TJMG 23/07/2020 ° pagina ° 15 ° Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 2
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
de Capital Social - R$ 59.133.564,69, Conta Reserva de Lucros Reserva Legal - R$ 11.826.712,94, Conta Reserva de Lucros Reserva Especial - R$ 21.696.195,55, totalizando em 31/12/19 o
valor de R$ 92.656.473,18. 6.2 Em AGE: 6.2.a A Remuneração Global Anual Bruta da Diretoria em, no máximo, R$ 14.500,00. 6.2.b
Autorizado o pagamento de Dividendos Adicionais Complementares
no montante de R$ 21.696.195,55, do saldo da Conta Reserva de
Lucros - Reserva Especial, quando o fluxo de caixa futuro permitir tal distribuição sem riscos financeiros à Cia. 6.2.c Autorizada a
continuidade do reembolso continuidade dos reembolsos a acionista
indireta Eletroriver S.A. (acionista da Brasil PCH S.A.) e a acionista
indireta Renova Energia S.A. (controladora da acionista da BRASIL
PCH S.A. - Chipley SP Participações S.A.) em relação ao reembolso
da remuneração a que faz jus seus Diretores indicados, desde que,
também, seja o mesmo remunerado por aquele acionista, adotando
como parâmetro, os valores aprovados em AGE e individualizados
pelo Conselho de Administração para o período. 7.Encerramento:
Nada mais havendo a deliberar, foi suspensa a Assembleia para a
lavratura da Ata, em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da
Lei 6.404/76, que foi lida, aprovada e firmada por todos os presentes.
Foi autorizada a extração das certidões necessárias pelo Secretário da
Assembleia. Acionista Presente: PCHPAR PCH PARTICIPAÇÕES
S.A., representada por Izabelle Macêdo Nunes e Marcela Castro Barroso, conforme autorizado na Reunião do Conselho de Administração de 04/03/20. Belo Horizonte, 10/03/20. Assina de forma digital Izabelle Macêdo Nunes, presidente. JUCEMG nº 7801643 em
14/04/20. Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral.
17 cm -22 1378071 - 1
JATAÍ ENERGÉTICA S.A.
CNPJ/MF nº 07.083.477/0001-27 - NIRE: 31.3.0010938-1
Ata de AGO/E realizada em 10/03/20. 1.Data, hora e local: Em
10/03/20, às 10h, na sede social da Cia., na Av. Prudente de Morais
nº 1250, 10º e 11º andares, Coração de Jesus, na Cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2.Convocação e Presenças: Convocação dispensada, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76,
face à presença do acionista representando a totalidade do Capital
Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no
Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3.Publicações:O Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis com as respectivas Notas Explicativas e o Relatório dos Auditores Independentes DELOITTE Auditores Independentes, referentes ao Exercício Social
findo em 31/12/19, foram publicados no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais e no Diário do Comércio no dia 06/03/20. 4.Mesa:
Presidente: Izabelle Macêdo Nunes; Secretária: Marcela Castro Barroso. 5.Ordem do Dia: Em AGO: 5.1 Deliberar sobre: (a) as Contas
da Administração, o Relatório da Administração, as Demonstrações
Contábeis com as respectivas Notas Explicativas, relativas ao Exercício Social findo em 31/12/19, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.;
(b) a proposta de Destinação do Resultado Líquido do Exercício de
2019 e Distribuição de Dividendos. Em AGE: 5.2 Deliberar sobre: (a)
fixação da Remuneração Global Bruta da Diretoria da Cia.; (b) pagamento de Dividendos Adicionais. (c) continuidade dos reembolsos a
acionista indireta Eletroriver S.A. (acionista da Brasil PCH S.A.) e a
acionista indireta Renova Energia S.A. (controladora da acionista da
Brasil PCH S.A., Chipley SP Participações S.A.) em relação ao reembolso da remuneração a que faz jus os seus Diretores. 6.Deliberações:
Após a discussão das matérias, as seguintes deliberações foram aprovadas pela unanimidade do acionista da Cia.: 6.1 Em AGO: 6.1.a. As
Contas da Administração, o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis com as respectivas Notas Explicativas, relativas
ao Exercício Social findo em 31/12/19, acompanhadas do Relatório
dos Auditores Independentes - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; 6.1.b. A proposta de Destinação do Resultado Líquido
do Exercício de 2019, no valor de R$ 33.557.495,21, como segue:
a) R$ 889.550,76, correspondente a 5%, para a Conta Reserva de
Lucros - Reserva Legal, em atendimento ao art. 193 da Lei 6.404/76;
b) R$ 8.166.986,11, correspondente a 25% do lucro líquido, a título
de dividendos mínimos obrigatórios para a Conta Dividendos a
Pagar, para pagamento ao acionista até 31/12/20, em conformidade
com o art. 17 do Estatuto Social da Jataí Energética S.A.; e c) R$
24.500.958,34, referentes a Dividendos Adicionais Propostos, sendo
que o valor de R$ 7.438.177,70 já foi distribuído conforme Demonstração Financeira Intermediária de 30/06/19, aprovada pela AGE de
02/08/19, ficando um saldo em 31/12/19 de R$ 17.062.780,64 destinados a Conta de Reserva de Lucros - Reserva Especial. Após as
destinações acima o Patrimônio Líquido da Jataí Energética S.A.
