TJMG 03/12/2019 ° pagina ° 30 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – terça-feira, 03 de Dezembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
INTIMAÇÃO PARA DEFESA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
PORTARIA 042/2019 - AUD SET - PAP/2ª RPM
A SEGUNDA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, REPRESENTADA PELO SEU ORDENADOR DE DESPESAS, considerando que não foi recebida a correspondência identificada
pelo código OH921277108BR, remetida por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como não houve resposta à publicação feita na página 27 do Diário do Executivo do dia 13 de novembro de
2019, sob o número 1292475, vem, através desta, INTIMAR a empresa
SOLUÇÕES GOURMET MULTI SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ
20.921.846/0001-71, sediada na Rua Industrial, nº 142, Bairro Amazonas, Betim - MG, CEP 32.685-082, por meio de sua representante legal
a Sra. Carolina Ramos Trindade, portadora da cédula de identidade nº
MG 16-622.783, CPF nº 137.731.146-56, para, se desejar, apresentar
defesa pessoalmente ou através de procurador constituído, no prazo de
05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta notificação, nos autos
do Processo Administrativo Punitivo, autorizado pela Portaria nº 42 /
2019, que visa apurar a ocorrência de supostas irregularidades perpetradas no curso do contrato de fornecimento nº 9074659 / 2016, quais
sejam: I - Atrasos rotineiros na entrega das refeições; II - Não entrega
do objeto da licitação, em parte ou no todo; III - Entrega de alimentos
estragados ou impróprios para o consumo; IV - Não manter as condições de habilitação e qualificação junto ao Portal de Compras - MG,
inviabilizando ou dificultando os empenhos de fornecimento no Sistema. As condutas, em tese, infringem a Cláusula 5.1.1, itens II, III, IV,
V, VII, IX do Contrato 9074659, bem como item 3.10.1 do Edital do
Pregão Eletrônico 02 / 2016 - 1255498.
Tais condutas constituem, em tese, ilícitos administrativos previstos no
art. 78, inciso I, II e V da Lei n. 8.666/93, no Art. 45, inciso I e Art.
46, incisos II e IV, ambos do Decreto n. 45.902/2012, art. 2º, inciso
I da lei n. 13.994/2001 e cláusula 5ª do contrato celebrado, puníveis
com sanções desde advertência escrita até declaração de inidoneidade
para licitar e contratar com a Administração Pública (de acordo com as
sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/12, nos
artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 7º da Lei Federal
nº 10.520/02 e no artigo 16 do Decreto Estadual nº 44.786/08 e cláusula
6ª do Contrato Administrativo celebrado).
Eventual defesa deverá ser protocolada na sede da Seção Compras/2ª
RPM - prédio do 18º BPM - à Avenida João César de Oliveira, 5400,
Bairro Jardim Marrocos, Contagem/MG, aos cuidados do Ten Cel Cleber Augusto de Souza, Ordenador de Despesas, conforme cláusula
décima sexta do contrato administrativo celebrado.
Informamos, ainda, que a não apresentação de defesa não obstará o
prosseguimento do presente processo administrativo.
Quartel em Contagem, 02 de dezembro de 2019.
CLEBER AUGUSTO DE SOUZA, TEN CEL PM
ORDENADOR DE DESPESAS
11 cm -02 1299718 - 1
EXTRATO DO CONTRATO
PMMG – CTS - Contrato nº 9.223.946/2019, Processo de compra
145/2019, celebrado com a empresa Daten Tecnologia Ltda, objeto
02 computadores no valor de R$ 6.426,00, vigência três meses após
publicação.
1 cm -02 1299515 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - CAP – Publicação do Contrato nº 9366566/2019. PMMG x
Empresa Safelock Produtos de Segurança Indústria e Comércio Ltda.,
CNPJ 42.153.841/0001-89 – Objeto: Fornecimento de envelopes de
segurança destinados ao acondicionamento seguro e inviolável das provas dos diversos concursos da PMMG. Valor total da contratação: R$
5.160,00. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 02/12/2019.
2 cm -02 1299559 - 1
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
A PMMG/CAA-1 realizou o Pregão Eletrônico, processo nº 125016599/2019, destinado à aquisição de equipamentos de musculação e educação física (crossfit) para o 34º BPM, através de fonte de recurso de
Emenda Parlamentar do Estado. A empresa Century Comercial EIRELI-ME, sagrou-se vencedora do certame com proposta comercial no
valor de R$ 41.786,00 e celebrou-se o contrato nº 9232287/2019.
