TJMG 07/09/2016 ° pagina ° 48 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
48 – quarta-feira, 07 de Setembro de 2016
Patrocínio
Clínica Endo Som Ltda
Recursos
diagnósticos
– 10ª RPM – Patrocínio/MG .
O Ten Cel Emerson Mozzer, Cmte do 46º BPM (delegação pela
Portaria DG 306, de 24/02/2012), cumprindo o disposto no subitem
7 .5 do Edital de Credenciamento nº 03/2016, divulga os nomes de
entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, habilitadas em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMGIPSM no âmbito do 46º BPM . Patrocínio . Data: 06/09/2016 .
Município
Patrocínio
Interessado
Categoria
Clínica Odontológica Avançada Clínica
Erica Carvalho
Odontológica
Clínica de
CIS – Centro Integrado de Saúde Odontologia e
Fisioterapia
- 13 RPM – Barbacena
O Cel PM Jesus Milagres, Cmte da 13ª RPM (delegação Portaria 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7 .5
do Edital de Credenciamento nº 01/2016, divulga os nomes de
entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, habilitadas em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMGIPSM no âmbito da 13ª RPM . Data: 06/09/2016 .
Município
Barbacena
Interessado
Milicio e Meireles
Odontologia Ltda
Categoria
Clínica
Odontológica
– IPSM - 4ª RPM – 21 BPM – ubá
O Ten Cel PM Lúcio Mauro Campos Silva, Cmte do 21º BPM –
(delegação Portaria 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto
no subitem 7 .5 do Edital de Credenciamento nº 03/2016, divulga
o nome de entidade prestadora de serviços de assistência à saúde,
interessada em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMGCBMMG-IPSM no âmbito do 21º BPM . Data: 06/09/2016
Município
Interessado
Categoria
ubá
Power Pilates
Fisioterapia
Pinheiro e Soares Serviços
Médicos Ltda ME
Clínica Médica
Pro-Imagem Serviços
Médicos Ltda
Clínica Médica
viçosa
- 4ª RPM – 47º BPM – Muriaé
O Ten Cel PM Ranieri Márcio da Cruz, Cmte do 47º BPM – (delegação Portaria 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7 .5 do Edital de Credenciamento nº 03/2016, divulga o
nome de entidade prestadora de serviços de assistência à saúde,
interessada em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMGCBMMG-IPSM no âmbito do 47º BPM . Data: 06/09/2016
Município
Muriae
Interessado
Clínica Santa Lúcia
de Divino Ltda
Categoria
Clínica Médica e de
recursos diagnósticos
- 16ª RPM – 45º BPM - Paracatu
O Ten Cel PM José Reinaldo Parreira, Cmte do 45º BPM (delegação Portaria 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7 .5 do Edital de Credenciamento nº 02/2016, divulga os
nomes de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde,
habilitadas em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMGCBMMG-IPSM no âmbito do 45ª RPM . Data: 26/08/2016 .
Município
Paracatu
Interessado
Categoria
Laboratório Carlos Chagas
Paracatu Ltda ME
Laboratório de
análises clínicas
- 16ª RPM – 28º BPM – unai/MG - Errata
O Ten Cel PM José Reinaldo Parreira, Cmte do 45º BPM, retifica
a publicação do MG 156 de 27/08/2016, onde LE Edital de credenciamento nr 01/2015 – LEIA-SE: Edital de Credenciamento nº
02/2016 . Data: 06/09/2016 .
- 25º BPM – Sete Lagoas - Errata
O Ten Cel Antônio Librelon de Oliveira, exclui a habilitação do
prestador Drogaria Candido Gonçalves Ltda, publicado no MG
156 de 27/08/2016, por erro material . Data: 06/09/2016 .