ficou da seguinte forma: Conta de Capital Social - R$ 44.541.170,37,
Conta Reserva de Lucros - Reserva Legal - R$ 8.908.234,07, Conta
Reserva de Lucros - Reserva Especial - R$ 17.062.780,64, totalizando em 31/12/19 o valor de R$ 70.512.185,08. 6.2 Em AGE: 6.2.a
A Remuneração Global Anual Bruta da Diretoria em, no máximo,
R$ 14.500,00. 6.2.b. Autorizadoo pagamento de Dividendos Adicionais Complementares no montante de R$ 17.062.780,64, do saldo
da Conta Reserva de Lucros - Reserva Especial, quando o fluxo de
caixa futuro permitir tal distribuição sem riscos financeiros à Cia.
6.2.c. Autorizada a continuidade do reembolso a acionista indireta
Eletroriver S.A. (acionista da Brasil PCH S.A.) e a acionista indireta Renova Energia S.A. (controladora da acionista da Brasil PCH
S.A., Chipley SP Participações S.A.) em relação ao reembolso da
remuneração a que faz jus seus Diretores indicados, desde que, também, seja o mesmo remunerado por aquele acionista, adotando como
parâmetro, os valores aprovados em AGE e individualizados pelo
Conselho de Administração para o período. 7.Encerramento: Nada
mais havendo a deliberar, foi suspensa a Assembleia para a lavratura da Ata, em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei
6.404/76, que foi lida, aprovada e firmada por todos os presentes.
Foi autorizada a extração das certidões necessárias pelo Secretário da
Assembleia. Acionista Presente: PCHPAR PCH PARTICIPAÇÕES
S.A., representada por Izabelle Macêdo Nunes e Marcela Castro Barroso, conforme autorizado na Reunião do Conselho de Administração de 04/03/20. Belo Horizonte, 10/03/20. Assina de forma digital Izabelle Macêdo Nunes, presidente. JUCEMG nº 7801525 em
14/04/20. Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral.
16 cm -22 1378064 - 1
FUNIL ENERGIA S.A.