2 cm -02 1299697 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG – CTS - Contrato nº 9.229.099/2019 – pregão eletrônico nº
122, celebrado com a empresa XPTI Tecnologias em Segurança Ltda;
Objeto: aquisição de 108 Cameras de seguranca (CFTV)e 18 Gravadores para sistema de segurança (cftv), valor total R$ 115.000,02. Vigência 01/11/2020.
2 cm -02 1299380 - 1
EXTRATO DO CONTRATO
PMMG – CTS - Publicação do contrato nº 9.234.010/2019. Processo
de compra 1250071 156/2019. Partes PMMG x Empresa MOTOROLA
SOLUTIONS LTDA; valor R$ 36.900,00. Objeto: Rádio Transceptor
– Tipo portátil.
1 cm -02 1299776 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-DS-CSC/SAUDE – Pregão eletrônico para Registro de preçosPlanejamento 373/2019. – Objeto: Aquisição de OPME COM COMODATO DE EQUIPAMENTO (Sistemas para Terapia por Pressão Negativa e Materiais para Artroscopia), conforme especificação do edital.
Propostas envio no Portal Compras, até as 08h59min de 13/12/2019.
www.compras.mg.gov.br
2 cm -02 1299663 - 1
NOTIFICAÇÂO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
PMMG – CPE – NOTIFICAa Empresa ALFA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA – ME, CNPJ nº
18.672.579/0001-02, com base no parecer técnico Nº 001/2019 CPARM, sobre o Processo Administrativo Punitivo, aberto em desfavor dessa Empresa, que poderá apresentar, facultativamente, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, as suas razões escritas de defesa, que, caso
não sejam apresentadas, injustificadamente, dentro do prazo estipulado,
será considerado como desistência de direito, operando-se os efeitos da
revelia. Se produzida, a defesa deverá ser entregue na Av. do Contorno,
nº 777, Colégio Batista, BH/MG, CEP 30110-001, ou ser enviada para
o e-mail: [email protected].
3 cm -02 1299508 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 7º BPM Sétimo Termo Aditivo ao Contrato 9129768/2017,
celebrado entre a empresa Service Fernandes LTDA ME e o 7ºBPM
de Bom Despacho. Objeto:a prorrogação da vigência do contrato até
02/01/2021, com a majoração do valor dos materiais, tendo em vista a
correção pelo IPC-A, passando o valor mensal para R$ 7.408,26, perfazendo o valor global anual de R$ 88.899,08.
2 cm -02 1299386 - 1
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PMMG–DS-CSC/SAÚDE. Pregão Eletrônico. Processo de Compra
311/2019. Objeto: Prestação de serviços de empresa especializada para
o fornecimento,instalação e acabamento de cortinas divisórias de leitos
hospitalares (entre leitos) para o Hospital da Polícia Militar de Minas
Gerais, conforme Ata e Termo de Homologação do Processo SEI:
1250.01.0004080/2019-82.
2 cm -02 1299493 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X Módulos Construções e Empreendimentos Ltda, CNPJ 10.246.424/0001-94, Contrato 168/2019, COMPRAS
nº 9232296, Proc. Compra 122/2019, Objeto: execução de obra, sob
o regime de empreitada por preço global, para construir e adaptar o
Estande de Tiro do Complexo Gameleira da Polícia Militar. Valor total
1.515.531,18 (Um milhão quinhentos e quinze mil quinhentos e trinta e
um reais e dezoito centavos). Vigência até: 02/10/2020.
2 cm -02 1299478 - 1
temperatura (Plasma de Peróxido de Hidrogênio) existente no Centro
de Material e Esterilização – CME – do Hospital da Polícia Militar de
Minas Gerais. Valor total: R$142.145,70 (cento e quarenta e dois mil,
cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos). DESPACHO: nos
termos do artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual 43.817, de 14 de
junho de 2014, Resolução nº 3.720-CG, de 09 de junho de 2003, e com
fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO o Ato de
Inexigibilidade de Licitação do HPM.
4 cm -02 1299590 - 1
EXTRATO DO CONTRATO
PMMG – CTS - Publicação do contrato nº 9.232.269/2019. Processo
de compra 1250071 151/2019. Partes PMMG x Empresa MOTOROLA
SOLUTIONS LTDA; valor R$ 241.900,00. Objeto: Rádio Transceptor – Tipo portátil.
