TJGO 14/11/2018 ° pagina ° 84 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018
Publicação: segunda-feira, 19/11/2018
VITIMA: NEUTRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA.
ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO
A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. NA SEGUNDA F
ASE, RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, DO CP),
POREM DEIXO DE APLICA-LA, POIS A PENA-BASE FOI FIXADA NO MINIMO
LEGAL2 E, EM RAZAO DA AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO
, TORNO PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. OBSERVADA A P
ROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10
(DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENT
E A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FAT
O, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU, CUJA DAR-SE-A DE AC
ORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E S
EGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, D
O CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, FACE A I
MPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO CAUSADO A VITIMA. CONCURSO
MATERIAL - ARTIGO 69, CAPUT CODIGO PENAL. UNIFICANDO AS PENAS IMP
OSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE
A REPRIMENDA TOTALIZA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, QUE DEVERA S
ER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, A
LINEA C, DO CODIGO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387
, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANT
O O SENTENCIADO PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA INSTRUCAO. A
PENA DE MULTA FICA APLICA DISTINTA E INTEGRALMENTE, VIDE ARTIGO
72 DO CODIGO PENAL. FAZ JUS O SENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORM
E A ORIENTACAO DO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE PREE
NCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. ASSIM, PROMOVO A SUBST
ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRI
TIVAS DE DIREITOS: 1- A PRIMEIRA, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SER
VICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO DARSE-A NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46, DO CODIGO PENAL, APLICADO AO
CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE; 2- A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA
NO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DO EVENTO
, A SEREM PAGOS AO FUNDO ORIUNDO DAS PENAS PECUNIARIAS, CAIXA ECO
NOMICA FEDERAL, AG. 2535, C. 01551448-3, OP. 040, NOS MOLDES DA R
ESOLUCAO N 154 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, NO PRAZO DE ATE 3
0 (TRINTA DIAS) APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, JUNTAN
DO-SE COMPROVANTE NOS AUTOS. A VISTA DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INAPLICAVEL AO CAS
O A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). RECONHECO O DIRE
ITO DO SENTENCIADO DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE NAO SE FAZEM
PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM
NOME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, P
ARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EX
ISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO SE
NTENCIADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO
MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 V
EZES, CASO NECESSARIO. OS VALORES APURADOS NA PENA DE MULTA DEVEM
SER ENCAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. OFICIE-SE AO T
RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO
AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO
DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO S
INIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. ISENTO O REU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA (ART. 201, 2 DO CPP). TENDO EM VISTA A
CONFIGURACAO DO CRIME DE USUARIO DE DROGAS (LAUDO F. 28/30 E CON
FISSAO GRAVADA POR MIDIA DIGITAL F.138), O QUAL AINDA NAO FOI OBJ
ETO DE DENUNCIA, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA COPIA DAS F. 02/104, BE
M COMO DESTA SENTENCA, FORMANDO-SE NOVOS AUTOS E ENCAMINHANDO-OS
A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, DESTA CAPITAL. GOIANIA/GO,
12 DE NOVEMBRO DE 2018. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREIT
O 1SUMULA 231 STJ: A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PO
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