TJGO 20/06/2018 ° pagina ° 301 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018
Publicação: quinta-feira, 21/06/2018
NILTON MIRANDA DA SILVA
DENISE DA SILVA SANTOS MIRANDA
VITIMA
: PAZ PUBLICA
FE PUBLICA
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 29625 GO - SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES
52167 GO - FLAVIO LIVIO RESENDE DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201800322490 DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO
PUBLICO ACERCA DO OFICIO N 1556, ANEXADO AS FLS. RETRO. GOIANIA,
18 DE JUNHO DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO J UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
61928-56.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 662
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
AUTOR
: DENARC DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOT
DESPACHO
:
AUTOS N: 201800619280 DESPACHO DIANTE DA PETICAO DE FLS. RETRO, V
ERIFICO A OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISAO PROFERIDA NESTES
AUTOS, ACERCA DA PLACA DO AUTOMOVEL CUJA CAUTELA PROVISORIA FOI
DEFERIDA PARA A DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICOS DENA
RC, RAZAO PELA QUAL RETIFICO-A NOS SEGUINTES TERMOS: ONDE SE LE :
... DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO D ELEGADO
REPRESENTANTE, ASSIM, AUTORIZO O ACAUTELAMENTO PROVISORIO DO VEIC
ULO MARCA HONDA , MODELO CIVIC LXL FLEX , COR PRATA, PLACA NVX950
7 , CHASSI N. 93HFA6660BZ103287 , REGISTRADO EM NOME DE ALINNE BO
NFIM GARDEL RIBEIRO , EM FAVOR DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO
A NARCOTICOS - DENARC , NOS TERMOS DO ARTIGO 62, DA LEI N. 11.34
3/06, DEVENDO MANTER SOB SUA GUARDA E CONSERVACAO NA CONDICAO DE
DEPOSITARIO, APRESENTANDO-O SEMPRE QUE SOLICITADO . CIENTIFIQUE-S
E A AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO QUE REFERIDO VEICULO FICARA SOB
SUA RESPONSABILIDADE, DEVENDO TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSARIAS
PARA A CONSERVACAO DO MESMO. OFICIE-SE AO DETRAN/GO PARA QUE REA
LIZE A EXPEDICAO DE CERTIFICADO PROVISORIO DE REGISTRO E LICENCIA
MENTO, EM FAVOR DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICOS D
ENARC, FICANDO ESTE LIVRE DO PAGAMENTO DE MULTAS, ENCARGOS E TRIB
UTOS ANTERIORES, BEM ASSIM, PARA QUE ISENTE A ATUAL PROPRIETARIA
DE FUTURAS INFRACOES DE TRANSITO A CONTAR DA DATA DA PRESENTE DEC
ISAO. OFICIE-SE A SENAD, CIENTIFICANDO-LHE DA PRESENTE DECISAO. E
XPECA-SE TERMO DE ACAUTELAMENT O PROVISORIO DO VEICULO MARCA HOND
A , MODELO CIVIC LXL FLEX , COR PRATA, PLACA NVX9507 , CHASSI N.
93HFA6660BZ103287 , REGISTRADO EM NOME DE ALINNE BONFIM GARDEL RI
BEIRO... . DEVE SER LIDO : ... DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO
FORMULADO PELO D ELEGADO REPRESENTANTE, ASSIM, AUTORIZO O ACAUTE
LAMENTO PROVISORIO DO VEICULO MARCA HONDA , MODELO CIVIC LXL FLEX
, COR PRATA, PLACA N WA-3720 , CHASSI N. 93HFA6660BZ103287 , REG
ISTRADO EM NOME DE ALINNE BONFIM GARDEL RIBEIRO , EM FAVOR DA DEL
EGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICOS - DENARC , NOS TERMOS D
O ARTIGO 62, DA LEI N. 11.343/06, DEVENDO MANTER SOB SUA GUARDA E
CONSERVACAO NA CONDICAO DE DEPOSITARIO, APRESENTANDO-O SEMPRE QU
E SOLICITADO . CIENTIFIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO QUE
REFERIDO VEICULO FICARA SOB SUA RESPONSABILIDADE, DEVENDO TOMAR
TODAS AS MEDIDAS NECESSARIAS PARA A CONSERVACAO DO MESMO. OFICIESE AO DETRAN/GO PARA QUE REALIZE A EXPEDICAO DE CERTIFICADO PROVI
SORIO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO, EM FAVOR DA DELEGACIA ESTADUAL
DE REPRESSAO A NARCOTICOS DENARC, FICANDO ESTE LIVRE DO PAGAMENT
O DE MULTAS, ENCARGOS E TRIBUTOS ANTERIORES, BEM ASSIM, PARA QUE
ISENTE A ATUAL PROPRIETARIA DE FUTURAS INFRACOES DE TRANSITO A CO
NTAR DA DATA DA PRESENTE DECISAO. OFICIE-SE A SENAD, CIENTIFICAND
O-LHE DA PRESENTE DECISAO. EXPECA-SE TERMO DE ACAUTELAMENT O PROV
ISORIO DO VEICULO MARCA HONDA , MODELO CIVIC LXL FLEX , COR PRATA
, PLACA NWA-3720 , CHASSI N. 93HFA6660BZ103287 , REGISTRADO EM NO
ME DE ALINNE BONFIM GARDEL RIBEIRO... . OS DEMAIS TERMOS DA DECIS
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