- 31º BPM – Conselheiro Lafaiete
O Ten Cel Sérgio Henrique Cardoso, Cmte do 31º BPM– (delegação Portaria 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7 .5 do Edital de Credenciamento nº 01/2016, divulga o
nome de entidade prestadora de serviços de assistência à saúde,
habilitada em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMGCBMMG-IPSM no âmbito do 31º BPM . Data: 06/09/2016
Município
Interessado
Conselheiro Ferrari e Ferrari Ltda EPP
Lafaiete
Categoria
Laboratório de
Patologia Clínica
e/ou citologia
- 7ª RPM – 7º BPM – Bom Despacho
O Ten Cel PM Rodrigo Teixeira Coimbra, Cmte do 7º BPM –
(delegação Portaria 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto
no subitem 7 .5 do Edital de Credenciamento nº 02/2016, divulga
o nome de entidade prestadora de serviços de assistência à saúde,
interessada em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMGCBMMG-IPSM no âmbito do 7º BPM . Data: 06/09/2016
Município
Bom
Despacho
Interessado
Categoria
Ana Paula Azevedo Ferreira
Fonoaudiologa
- 12ª RPM – 26º BPM - Itabira
O Ten Cel PM Jair Antonio Pontes Neto, Cmte do 26º BPM (delegação Portaria 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7 .5 do Edital de Credenciamento nº 02/2016, divulga os
nomes de entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde,
habilitadas em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMGCBMMG-IPSM no âmbito do 26ª RPM . Data: 06/09/2016 .
Município
Itabira
Interessado
Oftalmed Serviços
Oftalmológicos Ltda ME
Categoria
Clínica Médica
e exames
oftalmológicos
diário do exeCutivo
- IPSM
A Cel BM QOR Rita de Cássia Andrade Ferreira, respondendo
pelo Diretor de Saúde do IPSM (delegação Portaria 491/2015
e 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7 .5
do Edital de Credenciamento nº 04/2016, divulga os nomes de
entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, habilitadas em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMGIPSM no âmbito da RMBH . Data: 06/09/2016 .
Município
Interessado
Estação do Saber Ltda
Belo Horizonte
Cardiodiagnóstico
Sociedade Civil Ltda
Clínica Odontológica Milton
Ferreira Oliveira Ltda
Mônica Andreia Dia Toledo ME
Categoria
Clínica de
Psicologia
Exames
cardiológicos
Clínica
Odontológica
Clínica de
Psicologia
- IPSM
A Cel BM QOR Rita de Cássia Andrade Ferreira, respondendo
pelo Diretor de Saúde do IPSM (delegação Portaria 491/2015
e 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7 .5
do Edital de Credenciamento nº 01/2015, divulga os nomes de
entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, habilitadas em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMGIPSM no âmbito da RMBH . Data: 06/09/2016 .
Município
Belo Horizonte
Interessado
Clínica Odontológica
Rafael Miareli Ltda
Clínica da Mulher e
da Gestante Ltda
Categoria
Clínica
Odontológica
Clínica Médica
- IPSM
A Cel BM QOR Rita de Cássia Andrade Ferreira, respondendo
pelo Diretor de Saúde do IPSM (delegação Portaria 491/2015
– DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7 .5 do Edital
de Credenciamento nº 01/2015, divulga a relação dos prestadores NÃO HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de
Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da RMBH . Data:
06/09/2016 .
Município
Interessado
B e l o Marcela xavier Lacerda Prodontica ME
Horizonte
Central Odonto Implante COE Ltda
Nos termos estabelecidos no subitem 7 .2 do Edital de Credenciamento nº 01/2015, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados do primeiro dia subseqüente a esta divulgação, para a
apresentação de recurso pelos interessados em relação à avaliação
da documentação entregue no ato de inscrição .
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Instituto de Previdência dos Servidores Militares/IPSM – 14ª
RPM – Curvelo
Ato de Convalidação
Pelo presente ato de convalidação fica reconhecida e ratificada a
celebração do contrato de prestação de serviços de Assistência a
Saúde, firmado pelo Estado de Minas Gerais através do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais –
IPSM, doravante denominado CONTRATANTE, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ Nº17 .444 .779/0001-37, com
sede e foro em Belo Horizonte/MG, neste ato representado pelo
Comandante da Décima Quarta Região da Polícia Militar Cel PM
Elton Romualdo Araújo, conforme dispõe a Portaria Nº 306/2012
– IPSM, portador da Carteira de Identidade Nr M-4 .897 .502, Inscrito no CPF Nr 844 .573 .256-00 e Dr Fábio Henrique Machado
Costa, Inscrito no CPF sob Nr 199 .594 .946-91, com sede a Rua
Padre Curvelo, Nr 189, Centro, na Cidade de Curvelo/MG, os
termos aditivos ao contrato 33/2014 assinados tem como Nrs 1º
e 2º, tendo as datas de assinatura de 24/07/2015 e 23/06/2016;
considerando a necessidade de acerto de escrita, os termos aditivos ao contrato passam a ter as datas de assinatura de 04/07/2015
e 04/07/2016 respectivamente, devendo este ato ser publicado
no Diário Oficial em atendimento ao disposto no artigo 61 da
Lei Federal Nr 8 .666, de 21/06/1993 . Curvelo, 06 de setembro
de 2016 . Elton Romualdo de Araújo – Cel PM, Comandante da
14ªRPM .