CNPJ/MF nº 07.063.921/0001-42 - NIRE: 31.3.0011075-3
Ata de AGO/E realizada em 10/03/20. 1.Data, hora e local: Em
10/03/20, às 10h, na sede social da Cia., na Av. Prudente de Morais
nº 1250, 10º e 11º andares, Coração de Jesus, na Cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2.Convocação e Presenças: Convocação dispensada, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76,
face à presença do acionista representando a totalidade do Capital
Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no
Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3.Publicações: O Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis com as respectivas Notas Explicativas e o Relatório dos Auditores Independentes DELOITTE Auditores Independentes, referentes ao Exercício Social
findo em 31/12/19, foram publicados no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais e no Diário do Comércio no dia 06/03/20. 4.Mesa:
Presidente: Izabelle Macêdo Nunes; Secretária: Marcela Castro Barroso. 5.Ordem do Dia: Em AGO: 5.1 Deliberar sobre: (a) as Contas
da Administração, o Relatório da Administração, as Demonstrações
Contábeis com as respectivas Notas Explicativas, relativas ao Exercício Social findo em 31/12/19, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.;
(b) a proposta de Destinação do Resultado Líquido do Exercício de
2019 e Distribuição de Dividendos. Em AGE: 5.2 Deliberar sobre:
(a) fixação da Remuneração Global Bruta da Diretoria da Cia.; (b)
pagamento de Dividendos Adicionais; (c) continuidade dos reembolsos a acionista indireta Eletroriver S.A. (acionista da Brasil PCH
S.A.) e a acionista indireta Renova Energia S.A. (controladora da
acionista da Brasil PCH S.A. - Chipley SP Participações S.A.) em
relação ao reembolso da remuneração a que fazem jus os seus Diretores. 6.Deliberações: Após a discussão das matérias, as seguintes
deliberações foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas da
Cia.: 6.1 Em AGO: 6.1.a. As Contas da Administração, o Relatório
da Administração, as Demonstrações Contábeis com as respectivas
Notas Explicativas, relativas ao Exercício Social findo em 31/12/19,
acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes - Deloitte
Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; 6.1.b. A proposta de Destinação do Resultado Líquido do Exercício de 2019, no valor de R$
20.174.940,65, como segue: a) R$ 54.576,76, correspondente a 5%,
para a Conta Reserva de Lucros - Reserva Legal, em atendimento
ao art. 193 da Lei 6.404/76; b) R$ 5.030.090,97, correspondente a
25% do lucro líquido, sendo que o valor total de R$ 5.030.090,97
já foi distribuído, conforme Demonstração Financeira Intermediária de 30/06/19, aprovada pela AGE de 02/08/19, não restando saldo
em 31/12/19 a título de dividendos mínimos obrigatórios; e a) R$
15.090.272,92, referentes a Dividendos Adicionais Propostos, sendo
que o valor de R$ 5.025.176,08 já foi distribuído conforme Demonstração Financeira Intermediária de 30/06/19, aprovada pela AGE de
02/08/19, ficando um saldo em 31/12/19 de R$ 10.065.096,84 destinados a Conta de Reserva de Lucros - Reserva Especial. Após as
destinações acima o Patrimônio Líquido da Funil Energia S.A. ficou
da seguinte forma: Conta de Capital Social - R$ 30.086.666,30,
Conta Reserva de Lucros - Reserva Legal - R$ 6.017.333,26, Conta
Reserva de Lucros - Reserva Especial - R$ 10.065.096,84, totalizando em 31/12/19 o valor de R$ 46.169.096,40. 6.2 Em AGE: 6.2.a.
A Remuneração Global Anual Bruta da Diretoria em, no máximo,
R$ 14.500,00. 6.2.b. Autorizado o pagamento de Dividendos Adicionais Complementares no montante de R$ 10.065.096,84, do saldo
da Conta Reserva de Lucros - Reserva Especial, quando o fluxo de
caixa futuro permitir tal distribuição sem riscos financeiros à Cia.
6.2.c. Autorizada a continuidade do reembolso a acionista indireta
Eletroriver S.A. (acionista da Brasil PCH S.A.) e a acionista indireta Renova Energia S.A. (controladora da acionista da Brasil PCH
S.A. - Chipley SP Participações S.A.) em relação ao reembolso da
remuneração a que faz jus seus Diretores indicados, desde que, também, seja o mesmo remunerado por aquele acionista, adotando como
parâmetro, os valores aprovados em AGE e individualizados pelo
Conselho de Administração para o período. 7.Encerramento: Nada
mais havendo a deliberar, foi suspensa a Assembleia para a lavratura da Ata, em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei
6.404/76, que foi lida, aprovada e firmada por todos os presentes.
