TJMG 24/09/2015 ° pagina ° 33 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 – 33
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Parágrafo único. A compensação referida no caput dependerá de prévio
ajuste dos cooperadores com as respectivas coordenações, tendo em
vista a continuidade e eficiência do serviço.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
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Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
Advocacia-Geral
do Estado
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais. Justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto
nº. 44.485, de 14 de março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME:
MASP:
NÍVEL:
JUSTIFICATIVA:
Responsável pelas ações de fiscalização, atendimento e apuração de evenMarina Magalhães 1120460-9 GTEI-3 tuais denúncias. E, ainda, por realizar a prestação de contas e pelo levanPeixoto Silva.
tamento de informações referente a efetividade das metas pactuadas na
execução das ações do programa.
Responsável pelo acompanhamento e planejamento de atividades do
Rudimar Barbosa. 905.025-3 GTEI-4 Acordo de Resultados, contribuindo diretamente para o cumprimento do
projeto.
Responsável pela prestação de contas de recursos executados pelo programa
coordenar a equipe de fiscalização dos pontos e rotas de
Natália Viana Reis 1388003-4 GTEI-4 entregaedopor
Leite aos beneficiários do programa nos munícipios de abrangência da Diretoria Regional do Norte de Minas.
Programa de Combate a
Pobreza Rural - PCPR
Projeto Estruturador: Desenvolvimento da Produção
Local e Acesso a Mercados
Programa Um Leite pela
Vida
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
De Minas Gerais - IDENE
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br.Editais números:220915-0860, 220915-0861,
230915-0862, 230915-0863, 230915-0864 e 230915-0865.
Eng.Célio Dantas de Brito
DIRETOR GERAL – DER/MG
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Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
PORTARIA DEOP Nº 894/2015 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, - DEOP-MG, Autarquia Estadual, criado pela Lei Estadual
nº 9.524 de 29/12/1987, regulamentada pelo Decreto nº 46.473 de
03/04/2014, no uso das atribuições legais e considerando exposições de
motivos da Comissão de Sindicância Administrativa Investigatória por
meio da CI/CSAI/001/2015.
RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de vigência da Portaria Nº
892/2015 de 26/08/2015 para 26/10/2015. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Belo Horizonte, 22 de setembro de 2015.
Flávio Menicucci.
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Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
ATOS DO SECRETÁRIO
SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA (SEDPAC), no uso de competência que lhe confere o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas; as Leis Delegadas nºs. 179 e 180, de 1° de janeiro e
Expediente
*RESOLUÇÃO Nº 26, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a Resolução nº 22, de 06 de agosto de 2015 que dispõe sobre o
Banco de Peças da Advocacia-Geral do Estado.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 81, de 10
de agosto de 2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e no Decreto nº
45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art.1º - O art.6º, da Resolução nº 22, de 06 de agosto de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
PROJETO/ATIVIDADE
de 20 de janeiro de 2011, respectivamente, e suas alterações introduzidas pela Lei 21.693, de 26 de Março de 2015, tendo em vista as conclusões da Sindicância Administrativa Investigatória nº 001/2015, instaurada pela Portaria SEDPAC nº 001/2015, com o objetivo de apurar os
fatos supostamente ocorridos na Casa de Direitos Humanos, conforme
noticiado na documentação que acompanha a CI-SEDPAC/SPMMG
nº. 092/2015, RESOLVE: acatar as sugestões da Comissão responsável pelo procedimento e arquivar a presente sindicância por ausência
de objetivo a perseguir na esfera disciplinar. Resolve ainda, acatar as
sugestões constantes no relatório da Comissão para aprimoramento dos
controles internos da Casa de Direitos Humanos. Belo Horizonte, 22 de
setembro de 2015. NILMÁRIO DE MIRANDA – Secretário de Estado
de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 144/2015
Dispõe sobre pedido de prorrogação de posse de candidato aprovado
no VII Concurso Público.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e tendo em
vista pedidos de prorrogação de posse, fundamentados no art. 50 da
Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e tempestivamente formulados por candidatos nomeados por meio da Resolução
nº 113/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Deferir os requerimentos de prorrogação de posse formulados
por THIAGO FARIA BORGES DA CUNHA, inscrito sob o número
1615011, e PATRÍCIA VASQUES COELHO, inscrita sob o número
1602908, tornado sem efeito, quanto a estes, a convocação para posse
contida na Resolução nº 118/2015.
