TJGO 06/09/2018 ° pagina ° 1475 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018
Publicação: segunda-feira, 10/09/2018
ADV REQTE
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
35295 GO - EVELYNNE LIMA ARANTES
48282 GO - ISABELA SOARES VICHETE
DESPACHO
:
1. TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PROPOSTA PELO BANCO HOND
A S/A EM FACE DEANDREIA COSTA FARIAS, PARTES QUALIFICADAS. 2. A P
ARTE AUTORA REQUEREU A CONVERSAO DA PRESENTE ACAO DE BUSCA E APRE
ENSAO EM ACAO DE EXECUCAO. E O RELATORIO. DECIDO. 3. NOS TERMOS D
OS ARTIGOS 4 E 5, DO DECRETO LEI 911/69 E 906, DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, QUANDO NAO RECEBIDO A COISA OU O EQUIVALENTE ME DINHEI
RO, PODERA O AUTOR PROSSEGUIR NOS PROPRIOS AUTOS PARA HAVER O QUE
LHE FOR RECONHECIDO NA SENTENCA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O PR
OCEDIMENTO DA EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. 4. SOBRE O TEMA, NAO TE
M SIDO OUTRA A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DESTE ESTADO: APELACAO CIVIL. BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEP
OSITO. FURTO DO BEM ALIENADO. PRISAO CIVIL AFASTADA. PROCEDENCIA
DA ACAO DE DEPOSITO. POSSIBILIDADE. O AFASTAMENTO DA PRISAO CIVIL
NO AMBITO DA ALIENACAO FIDUCIARIA, NAO IMPEDE QUE, UMA VEZ COMPR
OVADA A MORA DA DEVEDORA E NAO APREENDIDO O BEM POR TER SIDO FURT
ADO, SEJA JULGADA PROCEDENTE A CAO DE DEPOSITO, SEGUINDO-SE O PRO
CEDIMENTO DE EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 4
DO DECRETO-LEI 911/69 C/C ARTIGO 906 DO CPC. PRECEDENTES DESTE T
RIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CI
VIL 115250-2/188, RE. DES. ALMEIDA BRANCO, 4A CAMARA CIVIL, JULGA
DO EM 21/02/2008, DJE 52 DE 18/03/2008). 5. SENDO ASSIM, CONVERTO
A PRESENTE DEMANDA EM PROCESSO EXECUTIVO, DETERMINANDO, POR CONS
EQUENCIA, A CITACAO DO EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS
, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO DE ACORDO COM O ARTIGO 652 ""CAPU
T"" E PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. TRANSCORRIDO O
PRAZO SEM O DEVIDO PAGAMENTO, PROCEDA-SE A PENHORA ON-LINE FORMUL
ADO AS FLS. 62, REFERENTE AOS VALORES DISPONIVEIS EM CONTAS DO(S)
EXECUTADO(S), NOS TERMOS DO ART. 831, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. 7. CASO SEJA EFETUADO O BLOQUEIO DE VALORES, PROCEDA-SE A TRAN
SFERENCIA PARA UMA CONTA JUDICIAL, OUVINDO-SE A PARTE RE PARA QUE
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CASO QUEIRA, APRESENTE IMPUGNACAO. 8
. NAO SENDO ENCONTRADOS VALORES DISPONIVEIS, OU, NA HIPOTESE DE S
EREM BLOQUEADAS QUANTIAS INFIMAS, SEJA EFETIVADO O DESBLOQUEIO, D
EVENDO A PARTE AUTORA SER INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S, REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL. 9. NAO SENDO ENCONTRADOS VALO
RES DISPONIVEIS, OU, NA HIPOTESE DE SEREM BLOQUEADAS QUANTIAS INF
IMAS, SEJA EFETIVADO O DESBLOQUEIO, DEVENDO A PARTE AUTORA SER IN
TIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER C
ABIVEL. 10. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JATAI, 03/09/2018 16:49:04. THI
AGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: DEC
ISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA F
ISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PA
RA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO
DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
253932-17.2014.8.09.0093
859
EXECUCAO
CELG DISTRIBUICAO S/A-CELG D
ARROZ DANIELA LTDA
51175 GO - JAYME SOARES DA ROCHA FILHO
39774 GO - LETICIA RODRIGUES ROCHA
DESPACHO
:
JATAI 2 VARA CIVEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI
ENTAL PROCESSO N 201402539325 AUTOR: CELG DISTRIBUICAO S/A-CELG D
REU: ARROZ DANIELA LTDA DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA D
AR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 20 DIAS. JATAI, 04/09/2018 13:2
6:34. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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