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corPo de bombeiroS militar do
eStado de minaS GeraiS
– CG – Resumo Convênio nº 016/2016 . Partes: CBMMG e Pref .
de Araguari Objeto: Cooperação mútua entre os convenentes, que
proporcionara ao CBMMG a restruturação da 3ª Cia BM e a realização do serviço de SCIP, salvamento, Atendimento pré-Hospitalar e Ações de defesa Civil . vigência: de cinco anos a partir da
publicação, Com efeitos a partir de 01/06/16 . Bhte, 19/08/2016 .
Luiz Henrique Gualberto Moreira, Cel BM, Cmt-Geral e Raul
José de Belém, Pref . de Araguari .
– CG – Resumo do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 016/2016 .
Partes: CBMMG e Pref. de Araguari Objeto: Modificar o item 7.1
da cláusula sétima, adequar a cláusula oitava das dotações orçamentarias e do plano de trabalho itens “4” e “5” . Bhte, 22/08/2016 .
Luiz Henrique Gualberto Moreira, Cel BM, Cmt-Geral e Raul
José de Belém, Pref . de Araguari .
– 7º BBM– Resumo de Termo Aditivo – Partes: CBMMG x
CBA Consult Eireli – ME . Espécie: 1º Aditamento ao contrato
9074518/2016 . Objeto: Alterar a cláusula décima quinta, referente ao período de vigência, passando para a data de início em
02/09/2016 e término em 01/09/2017 . As demais cláusulas permanecem inalteradas . Montes Claros, 06Set16 . Signatários: Adilson
Andrade Souza, Ten Cel BM – Ordenador de Despesas do 7ºBBM
e Paulo Henrique Martins Moreira – Representante Legal .
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minaS GeraiS - Caderno 1
PolÍcia civil do eStado de minaS GeraiS
POLÍCIA CIvIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AvISOS
Superintendência De Planejamento, Gestão E Finanças
Termo de Recomposição n .º 22/2016/PCMG
Partes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Sr . Nicodemos Soares De Oliveira . Objeto: Revólver, marca, Rossi, Calibre
38, Serial: E044738, de propriedade da Polícia Civil de Minas
Gerais . O Repositor, tendo em vista o Furto do bem acima descrito
indeniza em espécie o valor de R$ 1 .150,00 (Hum Mil, Cento e
Cinquenta Reais) depositado através de DAE em favor da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, como forma de Reposição do
bem . Belo Horizonte/MG . Assinatura: 05/09/2016 . Signatários:
Leticia Baptista Gamboge Reis (P/Polícia Civil) e Nicodemos
Soares De Oliveira (Indenizador) .
Termo de Recomposição n .º 23/2016/PCMG
Partes: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Sr . Ivandro
Edmundo Rachel De Castro . Objeto: Pistola, marca, Taurus, Calibre .40, Serial: SRL98706, de propriedade da Polícia Civil de
Minas Gerais . O Repositor, tendo em vista o Extravio do bem
acima descrito indeniza em espécie o valor de R$ 2 .300,00 (Dois
Mil, e Trezentos Reais) depositado através de DAE em favor da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, como forma de Reposição do bem . Belo Horizonte/MG . Assinatura: 05/09/2016 . Signatários: Leticia Baptista Gamboge Reis (P/Polícia Civil) e Ivandro
Edmundo Rachel De Castro (Indenizador) .
Extrato de Rescisão Contratual . Partes: EMG/Polícia Civil e
Marli Batista Alves ME CNPJ n .º 25 .661 .679/0001-90 . Objeto:
rescisão, a partir de 01/08/2016, do contrato nº 9038660, processo
nº 082/15, tendo em vista o aumento da população carcerária da
cadeia pública em Campina verde/MG . Assinatura: 06/07/2016 .