Art. 2º Os requerentes indicados no artigo 1º desta resolução tomarão
posse no cargo efetivo de Defensor Público de Classe Inicial, às 11h, do
dia 22 de outubro de 2015, no Gabinete da Defensoria Pública Geral,
situado nessa Capital, na rua Bernardo Guimarães, nº 2640 – 10º andar,
bairro Santo Agostinho.
Art. 3º A Diretoria de Recursos Humanos da Defensoria Pública prestará as orientações necessárias ao cumprimento dos requisitos para
ingresso na carreira estabelecidos no item 4 do Edital 001/2014 e Regulamento, que serão obtidas diretamente, ou pelo telefone (31) 35260446, ou pelo e-mail [email protected].
Parágrafo único. Os esclarecimentos adicionais serão prestados pela
Comissão de Recepção instituída pela Resolução nº 112/2015.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
23 746995 - 1
RESOLUÇÃO Nº 145/2015
Dispõe sobre a atuação da DPMG no Evento SESC no Parque, a ser
promovido pelo SESC/MG, em Uberlândia.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, incisos I e III, da
Lei Complementar nº 65, de 2003; considerando o disposto no art. 4º,
incisos I e III, da Lei Complementar nº 80, de 1994 e tendo em vista
o evento a ser promovido pelo SESC/MG, no dia 27 de setembro de
2015,
RESOLVE:
Art. 1º Designar as Defensoras Públicas LILIAN LÚCIA SANCHES
MARTINS, Madep 0082, LUCILA DELFINA RESENDE DE BARROS, Madep 0093, para atuarem voluntariamente no Evento SESC no
Parque, a ser promovido pelo SESC/MG, no dia 27 de setembro de
2015, prestando atendimento jurídico ao público, por meio de orientação jurídica e educação em direitos.
§1º A ação comunitária referida neste artigo será realizada no Parque do
Sabiá na Avenida Anselmo Alves dos Santos, Bairro Santa Mônica, em
Belo Horizonte, no horário de 09h00m às 17h00m.
§ 3º A assistência jurídica a ser prestada abrangerá as áreas de atuação
de Família, Execução Penal, Infância e Juventude, Violência Doméstica
e Direitos do Consumidor.
Art. 2º A ação será supervisionada pela Coordenadora de Projetos e
Convênios, que ficará responsável pela organização e distribuição dos
serviços.
Art. 3º Fica autorizada aos cooperadores a compensação de 1 (um) dia
útil de serviço, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela
Coordenadora de Projetos e Convênios.
“Art. 6º A ASPLAN será responsável pelo controle centralizado e pela
manutenção do Banco de Peças.
Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidor-Geral: Fábio Caldeira Castro Silva
Expediente
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - Edital OGE nº 02/2015
O OUVIDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
conferem o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto nº 44.617/2007, e
o item 5, subitem 5.2, letra “e”, do Edital OGE nº 02/2015, resolve
negar provimento ao recurso interposto pelo candidato Aloisio Soares
Lopes, mantendo o indeferimento de sua inscrição, nos termos do Parecer Comissão/OGE nº 11/2015, por não cumprimento do item 3, subitem 3.1, letras “e” e “g”, cumulado com item 4, subitem 4.6, letras
“d” e “g”, do Edital OGE nº 02/2015. Belo Horizonte, 22 de setembro
de 2015.
