TJMG 08/02/2017 ° pagina ° 1 ° Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 27 – 16 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2017
Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Câmara Municipal de Belo Horizonte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Ordem dos Advogados do Brasil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Câmara Municipal
de Belo Horizonte
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do
dia 21 de fevereiro de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto a aquisição de
material de áudio e vídeo. O texto integral do edital (contendo todas
as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.
mg.gov.br (link Transparência < Licitações) bem como na Seção de
Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às
18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2017.
Márcia Ventura Machado – Pregoeira
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Particulares e
Pessoas Físicas
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA CISAMAPI
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017. A
Pregoeira e Equipe de Apoio do Consórcio Intermunicipal de Saúde
da Microrregião do Vale do Piranga – CISAMAPI faz tornar público
Pregão Presencial nº 006/2017, tendo por objeto Aquisição de cartuchos e toners, material de consumo e equipamentos de informática.
Maiores informações e edital poderão ser fornecidos junto a CPL, na
sede do CISAMAPI, situada na Av. Ernesto Trivellato, 120, Triângulo,
Ponte Nova, MG, telefone (31) 3819.8807. E-mail: [email protected].
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
– CIRCUITO DAS ÁGUAS - Processo Licitatório nº 0010/2017 PREGÃO PRESENCIAL nº 002 - OBJETO: Fornecimento de refeições para alimentação dos usuários do Centro de Atenção Psicossocial
de São Lourenço, para eventual e futura aquisição, a ser inscrito em Ata
de Registro de Preços - EXCLUSIVAMENTE para ME e EPP. CREDENCIAMENTO: 21/02/2017, às 9h e 30 min. SESSÃO DE LANCES: 21/02/2017, às 9h e 45min. Processo Licitatório nº 0010/2017
- PREGÃO PRESENCIAL nº 002 - OBJETO: Fornecimento de gêneros alimentícios (produtos de padaria) para atender a Unidade do CIS,
DST e Unidade de Saúde Mental, para eventual e futura aquisição, a ser
inscrito em Ata de Registro de Preços, EXCLUSIVAMENTE para ME
e EPP. CREDENCIAMENTO: 21/02/2017, às 13h e 15 min. SESSÃO
DE LANCES: 21/02/2017, às 13h e 30min – Edital e informações complementares na sede do CIS, pelo e-mail [email protected].
Todos os atos praticados pela CPL e Pregoeiro, recursos, contrarrazões
e decisões deste processo licitatório, serão publicadas no site www.
ciscircuitodasaguas.org.br. São Lourenço, 08 de fevereriro de 2017.
JANAINA APARECIDA RABELO – PREGOEIRA.
4 cm -07 924026 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DOS VALES – CISVALES
CNPJ: 23.866.705/0001-91
TERMO DE POSSE
Pelo presente Termo, toma posse no cargo de Presidente do Consórcio
Intermunicipal de Saúde dos Vales - CISVALES e Presidente do Conselho Deliberativo, o Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO DE BARROS
QUINTÃO, portador do CPF 068.471.106-00, DD. Prefeito Municipal
de Ipatinga/MG, ficando devidamente empossado no Cargo para exercer todas as atribuições que lhe são inerentes, pelo período compreendido entre 06 de fevereiro de 2017 a 05 de fevereiro de 2019. Ipatinga/
MG, aos 06 de fevereiro de 2017. Sebastião de Barros Quintão, Presidente do CISVALES.
3 cm -06 923729 - 1
CISVER
torna público que realizará o proc. lic. nº 05/2017 preg. pres. nº 02/2017
do tipo menor preço por item objetivando o registro de preços para
eventual e futura contratação de empresas aptas à prestação de serviços
de conservação, higienização e limpeza geral (externa e interna) com a
locação de equipamentos e a utilização de produtos de limpeza para a
Clínica de Diagnóstico do CISVER. O referido edital poderá ser retirado no site www.cisver.mg.gov.br e dúvidas pelo telefone (32) 33721011. A abertura dos envelopes de proposta e habilitação será realizada
no dia 21 de fevereiro de 2017 às 09h na sede do CISVER. SJDR, MG,
01 de fevereiro de 2017. William Antônio de Aguiar, Pregoeiro.
3 cm -07 924068 - 1
CODAP – CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA
- CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 23 de fevereiro de 2017 às 14:00 horas na
sede do consórcio, para eleição de Presidente e Vice-Presidente. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone: (31) 3721-3451.
Paulo Cezar Lopes Côrrea. Secretário Executivo.
