TJGO 01/07/2019 ° pagina ° 1564 ° Seção I ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
NR.PROCESSO: 5008409.87.2019.8.09.0000
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Desembargador José Carlos de Oliveira
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008409.87.2019.8.09.0000
3ª CÂMARA CÍVEL
IMPETRANTE: ISABELA CAIADO CAIXETA VENCIO
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E ESTADO DE
GOIÁS
RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISABELA CAIADO CAIXETA
VENCIO contra omissivo atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
GOIÂNIA/GO, bem como ao ESTADO DE GOIÁS, com o objetivo de que a autoridades
coatoras sejam compelidas a lhe fornecer o medicamento denominado “Omalizumabe
150 mg”, em sede liminar.
Acerca da dispensação de medicamentos e tratamentos, ao julgar o Recurso
Especial nº 1.657.156/RJ, afetado para julgamento sob a sistemática dos recursos
repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, ipssima
verba:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS
DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS
PARA O FORNECIMENTO. (…). TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015. A
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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