1 cm -02 1299771 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG - CAP – Processo de Compra 1250133 07/2019 Publicação do
Contrato nº 9232307/2019. Lotes 01 e 02: PMMG x Empresa Agenes S.
da Silva Suprimentos de Informática. – ME, CNPJ: 19.561.435/0001-33,
Valor Lote 01: R$15.820,00. Valor Lote 02: 3.200,00. Contrato nº
9232305/2019. Lote 03: PMMG x Empresa Maqnete Comércio e Serviços Eireli – ME, CNPJ 18.152.404/0001-66, Valor Lote 03: 1.834,00.
Objeto: aquisição de material de informática, conforme especificações técnicas descritas no Edital. Vigência: 12 (doze) meses a partir
de 26/11/2019.
3 cm -02 1299568 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
PMMG-12ª RPM x RDL LOGÍSTICA LTDA - ME. Pregão 19/2016
- Processo de Compra 1251499 60/2016 - Contrato nº 9077986/2016.
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de
transporte de mudanças para atender policiais militares movimentados
do 14º BPM e 12ª RPM, em Ipatinga/MG. Objeto: Reajuste do valor
contratado, prorrogação do prazo de vigência até 05/12/2020. Valor:
R$ 206.479,00.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-12ª RPM x COMERCIAL ITABIRANA DE PNEUS LTDA EPP. Pregão 34/2019 - Processo de Compra 1259968 59/2019 - Contrato nº 9232278/2019. Objeto: CONTRATAÇÃO de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos LEVES
e MÉDIOS DE DIVERSAS MARCAS E MODELOS, da frota do 26º
BPM e frações apoiadas que dispõe de recurso de convênio financeiro,
com o eventual emprego de peças e acessórios de reposição original,
com fornecimento parcelado para o ano de 2020. Valor: R$42.430,00.
Vigência: A partir da data de publicação até 31/12/2020.
4 cm -02 1299783 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG- DS- CSC SAÚDE x VS COSTA E CIA LTDA- CNPJ:
05.286.960/0001-83 .Pregão Eletrônico 1255302 261/2019, SEI
1250.01.0004274/2019-82,Contrato Nº 9231289/2019 -Objeto: Aquisição de EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E APARELHOS
FISIO-MÉDICO-HOSPITALARES, atendendo as necessidades da
Clínica de Fisioterapia do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais
- HPM . Valor total: R$ 23.309,98 (vinte e três mil trezentos e nove
reais e noventa e oito centavos).Vigência: 12 (doze) meses, a partir da
data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG- DS- CSC SAÚDE x HAND LIFE SUPRIMENTOS MEDICOS E FISIOTERAPICOS EIRELI - EPP- CNPJ: 07.590.023/0001-42
- CNPJ: 07.590.023/0001-42 .Pregão Eletrônico 1255302 261/2019,SEI
1250.01.0004274/2019-82,Contrato Nº 9232267/2019 -Objeto: Aquisição de EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E APARELHOS FISIOMÉDICO-HOSPITALARES, atendendo as necessidades da Clínica de
Fisioterapia do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais - HPM .
Valor total: R$ 9.214,50 (nove mil duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG- DS- CSC SAÚDE x BUNKER COMERCIAL LTDA- CNPJ
03.213.418/0001-75. Pregão Eletrônico 1255302 261/2019, SEI
1250.01.0004274/2019-82,Contrato Nº 9232270/2019 -Objeto: Aquisição de EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E APARELHOS
FISIO-MÉDICO-HOSPITALARES, atendendo as necessidades da Clínica de Fisioterapia do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais HPM . Valor total: R$ 4.475,00 (quatro mil quatrocentos e setenta e
cinco reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação
de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG- DS- CSC SAÚDE x MAXIMUS ESPORTES INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA EPP- CNPJ 08.738.035/0001-34. Pregão Eletrônico 1255302 261/2019,SEI 1250.01.0004274/2019-82, Contrato
Nº 9232271/2019 -Objeto: Aquisição de EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E APARELHOS FISIO-MÉDICO-HOSPITALARES, atendendo as necessidades da Clínica de Fisioterapia do Hospital da Polícia
Militar de Minas Gerais - HPM . Valor total: R$ 55.238,40 (cinquenta
e cinco mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).Vigência:
12 (doze) meses, a partir da data da publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais.
