dra. Leticia Ribeiro Marquete, Dr. Túlio Lima
Vianna, Dr. Renato Martins Machado, Dr. Pablo Fabricio de Souza
Pimenta. Registrada a presença da coordenadora, a servidora Sabrina
Silva Machado.
O Presidente do Conselho Penitenciário iniciou os trabalhos, foram
debatidas as noticiais que aportaram neste Conselho sobre possíveis
violações de direitos humanos dos IPL’s ocorridas no Presidio de
Nova Lima. Em seguida, foi dada ciência aos conselheiros acerca das
informações encaminhadas pelo diretor-geral do Depen, Dr. Rodrigo
Machado de Andrade, sobre restrições impostas aos atendimentos de
advogados ocorridas no Presidio Floramar I e na Penitenciária de Formiga I e, ainda dada ciência sobre a demanda encaminhada pela CGE
que trata sobre a nova Metodologia de Avaliação da Governança e Fortalecimento das Instituições Participativas do Estado de Minas Gerais.
Após, trataram sobre questões de rotina do Copen. Agendada nova reunião remota paradia 26/08/2020, quarta-feira, às 10hs, todos saíram
devidamente convocados.
Nada mais havendo, encerra-se o presente que vai devidamente assinado pelo Sr. Presidente.
Eu, Sabrina Machado, coordenadora e secretária designada, o digitei.
Belo Horizonte-MG, 19 de agosto de 2020.
17 1399079 - 1
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº 869,
de 05 de julho de 1952 c/c a Lei 23.304/2019, tendo em vista o encerramento das apurações na Sindicância Administrativa Investigatória nº
099/2017, instaurada por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/
SAI Nº 099/2017, com extrato publicada no Diário Oficial do Executivo do Estado de Minas Gerais em 16 de dezembro de 2017, DECIDE
pelo ARQUIVAMENTO, fundamentado no PARECER Nº 107/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2020, face a ocorrência da prescrição. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 08 de setembro 2020.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
17 1399493 - 1
ATA Nº 4298
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos vinte e seis dias do mês de agosto doano de dois mil e vinte, por
meio de videoconferência, através do aplicativo Google Meet, realizou-se a4298ªSessão Ordinária deste Órgão, sob aPresidência do Dr.
Rogério Magalhães Leonardo Batistacom os conselheiros: Dra. Simone
Castro Feres de Melo, Dr. Rômulo Luís Veloso de Carvalho, Dra. Leticia Ribeiro Marquete, Dr. Túlio Lima Vianna, Dra. Camila Fernanda da
Silva Felix. Registrada a presença da coordenadora, a servidora Sabrina
Silva Machado.
O Presidente do Conselho Penitenciário iniciou os trabalhos, foram
debatidas as questões sobre a nova metodologia de distribuição dos
processos de execução penal remetidos ao Conselho para parecer. Foi
dada ainda, ciência aos conselheiros acerca da resposta encaminhada
pela direção do Presidio Antônio Dutra Ladeira e, do Presidio de Nova
Lima. Após, foi deliberado pelo plenário o envio de oficio ao Departamento Penitenciário solicitando providências com relação a estrutura
física do Presidio de Nova Lima e pedido de informações sobre retomada das visitas sociais, entrega de Kit’s, dentre outras restrições ocasionadas pela pandemia. Em seguida, trataram sobre questões de rotina
do Copen. Agendada nova reunião remota paradia 02/09/2020, quartafeira, às 10hs, todos saíram devidamente convocados.
Nada mais havendo, encerra-se o presente que vai devidamente assinado pelo Sr. Presidente.
Eu, Sabrina Machado, coordenadora e secretária designada, o digitei.
Belo Horizonte-MG, 26 de agosto de 2020.
17 1399081 - 1
ATA Nº 4296
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, por meio
de videoconferência, através do aplicativo Google Meet, realizou-se a
4296ªSessão Ordinária deste Órgão, sob aPresidência do Dr. Rogério
Magalhães Leonardo Batista com os conselheiros:Dra. Simone Castro Feres de Melo, Dr. Rômulo Luís Veloso de Carvalho, Dra. Leticia
Ribeiro Marquete, Dr. Renato Martins Machado, Dra. Camila Fernanda
da Silva Felix. Registrada a presença da coordenadora, a servidora
Sabrina Silva Machado.
