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TJMG ° 20 – quinta-feira, 27 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ° Página 20

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TJMG 27/11/2014 ° pagina ° 20 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 27 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
(Valores referentes ao anexo II do Decreto 44.844/2008)
FAIXAS

LEVE

Porte Inferior
Mínimo Máximo
Real
Real
R$
R$
55,16
220,63

Porte Pequeno
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$

GRAVE

R$

GRAVÍSSIMA

R$

2010

Porte Médio
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
221,73 R$
1.103,13 R$
1.104,24
2.206,27
R$
1.103,13 R$
5.515,67 R$
5.516,77
16.547,01
R$
5.515,67 R$ 33.094,03 R$ 33.095,13
110.313,43

Porte Grande
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
2.207,37
5.515,67
R$
R$
16.548,12
55.156,72
R$
R$
110.314,53
551.567,16

2010
P. Pequeno
R$
221,73
R$
515,53
R$ 1.103,13

P. Médio
R$
1.104,24
R$
1.471,58
R$
2.206,27

P.Grande
R$
2.207,37
R$
3.310,14
R$
5.515,67

R$
R$
R$

R$
R$
R$

LEVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

P. Inferior
R$
55,16
R$
110,31
R$
220,63

GRAVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

-

R$
R$
R$

GRAVÍSSIMA
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

-

R$ 5.515,67
R$ 33.094,03
R$ 33.094,03

1.103,13
4.044,83
5.515,67

5.516,77
12.870,27
16.547,01

16.548,12
42.287,19
55.156,72

R$ 110.314,53
R$ 551.567,16
R$ 551.567,16

R$
R$
R$

P. Médio
1.286,52
1.714,50
2.570,47

R$
R$
R$

P. Grande
2.571,75
3.856,56
6.426,17

-

R$
R$
R$

R$
R$
R$

6.427,45
14.994,82
19.278,50

R$
R$
R$

19.279,79
49.267,71
64.261,67

-

R$ 6.426,17
R$ 38.557,00
R$ 38.557,00

P. Inferior
R$
64,26
R$
128,52
R$
257,05

GRAVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.
GRAVÍSSIMA
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

FAIXAS

GRAVE
GRAVÍSSIMA

Porte Inferior
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
69,02
345,11
R$
R$
345,11
3.451,05
R$
R$
3.451,05
13.804,22

2013
Porte Pequeno
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
346,49
690,21
R$
R$
3.452,43
13.804,22
R$
R$
13.805,60
27.608,43

ANEXO III - (ANO DE 2011)
(Valores referentes ao anexo I do Decreto 44.844/2008)
FAIXAS

LEVE
GRAVE
GRAVÍSSIMA

Porte Inferior
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
60,18
300,92
R$
R$
300,92
3.009,19
R$
R$
3.009,19
12.036,75

2011
Porte Pequeno
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
302,12
601,84
R$
R$
3.010,39
12.036,75
R$
R$
12.037,95
24.073,50

Porte Médio
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
603,04
2.407,35
R$
R$
12.037,95
24.073,50
R$
R$
24.074,71
60.183,75

Porte Grande
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
2.408,55
6.018,38
R$
R$
24.074,71
120.367,51
R$
R$
60.184,96
601.837,55

LEVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

P. Inferior
R$
60,18
R$
140,43
R$
300,92

2011
P. Pequeno
R$
302,12
R$
402,03
R$
601,84

GRAVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

R$
R$
R$

300,92
1.203,68
3.009,19

R$ 3.010,39
R$ 9.027,96
R$ 12.036,75

R$ 12.037,95
R$ 20.061,65
R$ 24.073,50

R$ 24.074,71
R$ 88.269,91
R$ 120.367,51

GRAVÍSSIMA
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

R$ 3.009,19
R$ 12.036,75
R$ 12.036,75

R$ 12.037,95
R$ 24.073,50
R$ 24.073,50

R$ 24.074,71
R$ 60.183,75
R$ 60.183,75

R$ 60.184,96
R$ 601.837,55
R$ 601.837,55

P. Médio
R$
603,04
R$ 1.204,48
R$ 2.407,35

P. Grande
R$
2.408,55
R$
3.611,83
R$
6.018,38

1.285,23
4.712,53
6.426,17

R$ 38.558,29
R$ 128.523,34
R$ 128.523,34

R$ 128.524,63
R$ 642.616,71
R$ 642.616,71

ANEXO V - (ANO DE 2013)
(Valores referentes ao anexo I do Decreto 44.844/2008)

LEVE
R$ 33.095,13
R$ 110.313,43
R$ 110.313,43

2012
P. Pequeno
R$
258,33
R$
600,63
R$ 1.285,23

LEVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

Porte Médio
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
691,59
2.760,84
R$
R$
13.805,60
27.608,43
R$
R$
27.609,81
69.021,08