2 cm -07 924012 - 1
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BASICO DA ZONA DA MATA,
CNPJ: 10.331.797/0001-63, Torna público o Extrato do 1º Aditamento
ao Contrato de serviços de publicações de atos administrativos em
imprensa local com a empresa Gráfica Folha Impressões Ltda. Preço
global: R$ 3.168,00 (três mil, cento e sessenta e oito reais) e prorrogação de prazo para 16 de janeiro de 2018, permanecendo inalteradas
as demais cláusulas, conf. Processo licitatório nº 006/2016, dispensável de licitação sob regime da Lei 8666/83 com suas posteriores alterações. Viçosa-MG, 07 de fevereiro de 2017. Tânia Maria Duarte.
Superintendente.
3 cm -07 923741 - 1
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE POÇOS DE CALDAS-MG.
EXTRATO
Art. 61 § único – Lei 8666/93
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2016 – Tomada de Preços nº 001/2016 – Processo nº 040/2016 - Contratante: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas – Contratada:
MARAN CONSTRUTORA LTDA - Cláusula Primeira - Do objeto:
supressão de valor - Cláusula Segunda: Do Valor : o valor inicialmente
contratado sofre uma supressão no valor de R$ 14.823,08 ( quatorze
mil, oitocentos e vinte e três reais e oito centavos) devido a supressão
de serviços e materiais - Celebração: 31/01/2017 - Signatários: Antonio Roberto Menezes - Diretor Presidente –Eduardo Augusto Maran Representante. Foro: Comarca de Poços de Caldas - MG.
3 cm -07 923965 - 1
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE POÇOS DE CALDAS-MG.
EXTRATO
Art. 61 § único – Lei 8666/93
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2016 – Tomada de Preços nº 004/2016 – Processo nº 052/2016 - Contratante: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas – Contratada:
JETCON LTDA - Cláusula Primeira - Do objeto: reajuste de valor Cláusula Segunda: Do Valor : o valor inicialmente contratado sofre um
reajuste no valor de R$ 42.978,45 ( quarenta e dois mil, novecentos e
setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos ) devido a ao aumento no
quantitativo de serviços - Celebração: 03/02/2017 - Signatários: Antonio Roberto Menezes - Diretor Presidente – Jefferson Silveira de Melo
Representante. Foro: Comarca de Poços de Caldas - MG.
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DMAES – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA,
ESGOTO E SANEAMENTO DE PONTE NOVA/MG –
EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Nº 006/2017 - Processo 070/2016 – Pregão Presencial 033/2016. Objeto: 1º Aditamento
– Revisão dos preços, art 65, § 5º da Lei Federal 8666/93. Contratado:
Penizolo e Veríssimo Ltda. Valor Mensal corrigido: R$ 6.979,45. Permanecem inalteradas as demais informações do instrumento original que não conflitarem com o aditamento. Ponte Nova (MG), 06 de
fevereiro de 2017. Anderson Roberto Nacif Sodré/Diretor Geral do
DMAES.
3 cm -06 923686 - 1
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE
TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS - ECOTRES
CNPJ: 07.975.391/0001-09, por meio de seu Presidente Hélio Márcio Campos, torna público que o Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana concedeu a Licença
Ambiental abaixo identificada: 1) Licença de Operação: *Unidade
de Tratamento de Resíduos Sólidos – Tratamento e/ou disposição
final de resíduos sólidos urbanos – Conselheiro Lafaiete/MG – PA/Nº
00127/2005/005/2013 – Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE 06 (SEIS) ANOS. CONTADOS DA DATA DE
CONCESSÃO. (a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana. Data
30/01/2017.
3 cm -06 923314 - 1
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE
TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS - ECOTRES
CNPJ: 07.975.391/0001-09, por meio de seu Presidente Hélio Márcio Campos, torna público o seguinte: 1) PORTARIA nº 04 DE 31 DE
JANEIRO DE 2017. Exonera Pollyana Simões Lacerda do Cargo de
Chefe do Departamento de Operações do ECOTRES e dá outras providências. Data: 31/01/2017. 2) PORTARIA nº 05 DE 31 DE JANEIRO
DE 2017. Nomeia Comissão para conduzir processo administrativo
simplificado e dá outras providencias. Data: 31/01/2017. 3) PORTARIA nº 06 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. Nomeia Michael Pereira
Souza Neto para o Cargo de Controlador do ECOTRES e dá outras
providências. Data: 02/02/2017. 4) PORTARIA nº 07 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. Nomeia Leonardo Fabiano Lopes Silva para o Cargo
de Chefe do Departamento de Operações do ECOTRES e dá outras
providências. Data: 02/02/2017. 5) PORTARIA nº 08 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. Designa Leonardo Fabiano Lopes Silva para exercer
a função de fiscal do contrato de concessão da UTRSU do ECOTRES e
dá outras providências. Data: 02/02/2017. 6) CONTRATO DE RATEIO
2017 - Município de Conselheiro Lafaiete. Objeto: Rateio das despesas
contraídas no Contrato de Programa nº 002/2014, exercício de 2017.
