TJGO 08/11/2017 ° pagina ° 2073 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017
Publicação: quinta-feira, 09/11/2017
NR. PROTOCOLO
: 471316-76.2011.8.09.0137
AUTOS NR. : 549
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MARIA ONEUSA PIRES DAS FLORES
ACUSADO
: DANILO CARVALHO GOMES
ADV ACUS
: 9999
GO - ERNANDO PEREIRA CARVALHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201104713165 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: DANI
LO CARVALHO GOMES -SENTENCA- TRATA-SE DE PROCEDIMENTO EXECUTORIO
PENAL EM DESFAVOR DE DANILO CARVALHO GOMES, POR 01 (UMA) CONDENAC
AO TRANSITADA EM JULGADO, A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS, EM REGIME
ABERTO. O MINISTERIO PUBLICO (FL. 122) MANIFESTOU PELA EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. E, EM SI
NTESE, O RELATORIO. DECIDO. COM EFEITO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPRO
VADO NOS AUTOS QUE O REEDUCANDO ADIMPLIU INTEGRALMENTE A SANCAO P
ENAL QUE LHE FORA IMPOSTA, CONFORME SE VE NOS PRESENTES AUTOS. AL
IAS, CONFORME BEM CONSIGNADO PELO PARQUET, QUE EM PESE ALGUMAS FA
LTAS E INOBSTANTE A NOTICIA DE PRATICA DE NOVO CRIME, BEM COMO A
SUA INTERNACAO NO PERIODO DE 1.07.2014 A 30.09.2014(FLS. 96), VER
IFICA-SE QUE O REEDUCANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A REPRIMENDA IMPO
STA, APRESENTANDO-SE A UNIDADE PRISIONAL ATE MAIO DE 2017. DESTAR
TE, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE HOUVE INTEGRAL E EFETIVO CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA PENAL, NAO HA QUE SE FALAR EM CONTINUIDADE DA PRETE
NSAO EXECUTORIA DO ESTADO, SENDO IMPERIOSO O ARQUIVAMENTO DO FEIT
O, POIS EXTINTA A PUNIBILIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA
A PUNIBILIDADE IMPOSTA A DANILO CARVALHO GOMES, QUALIFICADO NOS A
UTOS E, DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. CIENTIFI
QUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROVIDENCIE-SE A BAIXA E O ARQUIVAM
ENTO DOS PRESENTES AUTOS. MINEIROS, 01 DE NOVEMBRO DE 2017. BRUNO
LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATI
CA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
:
96544-15.2014.8.09.0105
AUTOS NR. : 284
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: SEBASTIAO DIVINO ALMEIDA SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201400965440 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: SEBASTIA
O DIVINO ALMEIDA SANTOS -D E C I S A O- TRATA-SE DE ACAO PENAL IN
STAURADA EM DESFAVOR DE SEBASTIAO DIVINO ALMEIDA SANTOS, DEVIDAME
NTE QUALIFICADO NOS AUTOS, POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO DESCRI
TA NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.8268/2003. CITADO POR EDITAL (FL. 46)
, O PRAZO TRANSCORREU SEM NENHUMA MANIFESTACAO DO ACUSADO NOS AUT
OS (FL. 47). E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. ALUDE, EFETIVAMENTE,
O ART. 366, DO CPP QUE SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPA
RECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARAO SUSPENSOS O PROCESSO E O
CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUCA
O ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, D
ECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312.
O ACUSADO, NA PRESENTE HIPOTESE, FOI CITADO POR EDITAL E NAO COMP
ARECEU E, DO MESMO MODO, NAO APONTOU DEFENSOR PARA ACOMPANHAR O F
EITO. POR ESTA RAZAO, TENHO COMO APLICAVEL AO CASO A NORMA SUPRA.
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP, SUSPENDO O CURS
O PROCESSUAL E PRESCRICIONAL DOS PRESENTES AUTOS, OS QUAIS FICARA
O SUSPENSOS PELO PRAZO MAXIMO DE 08 (OITO) ANOS (SUMULA 415 DO ST
J). NO MAIS, AGUARDE-SE OS AUTOS EM CARTORIO, ATE LOCALIZACAO DO
ACUSADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. MINEIROS, 1 DE NOVE
MBRO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SU
BSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
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