Foi autorizada a extração das certidões necessárias pelo Secretário da
Assembleia. Acionista Presente: PCHPAR PCH PARTICIPAÇÕES
S.A., representada por Izabelle Macêdo Nunes e Marcela Castro Barroso, conforme autorizado na Reunião do Conselho de Administração de 04/03/20. Belo Horizonte, 10/03/20. Assina de forma digital Izabelle Macêdo Nunes, presidente. JUCEMG nº 7801696 em
14/04/20. Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral.
16 cm -22 1378059 - 1
BONFANTE ENERGÉTICA S.A.
CNPJ/MF nº 06.982.746/0001-24 - NIRE: 31.3.0011078-8
Ata de AGO/E realizada em 10/03/20. 1.Data, hora e local: Em
10/03/20, às 10h, na sede social da Cia., na Av. Prudente de Morais nº
1250, 10º e 11º andares, Coração de Jesus, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2.Convocação e Presenças: Convocação dispensada, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6404/76, face
à presença do acionista representando a totalidade do capital social
da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro
de Registro de Presença de Acionistas. 3.Publicações: O Relatório
da Administração, as Demonstrações Contábeis com as respectivas Notas Explicativas e o Relatório dos Auditores Independentes
- Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., referentes ao Exercício Social findo em 31/12/19, foram publicados no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais e no Diário do Comércio no dia 06/03/20.
4.Mesa: Presidente: Izabelle Macêdo Nunes; Secretária: Marcela Castro Barroso. 5.Ordem do Dia: Em AGO: 5.1 Deliberar sobre: (a) as
Contas da Administração, o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis com as respectivas Notas Explicativas, relativas ao
Exercício Social findo em 31/12/19, acompanhadas do Relatório dos
Auditores Independentes - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores
Ltda.; (b) a proposta de Destinação do Resultado Líquido do Exercício de 2019 e Distribuição de Dividendos. Em AGE: 5.2 Deliberar sobre: (a) fixação da Remuneração Global Bruta da Diretoria da
Cia.; (b) pagamento de Dividendos Adicionais; (c) continuidade dos
reembolsos a acionista indireta Eletroriver S.A. (acionista da Brasil PCH S.A.) e a acionista indireta Renova Energia S.A. (controladora da acionista da Brasil PCH S.A., Chipley SP Participações S.A.)
em relação ao reembolso da remuneração a que fazem jus os seus
Diretores. 6.Deliberações: Após a discussão das matérias, as seguintes deliberações foram aprovadas pela unanimidade do acionista da
Cia.: 6.1 Em AGO: 6.1.a. As Contas da Administração, o Relatório
da Administração, as Demonstrações Contábeis com as respectivas
Notas Explicativas, relativas ao Exercício Social findo em 31/12/19,
acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes - Deloitte
Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; 6.1.b. A proposta de Destinação do Resultado Líquido do Exercício de 2019, no valor de R$
18.224.185,91, como segue: a) R$ 911.209,30, correspondente a 5%
para a Conta Reserva de Lucros - Reserva Legal, em atendimento ao
art. 193 da Lei 6.404/76; b) R$ 4.328.244,15, correspondente a 25%
do lucro líquido, sendo que o valor de R$ 775.345,46 já foi distribuído, conforme Demonstração Financeira Intermediária de 30/06/19,
aprovada pela AGE de 02/08/19, ficando um saldo em 31/12/19 de
R$ 3.552.898,69 para pagamento ao acionista até 31/12/20, em conformidade com o art. 17 do Estatuto Social da Bonfante Energética
S.A.; e c) R$ 12.984.732,46, a título de Dividendos Adicionais Propostos, sendo que o valor de R$ 4.640.632,71, foi distribuído conforme Demonstração Financeira Intermediaria de 30/06/19, aprovada
pela AGE de 02/08/19, e o saldo em 31/12/19 de R$ 8.344.099,75,
destinados à Conta de Reserva de Lucros - Reserva Especial. Após as
destinações acima o Patrimônio Líquido da Bonfante Energética S.A.
ficou da seguinte forma: Conta de Capital Social - R$ 36.644.782,78,
Conta Reserva de Lucros - Reserva Legal - R$ 6.755.144,80, Conta
Reserva de Lucros - Reserva Especial - R$ 8.344.099,75, totalizando
em 31/12/19 o valor de R$ 51.744.027,33. 6.2 Em AGE: 6.2.a. A
Remuneração Global Anual Bruta da Diretoria, em no máximo R$
14.500,00. 6.2.b. Autorizado o pagamento de Dividendos Adicionais
Complementares no montante de R$ 8.344.099,75, do saldo da Conta
Reserva de Lucros - Reserva Especial, quando o fluxo de caixa futuro
permitir tal distribuição sem riscos financeiros à Cia. 6.2.c. Autorizada a continuidade do reembolso a acionista indireta Eletroriver S.A.