Valor: R$ 2.369.608,00. Luiz Claudio Grossi – Secretário Executivo do
ECOTRES. Hélio Márcio Campos – Presidente do ECOTRES. Mario
Marcus Leão Dutra - Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete.
Data: 23/01/2017.
5 cm -06 923311 - 1
LÍDER TÁXI AÉREO S.A. – AIR BRASIL
CNPJ/MF n.º 17.162.579/0001-91 - NIRE 31.300.046.222
Ata da Assembleia Geral Extraordinária
Realizada em 19 de dezembro de 2016
Data, Hora e Local: Realizada em 19 de dezembro de 2016, às
08:00 horas, na sede social da Líder Táxi Aéreo S.A. – Air Brasil
(“Companhia”), na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, na Avenida Santa Rosa, nº 123, Bairro São Luiz, Pampulha,
CEP 31270-750. Convocação e Presença: Edital de convocação
SXEOLFDGRQRVMRUQDLV³'LiULR2¿FLDOGR(VWDGRGH0LQDV*HUDLV´QDV
edições dos dias 03, 06 e 07, de dezembro de 2016, nas páginas 13,
02 e 13, respectivamente, e no jornal “Estado de Minas”, em suas
edições dos dias 03, 06 e 07 de dezembro de 2016, nas páginas 19,
15 e 18, respectivamente. Presentes acionistas representando 99,94%
(noventa e nove vírgula noventa e quatro por cento) do capital
votante da Companhia, constituindo, portanto, quórum legal para
instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia,
conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas.
Mesa: Presidente: Sr. Eduardo de Pereira Vaz. Secretário: Sra.
Margherita Coelho Toledo. Ordem do Dia: Deliberar acerca da (i)
aprovação da proposta de cisão parcial da Líder Signature S.A. com
versão do acervo líquido a ser cindido para a Companhia, contida no
³,QVWUXPHQWR3DUWLFXODUGH3URWRFRORH-XVWL¿FDomRGH&LVmR3DUFLDOGD
Líder Signature S.A. seguida de incorporação do acervo líquido pela
/tGHU7i[L$pUHR6$±$LU%UDVLO´ LL UDWL¿FDomRGDQRPHDomRGH
empresa especializada previamente contratada pelos administradores
da Companhia e da Líder Signature S.A. para avaliar o patrimônio
líquido e o acervo líquido a ser cindido da Líder Signature S.A. e
incorporado pela Companhia; (iii) aprovação do laudo de avaliação;
(iv) aprovação da operação de cisão parcial da Líder Signature
S.A., seguida de incorporação do acervo líquido pela Companhia,
e (v) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações: Os
acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer
restrições, o quanto segue: Aprovar a lavratura da presente ata na
forma de sumário das deliberações; Aprovar a proposta contida no
³,QVWUXPHQWR3DUWLFXODUGH3URWRFRORH-XVWL¿FDomRGH&LVmR3DUFLDO
da Líder Signature S.A. seguida de incorporação do acervo líquido
pela Líder Táxi Aéreo S.A. – Air Brasil” (“Protocolo´ ¿UPDGRHP
15 de dezembro de 2016, pelos administradores da Companhia e
da Líder Signature S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Santa
Rosa, n.º 123, bloco “c”, 2º andar, Bairro São Luiz, Pampulha,
CEP 31270-750, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o n.º 04.146.040/000105, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”) sob o NIRE 31.300.015.246
(“Signature”), no sentido de proceder à cisão parcial da Signature
seguida de incorporação do acervo líquido pela Companhia. Referido
Protocolo, lido e aprovado por todos os presentes, constitui o
Anexo I à presente ata, sendo dela parte integrante e indissociável;
RDWL¿FDUDQRPHDomRGDHPSUHVDHVSHFLDOL]DGDAmks Contadores e
Consultores Ltda., sociedade com sede na capital do Estado de São
Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1656, 8º andar, conjunto
83 C, CEP 01451-001, devidamente inscrita no Conselho Regional
de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº. 2SP016.295/O-7
e no CNPJ/MF sob o nº. 66.056.086/0001-82, previamente contratada
pelos administradores das sociedades envolvidas para proceder à