10 cm -02 1299592 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CTS. Contrato nº 9.233.994/2019 – celebrado entre a PMMG e
a empresa Tait Comunicações Brasil Ltda, CNPJ nº 67.116.715/0001-85.
Objeto: aquisição de 01 rádio transceptor móvel no valor total de R$
5.256,00. Vigência 09/03/2020.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CTS. Contrato nº 9.232.344/2019 – celebrado entre a PMMG
e a empresa Distribuidora Peres & Araújo Ltda - ME, CNPJ n°
21.641.059/0001-39. Objeto: aquisição de 02 câmeras Nikon P900 no
valor total de R$ 7.108,54. Vigência 31/12/2019.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CTS. Contrato nº 9.232.335/2019 – celebrado entre a PMMG
e a empresa PA Comércio e Serviços Gerais Eirelli ME, CNPJ n°
27.044.495/0001-07. Objeto: aquisição de 09 tablets SAMSUNG
SM-T595 no valor total de R$ 20.997,00. Vigência 31/12/2019.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CTS. Contrato nº 9.229.029/2019 – celebrado entre a PMMG
e a empresa Motorola Solutions Ltda, CNPJ 10.652.730/0001-20,
líder doConsórcio Motorola Solutions Minas Gerais, inscrito no CNPJ
24.416.645/0001-78, sendo consorciada a empresa Motorola Solutions
INC, CNPJ 05.709.114/0001-29. Objeto:Implantação de infraestrutura
de radiocomunicação digital na tecnologia P25, faixa de frequência
VHF, aquisição de terminais LTE robustecidos para interoperabilidade
com sistema de rádio P25 da RMBH, no valor total de R$ 656.400,00.
Vigência 02/12/2020.
6 cm -02 1299735 - 1
CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO/2019
– BPM MAMB/CPMAMB
PMMG – BPM MAmb/CPMAmb. x Prefeitura Municipal de SÃO
GONÇALO DO RIO ABAIXO/MG. Objeto: O presente convênio tem
por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente
na Zona Rural e Urbana de SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO-MG.
Valor: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil Reais). Vigência:O prazo de
vigência deste Convênio será de 14 (quatorze) meses a partir da data de
sua publicação, para todos os seus efeitos, não ultrapassando o período
eletivo, sendo até o final do ano de 2020.
3 cm -30 1299273 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 12ª RPM. Pregão Eletrônico 44/2019. Objeto: CONTRATAÇÃO de empresa de arquitetura/engenharia destinada a executar
instalação de sistema de microgeração de energia solar no 11º BPM,
em Manhuaçu/MG. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG até
08h59min de 13/12/2019.
2 cm -02 1299411 - 1
EXTRATO ATO DE INEXIGIBILIDADE
PMMG-DS-CSC-SAÚDE. Ato de Ratificação de Inexigibilidade Nº
50.2/2019 - HPM, Processo SEI 1250.01.0004687/2019-86. Processo
de Compra 314/2019 - Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda . Dotação orçamentária:1251.10.30
2.133.2071.0001.3390.30.10.49.2.0. Objeto: aquisição de insumos,
embalagens, indicadores biológicos e químicos, necessários para o
funcionamento do equipamento de esterilização por processo de baixa
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9232209/2019 de Fornecimento, firmado entre
o IPSM e o fornecedor inscrito sob o nº de CNPJ: 12.499.494/0002-60
- HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, Processo de compra nº 2121005 000030/2019, Dispensa
de Licitação. Objeto: Aquisição de medicamentos com o princípio ativo
Pertuzumabe visando atender às necessidades da senhora V. de S. B. S.,
Matrícula 155.949.012 - beneficiária do Sistema de Saúde - SISAU PMMG/CBMMG/IPSM, residente no estado de Minas Gerais, seguindo
as especificações, exigências e quantidades estabelecidas Contrato,
bem como no Termo de Referência constante do Processo de Dispensa
de Licitação Nº 08/2019-DAS/IPSM. Valor total: R$ 70.626,40. Vigência: 120 (cento e vinte) dias a partir de publicação do Contrato. Dotação Orçamentária nº: 2121.10.302.001.4001.0001.339030.12.0.49.1.
Assinatura: 28/11/2019. Signatários: pela contratada Rodrigo Venâncio
Ahmed, pela contratante Cel. PM QOR, Fabiano Villas Boas.