(acionista da Brasil PCH S.A.) e a acionista indireta Renova Energia
S.A. (controladora da acionista da BRASIL PCH S.A. - Chipley SP
Participações S.A.) em relação ao reembolso da remuneração a que
faz jus seus Diretores indicados, desde que, também, seja o mesmo
remunerado por aquele acionista, adotando como parâmetro, os valores aprovados em AGE e individualizados pelo Conselho de Administração para o período. 7.Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, foi suspensa a Assembleia para a lavratura da Ata, em forma
de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei 6.404/76, que foi lida,
aprovada e firmada por todos os presentes. Foi autorizada a extração
das certidões necessárias pelo Secretário da Assembleia. Acionista
Presente: PCHPAR PCH PARTICIPAÇÕES S.A., representada por
Izabelle Macêdo Nunes e Marcela Castro Barroso, conforme autorizado na Reunião do Conselho de Administração de 04/03/20. Belo
Horizonte, 10/03/20. Assina de forma digital Izabelle Macêdo Nunes,
presidente. JUCEMG nº 7801727 em 14/04/20. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária Geral.
17 cm -22 1378051 - 1
SÃO JOAQUIM ENERGIA S.A.
CNPJ/MF nº 07.063.930/0001-33 - NIRE: 31.3.0010946-1
Ata de AGO/E realizada em 10/03/20. 1.Data, hora e local: Em
10/03/20, às 10h, na sede social da Cia., na Av. Prudente de Morais
nº 1250, 10º e 11º andares, Coração de Jesus, na Cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais. 2.Convocação e Presenças: Convocação dispensada, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76,
face à presença do acionista representando a totalidade do Capital
Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no
Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3.Publicações:O Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis com as respectivas Notas Explicativas e o Relatório dos Auditores Independentes
- Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., referentes ao Exercício Social findo em 31/12/19, foram publicados no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais e no Diário do Comércio no dia 06/03/20.
4.Mesa:Presidente: Izabelle Macêdo Nunes; Secretária: Marcela Castro Barroso. 5.Ordem do Dia: Em AGO: 5.1 Deliberar sobre: (a) as
Contas da Administração, o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis com as respectivas Notas Explicativas, relativas ao
Exercício Social findo em 31/12/19, acompanhadas do Relatório dos
Auditores Independentes - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores
Ltda.; (b) a proposta de Destinação do Resultado Líquido do Exercício de 2019 e Distribuição de Dividendos. Em AGE: 5.2 Deliberar sobre: (a) fixação da Remuneração Global Bruta da Diretoria da
Cia.; (b) pagamento de Dividendos Adicionais; (c) continuidade dos
reembolsos a acionista indireta Eletroriver S.A. (acionista da Brasil PCH S.A.) e a acionista indireta Renova Energia S.A. (controladora da acionista da BRASIL PCH S.A. - Chipley SP Participações S.A.) em relação ao reembolso da remuneração a que faz jus
os seus Diretores. 6.Deliberações: Após a discussão das matérias, as
seguintes deliberações foram aprovadas pela unanimidade dos acionistas da Cia.: 6.1 Em AGO: 6.1.a. As Contas da Administração, o
Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis com as respectivas Notas Explicativas, relativas ao Exercício Social findo em
31/12/19, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes
- Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; 6.1.b. A proposta de
Destinação do Resultado Líquido do Exercício de 2019, no valor de
R$ 22.362.864,81, como segue: a) Não foi destinado 5% do lucro
líquido à Conta de Reserva de Lucros - Reserva Legal, uma vez que
a São Joaquim Energia S.A. já atingiu o limite de 20% do Capital
Social; e b) R$ 5.590.716,20, correspondente a 25% do lucro líquido,
sendo que o valor de R$ 2.315.946,57 já foi distribuído, conforme
Demonstração Financeira Intermediária de 30/06/19, aprovada pela
AGE de 02/08/19, ficando um saldo em 31/12/19 de R$ 3.274.769,63
para pagamento ao acionista até 31/12/20, em conformidade com
o art. 17 do Estatuto Social da São Joaquim Energia S.A.; e c) R$
16.772.148,61, referentes a Dividendos Adicionais Propostos, sendo
que o valor de R$ 5.389.297,36 já foi distribuído conforme Demonstração Financeira Intermediária de 30/06/19, aprovada pela AGE de
02/08/19, ficando um saldo em 31/12/19 de R$ 11.382.851,25 destinados a Conta de Reserva de Lucros - Reserva Especial. Após as destinações acima o Patrimônio Líquido da São Joaquim Energia S.A.
