TJMG 26/06/2015 ° pagina ° 25 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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Jéssika Barbosa Ambrozio Breguez
Joana Campos Brasil Baxter
José Carlos de Paula
Jovelino Francesco Ferreira Martins
Júlio Cesar de Almeida
Laila Stephanie de Andrade Silva
Leandro Elerati de Abreu
Leandro Henrique Borges
Liliane Fonte Boa Vieira
Lucas Costa Fazendeiro
Lucélia Sandra Silva Barbosa Braga
Luciana Rocha de Nóvoa
Magno Luiz Soares Couy
Maiara Orneles Carvalho
Marcela Braga de Paula
Marcela Faúla Ferreira
Marcos Vinicius Maganhoto Junior
Marcos Vinícius Pereira de Oliveira
Maria Luiza Souza
Natália de Oliveira Santos
Nayane Silva e Souza
Neide Andrade Gonçalves
Patricia Rodrigues da Silva Guedes
Paula Aparecida de Heredia
Rafael do Nascimento Durães
Rafaela Souza Pieve
Ramon Sousa Oliveira
Ranielle Felipe Brito de Freitas
Ricardo França Silva
Rita de Cássia Meira B. Cosendey
Saulo Carvalho
Suely Extrema de Oliveira
Vanessa dos Santos Rabelo
Viviane Mara de Paula
1376597-9
1210334-7
1375988-1
1375961-8
1375895-8
1385330-4
1370600-7
1344992-1
1385701-6
1376104-4
1179696-8
1375915-4
1374952-8
1376057-4
1379211-4
1379248-6
1375835-4
1385028-4
1347107-3
1240704-5
1384289-3
1375775-2
1385252-0
1385802-2
1375824-8
1375787-7
1375614-3
1375791-9
0971339-7
556240-0
1385497-1
1375676-2
1375120-1
1387496-1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
Torna público para fins de correção de vício de forma, o ato que
DESIGNA, para responder pelo Cargo de Provimento em Comissão
de Assessor-Chefe de Comunicação Social, Código AH-ER61, integrante da Estrutura Básica, constante do Anexo II, da Lei nº 11.403,
de 21/01/1994, Mário Francisco Duarte Chrispim, matrícula 401.885-0,
retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 1999, até o provimento
definitivo.
Torna público para fins de correção de vício de forma, o ato de
30/06/2000 que DISPENSA, nos termos do artigo 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 05/07/1952, do Cargo de Provimento em Comissão
de Assessor-Chefe de Comunicação Social, Código AH-ER61, integrante da Estrutura Básica, constante do Anexo II, da Lei nº 11.403, de
21/01/1994, Mário Francisco Duarte Chrispim, matrícula 401.885-0.
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, MASP 1030748-6, CPF
273.088.986-87, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau A, a partir de 29 de maio
de 2015.
CARLITO DE PAULA SOARES LIMA, MASP 1031127-2, CPF
266.425.816-87, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F, a partir de 26 de maio
de 2015.
FRANCISCO SOARES DA SILVA, MASP 1031038-1, CPF
367.265.916-91, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F, a partir de 03 de junho
de 2015.
GERALDO JUAREZ MASCARENHAS, MASP 1022675-1, CPF
256.972.696-68, ocupante do cargo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau D, a partir de 08 de junho de
2015.
JOSÉ ADILSON RODRIGUES DE SOUZA, MASP 1033603-0, CPF
258.933.006-53, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 01 de junho
de 2015.
JOSÉ PEREIRA DA GAMA, MASP 1033156-9, CPF 430.677.276-49,
ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 09 de junho de 2015.
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
integrais, os servidores:
JOSÉ DE SOUZA FILHO, MASP 1032120-6, CPF 321.918.986-53,
ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível III, Grau B, a partir de 29 de maio de 2015.
JOSÉ PEDRO DA SILVA, MASP 1032273-3, CPF 394.339.356-91,
ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 25 de maio de 2015.
RAFAEL ROMÃO PEREIRA, MASP 1035019-7, CPF 149.398.516-72,
ocupante do cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 03 de junho de 2015.