avaliação, a valores contábeis, do patrimônio líquido e do acervo
líquido da Signature a ser cindido e incorporado pela Companhia,
nos termos dos artigos 8º e 229 da Lei nº. 6.404/76, estando presente
a esta assembleia a sócia responsável da referida empresa, Sra. Isabel
Aparecida Bertoletti, brasileira, contadora, inscrita no CRC/SP sob o
nº 1SP165.204/O-1, portadora do RG nº 15.175.022 SSP/SP, inscrita
no CPF/MF sob o nº 011.836.748-05, para prestar os esclarecimentos
necessários, na forma da lei; Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado
previamente pela empresa especializada acima referida, que procedeu
à avaliação do patrimônio líquido da Signature e do acervo líquido
a ser cindido e incorporado pela Companhia, tendo apurado o
valor de R$ 28.105.441,75 (vinte e oito milhões, cento e cinco mil,
quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) para
o patrimônio líquido da Signature, e o valor de R$ 7.134.553,21
(sete milhões, cento e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e
três reais e vinte e um centavos) para o acervo líquido cindido a ser
incorporado pela Companhia, ambos apurados com base no Balanço
Patrimonial, especialmente, levantado em 30 de novembro de 2016
FRPHVVD¿QDOLGDGH. O referido Laudo de Avaliação encontra-se anexo
ao Protocolo acima mencionado; Aprovar a operação de incorporação
do acervo líquido cindido da Signature pela Companhia, que é titular
da totalidade das ações representativas do capital social da Signature,
nos termos e nas condições estabelecidas no Protocolo acima
referido e aprovado, e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação;
Consignar que, tendo em vista que a Companhia detém a totalidade
das ações representativas do capital social da Signature, a operação
de incorporação do acervo líquido da Signature pela Companhia,
ora aprovada, acarretará na substituição de parcela do investimento
detido pela Companhia na Signature pelo acervo líquido cindido,
sem representar, portanto, alteração no seu capital social. Consignar
que a disciplina acerca da responsabilidade da Companhia atinente
aos bens e direitos constantes do acervo líquido cindido e respectiva
sucessão foram objeto de competente estipulação no Protocolo; Tendo
em vista a inexistência de alteração do ato constitutivo da Companhia,
consignar que todos os atos relativos à cisão parcial da Signature e
incorporação de seu acervo líquido cindido pela Companhia, serão
oportunamente apresentados à Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC), nos termos da Resolução ANAC nº 377, de 15 de março de
2016, artigo 5º, parágrafo 3º, sem necessidade de autorização prévia.
Ficam autorizados os administradores da Companhia a tomarem
todas as medidas necessárias à efetivação das matérias aprovadas
nesta assembleia geral extraordinária. Encerramento: Nada mais
havendo a tratar, a sessão foi suspensa para lavratura da presente Ata
que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Sr. Eduardo
de Pereira Vaz, Presidente da Mesa e Acionista; Margherita Coelho
Toledo, Secretária da Mesa; BL Holdings B.V., representada por sua
acionista BL Scotia LP, que, por sua vez, é representada por Bristow
U.S. LLC, na pessoa de Joseph A. Baj, Acionista; Sírius Participações
Ltda., representada pelo Sr. Eduardo de Pereira Vaz; José Afonso
Assumpção, representado por seu procurador, Sr. Eduardo de
Pereira Vaz. &HUWL¿FR TXH D SUHVHQWH p FySLD ¿HO GD DWD ODYUDGD HP
livro próprio. Margherita Coelho Toledo - Secretária da Mesa.
-XQWD &RPHUFLDO GR (VWDGR GH 0LQDV *HUDLV &HUWL¿FR UHJLVWUR VRE R
nº 6210573 em 01/02/2017 da Empresa LIDER TAXI AEREO S.A. AIR BRASIL, Nire 31300046222 e protocolo 166976491 - 19/12/2016.