ficou da seguinte forma: Conta de Capital Social - R$ 30.225.679,27,
Conta Reserva de Lucros - Reserva Legal - R$ 6.045.135,85, Conta
Reserva de Lucros - Reserva Especial - R$ 11.382.851,25, totalizando em 31/12/19 o valor de R$ 47.653.666,37. 6.2 Em AGE: 6.2.a.
A Remuneração Global Anual Bruta da Diretoria em, no máximo,
R$ 14.500,00. 6.2.b. Autorizado o pagamento de Dividendos Adicionais Complementares no montante de R$ 11.382.851,25, do saldo da
Conta Reserva de Lucros - Reserva Especial, quando o fluxo de caixa
futuro permitir tal distribuição sem riscos financeiros à Cia. 6.2.c.
Autorizada a continuidade do reembolso a acionista indireta Eletroriver S.A. (acionista da Brasil PCH S.A.) e a acionista indireta Renova
Energia S.A. (controladora da acionista da BRASIL PCH S.A. - Chipley SP Participações S.A.) em relação ao reembolso da remuneração a que faz jus seus Diretores indicados, desde que, também, seja o
mesmo remunerado por aquele acionista, adotando como parâmetro,
os valores aprovados em AGE e individualizados pelo Conselho de
Administração para o período. 7.Encerramento: Nada mais havendo
a deliberar, foi suspensa a Assembleia para a lavratura da Ata, em
forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei 6.404/76, que
foi lida, aprovada e firmada por todos os presentes. Foi autorizada
a extração das certidões necessárias pelo Secretário da Assembleia.
Acionista Presente: PCHPAR PCH PARTICIPAÇÕES S.A., representada por Izabelle Macêdo Nunes e Marcela Castro Barroso, conforme autorizado na Reunião do Conselho de Administração de
04/03/20. Belo Horizonte, 10/03/20. Assina de forma digital Izabelle Macêdo Nunes, presidente. JUCEMG nº 7801535 em 14/04/20.
Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral.
17 cm -22 1378073 - 1
COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – ARCOS/MG
CNPJ/MF nº 33.042.730/0067-30
Termo de Compromisso de Compensação Florestal
“Termo de Compromisso de Compensação Florestal Mata Atlântica (Regularização Fundiária) nº 001/2020, firmado entre o Instituto
Estadual de Florestas - IEF e a Companhia Siderúrgica Nacional CSN. Objeto: Estabelecer medida compensatória de natureza florestal prevista no artigo 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, c/c artigo
26 do Decreto Federal nº 6.660/2008 e Portaria IEF nº 30/2015,
em decorrência da supressão de vegetação nativa pertencente ao
Bioma Mata Atlântica do empreendimento Companhia Siderúrgica Nacional - PA’s COPAM 00174/1986/008/2008 e COPAM
00174/1986/013/2011. Data de assinatura: 15/07/2020. Alexandre
Ferreira - Engenheiro Químico/Companhia Siderúrgica Nacional CSN, Ednaldo Cruz Gomes - Engenheiro Químico/Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, Antônio Augusto Melo Malard – Diretor
Geral do IEF”.