Declara APOSENTADO, a partir de 08 de junho de 2015, nos termos
do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com proventos proporcionais, calculados de acordo com
§§ 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e artigo 1º da
Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, o servidor VALDIR
DE FREITAS MIRANDA, MASP 1.033.584-2, CPF 291.687.596-49,
ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1031796-4, Itamar Souza Freitas, de 01/07/2015
a 01/12/2015, referentes aos 6º e 7º quinquênios; Masp 1032862-3,
Antônio Fernandes da Silva, de 02/07/2015 a 02/10/2015, referente
ao 7º quinquênio; Masp 1033288-0, Mario Augusto Andrade Neves,
de 29/06/2015 a 29/09/2015, referentes aos 4º e 5º quinquênios; Masp
1033791-3, João Barbosa de Oliveira, de 27/07/2015 a 27/10/2015,
referente ao 6º quinquênio.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033697-2, Nelson Gonçalves de
Oliveira Júnior, falecido em 13/04/2015, referente ao 2º quinquênio
a partir de 28/07/1992, ficando, assim, retificado o ato publicado no
Minas Gerais de 31/05/2006.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033697-2, Nelson Gonçalves de
Oliveira Júnior, falecido em 13/04/2015, referente ao 5º quinquênio
a partir de 29/11/2007, ficando, assim, retificado o ato publicado no
Minas Gerais de 10/01/2008.
CONCEDE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do inciso
II do art. 31 da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033697-2, Nelson
Gonçalves de Oliveira Júnior, falecido em 13/04/2015, referente ao 1º
decênio a partir de 22/11/1994, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 21/12/2006.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033697-2, Nelson
Gonçalves de Oliveira Júnior, falecido em 13/04/2015, referente ao
3º quinquênio a partir de 26/01/2000, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 16/09/2005.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033697-2, Nelson
Gonçalves de Oliveira Júnior, falecido em 13/04/2015, referente ao
4º quinquênio a partir de 23/02/2005, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 16/09/2005.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033697-2, Nelson
Gonçalves de Oliveira Júnior, falecido em 13/04/2015, referente ao
5º quinquênio a partir de 07/03/2010, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 01/06/2010.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032179-2, Albino Almeida Pereira,
referente ao 4º quinquênio a partir de 05/11/1999, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 15/03/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032179-2, Albino Almeida Pereira,
referente ao 7º quinquênio a partir de 21/12/2014.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032179-2, Albino
Almeida Pereira, referente ao 6º quinquênio a partir de 16/11/2011,
ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de
28/03/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033119-7, Dante Humberto de Lisboa Costa, referente ao 6º quinquênio a partir de 31/03/2010, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 20/04/2010.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1033119-7, Dante Humberto de Lisboa Costa,
a partir de 31/03/2010, ficando, assim, retificado o ato publicado no
Minas Gerais de 20/04/2010.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033119-7, Dante Humberto de Lisboa Costa, referente ao 7º quinquênio a partir de 30/03/2015, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 28/05/2015.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033119-7, Dante
Humberto de Lisboa Costa, referente ao 3º quinquênio a partir de
11/12/1995, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 20/10/1995.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033119-7, Dante
Humberto de Lisboa Costa, referente ao 4º quinquênio a partir de
08/12/2000, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 15/08/2007.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033119-7, Dante
Humberto de Lisboa Costa, referente ao 5º quinquênio a partir de
07/12/2005, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 15/08/2007.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033119-7, Dante
Humberto de Lisboa Costa, referente ao 6º quinquênio a partir de
06/12/2010, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 28/12/2010.
ANULA, o ato que Concedeu AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS PRÊMIO, publicado no Minas Gerais de 20/06/2015 ao
servidor: Masp 1033388-8, Alberto Queiroz Soares, no período de
16/06/2015 a 16/11/2015, referentes aos 5º e 6º quinquênios, por
motivo de Licença para Tratamento de Saúde.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1028318-2, José Maria de Fátima Andrade, de
29/07/2015 a 29/12/2015, referentes aos 5º e 6º quinquênios, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 30/05/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028155-8, Sergio Luiz dos Santos,
referente ao 1º quinquênio a partir de 28/11/1994, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 25/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028155-8, Sergio Luiz dos Santos, referente ao 5º quinquênio a partir de 31/12/1997, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 19/03/1998, tendo em
vista Indeferimento Parcial dos períodos certificados pelo INSS em
20/05/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028155-8, Sergio Luiz dos Santos, referente ao 6º quinquênio a partir de 30/12/2002, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 19/01/2000, tendo em
vista Indeferimento Parcial dos períodos certificados pelo INSS em
20/05/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1028155-8, Sergio Luiz dos Santos, a partir de
30/12/2002, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 19/01/2000, tendo em vista Indeferimento Parcial dos períodos certificados pelo INSS em 20/05/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028155-8, Sergio Luiz dos Santos, referente ao 7º quinquênio a partir de 29/12/2007, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 01/02/2005, tendo em
vista Indeferimento Parcial dos períodos certificados pelo INSS em
20/05/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028155-8, Sergio Luiz dos Santos, referente ao 8º quinquênio a partir de 27/12/2012, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 05/02/2010, tendo em
vista Indeferimento Parcial dos períodos certificados pelo INSS em
20/05/2015.