0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P6HFUHWiULD*HUDO
24 cm -06 923166 - 1
SAAE DE BOCAIÚVA –
AVISO LICITAÇÃO
O SAAE de Bocaiúva, através de seu pregoeiro torna público que
fará realizar a seguinte licitação:Pregão Presencial nº. 006/2017-OBJETO: Aquisição de Equipamentos de informática e Móveis de escritório; TIPO: Menor preço por item; ENTREGA DOS ENVELOPES/
CREDENCIAMENTO: 22/02/2017, 09:00hs. O edital está publicado
no quadro de aviso do SAAE, à Pça Pedro Caldeira, 7-A –Centro–
Bocaiúva(MG), onde o mesmo poderá ser solicitado ou pelo e-mail:
saaebocaiuva.licitacao @hotmail.com –Informações; fone: 38–32511581- Filogônio Antônio Teixeira-Pregoeiro.
3 cm -07 923958 - 1
LÍDER SIGNATURE S.A.
CNPJ/MF n.º 04.146.040/0001-05 - NIRE 31.300.015.246
Ata da Assembleia Geral Extraordinária
Realizada em 19 de dezembro de 2016
Data, Hora e Local: Realizada em 19 de dezembro de 2016, às 7:00
horas, na sede social da Líder Signature S.A. (“Companhia”), na
Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Santa
Rosa, nº 123, bloco “c”, 2º andar, Bairro São Luiz, Pampulha,
CEP 31270-750. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de
Editais de Convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença da
totalidade dos acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Sr.
Eduardo de Pereira Vaz. Secretário: Sra. Margherita Coelho Toledo.
Ordem do Dia: Deliberar acerca da (i) aprovação da proposta de cisão
parcial da Companhia com versão do acervo líquido a ser cindido para
a Líder Táxi Aéreo S.A. – Air Brasil, contida no “Instrumento
3DUWLFXODU GH 3URWRFROR H -XVWL¿FDomR GH &LVmR 3DUFLDO GD /tGHU
Signature S.A. seguida de incorporação do acervo líquido pela Líder
7i[L$pUHR6$±$LU%UDVLO´ LL UDWL¿FDomRGDQRPHDomRGHHPSUHVD
especializada previamente contratada pelos administradores da
Companhia e da Líder Táxi Aéreo S.A. – Air Brasil para avaliar o
patrimônio líquido e o acervo líquido a ser cindido da Companhia e
incorporado pela Líder Táxi Aéreo S.A. – Air Brasil; (iii) aprovação
do laudo de avaliação; (iv) aprovação da operação de cisão parcial da
Companhia, seguida de incorporação do acervo líquido pela Líder
Táxi Aéreo S.A. – Air Brasil, e (v) aprovação da redução do capital
social da Companhia em decorrência da cisão parcial e consequente
alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia. Deliberações:
Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer
restrições, o quanto segue: (i) Aprovar a lavratura da presente ata na
forma de sumário das deliberações; (ii) Aprovar a proposta contida no
³,QVWUXPHQWR3DUWLFXODUGH3URWRFRORH-XVWL¿FDomRGH&LVmR3DUFLDO
da Líder Signature S.A. seguida de incorporação do acervo líquido
pela Líder Táxi Aéreo S.A. – Air Brasil” (“Protocolo´ ¿UPDGRHP
de dezembro de 2016, pelos administradores da Companhia e da
Líder Táxi Aéreo S.A. – Air Brasil, sociedade por ações de capital
fechado, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, na Avenida Santa Rosa, 123, São Luiz, CEP 31270-750,
inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 17.162.579/0001-91, com seus atos
constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais (“JUCEMG”) sob o NIRE 31.300.046.222, em
sessão de 14 de novembro de 1958 (“Líder”), no sentido de proceder
à cisão parcial da Companhia seguida de incorporação do acervo
líquido pela Líder. Referido Protocolo, lido e aprovado por todos os
presentes, constitui o Anexo I à presente ata, sendo dela parte
integrante e indissociável; (iii) RDWL¿FDU D QRPHDomR GD HPSUHVD
especializada Amks Contadores e Consultores Ltda., sociedade
com sede na capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro
Faria Lima, nº 1656, 8º andar, conjunto 83 C, CEP 01451-001,
devidamente inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de São Paulo sob o nº. 2SP016.295/O-7 e no CNPJ/MF sob o
nº. 66.056.086/0001-82, previamente contratada pelos administradores
das sociedades envolvidas para proceder à avaliação, a valores
contábeis, do patrimônio líquido e do acervo líquido da Companhia a
ser cindido e incorporado pela Líder, nos termos dos artigos 8º e 229
da Lei nº. 6.404/76, estando presente a esta assembleia a sócia
responsável da referida empresa, Sra. Isabel Aparecida Bertoletti,
brasileira, contadora, inscrita no CRC/SP sob o nº 1SP165.204/O-1,
portadora do RG nº 15.175.022 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o