Fábio Caldeira de Castro Silva
Ouvidor-Geral do Estado
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Escritório de
Representação do
Governo do Estado de
Minas Gerais em Brasília
§1º É de responsabilidade da ASPLAN:
Inserir a peça no Banco de Peças, depois de recebida as informações do
Procurador-Chefe e do Advogado-Regional, conforme Anexo I;
Realizar o acompanhamento do Banco de Peças, informando, quando
lhe forem solicitados pelo Advogado-Geral do Estado ou pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, os dados atualizados;
Encaminhar as peças inseridas pelas Procuradorias Especializadas
para as Advocacias Regionais, para ciência da inserção das mesmas
no Banco de Peças;
Disponibilizar o sumário atualizado das ementas das peças na Intranet
e na rede, ao lado dos temas principais, fazendo constar a referência a
sua última atualização.
Assegurar a manutenção do Sumário do Banco de Peças.
§2º O Sumário do Banco de Peças constitui o catálogo descritivo e consolidado das informações relativas às peças encaminhadas pelos Procuradores-Chefes, conforme previsto no Anexo I.”
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2015.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
* Retificação em virtude de incorreção verificada na publicação do
Minas Gerais de 23/09/2015.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
PMMG – CRS x convocação matrícula do Concurso Público para
admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Especialistas da Polícia Militar de Minas Gerais/ 2015.candidato
CI-1534213-Alexandro José dos Santos-Liminar judicial. Íntegra do
ato no site: www.pmmg.mg.gov.br/crs .
23 746802 - 1
A CORONEL PM DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
PMMG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
7º, inciso previstas no R-103, aprovado pela Resolução n. 3875,
de 08/08/2006, CONCEDE à servidora civil nº 054.964-2, MARÍLIA DOROTEIA SENA DE RESENDE, DAD-1, lotada no Hospital
da Polícia Militar, nos termos do art. 7º da Lei Delegada n. 182, de
21/01/11, a opção pelo percebimento da remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo
de provimento em comissão, retroagindo os efeitos deste ato a partir
de 12 de agosto de 2015.
Atos da Chefe do CAP - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados
oportunamente, ao nº 062.109-4, LUCIA MARIA PERSINI, ASPM-4P,
referentes ao 6º lustro, a partir de 01/01/2009; ao nº 133.220-4, ROSA
LUCIA EGIDIA DE MOURA ALMEIDA, ASPM-1A, referentes ao 2º
lustro, a partir de 21/07/2015;
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da legislação própria - Para fins de acerto na pasta funcional ao nº 064.612-5,
HUGO DE MOURA, PESPM: 1º decênio, a partir de 02/03/1986; 3º
lustro, a partir de 01/03/1991; 4º lustro, a partir de 28/02/1996; 5º lustro, a partir de 26/02/01; 6º lustro a partir de 25/02/2006; 7º lustro, a
partir de 24/02/11.
Atos do Comandante do 10º BPM - CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7º, inciso XVII,
da CF/1988, c/c o art.2º, § 2º da Lei nº 18.879, de 25/05/2010, ao
nº 165.826-9, KENIA MÁXIMO SILVA, ASPM-1A, a partir de
27/07/2015;
Atos do Auditor Setorial - CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, pelo
período de 180 dias, nos termos do art.7º, inciso XVII, da CF/1988,
c/c o art.2º, § 2º da Lei nº 18.879, de 25/05/2010, ao nº 165.851-7,
SANDRA APARECIDA LOPES DE MELO, DAD-5, a partir de
29/08/2015;
Atos do Comandante da 23ª Cia PM Independente - CONCEDE
LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do
art.7º, inciso XVII, da CF/1988, c/c o art.2º, § 2º da Lei nº 18.879,
de 25/05/2010, ao nº 166.411-9, DARLENE MOREIRA SILVA,
ASPM-1A, a partir de 31/08/2015;
23 746637 - 1
Expediente
RESOLUÇÃO EREMG Nº 03/2015
Designa o Responsável Técnico, para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG.