4 cm -22 1378103 - 1
SERPRAM - SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR S/A
Edital de Convocação - Ficam os senhores acionistas de Serpram Serviço de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar S/A, CNPJ
25.658.691/0001-46, convocados para reunirem-se em Assembleia
Geral Extraordinária, a se realizar na sede da Companhia, à Rua
Adolfo Engel, 19, bairro Loteamento Siqueira, Alfenas, MG, no
dia 04/08/2020, às 20:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte
Ordem do Dia: transformar as ações preferenciais de Serpram S/A na
empresa Imesa S/A, em Ações Ordinárias nominativas e colocá-las
a venda a todos os acionistas proporcionalmente as já possuídas, ao
custo de R$1,00 cada. Os que não interessarem na aquisição ficam
cientes que as referidas ações poderão ser vendidas aos demais acionistas interessados. Alfenas, 16 de julho de 2020. Dr. José Carlos
Miranda - Presidente.
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INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE
MINAS GERAIS S/A - IMIMG
CNPJ 01.067.064/0001-72- Edital de Convocação para a Assembleia
Geral Ordinária de Acionistas- O Conselho de Administração do
IMIMG, na pessoa de seu Presidente, vem, no uso de suas prerrogativas legais e estatutárias, convocar todos os acionistas da companhia
para participarem da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se na
sede da diretoria do IMIMG S.A, na Rua da Paisagem, nº480, Bairro
Vila da Serra, em Nova Lima, Minas Gerais, CEP 34000-000 no dia
31.07.2020 às 20:00 horas, em primeira convocação, para deliberar
sobre as seguintes matérias: I- Apresentação e aprovação do Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2019, publicado no dia 01/04/2020 no Diário
Oficial de Minas Gerais e no dia 01/04/2020 no jornal Hoje em Dia;
II- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III- Informe de interesse geral da sociedade.
A Assembleia realizar-se-á de modo semipresencial, de modo que os
Acionistas poderão participar à distância, por plataforma e contato a
serem informados com antecedência razoável. Nova Lima-MG, 22
de julho de 2020. Wagner Neder Issa - Presidente do Conselho de
Administração do IMIMG S.A.
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quinta-feira, 23 de Julho de 2020 – 15
Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA –
PL 007/2020,
P. Presencial 006/2020, torna público aos interessados a realização
do proc. licitatório em epígrafe. Objeto: Registro de preço para aquisição de materiais de consumo, limpeza, descartáveis e correlatos
para atender a Câmara Municipal, com entrega parcelada. Entrega
dos Envelopes: 05/08/2020 as 14h. Informações tel: 37 3225-9200. O
Edital encontra-se no site www.novaserrana.cam.mg.gov.br.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI
RATIFICAÇÃO DO PROCESSO 007/2020 E
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 003/2020
torna pública a celebração dos referidos ajustes: Ratificação do Processo 007/2020 Dispensa 002/2020 em 20/07/2020; Celebração do
Contrato 003/2020. Contratação de empresa especializada para disponibilização de pontos de acesso à Internet Banda Larga Fibra Ótica
incluindo instalação, configuração e manutenção dos serviços nas
instalações da Câmara Municipal de São João Del Rei. R$4.140,00.
Conecta Minas Gerais Ltda. CNPJ 00.988.887/0001-78. Igor Luiz
Sandim Gonzaga, Presidente da Câmara Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAIACA
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
PRESENCIAL 018/2020
Torna público que a licitação para Aquisição de Materiais Permanentes e Material de Consumo em atendimento as Secretárias Municipais;
Está SUSPENSA, devido a solicitação das secretarias participante
em alterar o quantitativos e inserção de novos itens ao processo, nova
data ainda sem previsão será publicada no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais e posteriormente o edital poderá ser obtido no site
https://acaiaca.mg.gov.br/pt/, maiores informações serão esclarecidas através do Painel do modulo de Licitação Disponível no Portal de
Transparência, também disponível em https://transparencia.acaiaca.
mg.gov.br - Cristiano Abdo de Souza – Presidente de CPL.