Extrato de Rescisão Contratual . Partes: EMG/Polícia
Civil e Comercial Sander Alimentação LTDA CNPJ n .º
21 .780 .606/0001-67 . Objeto: rescisão, a partir de 05/07/2016, do
contrato nº 5340, processo nº 393/14, tendo em vista a desativação
da cadeia pública em Congonhas/MG pela Secretaria de Estado de
Defesa Social . Assinatura: 28/06/2016 .
Extrato de Rescisão Contratual . Partes: EMG/Polícia Civil e
Andréa Aparecida Carvalho ME CNPJ n .º 13 .874 .676/0001-56 .
Objeto: rescisão, a partir de 16/07/2016, do contrato nº 5360, processo nº 469/14, tendo em vista a desativação da cadeia pública
em Monte Alegre De Minas/MG pela Secretaria de Estado de
Defesa Social . Assinatura: 22/07/2016 .
Extrato de Rescisão Contratual . Partes: EMG/Polícia Civil e Helton Silva ME CNPJ n .º 04 .206 .907/0001-62 . Objeto: rescisão, a
partir de 13/07/2016, do contrato nº 4669, processo nº 172/13,
tendo em vista a desativação da cadeia pública em Pirapetinga/
MG pela Secretaria de Estado de Defesa Social . Assinatura:
25/07/2016 .
Extrato de Rescisão Contratual . Partes: EMG/Polícia Civil e
Alternativo Restaurante Ltda ME CNPJ n .º 12 .929 .355/0001-49 .
Objeto: rescisão, a partir de 01/08/2016, do contrato nº 9041523,
processo nº 152/15, tendo em vista o aumento da população carcerária da cadeia pública em Tombos/MG . Assinatura: 07/07/2016 .
Extrato de Rescisão Contratual . Partes: EMG/Polícia Civil e
Alternativo Restaurante Ltda ME CNPJ n .º 12 .929 .355/0001-49 .
Objeto: rescisão, a partir de 27/07/2016, do contrato nº 9033546,
processo nº 623/14, tendo em vista a desativação da cadeia pública
em Prados/MG pela Secretaria de Estado de Defesa Social . Assinatura: 04/08/2016 .
Processo de Compra nº 1511189-000189/2016
Referência: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de organização e execução de evento intitulado “formatura de policiais civis” .
Despacho
O processo de compra em referência teve início depois da revogação do Processo de Compra nº 1511189-000161/2016, como se
observa na decisão de 25/07/2016, juntada às fls 90. Antes mesmo
da citada revogação, em 22/07/2016, foi instaurado o presente
Processo de Compra nº 1511189-000189/2016 . No dia 11/08/2016
foi formalizado o Termo de conclusão do Pregão (fls. 278), com a
subsequente formalização do contrato, então subscrito pela vencedora do certame e testemunhas, subindo os autos para exame da
Assessoria Jurídica da Chefia da PCMG.
Em seu exame, a aludida Assessoria Jurídica manifestou no
Memorando nº 445/AJ-GAB/2016, de 17/08/2016, pela existência de inconsistências no Certame . Em resposta, o então “Diretor
de Aquisições, Contratos e Convênios”, Investigador de Polícia,
Sr . Wesley Rodrigues de Oliveira, por meio do Memorando nº
527/2016 – ASTEC/DA/SPGF/PCMG, de 17/08/2016, resolveu
recomendar a revogação da licitação . Contudo, logo depois, em
nova manifestação, a Assessoria Jurídica da Chefia da PCMG,
através do Memorando nº 450/AJ-GAB/2016, firma seu posicionamento pela anulação de todo procedimento .
Com isto, a Sra . Superintendente de Planejamento, Gestão e
Finanças, em despacho de 19/08/2016, recomendou ao Investigador de Polícia, Sr . Wesley Rodrigues de Oliveira, o acolhimento
da posição adotada pela Assessoria Jurídica da Chefia da PCMG,
explicitando os atos a serem praticados . No entanto, o Investigador de Polícia, Sr . Wesley Rodrigues de Oliveira, em despacho
de 22/08/2016, expressou que manteria seu posicionamento, sem
proceder à anulação do Certame, bem como sugeriu encaminhar
os autos a posicionamento da Advocacia-Geral do Estado para
“sanar as ‘controvérsias’ alegadas” . Cabe ponderar, entrementes, que nos termos do art . 3º da Lei Complementar nº 75, de 13
de janeiro de 2004, a citada remessa faz-se desnecessária, ao que
soma à exiguidade do prazo para eventual contratação da empresa
vencedora do Certame, haja vista o agendamento da Solenidade
de Formatura do Curso de Formação Técnico Professional de
Investigador de Polícia para o dia 25/08/2016, às 10:00 horas,
conforme Convite anexo .