O Presidente do Conselho Penitenciário iniciou os trabalhos, dando
seguimento as deliberações do pedido de informações acerca dos fatos
ocorridos no Presidio Antônio Dutra Ladeira, localizado na cidade
de Ribeirão das Neves, disponibilizando o documento para aprovação do plenário. Após a aprovação do oficio, o Presidente determinou o imediato enviou à direção do respectivo estabelecimento prisional. Após, trataram sobre as distribuições dos processos de execução
penal remetidos ao Copen e o melhor alinhamento sobre a confirmação de presença nas sessões plenárias. Agendada nova reunião remota
paradia 19/08/2020, quarta-feira, às 10hs, todos saíram devidamente
convocados.
Nada mais havendo, encerra-se o presente que vai devidamente assinado pelo Sr. Presidente.
Eu, Sabrina Machado, coordenadora e secretária designada, o digitei.
Belo Horizonte-MG, 05 de agosto de 2020.
17 1399077 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
458/2020 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 11760741, NONATO CESAR SILVA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau C, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 16/09/2020.
MASP 14028088, GISELE AUXILIADORA CAMPOS DE ARAUJO,
ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVA DE DEFESA SOCIAL, Nível
I, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a
partir de 14/09/2020.
MASP 1101669-8, GIULIANO DE PAULA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível II, Grau E, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-8, a partir de 16/09/2020.
MASP 1210969-0, SAULO VINICIO DE CASTRO, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 16/09/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
17 1399560 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
Ato assinado pelo Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - Resolução SEMAD nº 2.782, de 14 de março de 2019 –
Diogo Soares de Melo Franco.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao
servidor: MASP 1.285.876-7, GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA,
por 03 meses, referentes ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
18/09/2020.
17 1399253 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/IGAM/FEAM nº 2996,
01 DE SETEMBRO DE 2020.
Delega competência para a prática de atos relacionados à execução
orçamentária, financeira e contábil, referente às despesas do processamento da folha de pagamento de pessoal dos servidores, no âmbito do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, a DIRETORA GERAL DO
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, no
uso de suas atribuições que lhes conferem respectivamente a Lei nº
21.972, de 21 de janeiro de 2016, o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019, o Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, o Decreto
nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 47.760 de 20 de
novembro de 2019, RESOLVEM:
Art. 1º - Fica delegado aos ocupantes dos cargos de Superintendente de
Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e Diretor de Pagamento, Direitos e Vantagens, a competência para ordenar as despesas do processamento da folha de pagamento de pessoal dos servidores, em todas as
suas fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite
dos créditos autorizados à conta de todas as Unidades Orçamentárias e
Unidades Executoras do SISEMA.
Art. 2º - Convalidar os atos de ordenação de despesas praticados até a
publicação desta Resolução.
Art. 3º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/
IGAM Nº 2831, de 06 de agosto de 2019.
Art. 4º - O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2020.
a) Germano Luiz Gomes Vieira - Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; b) Antônio Augusto Melo
Malard - Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas; c) Marília
Carvalho de Melo - Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas; d) Renato Teixeira Brandão - Presidente da Fundação Estadual
do Meio Ambiente
17 1399214 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ Nº 3.005,
DE 17 DE SETEMBRO DE2020
Aprova e institui o Plano de Integridade do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, e a DIRETORA-GERAL DO
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições legais que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do §1º
do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso I do art.
10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o inciso I do art.
14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, o inciso I do art. 9º
do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e
CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto Estadual nº
47.185, de 13 de maio de 2017, que instituiu o Plano Mineiro de Promoção da Integridade - PMPI;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº
2.790, de 29 de março de 2019, que instituiu o Grupo de Trabalho destinado a elaborar o plano de integridade específico para os órgãos e
entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200917230453018.