REVOGA O ATO QUE CONCEDEU QUINQUENIO, publicado no
Minas Gerais de 23/01/2015, ao servidor: Masp 1028155-8, Sergio
Luiz dos Santos, referente ao 9º quinquênio a partir de 22/01/2015,
tendo em vista Indeferimento Parcial dos períodos certificados pelo
INSS em 20/05/2015.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULADA 17ª REUNIÃO
(23/06/2015). PRESIDÊNCIA: Mônica Rodrigues de Paiva. PRESENÇA: Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga, João Afonso Baeta
C. Machado, Michelle Guimarães Carvalho e Zaira Carvalho Silveira.
Justificada a ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Major
PM Glauco Ferreira Marcolino, Osmiro Camilo Coelho e Márcio Luiz
Murta Kangussu. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS:
PROCESSO Nº 0117512 2300 2013-4. Linha: 1110/ AAI/ 156306 –
Terminal Tancredo Neves/ BH. Delegatário: Consórcio Via Amazonas. Assunto: Auto de infração nº 156306 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99
inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 277/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 195426
2300 2013-9. Linha: 6280/ AAI/ 160578 – Bairro Metropolitano/ BH.
Delegatário: Consórcio Esmeralda Neves. Assunto: Auto de infração
160578 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 278/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.
sexta-feira, 26 de Junho de 2015 – 25
-*- PROCESSO nº 0159055 2300 2013-2. Linha: 4650/ AAI/ 159321
– General Carneiro/ Praça Central-BH. Delegatário: Consórcio Estrada
Real. Assunto: auto de infração 159321 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 279/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 0106155 2300 2013 5.
Linha: 7550/ AAI/ 155090 – B. Alvorada/ BH. Delegatário: Consórcio
Cidade Industrial Assunto: Auto de infração 155090 - Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 280/2015 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
nº 0134729 2300 2013-9. Linha: 5800/ AAI/ 156620 – Conj. Caieiras/
BH. Delegatário: Consórcio Linha Verde. Assunto: Auto de infração
156620 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário).DELIBERAÇÃO nº 281/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO nº 0123678 2300 2013-3. Linha: 3292/ AAI/
157799 – Betim/ BH. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Auto de infração 157799 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99
inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 282/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento
do auto de infração. -*- PROCESSO nº 0169828 2300 2013-0. Linha:
3292/ AAI/ 159610 – Betim/ BH. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transporte.
Assunto: Auto de infração 159610 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
nº 283/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 61617 2300
2013-2. Linha: 1084/ AAI/ 142538 – BH/ Dores do Indaiá. Delegatário:
Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: Auto de infração 142538 – Art. 87
inc. XXV – Ato Complementar 01/07 c/c Art. 97 inc. VI do Decreto
44603/07. (No momento da abordagem o condutor não estava portando
carteira e nem comprovante de participação em curso especializado de
transporte coletivo de passageiro). DELIBERAÇÃO nº 284/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, pelo cancelamento do
auto de infração. -*-PROCESSO Nº 163870 2300 2013-4. Linha: 3231/
AAI/ 154373 – Betim/ Carrefour via Piemont
Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Auto
de infração 154373 – Art. 87 inc. II c/c Art. 100 inc. VII do Decreto
44603/07. (Colocação ou manutenção em serviço de veículo sem condições de segurança). DELIBERAÇÃO nº 285/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 163862 2300 2013-1. LINHA: 3231/AAI/ 154370
– Betim/ Carrefour via Piemont. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Auto de infração 154370 - Art. 87 inc.
II c/c Art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07. (Colocação ou manutenção em serviço de veículo sem condições de segurança). DELIBERAÇÃO nº 286/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 163860 2300 2013-9.
LINHA: 3231/AAI/ 154368 - Betim/ Carrefour via Piemont. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Auto de infração 154368 - Art. 87 inc. II c/c Art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07.
(Colocação ou manutenção em serviço de veículo sem condições de
segurança). DELIBERAÇÃO nº 287/2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 169827 2300 2013-3. Linha: 3305/AAI/156294 – Várzea
das Flores/ BH. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transportes.
Assunto: Auto de infração 154294 - Art. 87 inc. II c/c Art. 100 inc.
