TJGO 28/02/2019 ° pagina ° 1991 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019
Publicação: sexta-feira, 01/03/2019
PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTUDO, EM RA
ZAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, SUSPENDO A EXIGENCIA, CONFORME PREC
ONIZA O ART. 98, 3 DO CPC. NOS TERMOS DA LEI N 9.785/95, BEM COMO
DA PORTARIA 293/03 DA P.G.E., ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUIZO, (FLS. 33 E 82), DR. FERN
ANDO SAGIM OAB/GO N 27.099, EM 2 (DOIS) UHDS, OS QUAIS SERAO PAGO
S PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
PRESENTE SENTENCA. P. R. INTIMEM-SE, DANDO-SE CIENCIA AO MINISTE
RIO PUBLICO. QUIRINOPOLIS, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 ADRIANA MARIA
DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
347950-72.2012.8.09.0134
576
INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
AMADOR CANDIDO MARTINS
RICARDO DOS SANTOS MARTINS
27646 GO - OSMAR DE FREITAS JUNIOR
12976 GO - OSMAR SILVEIRA FREITAS
ADV REQDO
: 27099 GO - FERNANDO SAGIM
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE
FLS. 91/91V E, EM CONSEQUENCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CPC,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EM CONSEQUENCIA, DECRETO A IN
TERDICAO DE RICARDO DOS SANTOS MARTINS, DECLARANDO-O RELATIVAMENT
E INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA
DO ART. 4, III DO CODIGO CIVIL, E DE ACORDO COM O ART. 1.775 E S
EUS PARAGRAFOS DO CODIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR O AUTOR, SR. A
MADOR CANDIDO MARTINS, O QUAL SERA INTIMADO, VIA ADVOGADO, PARA P
RESTAR COMPROMISSO LEGAL, ENTRANDO NO EXERCICIO IMEDIATO DO ENCAR
GO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.767 E SS. DO CODIGO CIVIL. NO TERMO DE
CURATELA DEVERA CONSTAR QUE E TERMINANTEMENTE VEDADA A ALIENACAO
OU ONERACAO DE QUAISQUER BENS MOVEIS, IMOVEIS, OU DE QUALQUER NA
TUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITADO, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICI
AL. DEVERA O CURADOR RESPONSABILIZAR-SE PELA PESSOA DO INTERDITAD
O, REPRESENTANDO-O E DIRIGINDO-LHE A EDUCACAO, DEFENDENDO-O E PRE
STANDO-LHE ALIMENTOS, ALEM DE TODO AMPARO MATERIAL E SOCIAL NECES
SARIOS, ATINENTES, INCLUSIVE, AO PODER FAMILIAR, DE FORMA A DILIG
ENCIAR SEMPRE NO INTERESSE DA CURATELADA. FICA RESPONSAVEL, AINDA
, PELA ADMINISTRACAO DOS BENS DO INTERDITADO. INSCREVA-SE ESTA NO
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DESSA CIDADE, E P
UBLIQUE-SE POR TRES VEZES NO DIARIO DA JUSTICA COM INTERVALO DE D
EZ (10) DIAS. DISPENSA-SE A ESPECIALIZACAO DE HIPOTECA. CONDENO A
PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTUDO, EM RA
ZAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, SUSPENDO A EXIGENCIA, CONFORME PREC
ONIZA O ART. 98, 3 DO CPC. NOS TERMOS DA LEI N 9.785/95, BEM COMO
DA PORTARIA 293/03 DA P.G.E., ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS
AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUIZO, (FLS. 33 E 82), DR. FERN
ANDO SAGIM OAB/GO N 27.099, EM 2 (DOIS) UHDS, OS QUAIS SERAO PAGO
S PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA
PRESENTE SENTENCA. P. R. INTIMEM-SE, DANDO-SE CIENCIA AO MINISTE
RIO PUBLICO. QUIRINOPOLIS, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 ADRIANA MARIA
DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 222102-02.2017.8.09.0134
: 638
: CUMPRIMENTO DE SENTENCA
: BRUNO DE PAULA MOREIRA
DAVID PAULA MOREIRA
REQUERIDO
: MACIEL PAULA DE SOUZA MOREIRA
ADV REQTE
: 27531 GO - KATIA VANESSA MARCON RIBEIRO
DESPACHO
:
CUMPRIMENTO DE SENTENCA AUTOS N : 201702221029 DESPACHO COM BASE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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