TJGO 16/05/2018 ° pagina ° 254 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018
:
:
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Publicação: quinta-feira, 17/05/2018
ACAO PENAL
RAQUEL HIZIM PELA RODRIGUES
COLETIVIDADE
33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
DESPACHO
:
AUTOS N 297/2017 (201700334322) ACUSADO: RAQUEL HIZIM PELA RODRIG
UES VISTOS, ETC... A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU
DENUNCIA EM DESFAVOR DE RAQUEL HIZIM PELA RODRIGUES, IMPUTANDO-L
HE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. A
POS REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, A DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA PO
STULOU A ABSOLVICAO, SENDO SECUNDADA PELA DEFESA. EIS AI, EM SINT
ESE, O RELATORIO. DECIDO. ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO A ILUSTRE REP
RESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, QUE ASSIM SE MANIFESTOU: ...AUS
ENTE A POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA, QUAL SEJA, DE POSSUIR MU
NICAO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO DO MESMO CALIBRE, FORCOSO CO
NCLUIR QUE NAO HOUVE VIOLACAO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PELA
NORMA (SITUACAO DE RISCO OU PERIGO CONCRETO), NAO GERANDO RISCO O
U PERIGO DE LESAO, NAO SE PERFECTIBILIZANDO NO PLANO CONCRETO O T
IPO PENAL ABSTRATO ... DESSE MODO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E
ABSOLVO RAQUEL HIZIM PELA RODRIGUES DA IMPUTACAO QUE LHE E FEITA
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE MAIO DE 20
18. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 247343-93.2010.8.09.0175
: 454
: ACAO PENAL
: MARINHO PEREIRA BRAGA
SONIA SILVEIRA BRAGA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV ACUS
: 30957 GO - ERLANE MARQUES
31277 GO - TYNNARA CARNEIRO ALVES CAMBOTA
34146 GO - JULIANA KARLA GALVAO SIQUEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 454/2016 (201002473432) ACUSADOS: MARINHO PEREIRA BRAGA S
ONIA SILVEIRA BRAGA VISTOS, ETC... ACOLHO O PARECER MINISTERIAL D
E FLS. 854/857 TITULAR EXCLUSIVO DA ACAO PENAL REFERENTE AOS AUTO
S DE INFRACAO N 3.0314.923.480-45 E 3.0314.904.826-82, RAZAO PELA
QUAL RECONHECO E DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS DENUNCIA
DOS MARINHO PEREIRA BRAGA E SONIA SILVEIRA BRAGA, TENDO EM VISTA
QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO CREDITO TRIBUTARIO REFERENTE AO
AUTO DE INFRACAO N 3.0314.904.826-82 (FL. 850) E A EXTINCAO COM
REMISSAO TOTAL DO AUTO DE INFRACAO N 3.0314.923.480-45 EM RAZAO D
A APLICACAO DA LEI ESTADUAL N 18.459/14 (FL. 851), NOS TERMOS DO
ARTIGO 83, 4, DA LEI N 9.430/96 (ALTERADO PELAS LEIS N 12.350/10
E LEI N 12.382/11) E ART. 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I (59 PROMOTORIA
DE JUSTICA). GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 2018. CAMILA NINA ERBETTA N
ASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 163218-06.2015.8.09.0051
: 816
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
FABIANA CAMILA CAMPOS
ACUSADO
: DOUGLAS PEREIRA LEITE
ADV ACUS
: 43875 GO - DAIANI REGINA PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 816/2016 (201501632188) ACUSADO: DOUGLAS PEREIRA LEITE VI
STOS, ETC... OBSERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 23/08/20
16 (FLS. 97/98). DE LA ATE ESTA DATA, O SURSITARIO CUMPRIU REGULA
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