TJGO 24/06/2019 ° pagina ° 376 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019
Publicação: terça-feira, 25/06/2019
M NA APLICACAO DA REGRA MAIS ADEQUADA. ANALISADAS E VALORADAS AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO J
URIDICO PENAL BRASILEIRO EM IDENTICOS PARAMETROS AQUELES ESTABELE
CIDOS PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; CONSIDERANDO AS CONDICO
ES ECONOMICAS DO CONDENADO E FIRME NAS ORIENTACOES TRANSCRITAS NO
S ARTIGOS 49 E 60, CAPUT, DO CODEX PENAL, FIXO A PENA DE MULTA EM
60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. EM PROL DO INCREPADO NAO MILITA QUALQU
ER CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, MAS IDENTIFICO A PRESENCA DA AGRAVANT
E DA REINCIDENCIA PELO QUE MAJORO A SANCAO EM 20 (VINTE) DIAS-MUL
TA, RESTANDO FIXADA EM 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. INEXISTENTES CAUS
AS EFICIENTES PARA AUMENTAR OU DIMINUIR A SANCAO ANTERIORMENTE AP
LICADA, FIXO DEFINITIVAMENTE EM 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, ANTE A A
USENCIA DE OUTRAS CAUSAS EFICIENTES A MINORAR OU MAJORAR ESTA ESP
ECIE DE SANCTIO JURIS. O DIA-MULTA RESTA ESTABELECIDO EM 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATU
ALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 2) DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE V
ITIMA ANDRESSA VIEIRA DA SILVA 72.A CULPABILIDADE DO ACUSADO ESTA
EVIDENTE NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA LIVRE E DETERMINADA SEN
DO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL,
EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CO
NSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANT
O, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU, ABSTENDO-SE DE TENTA
R SUBTRAIR BENS DE TERCEIROS. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO ALGUM QUE
LHE IMPUSESSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER-LHE DE
SFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE ACENTUADA).
73.NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES, CONSOANTE AS INFORMACOES CARRE
ADAS AS LAUDAS 49/51 E 110/112 DO PROCEDIMENTO SOB RETINA, O ACUS
ADO RESPONDE A OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL, TENDO INCLUSIVE EXECU
CAO PENAL ARQUIVADA EM 16.08.2012 (2 VARA DE EXECUCAO PENAL AUTOS
N 108803-93.2003.8.09.0051), NAO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO
PREVISTO NO ARTIGO 64, INCISO I DO DIGESTO PENAL, SENDO REINCIDE
NTE, MAS TAL CIRCUNSTANCIA, POR ORA, NAO O PREJUDICA, FACE O DISP
OSTO NO VERBETE SUMULAR DE N. 241 DO STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA. 74.CONDUTA SOCIAL A PROMOTORIA DE JUSTICA NAO ACOSTOU QUAIS
APARECIDA DE GOIANIA, 18 de junho de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciario I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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