4 cm -02 1299349 - 1
RESUMO TERMO ADITIVO Nº 11 AO CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO MÚTUA 01/2016,
de 30dez2016, que entre si celebram o IPSM e o Estado de Minas
Gerais, por meio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais, nos campos da assistência à saúde e da
previdência; Objeto: o acréscimo, na cláusula segunda, de subitens nos
itens 2.2 e 2.3, bem como a alteração do Plano de Trabalho e do Planejamento da Execução da Despesa do PMMG constantes dos Anexos
I e II, respectivamente, para o ano de 2019; Data: 02/12/2019. Foro:
Belo Horizonte. Signatários: Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos,
Cel PM QOR Diretor-Geral do IPSM; Giovanne Gomes da Silva, CEL
PM Comandante-Geral da PMMG e Edgard Estevo da Silva, CEL BM
Comandante-Geral do CBMMG.
3 cm -02 1299732 - 1
RESUMO TERMO ADITIVO Nº 10 AO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA
01/2016, de 30dez2016, que entre si celebram o IPSM e o Estado de
Minas Gerais, por meio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, nos campos da assistência à saúde
e da previdência; Objeto: Alterações dos itens 8.1 e 8.2, da Cláusula
Oitava, bem como do Plano de Trabalho e do Planejamento da Execução da Despesa da PMMG e CBMMG constantes dos Anexos I e
II, respectivamente, para o ano de 2019; Data: 02/12/2019. Foro: Belo
Horizonte. Signatários: Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel
PM QOR Diretor-Geral do IPSM; Giovanne Gomes da Silva, CEL
PM Comandante-Geral da PMMG e Edgard Estevo da Silva, CEL BM
Comandante-Geral do CBMMG.
3 cm -02 1299730 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2019DAS/IPSM Processo de Compras nº 2121005 000030/2019. Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e art. 1º,
§2º e art. 2º, inciso XIV, da Portaria nº 713 do IPSM, de 25/11/18, bem
como da Nota Jurídica da Procuradoria do IPSM, juntado a este processo, RATIFICO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, praticado
pelo Diretor de Saúde do IPSM, com base no art. 24, inciso IV e do parágrafo único do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93 objetivando contratar
a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.499.494/0002-60,
Inscrição Estadual nº 083.122.89-3, estabelecida na Rua: Samuel Meira
Brasil, nº 364, Bairro: Taquara II, Cidade: Serra – Espírito Santo, CEP:
29.167-650, para fornecimento de medicamentos com o princípio ativo
Pertuzumabe visando atender às necessidades da senhora V. de S. B. S.
- Matrícula 155.949.012 - Beneficiária do Sistema de Saúde - SISAU PMMG/CBMMG/IPSM, residente no estado de Minas Gerais, no valor
de R$ 70.626,40 (setenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta
centavos), correndo as despesas desta contratação por conta da dotação
orçamentária do IPSM de nº 2121 10 302 001 4 001 0001 3 3 90 30 12 0
49 1, neste exercício financeiro ou outra(s) que vier (em) a substituí-la.
Belo Horizonte 28/11/2019
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos,
Cel. PM QOR Diretor Geral/IPSM
5 cm -02 1299354 - 1
RESUMO DE HABILITADOS E INABILITADO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741,
de 22/09/11 e Portaria 792/2019-DG/IPSM), cumprindo o disposto
no subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga os
prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG.
Data: 02/12/2019
RMBH
Município
Interessado
Categoria
Saúde Master Centro Médico Clínica Médica
Mateus Leme
Ltda
4ª RPM – Juiz de Fora
Município
Interessado
Categoria
Muriaé
Clínica de Olhos Levante Ltda Clínica Médica
Clínica
Médica
Fernandes
e
Viçosa
Clínica Médica
Ferreira Ltda
12ª RPM - 11
º BPM – Manhuaçu
Município
Interessado
Categoria
Carvalho
Empreendimentos Clínica Médica
Manhuaçu
Médicos Ltda
13ª RPM – Barbacena
Município
Interessado
Alto do Rio Doce Moreira Assis Ltda
12ª RPM - 11
º BPM – Manhuaçu
Município
Interessado
Manhuaçu
Clínica de Diagnóstico Por Imagem Ltda
Nos termos estabelecidos no subitem 9.5 do Edital de Credenciamento
nº 05/2019, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
11 cm -02 1299752 - 1
RESUMO DE CONTRATOS E RESCISÕES
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do
Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria 792/2019- DG/
IPSM), e prestadores de serviços de assistência à saúde nas regiões
do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento.
Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento)
PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de
serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
2121.10.302.001.4001-0001-3390.36.49.1;2121.10.302.001.40010001-3390.36.60.1:2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.49.1;
2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.60.1:
2121.10.302.001.40080001-3390.36.49.1;2121.10.302.001.4008-0001-3390.36.60.1:
2121.10.302.001.4008-0001-3390.39.49.1;2121.10.302.001.40080001-3390.39.60.1
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos contratados-credenciados: 12ª RPM – Cont.
nº 08/2019 - T.M.V. Serviços Médicos Ltda – Vigência: 15/10/2019
a 15/10/2020. Cont. nº 11/2019 - Techaves - Serviços Médicos
Ltda – Vigência: 29/10/2019 a 29/10/2020. Foro: Belo Horizonte.
Data: 02/12/2019. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratados-credenciados.
IPSM/MG
Resumo das rescisões dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano
Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/11 e Portaria
792/2019- DG/IPSM), e prestadores de assistência à saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais, a saber: RMBH – Cont. nº 13/2017
– Óticas Simões Paulino Ltda – ME – A partir de 31/07/2019. Cont.
nº 16/2017 – Óptica Multifocus Ltda – ME – A partir de 31/07/2019.
Cont. nº 34/2017 – Nélio Alves Cândido – ME – A partir de 31/07/2019.
Cont. nº 80/2019 – Ótica D´Grau & Armações Ltda – ME – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 568/2014 – Óptica Luz Vision Ltda ME
– A partir de 31/07/2019. Cont. nº 634/2015 – Ótica Águia de Cristal
Ltda – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 648/2015 – Conceito Óptico
Ltda – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 660/2019 – LC Comércio Ótico
Ltda – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 714/2015 – Space Ótica Ltda
ME – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 748/2016 – óptica Perona Ltda
EPP – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 768/2016 – Ótica Ronald Ltda
– ME – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 774/2016 – Edson Cristiano
Pinto Eireli – A partir 31/07/2019. Cont. nº 778/2016 – S & S Oftal
Visum Ltda ME – A partir 31/07/2019. Cont. nº 858/2016 – Susana
Sampaio Silva Borba – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 1.067/2016 –
Ótica Bicame Ltda ME – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 1.167/2017
– Mundo Ótico Ltda ME – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 1.185/2017
– óptica Conforto Visual Ltda – ME – A partir de 31/07/2019. Cont. nº
1.196/2017 – Lunê Ótica Ltda – ME – A partir de 31/07/2019. Cont. nº
1.205/2017 – Ótica Bela Visão Ltda – A partir de 31/07/2019. Cont. nº
1.207/2019 – Teixeira Figueiredo Ltda – A partir de 31/07/2019. Cont.
nº 1.210/2017 – Óptica Corrêa Ltda – A partir de 31/07/2019. Cont.
nº 1.225/2017 - Cooperativa de Trabalho Médico, Especialidades e
Atividades Correlatas - FEMCOOP – A partir de 22/11/2019. Cont. nº
1.232/2017 – Sua Óptica Ltda – ME – A partir de 31/07/2019. Cont. nº
1.270/2017 – Ótca Sol Ltda – ME – A partir de 31/07/2019. 16ª RPM
– Cont. nº 185/2016 – AR Ótica Ltda ME – A partir de 31/07/2019.
Cont. nº 180/2015 – Dias e Paz Ltda – A partir de 31/07/2019. Cont. nº
194/2016 – Ótica Modelle Ltda – ME – A partir de 31/07/2019. Cont. nº
100/2017 – José Bernardino Filho – ME – A partir de 31/07/2019. Cont.
nº 098/2017 – Óticas D Ltda – ME – A partir de 31/07/2019. Cont.
nº 099/2017 – Ótica Vigor Ltda – ME – A partir de 31/07/2019. 17ª
RPM – Cont. nº 412/2017 – Vera Márcia Modeneze – ME – A partir de
31/07/2019. Cont. nº 361/2016 – Ótica Maravilha Ltda – EPP – A partir
de 31/07/2019. Cont. nº 290/2014 – Joseilton Freire de Lima – ME – A
partir de 31/07/2019. Cont. nº 458/2018 – Claramente – Psicologia e
Neuropsicologia Eireli – ME – A partir de 12/11/2019. 18ª RPM – Cont.