Porte Grande
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
2.762,22
6.902,11
R$
R$
27.609,81
138.042,16
R$
R$
69.022,46
690.210,79

LEVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

P. Inferior
R$
69,02
R$
161,05
R$
345,11

2013
P. Pequeno
R$
346,49
R$
461,06
R$
690,21

R$
R$
R$

GRAVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

R$
R$
R$

345,11
1.380,42
3.451,05

R$ 3.452,43
R$ 10.353,62
R$ 13.804,22

R$ 13.805,60
R$ 23.007,49
R$ 27.608,43

R$ 27.609,81
R$ 101.231,38
R$ 138.042,16

GRAVÍSSIMA
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

R$ 3.451,05
R$ 13.804,22
R$ 13.804,22

R$ 13.805,60
R$ 27.608,43
R$ 27.608,43

R$ 27.609,81
R$ 69.021,08
R$ 69.021,08

R$ 69.022,46
R$ 690.210,79
R$ 690.210,79

P. Médio
691,59
1.381,35
2.760,84

P. Grande
2.762,22
4.142,19
6.902,11

R$
R$
R$

(Valores referentes ao anexo II do Decreto 44.844/2008)
FAIXAS

Porte Inferior
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
69,02
276,08

LEVE
GRAVE
GRAVÍSSIMA

2013
Porte Pequeno
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
277,46
1.380,42
R$
R$
1.380,42
6.902,11
R$
R$
6.902,11
41.412,65

Porte Médio
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
1.381,80
2.760,84
R$
R$
6.903,49
20.706,32
R$
R$
41.414,03
138.042,16

Porte Grande
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
2.762,22
6.902,11
R$
R$
20.707,70
69.021,08
R$
R$
138.043,54
690.210,79

(Valores referentes ao anexo II do Decreto 44.844/2008)
FAIXAS

LEVE

Porte Inferior
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
60,18
240,74

GRAVE
GRAVÍSSIMA

2011
Porte Pequeno
Porte Médio
Mínimo
Máximo
Mínimo
Máximo
Real
Real
Real
Real
R$
R$
R$
R$
241,94
1.203,68
1.204,88
2.407,35
R$
R$
R$
R$
1.203,68
6.018,38
6.019,58
18.055,13
R$
R$
R$ 36.110,25 R$ 36.111,46 120.367,51
6.018,38

Porte Grande
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
2.408,55
6.018,38
R$
R$
18.056,33
60.183,75
R$
R$
120.368,71
601.837,55

2011
P. Pequeno
R$
241,94
R$
562,51
R$ 1.203,68

R$
R$
R$

P. Médio
1.204,88
1.605,70
2.407,35

R$
R$
R$

P. Grande
2.408,55
3.611,83
6.018,38

-

R$
R$
R$

R$
R$
R$

6.019,58
14.043,28
18.055,13

R$
R$
R$

18.056,33
46.141,28
60.183,75

-

R$ 6.018,38
R$ 36.110,25
R$ 36.110,25

LEVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

P. Inferior
R$
60,18
R$
120,37
R$
240,74

GRAVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.
GRAVÍSSIMA
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

1.203,68
4.413,48
6.018,38

R$ 36.111,46
R$ 120.367,51
R$ 120.367,51

R$ 120.368,71
R$ 601.837,55
R$ 601.837,55

FAIXAS

LEVE
GRAVE
GRAVÍSSIMA

Porte Inferior
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
64,26
321,31
R$
R$
321,31
3.213,08
R$
R$
3.213,08
12.852,33

2012
Porte Pequeno
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
322,59
642,62
R$
R$
3.214,37
12.852,33
R$
R$
12.853,62
25.704,67

Porte Médio
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
643,90
2.570,47
R$
R$
12.853,62
25.704,67
R$
R$
25.705,95
64.261,67

Porte Grande
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
2.571,75
6.426,17
R$
R$
25.705,95
128.523,34
R$
R$
64.262,96
642.616,71

LEVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

P. Inferior
R$
64,26
R$
149,95
R$
321,31

2012
P. Pequeno
R$
322,59
R$
429,27
R$
642,62

R$
R$
R$

GRAVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

R$
R$
R$

321,31
1.285,23
3.213,08

R$ 3.214,37
R$ 9.639,67
R$ 12.852,33

R$ 12.853,62
R$ 21.420,99
R$ 25.704,67

R$ 25.705,95
R$ 94.250,88
R$ 128.523,34

GRAVÍSSIMA
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

R$ 3.213,08
R$ 12.852,33
R$ 12.852,33

R$ 12.853,62
R$ 25.704,67
R$ 25.704,67

R$ 25.705,95
R$ 64.261,67
R$ 64.261,67

R$ 64.262,96
R$ 642.616,71
R$ 642.616,71

P. Médio
643,90
1.286,09
2.570,47

R$
R$
R$

P. Grande
2.571,75
3.856,56
6.426,17

R$
R$
R$

P. Médio
1.381,80
1.841,48
2.760,84

R$
R$
R$

P. Grande
2.762,22
4.142,19
6.902,11

-

R$
R$
R$

R$
R$
R$

6.903,49
16.105,38
20.706,32

R$
R$
R$

20.707,70
52.916,63
69.021,08

-

R$ 6.902,11
R$ 41.412,65
R$ 41.412,65

P. Inferior
R$
69,02
R$
138,04
R$
276,08

GRAVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.
GRAVÍSSIMA
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

FAIXAS

LEVE
GRAVE

Porte Inferior
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
72,79
363,95
R$
R$
363,95
3.639,50
R$
R$
3.639,50
14.558,00

LEVE
GRAVE
GRAVÍSSIMA

2012
Porte Pequeno
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
258,33
1.285,23
R$
R$
1.285,23
6.426,17
R$
R$
6.426,17
38.557,00

Porte Médio
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
2.570,47
1.286,52
R$
R$
19.278,50
6.427,45
R$
R$ 128.523,34
38.558,29

Porte Grande
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
2.571,75
6.426,17
R$
R$
19.279,79
64.261,67
R$
R$
128.524,63
642.616,71

R$ 138.043,54
R$ 690.210,79
R$ 690.210,79

2014
Porte Pequeno
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
365,41
727,90
R$
R$
3.640,95
14.558,00
R$
R$
14.559,45
29.115,99

Porte Médio
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
729,36
2.911,60
R$
R$
14.559,45
29.115,99
R$
R$
29.117,45
72.789,98

Porte Grande
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
2.913,05
7.279,00
R$
R$
29.117,45
145.579,96
R$
R$
72.791,43
727.899,79

P. Inferior
R$
72,79
R$
169,85
R$
363,95

2014
P. Pequeno
R$
365,41
R$
486,24
R$
727,90

P. Médio
R$
729,36
R$ 1.456,77
R$ 2.911,60

R$
R$
R$

GRAVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

R$
R$
R$

363,95
1.455,80
3.639,50

R$ 3.640,95
R$ 10.918,98
R$ 14.558,00

R$ 14.559,45
R$ 24.263,81
R$ 29.115,99

R$ 29.117,45
R$ 106.759,13
R$ 145.579,96

GRAVÍSSIMA
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

R$ 3.639,50
R$ 14.558,00
R$ 14.558,00

R$ 14.559,45
R$ 29.115,99
R$ 29.115,99

R$ 29.117,45
R$ 72.789,98
R$ 72.789,98

R$ 72.791,43
R$ 727.899,79
R$ 727.899,79

P. Grande
2.913,05
4.368,37
7.279,00

(Valores referentes ao anexo II do Decreto 44.844/2008)
FAIXAS

LEVE

Porte Inferior
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
72,79
291,16

GRAVE
GRAVÍSSIMA

Porte Inferior
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
64,26
257,05

R$ 41.414,03
R$ 138.042,16
R$ 138.042,16

LEVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

(Valores referentes ao anexo II do Decreto 44.844/2008)
FAIXAS

1.380,42
5.061,55
6.902,11

ANEXO VI - (ANO DE 2014)
(Valores referentes ao anexo I do Decreto 44.844/2008)

GRAVÍSSIMA

ANEXO IV - (ANO DE 2012)
(Valores referentes ao anexo I do Decreto 44.844/2008)

2013
P. Pequeno
R$
277,46
R$
645,11
R$ 1.380,42

LEVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

LEVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.
Reinc. Espec.

P. Inferior
R$
72,79
R$
145,58
R$
291,16

GRAVE
Sem Reinc.
Reinc. Genér.

-

2014
Porte Pequeno
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
292,62
1.455,80
R$
R$
1.455,80
7.279,00
R$
R$
7.279,00
43.673,99

Porte Médio
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
1.457,26
2.911,60
R$
R$
7.280,45
21.836,99
R$
R$
43.675,44
145.579,96

Porte Grande
Mínimo
Máximo
Real
Real
R$
R$
2.913,05
7.279,00
R$
R$ 21.838,45
72.789,98
R$
R$ 145.581,41
727.899,79

2014
P. Pequeno
R$
292,62
R$
680,34
R$ 1.455,80

R$
R$
R$

P. Médio
1.457,26
1.942,04
2.911,60

R$
R$
R$

P. Grande
2.913,05
4.368,37
7.279,00

R$
R$

R$
R$

7.280,45
16.984,81

R$
R$

21.838,45
55.806,14

1.455,80
5.337,94

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