TJMG 11/11/2014 ° pagina ° 1 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
www.iof.mg.gov.br
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 122 – Nº 212 – 64 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 11 de Novembro de 2014
Caderno 1 – Diário do Executivo
Arte/Artes
Barbacena/Barbacena
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . 30
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55
Ouvidoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Alberto Pinto Coelho
Leis e Decretos
DECRETO Nº 46.646, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso
VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 44, de 5 de abril de 2013,
DECRETA:
Art.1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo XXII com a redação que se segue:
“CAPÍTULO XXII
DAS OPERAÇÕES INTESTADUAIS COM DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS, INCLUSIVE A SUCATA,
DOS METAIS COBRE, NÍQUEL, CHUMBO, ZINCO, ESTANHO E ALUMÍNIO; ALUMÍNIO EM FORMAS BRUTAS, ALUMÍNIO NÃO LIGADO, LIGAS DE ALUMÍNIO, INCLUSIVE A GRANALHA DE ALUMÍNIO
Art. 123. O estabelecimento industrial situado no Estado da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro ou de São
Paulo fica responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido
pela entrada decorrente de operação interestadual com as seguintes mercadorias remetidas por contribuinte situado
neste Estado:
I - desperdícios e resíduos, inclusive a sucata, dos metais cobre, níquel, chumbo, zinco, estanho e alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente nas subposições NBM/SH 7404.00, 7503.00,
7802.00, 7902.00, 8002.00, 7602.00;
II - alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio
e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput não se aplica na hipótese de operação de remessa
para industrialização por conta e ordem do remetente nem nas operações de transferência de alumínio em formas brutas,
alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas
na posição NBM/SH 76.01.”
Art. 2º O inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 46. .............................................................................................................................
V - o dia 10 (dez) do mês subsequente:
.............................................................................................................................................
c) ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, na hipótese do art. 123 desta Parte;
.................................................................................................................................. .” (nr)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
10 629175 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a DÉA MARIA DA FONSECA, MASP 210591-4, a gratificação temporária estratégica GTED-4
CI1100022 da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, a contar de 31/10/2014.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, GABRIELA LAGE DE
ARAÚJO COSTA, para o cargo de provimento em comissão DAD-7
CI1100376, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência de
Ensino Tecnológico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior.
Identidade
15536231
Nome
Ana Paula Souza
De Carvalho
Classificação
6°
Montes Claros/Montes Claros
Identidade
Nome
M5130265
Valquiria Leony Oliveira
Classificação
7°
MG12437755
Leonardo Mendes Araujo
8°
Identidade
Nome
Renata Oliveira Silva
5°
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
8981874
Thiago Lopes Pinheiro
6°
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital HEMOMINAS Nº
01/2012, para o cargo de provimento efetivo da FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS abaixo relacionados por não ter tomado posse em
tempo hábil.
ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - Nível I Grau A
Belo Horizonte
Contador
Ouro Preto/Mariana
NOME
Vivian Loise Fidelis
em cumprimento à liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª
Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias, nos autos do Mandado
de Segurança Processo de nº. 0024.14.250.176-6, nomeia, em virtude
de aprovação no concurso público de que trata o Edital nº. 001/2012, a
seguinte candidata para o cargo da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG abaixo relacionado:
MED – MÉDICO, NÍVEL III – GRAU A – CLÍNICA MÉDICA
BELO HORIZONTE/DEMAIS UNIDADES
CPF
Nome
054.703.686-88
Janaína Neves Silva 31º
Noronha
Classificação
Vaga
HO 37
torna sem efeito o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos
Poderes do Estado em 13 de junho de 2013, da seguinte candidata
aprovada no concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº
01/2011, para o cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de
Educação abaixo relacionado, por ter sido considerada inapta no exame
pré admissional:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NÍVEL I, GRAU A
HISTÓRIA
METROPOLITANA B/BETIM
Identidade
297223719
Nome
Maria Isabel Dos
Santos Vieira
Identidade
Nome
MG11708204
Aneurisvan Barbosa Celio
Nome
2°
236882429
Ivone Pedra Pereira
3°
Identidade
MG8770814
Nome
Maria Emilia
Abreu Carneiro
Identidade
7274481
Nome
Arnaldo Rodrigues
Da Silva
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº01/2011, os seguintes
candidatos para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos
abaixo nomeados será realizado pela Superintendência Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários
informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/
concursos-e-estagios/concursos-publicos/concurso-da-secretaria-deestado-de-educacao-edital-seplag-see-n-01-2011.