VII do Decreto 44603/07. (Colocação ou manutenção em serviço de
veículo sem condições de segurança). DELIBERAÇÃO nº 288/2015
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 50451 2300 2013-5. Linha: 6820/
AAI/ 153840 – Recanto Verde/ BH. Delegatário: Consórcio Esmeralda
Neves. Assunto: Auto de infração 153840 - Art. 87 inc. XXXVII c/c
Art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Consórcio não prestou os esclarecimentos solicitados em ofício). DELIBERAÇÃO nº 289/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 0062217/ 2300/ 2013-8
Linha: L – 3931/ AAI/ 142543 – Pompéu/ Divinópolis. Delegatário:
Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto: Art. 87 inc. I – Res. 216/06 c/c
Art. 100 inc. VII do Decreto 44.603/07. (Veículo com trinca no parabrisa). DELIBERAÇÃO nº 290/2015 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO S/Nº.
Linha: 3931. Delegatário: Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto: Autos
de infração - 142430, 142434, 142442, 142568, 142498. Art. 87 inc.
I – Res. 216/06 c/c Art. 100. Inc. VII do Decreto 44603/07. (Veículo
com trinca no para brisa). DELIBERAÇÃO nº 291/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento aos recursos.
-*- PROCESSO nº 8965 2300 2014-5. Linha: 1096/ AAI/ 158048 –
BH/ Varginha. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: Auto de
infração 158048 - Art. 87 inc. XXXVII c/c Art. 97 inc. XIV do Decreto
44603/07.
(Não prestar esclarecimentos solicitados pelos agentes fiscais). DELIBERAÇÃO nº 292/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 6998 2300
2014-3. Linha: 1119/ AAI/ 165038 – BH/ São Sebastião do Paraíso.
Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: Auto de infração 165038 – Art. 87 inc. XXXVII c/c Art. 97
inc. XIV do Decreto 44603/07. (Não prestar esclarecimentos solicitados pelos agentes fiscais). DELIBERAÇÃO nº 293/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO nº 30810 2300 2014-7. Linha: 1186/ AAI/ 165072 –
BH/ São Lourenço. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto:
Auto de infração 165072 - Art. 87 inc. XXXVII c/c Art. 97 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Não prestar esclarecimentos solicitados pelos
agentes fiscais). DELIBERAÇÃO nº 294/2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA: A presidente coloca em votação a Ata da 17ª reunião,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a se tratar, a Presidente declarou encerrada a reunião.
Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Mônica Rodrigues de Paiva.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 070ª Sessão Ordinária realizada em 24//06/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGI2155
3929475
Alexsandro Palmeira De Souza
EQL6522
4017118
Antonio Fernandes Ribeiro
HJP0313
4039426
Eder Francisco Moreira
KAV2143
4038785
Humberto Paulo Vilkn
GQM5115
3914501
Lazara Dos Santos Bueno
HBI8484
4022282 Valdenir Alves Da Rocha
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 069ª Sessão Ordinária realizada em 24//06/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
COU3234
3884615
Andre Martins Dias
HES6757
3932863
Angelo Marcio Abanca
HMU3189
3908821
Eli Antonio Dos Santos
DVQ8425
3993103
Emp. Bras. Correios Telegra
HCU2249
3892757
Haroldo Moreira F. Junior
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GYJ4519
4029300
Lucio Donizeti Rodrigues
GON5857
4046579
Renata Kelly Dos Reis
GVJ9476
4035108
Salvatur Transportes E Turismo Ltda
CLE1666
4022582
Saulo Afonso
CSP8321
4049027
Adailto Cruz Miranda
GTA2832
3913223
Ismael Mendes
EEM9782
3972929
Jose Maurilio R. Trindade
GVY2954
3892198
Marcell Lucio Ferreira
NFK1190
4114379
Paulo Cesar Vidal Da Silva
CMT9490
4144312
Plauto Oliveira Camargo
HOE8016
3973435
Robson Augusto Jorge
NKJ8200
4151263
