TJGO 18/06/2019 ° pagina ° 2222 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019
A CARREADOS AOS AUTOS OU NO AGUARDO DE SUA PRODUCAO REVELAM-SE SU
FICIENTES PARA A FORMACAO DE SEU CONVENCIMENTO. (HC 357.837/SC, R
EL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO E
M 30/06/2016, DJE 01/08/2016) ASSIM, SOMENTE APOS O ESGOTAMENTO D
E TODAS AS VIAS DISPONIVEIS A PARTE, E QUE SE ADMITE, EXCEPCIONAL
MENTE, A INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO. NESTE PONTO, VERIFICA-S
E QUE A DEFESA DO ACUSADO NAO PROVOU CABALMENTE TER ESGOTADO TODO
S OS MEIOS PARA OBTENCAO DAS INFORMACOES DESEJADAS POR PARTE DO E
GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SENDO MEDIDA DE RI
GOR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIOS AO REFERIDO
ORGAO ATE QUE A DEFESA COMPROVE, DE FORMA CATEGORICA NOS AUTOS,
QUE AS DILIGENCIAS REALIZADAS RESTARAM INFRUTIFERAS. PROCEDA O SE
RVIDOR DESIGNADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO (FLS. 195/195V) COM
O CUMPRIMENTO DO ORDENADO SUPRA IMEDIATAMENTE E COM O ZELO QUE O
CASO REQUESTA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 03 DE JUNHO DE 2
019 DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 141926-79.2018.8.09.0173
AUTOS NR. : 550
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: VICENTE DE PAULO SILVA
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
RECEBIDA A DENUNCIA OFERTADA PELO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO AC
EITA A PROPOSTA PELO ACUSADO, SUBMETO-O AO PERIODO DE PROVA, SOB
AS CONDICOES LEGAIS SEGUINTES (LEI N 9099, DE 26.09.95, ART. 89,
1): I) PROIBICAO DE SE MUDAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO DO JUIZO;
II) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO A JUIZO, MENSAL, PARA I
NFORMAR E JUSTIFICAR AS ATIVIDADES, DEVENDO ESSE COMPARECIMENTO R
EALIZAR-SE ATE O DIA 10 DE CADA MES; III) COMO CONDICAO JUDICIAL
PARA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO O ACUSADO DEVERA EFETUAR
O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), D
IVIDIDOS EM 10(DEZ) PARCELAS DE R$ 120,00(CENTO E VINTE REAIS), A
SEREM DEPOSITADAS NA CONTA DO CONSELHO DE SEGURANCA DA COMARCA D
E SAO SIMAO, AGENCIA 3641-2, CONTA POUPANCA 8306-2, BANCO DO BRAS
IL, COM VENCIMENTO NO DIA 05 DE CADA MES, INICIANDO-SE EM 05/07/2
019. O COMPROVANTE DO RECIBO DEVERA SER ACOSTADO ATE O DIA 10 DE
CADA MES. E A CONVERSAO DA FIANCA EM FAVOR DO CONSELHO DE SEGURAN
CA DE SAO SIMAO/GO. FICA O ACUSADO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIME
NTO DE QUAISQUER DAS CONDICOES OU A NOVA ACUSACAO DE COMETIMENTO
DE CRIME OU CONTRAVENCAO ACARRETARA A REVOGACAO DA SUSPENSAO (LEI
CITADA, ART. 89, 3 E 4). AS CONDICOES ACIMA DELINEADAS DEVERAO O
BEDECER AO PERIODO DE PROVA DE DOIS ANOS. NOS TERMOS DO ART. 89,
6, DA LEI REFERIDA, O PRAZO DE PRESCRICAO NAO CORRERA DURANTE A S
USPENSAO DO PROCESSO. EXPECA-SE O NECESSARIO PARA A CONVERSAO IME
DIATA DA FIANCA. ARBITRO EM 03(TRES) UHDS AO ADVOGADO NOMEADO. CU
MPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
52289-20.2018.8.09.0173
222
ACAO PENAL
GILVAN ALVES DA SILVA
GISELE DE JESUS SILVA
GEICYELLE DE JESUS SILVA
ADV ACUS
: 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL DE DESISTENCIA DA TESTEMUNHA GISCELIO
DE JESUS DA SILVA E PM VALDIR ROBERTO FAGUNDES. NO MAIS, TENDO E
M VISTA QUE O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA INQUIRICAO DAS VITIM
AS DESIGNO O DIA 20 DE AGOSTO DE 2019 AS 08H30MIN. PARA QUE SE PR
OCEDA COM A OITIVA DAS VITIMAS GISELE DE JESUS SILVA E GEICYELLE
DE JESUS SILVA NO ENDERECO DE FL. 90 E O INTERROGATORIO DO REU. P
Documento Assinado Digitalmente
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