Diante das referidas circunstâncias, em outro Memorando, de nº
453/AJ-GAB/2016, de 22/08/2016, o Sr . Assessor Jurídico da
Chefia da PCMG, elenca de forma pormenorizada os elementos que fundamentam a necessidade da anulação do Processo de
Compra nº 1511189-000189/2016 .
Enfim, no exercício do poder-dever de autotutela da administração, face à necessidade de segurança jurídica da Administração
Pública, ante a divergência estabelecida nos autos, e diante do ato
nº 66 .716, do Chefe da PCMG, que removeu a Drª Carla Regina
Barbosa, MASP nº 457 .919-9, Delegada-Geral de Polícia, para
responder pelo expediente da “Diretoria de Aquisições, Contratos e Convênios/SPGF” , submeto os autos à referida Autoridade
para que promova à anulação do Processo de Compra nº 1511189000189/2016, tal qual o contido no despacho formalizado pela
Sra . Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, em
19/08/2016 .
Publique-se, registre-se e cumpra-se .
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 .
Joaquim Francisco Neto e Silva
Delegado Geral de Polícia
Coordenador de Planejamento, Gestão e Finanças/PCMG
Decisão-Ementa-Anulação Processo Licitatório – vícios De
Legalidade
Processo número: 1511189-189/2016
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de
Organização e Execução de Evento “Formatura Policiais Civis” .
Com fulcro no que preceituam as normas que disciplinam a
matéria, bem como os princípios que alicerçam a Administração Pública; de acordo com a manifestação da Assessoria Jurídica da Chefia da PCMG, contida memorando número 453/AJGAB/2016, juntado ao processo às Fls. 301 a 305 pela anulação
do processo em virtude de conter vícios de legalidade e inconsistências; considerando o poder-dever de autotutela que impõe a
Administração a obrigatoriedade de rever seus atos, devendo anular os ilegais, pois dele não se originam direitos; considerando
que a PCMG prima pelo estrito cumprimento ao disposto no
ordenamento; e pelos fatos e fundamentos retro expendidos esta
Autoridade decide por ANuLAR o processo licitatório número
1511189-189/2016, Modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é
a Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Organização e Execução de Evento “Formatura Policiais Civis” em
virtude de conter de vícios de legalidade .
É a Decisão .
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se .
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 .
Carla Regina Barbosa
Delegada Geral De Polícia
Diretora de Aquisições, Contratos e Convênios da PCMG
A íntegra da decisão pode ser obtida através do portal de compras, no endereço eletrônico www .portaldecompras .mg .gov .br,
ou na Diretoria de Aquisições, Contratos e Convênios, localizada
na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia
Prefeito Américo Gianetti s/nº - Prédio Minas - 4º andar - Bairro
Serra verde – Belo Horizonte/MG
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 00089/2016
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I, e art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de
setembro de 1997 e alterações, no Decreto Federal nº 1 .305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5 .874, de 11 de maio de 1972,
na Lei Estadual nº 14 .937, de 23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43 .824 de 28 de junho de 2004 e 44 .806 de 12 de maio de
2008 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de
2009, torna público que realizarão leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, presidido por leiloeiro administrativo EuGENIA vALKIRIA ASSuMPÇÃO descrito na resolução PCMG nº 8783 de 26 de novembro que conduzirá a hasta pública, assistido pela
Comissão de Leilão da DELEGACIA DE POLÍCIA DE NOvA RESENDE, instituída pela portaria 982, sendo o evento regido pelas
normas gerais da Lei Federal nº 8 .666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual
de cada bem, no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos nos PÁTIOS de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG, consoante as regras e disposições deste ato convocatório .
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo(a) Leiloeiro(a) Administrativo, EuGENIA vALKIRIA ASSuMPÇÃO, matriculado(a) sob o número 386171 conforme o disposto no preâmbulo deste edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital .