TJGO 11/06/2018 ° pagina ° 2217 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018
Publicação: terça-feira, 12/06/2018
S FOLHAS 112, NAO QUANTIFICOU O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. OBSER
VA-SE QUE A LEI 11.945/09 ALTEROU A REDACAO DO 1 AO 3, DO ART. 3,
TENDO DETERMINADO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZACAO FICA SUBORDINAD
O AO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA TABELA A SI ANEXA. DESSE MODO, DE
ACORDO COM A NOVA REDACAO, A INDENIZACAO SERA PAGA DE ACORDO COM
A GRADACAO EM RAZAO DO GRAU DE INVALIDEZ. VEJA: 1 O NO CASO DA C
OBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO
SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRETAMENTE
DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE AMENIZACAO
PROPORCIONADA POR QUALQUER MEDIDA TERAPEUTICA, CLASSIFICANDO-SE
A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A I
NVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A
EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O DISPOST
O ABAIXO: I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CO
MPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRAD
A EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA
ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICA
CAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA;
E II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLET
A, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL
NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM
SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA
A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO I
NTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 2
5% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOTAND
O-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQU
ELAS RESIDUAIS. 2 O ASSEGURA-SE A VITIMA O REEMBOLSO, NO VALOR DE
ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), PREVISTO NO INCIS
O III DO CAPUT DESTE ARTIGO, DE DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES, DES
DE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, EFETUADAS PELA REDE CREDENCIADA J
UNTO AO SISTEMA UNICO DE SAUDE, QUANDO EM CARATER PRIVADO, VEDADA
A CESSAO DE DIREITOS. ASSIM SENDO, DETERMINO A INTIMACAO DO PERI
TO NOMEADO, PARA QUE DESIGNE NOVA DATA DA PERICIA, PARA QUE SEJA
DESCRIMINADO O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR, CASO HAJA. APOS O AGEN
DAMENTO, INTIME-SE O AUTOR PARA COMPARECER NO DIA E HORA DESIGNAD
O, PARA REALIZAR NOVA PERICIA, NOS TERMOS SUPRA. I.C. URUACU, 06
DE JUNHO DE 2018. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
64509-21.2015.8.09.0152
199
DECLARATORIA
LUZINEIDE FERREIRA DOS SANTOS
BANCO DO BRASIL
MUNICIPIO DE URUACU
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
23450 GO - ALEXANDRE BARROZO MARRA
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, CONSIDERANDO O PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO PELA P
ARTE AUTORA AS FOLHAS 109, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCA
O DO MERITO, DE ACORDO COM O ARTIGO 485, INCISO VIII DO NOVO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL EM RELACAO AO MUNICIPIO DE URUACU. NOS TERMO
S DO ARTIGO 487, I DO NCPC, CONDENO O BANCO DO BRASIL A PAGAR A A
UTORA O VALOR DE DOIS SALARIOS MINIMOS VIGENTES A EPOCA, RELATIVO
AO PASEP, SENDO UM CORRESPONDENTE AO ANO/BASE DE 2013 E OUTRO AO
ANO DE 2014, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA ACA
O, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MES) A CONTAR D
A CITACAO. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O BANCO DO BRASIL EM
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM 10% DO
VALOR TOTAL DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO NCPC. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQ
UIVE-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS LEGAIS. EM CASO DE INTERPOSICAO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2217 de 2271