Rodomarx Transp. Rod. Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DVB4442
4028007
Americo Mendes Pedreira
DVB4442
4028019
Americo Mendes Pedreira
DVB4442
4024391
Americo Mendes Pedreira
DVB4442
4027741
Americo Mendes Pedreira
HBW0368
4033506
Ana Maria Chagas Poeta
HBW0368
4033500
Ana Maria Chagas Poeta
HAN4569
3958799
Anaby Rezende
GLG7725
4036723
Anderson Carlos Evangelista
KEY6626
4013391
Antonio Carlos Sobrinho
KEY6626
4013390
Antonio Carlos Sobrinho
HHT4172
4038381
Antonio Domingos Sobrinho
DES1377
3899351
Aparecida Lourdes F. Passos
HAT1135
3895710
Asmar E Furtado Ltda
BHQ5280
4220748
Benedito Lazaro Americo
CFH3680
4229632
Carlos Alberto Azevedo Silva
CFH3680
4231676
Carlos Alberto Azevedo Silva
HOD9081
4017125
Carlos Alberto Avelar Souza
KDG7610
4258307
Carlos De Rezende Vaz
HJC6369
4008395
Carlos Roberto F. Cintra
GZO4930
4216509
Carlos Vanderlei Silva
GZO4930
4204362
Carlos Vanderlei Silva
GYM2033
4020528
Cleberson Silva Xavier
HEF3752
3867829
Confeccoes Samdim Ltda
GMM8935
4021777
Davi Peres Da Silva
HCM8637
4063605
Dilma Lucia Martins Melo
HKV3603
4035344
Dorival Fernandes Paula
HKV3603
4035222
Dorival Fernandes Paula
GTV3208
4035394
Eduar Sheldon C. Paiva
KQH6229
4019466
Edvalde Vieira Da Silva
KDV7813
3902839
Eleo Teodoro Guimaraes
MRA7780
4233676
Fabiam Da Silva Silveira
GRK4631
4008251
Gilberto Rates De Faria
HMG8622
4028218
Glenda Sturzenecker Pinto
HZY4994
4012973
Guido Fonseca Rabelo
GXT8800
4007807
Jefferson Da Costa Bicalho
HLF2061
4057100
Jeremias Carlos De Almeida
HFY7414
3961534
Jhonata Soares De Carvalho
JGQ1017
4056677
Jose Antonio Goncalves Cruz
GRX5451
4015225
Jose Divino Da Silva
HGI9919
4026426
Jose Eustaquio S. Amaral
GUF3988
4018976
Jose Maria De Souza Filho
GPK5232
3994790
Jose Orlando Baliza
HFN6388
3977944
Jose Simao
EGL3120
4221219
Joselaine Ferreira Almeida
HDK9408
4039876
Juarez Silva Dantas
GRZ5310
4236482
Lucia Helena Costa Paulo
GRZ5310
4233777
Lucia Helena Costa Paulo
GRZ5310
4233809
Lucia Helena Costa Paulo
HIA2103
4036779
Marcelo Leonardo Caetano
GLK7466
4020257
Marcio Lucindo De Almeida
GLK7466
4020255
Marcio Lucindo De Almeida
BJR2022
4027589
Maria Da Gloria De Paula
KCJ3332
4007506
Maria De Lourdes Queiroz
DED1551
3876693
Maria Lazinha V. Barcelos
HNE2770
4062402
Neide Divina
GQT5123
4047347
Oquenes De Assis Viana
GQT5123
4047343
Oquenes De Assis Viana
GQT5123
4047344
Oquenes De Assis Viana
HBN1187
4039731
Paulo Carter Santos Silva
LON5304
4010303
Paulo Cesar Oliveira Neto
LON5304
4010322
Paulo Cesar Oliveira Neto
HLF3589
4006796
Pref. M. Varzea Palma
GKR7658
3986248
Rafael Camargos Almeida
NQK6487
4059194
Raimundo Luiz Da Silva
HFH0008
4005276
Raquel Pereira Oliveira
HMS8442
4023978
Regina Maria M. Sousa
HMS8442
4023979
Regina Maria M. Sousa
NJQ8437
4036966
Reletron Maq. E. Refr.Ltda
EGK0056
3978121
Rodo Est. Transp. Rod. Ltda
LON5304
4010293
Ronaldo Reis S. Andrade
LON5304
4010318
Ronaldo Reis S. Andrade
HHZ3492
4000394
Salvador Inacio L. Filho
HBV3824
3972323
Salvador Jose Dos Santos
GTD4953
4056119
Salvatore Cantella
HAI0846
4028800
Sebastiao Vaz Da Silva
HDD1857
3993574 Valdir Jose De Avelar
GSS1935
3979803 Viacao Cont. Transp. Ltda
GYI8099
4028814 Vicente Da Silva Costa
HFH0935
4039497 Vinicius Henrique L. Carvalho
HCQ8628
4037741
Waltencyr Teofilo J. Souza
HNK6770
4251114 Yash Rocha Maciel
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES:
Placa
Processamento
Recorrente
GWL1854
4003290
Alirio Alves Leal Me
ATX2809
4037105
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
JRK5806
3996752
Gerson Eduardo Da Silva
JRK5806
3998757
Gerson Eduardo Da Silva
JRK5806
3998750
Gerson Eduardo Da Silva
HGH6665
3974405
Mavimoto S.A
ADC4687
4032064
Transp. Primo Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
Cidadania
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