nº 011.836.748-05, para prestar os esclarecimentos necessários, na
forma da lei; (iv) Aprovar o Laudo de Avaliação, elaborado
previamente pela empresa especializada acima referida, que procedeu
à avaliação do patrimônio líquido da Companhia e do acervo líquido
a ser cindido e incorporado pela Líder, tendo apurado o valor de R$
28.105.441,75 (vinte e oito milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e
quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) para o patrimônio
líquido da Companhia, e o valor de R$ 7.134.553,21 (sete milhões,
cento e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte
e um centavos) para o acervo líquido cindido a ser incorporado pela
Líder, ambos apurados com base no Balanço Patrimonial,
especialmente, levantado, em 30 de novembro de 2016 com essa
¿QDOLGDGH. O referido Laudo de Avaliação encontra-se anexo ao
Protocolo acima mencionado; (v) Aprovar a operação de cisão parcial
da Companhia seguida da incorporação do acervo líquido cindido pela
Líder, que é titular da totalidade das ações representativas do capital
social da Companhia, nos termos e nas condições estabelecidas no
Protocolo e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação, ambos acima
referidos e aprovados; (vi) Consignar que a disciplina acerca da
responsabilidade da Companhia atinente aos bens e direitos constantes
do acervo líquido cindido e respectiva sucessão foram objeto de
competente estipulação no Protocolo; (vii) Consignar que, tendo em
vista a participação da Líder na operação de cisão parcial, todos os
atos relativos à cisão parcial da Companhia e a incorporação de seu
acervo líquido cindido pela Líder serão oportunamente apresentados à
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nos termos da Resolução
ANAC nº 377, de 15 de março de 2016, artigo 5º, parágrafo 3º, sem
necessidade de autorização prévia, em razão da inexistência de
alteração dos atos constitutivos da Líder; (viii) em decorrência da
cisão parcial da Companhia acima deliberada, os acionistas decidem
aprovar a redução do capital social da Companhia, no exato montante
do acervo líquido cindido, no valor de R$ 7.134.553,21 (sete milhões,
cento e trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte
e um centavos), sem o cancelamento de ações, uma vez que as ações
não possuem valor nominal; (ix) em virtude das deliberações acima, o
capital social da Companhia passará de R$ 17.146.817,00 (dezessete
milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais),
dividido em 20.806.243 (vinte milhões, oitocentas e seis mil, duzentas
e quarenta e três) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal
para R$ 10.012.263,79 (dez milhões, doze mil, duzentos e sessenta e
três reais e setenta e nove centavos), representado por 20.806.243
(vinte milhões, oitocentas e seis mil, duzentas e quarenta e três) ações
ordinárias, nominativas, sem valor nominal; (x) em razão das
deliberações acima, alterar a redação do caput do artigo 5º do estatuto
social da Companhia o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e
integralizado em moeda corrente nacional e bens, é de R$
10.012.263,79 (dez milhões, doze mil, duzentos e sessenta e três reais
e setenta e nove centavos), representado por 20.806.243 (vinte
milhões, oitocentas e seis mil, duzentas e quarenta e três) ações
ordinárias nominativas, sem valor nominal”. (xi) Ficam autorizados
os administradores da Companhia a tomarem todas as medidas
necessárias à efetivação das matérias aprovadas nesta assembleia
geral extraordinária; (xii) RV DFLRQLVWDV UDWL¿FDP WRGRV RV GHPDLV
artigos do Estatuto Social da Companhia que não foram expressamente
alterados na presente Assembleia Geral Extraordinária.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa
para lavratura da presente Ata que, lida e aprovada, foi por todos
assinada. Assinaturas: Sr. Eduardo de Pereira Vaz, Presidente da
Mesa; Margherita Coelho Toledo, Secretária da Mesa; Líder Táxi
Aéreo S.A. – Air Brasil, representada pelo Sr. Eduardo de Pereira Vaz.
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Margherita Coelho Toledo - Secretária da Mesa. Margherita Coelho
Toledo - OAB/MG 63.463. Junta Comercial do Estado de Minas
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LIDER SIGNATURE S.A., Nire 31300015246 e protocolo 166977098
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27 cm -06 923165 - 1