nº 797/2014 – Nezelina Aparecida Marques e Cia Ltda – ME – A partir
de 31/07/2019. Cont. nº 843/2016 – Ótica Passos Ltda – ME – A partir
de 31/07/2019. Cont. nº 916/2017 – Maria Irinea Tomé Costa – ME –
A partir de 31/07/2019.Cont. nº 857/2016 – ótica Cine Foto PASSOS
Ltda – ME – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 799/2015 – Simoni e
Soares Comércio de Óculos Ltda EPP – A partir de 31/07/2019. Cont.
nº 29.080/2017 – Óptica Contacto Ltda – ME – A partir de 31/07/2019.
Cont. nº 29.075/2017 – Francisco Abel Bortot – A partir de 31/07/2019.
19ª RPM – Cont. nº 13/2017 – Ótica Cibele & Figueiredo Ltda – ME
– A partir de 31/07/2019. Cont. 12/2017 – Ronaldo Antônio Moreira e
Cia Ltda – A partir de 31/07/2019. Cont. nº 87/2016 – Ótica Supreme
Comércio de Produtos Ópticos Ltda – ME – A partir de 31/07/2019.
Foro: Belo Horizonte. Data: 02/12/2019. Signatários: Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas e contratados-credenciados.
18 cm -02 1299751 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
EXTRATOS DE CONTRATOS
Termo de Recomposição n.º 16/2019/PCMG
Partes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Sr. JOSE HIGINO
MENDES COUTO. Objeto: REVÓLVER ,Marca: ROSSI, Calibre: .38,
Serial: E039622, de propriedade da Polícia Civil de Minas Gerais. O
Repositor, tendo em vista o EXTRAVIO do bem acima descrito indeniza em espécie o valor de R$ 1.150,00 (Um mil cento e cinquenta
reais) depositado através de DAE em favor da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, como forma de Reposição do bem. Belo Horizonte/
MG. Assinatura: 08/10/2019. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/
Polícia Civil) e JOSE HIGINO MENDES COUTO(Indenizador).
Termo de Recomposição n.º 17/2019/PCMG
Partes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Sr. JOSE HIGINO
MENDES COUTO. Objeto: ALGEMA ,Marca: ROSSI, Calibre: XXX,
Serial: 11615060, de propriedade da Polícia Civil de Minas Gerais. O
Repositor, tendo em vista o EXTRAVIO do bem acima descrito indeniza em espécie o valor de R$ 180,00 (Cento e oitenta Reais) depositado através de DAE em favor da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, como forma de Reposição do bem. Belo Horizonte/MG. Assinatura: 08/10/2019. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/Polícia
Civil) e JOSE HIGINO MENDES COUTO(Indenizador).
Termo de Recomposição n.º 36/2019/PCMG
Partes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Sr. WAGNER FIRMINO DA CRUZ. Objeto: PISTOLA ,Marca: IMBEL, Calibre: .40,
Serial: EKA06647, de propriedade da Polícia Civil de Minas Gerais. O
Repositor, tendo em vista o FURTO do bem acima descrito indeniza em
espécie o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) depositado
através de DAE em favor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
como forma de Reposição do bem. Belo Horizonte/MG. Assinatura:
05/11/2019. Signatários: Fernando Dias da Silva (P/Polícia Civil) e
WAGNER FIRMINO DA CRUZ(Indenizador).
Categoria
Clínica Médica
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 9.4 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga o prestador NÃO HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG.
Data: 02/12/2019
Extrato do Contrato nº 9078233/2016
Processo de Compras nº 1511189 198/2016
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica Petrus Empreendimentos
Ltda. Do objeto: prorrogação por mais 12 (doze) do prazo de vigência inicial, com reajuste. Valor total R$ 105.497,88 (cento e cinco mil
quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). Vigência:
10/11/2019 a 09/11/2020. Dotação Orçamentária: 1511.06.181.003.400
5.0001.3.3.90.39.20.0.10.1. Foro: B. Hte/MG. Assinatura: 29/11/2019.
Signatários: Fernando Dias da Silva (P/Contratante) e P/P S&S Imobiliária Ltda. (P/ Contratada).
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201912022252270130.