TJGO 27/06/2019 ° pagina ° 82 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
CLEMILDE DA SILVA FEITOSA
VITIMA
: HIPERMERCADO ATACADAO
DESPACHO
:
PROCESSO N.2019.0061.2083 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU D
ENUNCIA EM DESFAVOR DE RAFAELA BRAGA DA SILVA, PATRICIA LOPES PAS
COA E CLEMILDE DA SILVA FEITOSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUT
OS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 155, CAPUT,
DO CODIGO PENAL. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A
DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS REQUISITOS CONSTANT
ES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRANSCREVO: ART
. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO,
COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO OU E
SCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A CLASSIFICACA
O DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS,
HA O DEVIDO EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA E,
ASSIM SENDO, NAO HA DUVIDAS DE QUE OS ELEMENTOS QUE COMPOEM O PRO
CEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA A INSTAURACAO DO PR
OCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, A PRIMEIRA VISTA, A OCORRENCIA DE P
RATICA DELITUOSA. ALEM DISSO, NAO SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOT
ESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A DENUNCIA OU
QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFESTAMENTE INEPTA; II FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXERCICIO DA AC
AO PENAL; OU III - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PE
NAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A MEDIDA QUE SE IMP
OE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEB
O A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E
M DESFAVOR DO(A)(S) DENUNCIADO(A)(S). 1. CITE(M)-SE O(A)(S) ACUSA
DO(A)(S) PARA QUE APRESENTE(M) DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE AD
VOGADO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, NO PRAZO LEGAL, PODENDO SER REALIZADA A CITACAO POR HO
RA CERTA, NA FORMA DOS ARTS. 252, 253 E 254 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL (ART. 362 DO CPP). 2. CASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO
PRAZO SUPRAMENCIONADO, FICA DESDE JA NOMEADO O(A) DEFENSOR(A) PUB
LICO QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SER EN
CAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A A
CUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 3. SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) TIVER(EM) DE
FENSOR(A) CONSTITUIDO(A) NOS AUTOS (NA AUDIENCIA DE CUSTODIA OU Q
UALQUER OUTRO MOMENTO), VIA PROCURACAO, DEVERA ELE(A) SER INTIMAD
O(A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 4. CA
SO NAO A APRESENTE, COM O TRANSCURSO DO CITADO PRAZO, OU RENUNCIE
A PROCURACAO, INTIME(M)-SE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PESSOALMENTE PA
RA: (A) INTERCEDER(EM) JUNTO AO(A) SEU(UA) DEFENSOR(A) PARA SUPRI
R A OMISSAO, APRESENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS, (B) CONSTITUIR(EM) NOVO(A) DEFENSOR(A) PARA APRESENTAR A
RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU (C) REQUERER(
EM) A NOMEACAO DE UM DEFENSOR DATIVO, NO ATO DA INTIMACAO. CASO O
(A)(S) IMPUTADO(A)(S) REQUEIRA(M) NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO OU
TRANSCORRA, SEM MANIFESTACAO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACIMA CONC
EDIDO PARA RESPOSTA A ACUSACAO, FICA, DESDE JA, NOMEADO(A) O(A) D
EFENSOR(A) PUBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO O
S AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA APRESENTACAO D
E RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 5. EM NAO SENDO O(A)(S) AC
USADO(A)(S) ENCONTRADO(A)(S) NO(S) ENDERECO(S) DECLARADO(S) NOS A
UTOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, SENDO QUE CASO FORNECIDO NOVO
ENDERECO, EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CITACAO. 6. EM CASO DE REQUE
RIMENTO DE CITACAO POR EDITAL PELO MINISTERIO PUBLICO, VENHAM-ME
ESTES CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. 7. JUNTE-SE A CERTIDAO DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS DO(A)(S) DENUNCIADO(A)(S), AS CERTIDOES CARTORA
RIAS ATUALIZADAS, BEM COMO CUMPRA-SE OUTRAS DILIGENCIAS REQUERIDA
S PELO MINISTERIO PUBLICO. 8. OFICIE-SE A SECRETARIA DE SEGURANCA
PUBLICA PARA QUE SEJA ATUALIZADO O INFOSEG. CUMPRA-SE. GOIANIA,
24 DE JUNHO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
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