O chefe do Escritório de Representação do Governo do Estado de
Minas Gerais, em Brasília, no uso de suas atribuições legais, considerando as Leis Delegadas n.°179, de 01 de janeiro de 2011, n° 180, de 20
de janeiro de 2011, a Lei nº 21.693, de 26 de março de 2015 e o Decreto
nº 45676, de 08 de agosto de 2011, e tendo em vista o disposto no art 3º
do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar Elizabeth Ferreira Lima, Masp 346719-8, como Responsável Técnico do Escritório de Representação do Governo de Minas
Gerais, em Brasília , para atuar junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, tendo como atribuição principal o
acompanhamento e controle sistemático de todos os atos que envolvam
movimentações relativas à operacionalização do SIAFI-MG, no âmbito
deste Escritório de Representação
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Escritório de Representação em Brasília, 23 de setembro de 2015.
Geraldo Thadeu Pedreira dos Santos
Chefe do Escritório de Representação do Governo
do Estado de Minas Gerais em Brasília
23 746981 - 1
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
ATO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo de Compras n° 1501558 000263/2015
Com base nas considerações constantes no Parecer Jurídico n.º
1044/2015 do Núcleo de Assessoramento Jurídico do Centro de Serviços Compartilhados, APROVO o presente procedimento administrativo
e, no uso da competência a mim delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004,
AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro no artigo 24, inciso VIII e XVI,
da Lei Federal n.° 8.666/1993, na hipótese de Dispensa de Licitação
para Prestação de Serviços de fornecimento de envelopes impressos,
capas de processo, cartões de visita, cartões nominata e blocos impressos em padrão próprio da Administração, executados pela Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais, para atendimento a Secretaria de
Estado de Governo. O valor estimado da contratação é de R$34.510,90
(trinta e quatro mil, quinhentos e dez reais e noventa centavos) que correrá por conta das dotações:
1491.04.122.160.1167.0001.339139.38.0.10.1
1491.04.122.701.2002.0001.339139.38.0.10.1
Belo Horizonte 23 de setembro de 2015 – Francisco Eduardo
Moreira Secretário de Estado Adjunto de Governo.
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Extrato de Contrato de Concessão de Patrocínio. Partes: EMG/SEGOV
e o Carlos Alberto da Silva Castro. Objeto: A concessão de patrocínio
para o Evento 30º FESTUR – Festival da Canção em Turmalina. Valor
Global: R$ 30.000,00. Dotação orçamentária: 1491.04.131.709.4680.0
001.3390.39.77.0.10.1. Vigência: 90 dias. Assinatura: 31/08/2015.
Extrato de Contrato de Concessão de Patrocínio. Partes: EMG/SEGOV
e a Prefeitura Municipal de Silvianópolis. Objeto: A concessão de patrocínio para o Evento 2º Festival e Sabores e Saberes de Santana. Valor
Global: R$ 30.000,00. Dotação orçamentária: 1491.04.131.709.4680.0
001.3390.39.77.0.10.1. Vigência: 90 dias. Assinatura: 27/08/2015.
Extrato de Contrato de Concessão de Patrocínio. Partes: EMG/SEGOV
e o Município de Jampruca. Objeto: A concessão de patrocínio para
o Evento 19º Festival da Linguiça de Jampruca. Valor Global: R$
30.000,00. Dotação orçamentária: 1491.04.131.709.4680.0001.3390.3
9.77.0.10.1. Vigência: 90 dias. Assinatura: 23/09/2015.
Extrato de Contrato de Concessão de Patrocínio. Partes: EMG/SEGOV
e o Sindicato Rural de Itamonte. Objeto: A concessão de patrocínio para
o Evento XXVI Exposição Agropecuária e Artesanal de Itamonte. Valor
Global: R$ 50.000,00. Dotação orçamentária: 1491.04.131.709.4680.0
001.3390.39.77.0.10.1. Vigência: 90 dias. Assinatura: 23/09/2015.
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Cidadania
Água bem cuidada: consciência limpa.
ECONOMIZE