Professor De Educacao Basica - Nível I - Grau A
Anos Iniciais Do Ensino Fundamental
Carangola/Carangola
Identidade
12147668
MG10831113
Nome
Adriana Aparecida
Silva Guimaraes
Ana Claudia Macedo
Lopes Chagas
Classificação
17°
18°
Vaga
ED
157806
ED
157805
Leopoldina/Leopoldina
Identidade
103310363
Nome
Cristiane Goncalves
Magalhaes
Classificação
9°
Vaga
ED
153688
Unai/Unai
Identidade
Nome
Rita Maria Dos Reis
Classificação
26°
MG13559642
Edna Pereira Dos Santos
27°
2091599
Beatriz Cristina Dias
28°
4626640
Gizely Xavier Da Silva
29°
Vaga
ED
153048
ED
153047
ED
153046
ED
152863
Vaga
ED
158733
ED
158732
Classificação
1°
Vaga
ED
159243
Classificação
2°
Vaga
ED
155961
Classificação
1°
Vaga
ED
157507
São João Del Rei/Ritapolis
Identidade
MG10711255
Nome
Otavio Augusto De
Oliveira Vieira
Classificação
1°
Vaga
ED
155901
Física
Curvelo/Curvelo
Identidade
M5387270
Nome
Rogerio Conceicao
De Freitas
Classificação
7°
Vaga
ED
154413
Montes Claros/Montes Claros
Identidade
Nome
M1774159
Marcus Vinicius Lima
Classificação
15°
Vaga
ED
154827
Língua Estrangeira Moderna Inglês
Ouro Preto/Ouro Preto
Identidade
569225
MG10352584
Nome
Jorge Paulo Jose
De Souza
Gisane De Oliveira
Almeida Costa
Classificação
8°
9°
Vaga
ED
155689
ED
155688
Língua Portuguesa
Curvelo/Corinto
Identidade
Nome
MG6716012
Hellen Julliane Dias
Classificação
8°
Vaga
ED
162453
Divinópolis/Carmo Da Mata
Identidade
MG6407088
11792412
Classificação
Ponte Nova/Sem-Peixe
Nome
ED 277
Vaga
ED
158763
Patos De Minas/Sao Gotardo
Saulo Monteiro Rolla
CLAS. VAGA
Vaga
ED
161656
Metropolitana A/Bom Jesus Do Amparo
Identidade
Domingues 10
3°
Juliano Marques Ferreira
8448435
Pereira
Classificação
Identidade
Aline Fontes Bastos
NOME
14°
13317328
NOME
608.402.426-20 Vivânia
Santana
Classificação
Vaga
ED
152783
ED
152782
Conselheiro Lafaiete/Congonhas
063.304.116--54
CPF
Classificação
Filosofia
Aracuai/Taiobeiras
CPF
em cumprimento ao Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Apelação Cível nº
1.0433.08.244910-2/003, nomeia, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital nº 01/2005, para o provimento do
cargo abaixo relacionado, da Secretaria de Estado de Educação:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB – NÍVEL II –
GRAU A
GEOGRAFIA
MONTES CLAROS/SÃO JOÃO DA PONTE
Vaga
ED
152816
ED
151941
Biologia/Ciências
Janauba/Porteirinha
MG16217791
I IDENTIDADE
MG 078102
Vaga
ED
152845
Nome
Solange Silveira
Tavares Pinto
Classificação
2°
Vaga
ED
162404
Metropolitana C/Santa Luzia
MG12206187
Identidade
Nome
Camila Patricia
Dos Santos
MG5490063
Maria Da Conceicao Silva
Classificação
15°
16°
Vaga
ED
162826
ED
162825