TJGO 25/05/2018 ° pagina ° 878 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018
Publicação: segunda-feira, 28/05/2018
PARTAMENTO OBJETO DA PENHORA O UNICO PARA MORADIA DOS EXECUTADOS,
A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS SE PO
SICIONA NO SENTIDO DE MANTER A CONSTRICAO. NESSE SENTIDO COLACION
O O SEGUINTE EXCERTO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACAO DE INDENIZACAO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. BEM DE FAMILIA. RE
QUISITOS NAO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. I- NAO SE DESINCUMBIDO O
AGRAVANTE DE PROVAR INEXISTIREM OUTROS IMOVEIS EM SEU NOME E QUE
O IMOVEL PENHORADO E O UNICO BEM DA FAMILIA, SERVINDO-LHES DE MO
RADIA PERMANENTE, NAO HA QUE FALAR EM IMPENHORABILIDADE. II- SE O
AGRAVANTE NAO TRAZ ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ACARRETAR A MODIFIC
ACAO DA LINHA DE RACIOCINIO ADOTADA NA DECISAO MONOCRATICA, IMPOE
-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, PORQUANTO INTERPOSTO SE
M ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O DECISUM RECORRIDO. I
II- RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
342250-27.2015.8.09.0000, REL. DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1A
CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/12/2015, DJE 1930 DE 15/11/2015) DESS
E MODO, ANTE A AUSENCIA DE DEMONSTRACAO PROBATORIA SATISFATORIA D
E QUE O IMOVEL PENHORADO CORRESPONDE A DEFINICAO LEGAL DE BEM DE
FAMILIA, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ANTE O EXPOSTO, CONH
ECO DOS EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, MAN
TENDO INALTERADA A DECISAO DE FOLHAS 1880/1881. EM TEMPO, REJEITO
AS ALEGACOES CONCERNENTES AO BEM DE FAMILIA, DEVENDO A SERVENTIA
LAVRAR O TERMO DE PENHORA TAL COMO DETERMINADO. INTIMEM-SE. CRIS
TALINA/GO, 21 DE MAIO DE 2018. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
197117-06.2016.8.09.0036
250
OBRIGACAO DE FAZER
ATTIE MARTINS LTDA
MAUDI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
UMUARAMA MOTORS COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADV REQTE
: 23005 GO - ALAN SILVA COSTA
ADV REQDO
: 8314
GO - EURIPEDES ALVES FEITOSA
31342 GO - GUSTAVO MUNIZ FEITOSA
36920 GO - ANDRESSA DE JESUS ROMERO SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201601971170 D E S P A C H O A ESCRIVANIA PARA JUNTA
DA DA PETICAO INTERLOCUTORIA DE N 0015, PENDENTE NO SISTEMA DE PR
IMEIRO GRAU SPG. CRISTALINA/GO, 21 DE MAIO DE 2018. THIAGO INACIO
DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
27978-27.2014.8.09.0036
1043
EXECUCAO DE IPTU
MUNICIPIO DE CRISTALINA
PAULO DE LA PENA
32664 GO - LEANDRO LUIS DAMM
33435 GO - ANDREA BIENE DE MENEZES PEREIRA
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICIP
IO DE CRISTALINA EM FACE DA PARTE EXECUTADA, LITIGANTES QUALIFICA
DOS NO PROCESSO. A PARTE EXEQUENTE PUGNOU PELA DESISTENCIA DA ACA
O. AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, O CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, DISPOE COMO FORMA DE EXTINCAO DO PROCESSO O PEDID
O DE DESISTENCIA DA PARTE DEMANDANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ (ARTIGO
485, INCISO VIII DO CPC). VERIFICA-SE QUE NAO HA IMPEDIMENTO AO
ACOLHIMENTO DA PRETENSAO, POSTO QUE, SE O INTERESSE DA PARTE DEMA
NDANTE DEIXA DE EXISTIR, DEVE SER HOMOLOGADA A DESISTENCIA. EX PO
SITIS, HOMOLOGO A DESISTENCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RES
OLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VIII DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. SEM CUSTAS E HONORARIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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