LICITAÇÃO na Modalidade Pregão Presencial 019/2020 – Torna
público que a licitação para contratação de Empresa para Fornecimento de Gêneros Alimentícios de Acordo com Resolução PNAE e
Lei Federal LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020; conforme
especificações constantes no Termo de Referência, Está SUSPENSA,
devido a solicitação da secretaria participante em alterar o quantitativos e inserção de novos itens ao processo, nova data ainda sem
previsão será publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
e posteriormente o edital poderá ser obtido no site https://acaiaca.
mg.gov.br/pt/, maiores informações serão esclarecidas através do
Painel do modulo de Licitação Disponível no Portal de Transparência, também disponível em https://transparencia.acaiaca.mg.gov.br Cristiano Abdo de Souza – Presidente de CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MG
RETIFICAÇAO
Na publicação do Caderno2 publicações de terceiros do dia
21/07/2020. Onde lê extrato de contrato nº.0108/2020, leia-se extrato
de contrato nº.0108/2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUANIL/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial 020/2020 - Tipo: Menor Preço – Objeto: Registro
de preços para execução de calçada de concreto usinado incluindo
fornecimento, transporte e aplicação em diversos logradouros do
Município. – Entrega dos Envelopes: Dia 05 de agosto de 2020 às
09h00min – Abertura dos envelopes: Dia 05 de agosto de 2020 às
09h15min – Informações completas com a Pregoeira e Equipe de
Apoio – Tel.: 35 9-98314976, no horário de 09h00min as 16h00min,
ou no e-mail: [email protected]. O Edital pode ser obtido
na íntegra no site: https://www.aguanil.mg.gov.br/portal/editais/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AIMORÉS/MG
PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO Nº. 006/2020
Nos termos do artigo 12 da Lei Municipal nº. 2.273/2011 notifica a
todos os interessados sobre a existência do Processo de Legitimação de Imóvel Público nº. 006/2020 requerido por Joaquim Augusto
Marlier conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que possam
manifestar-se contra a referida legitimação. O imóvel em legitimação
está avaliado em R$ 1.397,90 e mede 299,77 m² e possui as seguintes confrontações
POSIÇÃO
METROS
VIZINHOS
Rua Capitão Manoel Antônio- Penha do
Frente
11,00 Capim
- Aimorés/MG
José Purcino da Silva- Rua Capitão
Lado Direito
26,95 Manoel Antônio, 434 - Penha do Capim
- Aimorés/MG
Jussara Soares Nobre- Rua Capitão
Lado Esquerdo
27,25 Manoel Antônio, 416 - Penha do Capim
- Aimorés/MG
Fundos
11,11 Área da Municipalidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA/MG
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0032/2020
Comunica modificação no Edital do Pregão Presencial nº 0032/2020,
com o objetivo da contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviços técnicos especializados no Gerenciamento e Acompanhamento de todos os Programas Junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em atendimento às demandas da
Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Almenara/MG.
A nova data de abertura do certame será dia 04 de agosto de 2020 a
partir das 8hs:00hs. O edital modificado poderá ser obtido pelo email
[email protected] e será publicado no site da Prefeitura http://
www.almenara.mg.gov.br/. CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E
CONTRATO Nº 075/2020, PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 169/2020, TOMADA DE PREÇO Nº 010/2020.
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra
de reforma da praça Benjamim Gregório Dos Santos, bairro Vila
Manoel Antônio Puig do município de Alvinópolis-MG, , conforme
projetos, planilha orçamentária de custo, memória de cálculo, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro entre outros, objeto do
Convênio 1301000267/2020, firmado entre o município de Alvinópolis e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, por
solicitação da Secretaria Municipal de Obras. Contratada: Towers
Engenharia Ltda. Me, inscrita no CNPJ: 14.272.475/0001-41. Valor
Global: 70.500,88(setenta mil, quinhentos reais e oitenta e oito centavos), vigência: 22/07/2020 a 31/12/2020. JOÃO BATISTA MATEUS
DE MORAES – Prefeito Municipal de Alvinópolis, 22/07/2020.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007222048480215.
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